Texto explicando os prazos de manutenção da qualidade de segurado mesmo após o segurado do INSS deixar de realizar contribuições previdenciárias e dando dicas de procedimentos jurídicos

Receber honorários sucumbenciais oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório em demonstrativo separado do principal é o procedimento normal dos processos previdenciários. O valor que geralmente é de 10% das parcelas vencidas até a sentença (súmula 111/STJ) é destacado, expedido e recebido exclusivamente pelos advogados. Já para receber em apartado os honorários contratuais … Continue lendo “5 motivos para fazer requisição em separado dos honorários contratuais”

Caros Previdenciaristas! Estamos em um período importantíssimo para o Direito Previdenciário, que é o trabalho pós-reforma. Mais do que nunca nosso papel de interpretar e conduzir o poder judiciário ao melhor entendimento das novas regras passa por conhecer profundamente os casos concretos e peticionar de forma direta e precisa. Com isso e o aumento natural … Continue lendo “A importância da Ficha de Atendimento ao Cliente”

Diferentemente do que acontecia no cálculo das aposentadorias programáveis do INSS antes da reforma, sejam elas por tempo de contribuição, idade e especial, os benefícios trazidos pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência) não possuem limitação a 100% da média dos salários de contribuição. Isso mesmo, é possível obter benefícios com 110% ou até coeficiente maior … Continue lendo “Reforma da Previdência: você sabia que o valor do benefício não está limitado a 100% da média de contribuições?”

Na noite do dia 1.º de Outubro de 2019, após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Plenário do Senado Federal, em primeiro turno de votação, aprovou a “Reforma da Previdência”, com o placar de 56 votos a favor e 19 contrários a PEC 06/2019. Também na noite da votação do primeiro turno, … Continue lendo “Senado aprova Reforma da Previdência em 1.º turno”

Um dos mais relevantes temas no Direito Previdenciário é, sem dúvida nenhuma, os prazos de manutenção da qualidade de segurado com o Regime Geral de Previdência Social (INSS). É por isso que estamos disponibilizando uma nova ferramenta na plataforma de cálculos, que é a nova Calculadora de Qualidade de Segurado. Sumário: O que é Qualidade … Continue lendo “Como calcular os prazos de Qualidade de Segurado com o INSS”

A comprovação da especialidade de determinada atividade segue diferentes critérios normativos, sempre regida pela lei vigente ao tempo em que a atividade foi exercida.  Dessa forma, o princípio tempus regit actum é de grande importância para o tema, desde que não seja aplicado de maneira absoluta. Como já consolidado mas sempre importante lembrar, até 28/04/1995 … Continue lendo “Aposentadoria Especial: prova da atividade especial com laudos por similaridade e provas emprestadas”

Caros Previdenciaristas! Como já havíamos noticiado há alguns dias, a Medida Provisória 871/2019 foi convertida na Lei 13.846/2019 pelo Congresso Nacional. Este cumpriu o seu papel representativo e realizou mudanças no texto enviado pelo Executivo, alterando diversos pontos ao converter a MP em Lei. Uma das principais mudanças foi retirar expressamente a revogação que a … Continue lendo “A conversão em lei da MP 871 também trouxe boas notícias!”

Conhecido de todos os advogados Previdenciaristas, o Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS, ou simplesmente CNIS, é uma ferramenta usada, em regra, para verificação de todos os vínculos empregatícios que o segurado teve ao longo da sua vida contributiva. A bem da verdade, muitas vezes, ele também serve para verificar a eventual ausência de … Continue lendo “Adicional de Custeio da Aposentadoria Especial (Código IEAN no CNIS)”

Panorama atual sobre a incidência de fator previdenciário na Aposentadoria de Professor nos Tribunais