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Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade. Requisitos preenchidos antes da Reforma da Previdência

Publicado em: 28/03/2019 20:03 - Atualizado em: 28/12/2019 20:12

Requerimento administrativo para cocessão de aposentadoria por idade. Requisitos preenchidos antes da entrada em vigor da EC 103/2019 (Reforma da Previdência).

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência em ${data_generica}, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição à Previdêncial Social. 

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição e a carência já alcançados:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, o Requerente já possuí direito ao benefício de aposentadoria por idade. É o que passa a expor e requerer.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O benefício em comento possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, inciso I, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário a idade de 65 anos para os homens. No presente caso, o requisito etário foi preenchido em ${data_generica}.

Aliado a isso, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado.  Ou seja, exige-se apenas que o segurado tenha a idade mínima e o número de contri

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