DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, contra L.P BRASIL OSB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., buscando condenação da empresa ao ressarcimento pelas despesas causadas à Previdência Social com o pagamento do benefício acidentário - pensão por morte (NB 163.967.774-4) -, em decorrência de acidente de trabalho que resultou no óbito do segurado.

 

A ação foi julgada parcialmente procedente, para condenar a ré ao ressarcimento ao INSS de todos os valores despendidos com o pagamento do benefício acidentário em epígrafe, nos seguintes termos (evento 119):

 

 

Essa sentença foi complementada em embargos declaratórios interpostos pela parte ré, que foram rejeitados pelo juízo (evento 133). 

 

Apela a parte ré (evento 140). Reitera agravo retido interposto anteriormente, alegando cerceamento de defesa porque entende indispensável a realização da prova pericial que fora indeferida. Também alega nuldiade da sentença porque não teria examinado a alegação de culpa da víima e suas repercussões quanto ao nexo causal. No mérito, nega o descumprimento de normas de segurança e imputa culpa exclusiva à vítima. Sucessivamente, defende a existência de culpa concorrente da vítima. Alega ainda: (a) ausência de nexo causal entre a inexistência de proteção móvel com o intertravamento e o acidente (já que a existência da proteção móvel nao impediria que a vítima se houvesse acidentado porque não impediria que o mesmo tivesse acesso ao local onde ocorreu o acidente); (b) o empregado era treinado e tinha experiência na operação do equipamento, sabendo que não podia realizar a operação de desbloqueio sem que a máquina fosse paralisada, sendo então irrelevante existir ou não proteção móvel ou fixa no equipamento; (c) o ato imprudente do empregado (vítima) foi preponderante na causação do acidente, já que se constatou que o empregado havia ele próprio realizado intervenção mecânica no equipamento, enquanto este era ligado e desligado sob suas ordens, sem ter comunicado aos demais empregados que estivesse fazendo a intervenção mecânica e sem ter solicitado que os profissionais competentes e designados para o reparo fossem acionados; (d) a vítima tinha conhecimento das normas internas e orientações acerca da segurança no trabalho, e ele próprio instruía os novos operadores quanto aos procedimentos de intervenção em equipamentos e bloqueio de equipamentos, tendo sido sua imprudência em realizar a intervenção sem seguir as normas internas a causa preponderante e decisiva do acidente; (e) finalmente, se mantida a condenação imposta, que sejam fixados então limites temporais dos pagamentos (limitado ao valor correspondente ao pensionamento até a data em que o falecido completaria 65 anos ou, tendo filhos, até quando estes viessem a completar 21 anos) e condições de seu cumprimento (comunicação mensal pelo INSS à empresa quanto aos valores desembolsados, a serem ressarcidos). 

 

Com contrarrazões (evento 144), vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Inclua-se em pauta.

 

Antes de passar ao julgamento do recurso, parece conveniente transcrever os termos da sentença de procedência proferida pelo juiz federal Paulo Sérgio Ribeiro (evento 119), que acolheu a pretensão do INSS e condenou a empresa ao pagamento integral da indenização, reconhecendo que a empresa seria a culpada pelo acidente e que a vítima (empregado) não teria contribuído para a causação do acidente, nestes termos (grifei os trechos que são relevantes para o enfrentamento do mérito do recurso): 

 

 

Ainda, essa sentença foi complementada em embargos declaratórios interpostos pela parte ré, que foram rejeitados pelo juízo, mas onde esse teve oportunidade de complementar os fundamentos que justificaram seu entendimento, especialmente quanto ao afastamento da culpa concorrente ou exclusiva da vítima, a saber (evento 133):

 

 

Transcritos os fundamentos da sentença apelada, passo ao exame dos pontos controvertidos do recurso, como segue:

 

 

Alega a parte ré que a produção de prova pericial se constitui essencial ao deslinde da controvérsia. A prova pericial havia sido requerida na contestação "a fim de demonstrar as condições presentes no local do acidente, e afastar quaisquer dúvidas quanto à inexistência de riscos na atividade que era desenvolvida pelo acidentado" (pág. 39 do evento 7). 

 

Essa prova foi indeferida pelo juízo apelado, em decisão assim fundamentada (evento 101): 

 

 

Essa decisão foi mantida pelo juízo apelado (evento 113), recebendo o agravo retido interposto pela parte ré (evento 109), que agora é trazido a julgamento. 

 

Parece-me que não houve cerceamento de defesa e que a decisão agravada, que indeferiu a prova pericial, deve ser mantida por seus próprios fundamentos e pelo que também aqui agora se explicita. 

 

É que conforme o artigo 131 do CPC-1973, vigente à época, o magistrado não estava obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação que entender aplicável ao caso.

 

O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determina as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do Código de Processo Civil/73). Portanto, o deferimento da prova vai depender da avaliação do magistrado quanto à necessidade dela, diante da matéria controversa e do confronto com as provas já existentes.

 

Destarte, o magistrado pode dispensar a realização da prova pericial, testemunhal ou mesmo a sua complementação, apresentando as razões de seu convencimento, sem que a decisão importe cerceamento do direito de defesa.

 

Dessa forma, não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado.

 

 

Nesse particular, considerando a fundamentação trazida no caso concreto, parece ser esse o caso: (a) a prova pericial requerida não se mostrou necessária porque não conseguiria reconstruir as condições e a situação de fato havida na época do acidente, dado ao transcurso do tempo.

 

Também porque (b) foram realizadas ações preventivas e corretivas propostas para o equipamento, que possivelmente já tivesse descaracterizado a situação que existia na data do acidente.

 

Também porque (c) a parte não estava impedida de trazer aos autos elementos técnicos e pareceres de especialistas, dando conta das questões que pretendia ver consideradas em juízo. 

 

Também porque (d) o restante da prova produzida (documental e testemunhal) permitiu ao juízo conhecer com profundidade as questões fáticas havidas, tendo principalmente a prova testemunhal sido importante para esclarecer os fatos e fornecer ao juízo valiosos subsídios quanto à matéria de fato envolvida, que inclusive foram minuciosamente examinados na sentença apelada.

 

O certo é que a perícia, na forma pretendida, não conseguiria reconstruir a situação exata de fato existente, e que a parte ré poderia trazer outros elementos documentais, inclusive pareceres de especialistas, que poderiam fornecer ao juízo subsídios relevantes para o julgamento. Mas não parece que a prova fosse indispensável para a eludicação dos fatos, principalmente quando se considera a alteração fática havida, o decurso do tempo e a existência de outros elementos documentais nos autos que podem subsidiar o convencimento do juízo, como foi feito.

 

Não configurado cerceamento de defesa, não há motivo para ser provido o agravo.

 

Por isso, voto por negar provimento ao agravo retido, mantendo o indeferimento da prova pericial. 

 

 

Também não prospera a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, na medida em que o juízo apelado fundamentou sua decisão, mesmo que de forma sucinta, reiterada em sede de embargos de declaração, do porquê entendeu pela não ocorrência da concorrência de culpa alegada.

 

O juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação que entender aplicável ao caso.

 

O juiz somente estará obrigado a rebater os argumentos trazidos pela parte, desde que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do CPC.

 

Na hipótese, a sentença foi suficiente ao analisar as causas do acidente e a conduta da empresa em relação às normas regulamentadoras da segurança do trabalho.

 

Convenceu-se, o magistrado, de que o conjunto fático probatório carreado aos autos comprova a existência de culpa por parte do empregador, caracterizada a partir da omissão/negligência da empresa em não proporcionar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro e livre de riscos, e o descumprimento dos requisitos mínimos exigidos pela legislação e normas técnicas de regência.

 

Parece-me que sentença analisou cuidadosamente a conduta do empregador e do empregado, chegando à conclusão de culpa exclusiva do empregador, ressaltando que a empresa deixou de fornecer proteção necessária para a máquina de forma a evitar acidentes e impedir qualquer ato inseguro - a máquina não possuía sistema de segurança previsto legalmente para sua espécie, isto é, que impedissem o acesso do operador na zona perigosa da máquina, nos termos da NR 12 - e, ainda, que, a mera existência de um sistema de proteção ineficiente - a seccionadora de campo -, não ilide sua negligência no atendimento das normas de segurança e higiene do trabalho.

 

Esse exame inclusive foi confirmado na sentença de embargos declaratórios (evento 133), de onde destaco esse trecho:

 

 

Por isso, voto por afastar a preliminar de nulidade da sentença.

 

 

A apelante refuta a tese de que tenha ocorrido negligência por parte da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho, atribuindo à vítima culpa exclusiva pelo acidente, ou, sucessivamente, concorrência de culpas.

 

De acordo com o INSS, o acidente decorreu de culpa do réu quanto ao cumprimento e fiscalização de cumprimento das normas de proteção de segurança dos trabalhadores, determinando ou mesmo permitindo à vítima a realização de tarefas sem utilização de EPI obrigatório e de modo totalmente contrário às normas de segurança no trabalho.

 

O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 é claro ao vincular o direito de regresso da autarquia previdenciária à comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva.

 

No caso dos autos, o conjunto probatório indica, sim, que a empresa ré não respeitou os padrões exigidos pelas normas de segurança do trabalho, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente em questão.

 

De acordo com o relatório de análise de acidente do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em Emprego no Paraná (ANEXOS PET2 - Evento 1), estão dentre os fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente:

 

 

De acordo com a prova testemunhal produzida nos autos, a intervenção na máquina era frequente, ao menos uma vez por dia.

 

Para esses casos, a NR 12, mais especificamente o item 12.44, prevê que a proteção da zona de perigo da máquina, por meio de barreira física, deve ser do tipo móvel.

 

 

Na hipótese, a área de prensa - os rolos da esteiras -, era coberta com proteção fixa, mas, entretanto, esta não era a proteção eficiente, pois ao levantar a proteção a área perigosa continuaria exposta e em funcionamento. Para que a máquina parasse eram necessários procedimentos outros, dependentes de ação extra do trabalhador.

 

Ademais, segundo a disposição do item 12.130.1, "procedimentos de trabalho e segurança não podem ser as únicas medidas de proteção adotadas para se prevenir acidentes, sendo considerados complementos e não substitutos das medidas de proteção coletivas necessárias para a garantia da segurança e saúde dos trabalhadores".

 

A existência da proteção fixa seria suficiente se não houvesse necessidade de intervenções usuais na máquina, o que não era o caso. Ainda que existisse a instrução de segurança prevendo o uso imprescindível da seccionadora de campo, este procedimento não era o suficiente para eliminar o risco que a máquina proporcionava ao operador, pois dependia, ressalto novamente, de uma atuação positiva do próprio operador.

 

É bem verdade que existem nos autos indicações de que a empregadora procurou adequar-se aos padrões exigidos pelas normas de segurança do trabalho, inclusive no que concerne aos equipamentos de proteção individual. Além disso, é possível verificar que o empregado possuía experiência e conhecimentos compatíveis as funções por ele desempenhadas.

 

Entretanto, tais evidências não se mostram relevantes a ponto de eximir a requerida de culpa.

 

Conforme bem concluiu a sentença, "é óbvio que se o acidentado tivesse observado o procedimento da empresa, acionando a seccionadora, ele teria evitado o acidente, mas isso não induz à conclusão de culpa exclusiva da vítima, pois a empresa ré deveria ter dotada a máquina de proteção móvel que efetivamente impedisse o acesso à área de risco em funcionamento, portanto, não cuidou de eliminar o risco de forma eficiente". (...) "o mero fornecimento de treinamento ou procedimento de trabalho não enseja a conclusão de que a empresa estaria cumprindo com a norma se segurança aplicável à espécie. Não basta o simples fornecimento de equipamentos de segurança, instruções procedimentais e normas de segurança da empresa. É imprescindível a fiscalização do efetivo trabalho por parte do empregador, velando-se, assim, pela integridade física e psicológica do trabalhador".

 

É dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada.

 

 

Cabe aqui também destacar e novamente transcrever alguns trechos da fundamentação da sentença, que me parecem examinar exaustivamente a prova produzida e acertadamente concluir pela culpa e responsabilidade da empresa quanto ao acidente causado, tendo negritado na transcrição alguns desses trechos que me parecem relevantes (evento 119): 

 

 

Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, entendo que a ré é diretamente responsável pelo ocorrido. A culpa da empresa decorre do descumprimento das normas protetivas da segurança e saúde dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB; do artigo 157, inciso I da CLT; das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, notadamente às NRs nº 1, 6 e 18, e do artigo 19, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.

 

Uma vez evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o acidente de trabalho, impõe-se ao empregador o ônus decorrente da negligência no cumprimento das normas de segurança do trabalho, em função dos ditames do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 7º, XXII, da CRFB.

 

Comprovada a existência de culpa do réu, cabe a este ressarcir à Previdência Social pelos valores despendidos com o pagamento de benefício acidentário ao segurado, até a data de sua cessação.

 

 

Portanto, quanto ao nexo causal e à culpa da empresa, resto convencido do acerto da sentença, que examinou corretamente a prova produzida. 

 

 

Reconhecida a culpa da empresa, fica afastada a tese de culpa exclusiva da vítima, que com ela seria incompatível. Ao que tudo parece, como foi acima examinado, a empresa concorreu de forma decisiva para o acidente, não podendo ter sua responsabilidade excluída nem negado o vínculo casual porque pudesse ter o empregado também contribuído para o acidente. Não é isso que se percebe nos autos, onde fica provada a responsabilidade (e a culpa) da empresa, como acima foi dito.

 

Entretanto, cabe aqui examinar se houve culpa concorrente da vítima, que reduzisse a responsabilidade da empresa. A sentença apelada, ratificada em embargos declaratórios, reconheceu que não houve culpa da vítima (ou que a culpa da vítima teria sido tornada insignificante pela responsabilidade da empresa, que seria a responsável exclusiva pelo acidente).

 

Ora, peço vênia para discordar da sentença, porque parece-me configurada também a responsabilidade da vítima quanto aos fatos que geraram o trágico acidente, de onde resultou sua morte. 

 

E o faço porque se é certo que a empresa deixou de adotar cuidados que poderiam ter evitado o acidente (como já foi examinado), também é certo que a vítima agiu de forma imprudente e negligente,  contribuindo decisivamente para o acidente que causou sua morte. 

 

Isso porque não poderia ter realizado a manobra que realizou para tentar desobstruir a máquina sem que a tivesse desligado totalmente e sem que tivesse adotado aquelas práticas e rotinas estabelecidas para a empresa para esse tipo de operação.

 

A prova testemunhal dá conta de que havia uma rotina operacional a ser seguida e que essa rotina não foi seguida, daí resultando o evento morte do empregado que tentou fazer as operações sem as cautelas recomendadas, tanto que o juízo mencionou na sentença apelada: 

 

 

Realmente, a culpa não foi exclusiva da vítima, mas não se pode deixar de reconhecer que houve também culpa da vítima, de forma concorrente, que também contribuiu para o acidente. 

 

Assim sendo, considerando a culpa concorrente do empregado, entendo que a indenização deve ser reduzida pela metade, arcando a empresa com apenas 50% dos valores a que o INSS teve e terá de dispender com os pagamentos do benefício previdenciário, dando-se parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedente a ação.

 

 

Por fim, quanto à pretensão do apelante (parte ré) que fossem fixados limites temporais para os pagamentos (limitado ao valor correspondente ao pensionamento até a data em que o falecido completaria 65 anos ou, tendo filhos, até quando estes viessem a completar 21 anos) e condições de seu cumprimento (comunicação mensal pelo INSS à empresa quanto aos valores desembolsados, a serem ressarcidos), não vejo motivo para reformar a sentença quanto a isso.

 

Primeiro, porque não cabe limitação temporal baseada em expectativa de vida do segurado falecido ou da idade de seus filhos, já que o que deve ser indenizado é aquilo que o INSS efetivamente tiver de pagar a título de benefício previdenciário. Pode ser mais, pode ser menos que a mera expectativa de vida de um segurado hipotético. A indenização não é baseada em valores abstratos ou presumidos, mas naquilo que o INSS efetivamente tiver que pagar ou tiver pago. 

 

Segundo, porque não cabe agora estabelecer condições ou requisitos operacionais para os pagamentos, uma vez que isso deve ser resolvido em liquidação de sentença, quando tais critérios poderão e deverão ser estabelecidos, estabelecendo-se uma rotina operacional para os pagamentos. 

 

 

Portanto, entendo que fica comprovada nos termos da sentença a responsabilidade e a culpa da empresa pelo acidente. Mas também fica comprovada a responsabilidade concorrente da vítima, permitindo estabelecer que a empresa-ré deve pagar apenas 50% dos valores que tenham sido pagos ou venham a ser pagos pelo INSS a título do benefício previdenciário discutido nessa ação. 

 

Por isso, quanto ao mérito, meu voto é no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte ré para julgar parcialmente procedente a ação e reduzir a indenização face à culpa concorrente (50% pela empresa, 50% pela vítima), com reflexos sobre os encargos da sucumbência (cada parte arcará com metade dos encargos processuais e dos honorários advocatícios, estes se compensando reciprocamente e nada sendo devido a título de honorários). 

 

No intento de evitar eventual oposição de embargos de declaração com a finalidade de interposição de recurso às Cortes Superiores, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes e referidos nesta decisão.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e dar parcial  provimento à apelação da parte ré.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 339, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.