Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum

Aposentadoria por tempo de contribuição: requer conversão de tempo especial, reconhecimento de atividade especial e concessão do benefício. Inclui fundamentos jurídicos.

O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando um total de tempo de contribuição superior ao exigido e carência superior a 180 meses. Alega ter trabalhado em condições especiais, sujeito a agentes nocivos, e pede a conversão desse tempo especial em comum pelo fator 1,4. Para comprovar a atividade especial, apresenta formulário PPP e LTCAT, demonstrando exposição a níveis de ruído acima do limite permitido. Fundamenta o pedido no art. 201 da Constituição Federal e arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. Subsidiariamente, solicita a reafirmação da DER caso não seja reconhecido tempo suficiente na data do requerimento, conforme art. 577 da IN 128/2022. Pede o deferimento do requerimento, a produção de provas e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

Outros modelos de petições:

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum

Aposentadoria por tempo de contribuição: requer conversão de tempo especial, reconhecimento de atividade especial e concessão do benefício. Inclui fundamentos jurídicos.

Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum

Aposentadoria por tempo de contribuição: requer conversão de tempo especial, reconhecimento de atividade especial e concessão do benefício. Inclui fundamentos jurídicos.

I – SÍNTESE FÁTICA

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário