Não são raros os casos em que, na ocorrência dos respectivos fatos geradores, o Segurado possa fazer jus a mais de um benefício previdenciário. Antes da Reforma, a previsão para a cumulação de benefícios previdenciários advinha unicamente do art. 124, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não … Continue lendo “Reforma da previdência e a cumulação de benefícios previdenciários”

A distinção entre os regimes de economia familiar e individual representa um dos aspectos mais complexos da classificação do segurado especial no direito previdenciário brasileiro, impactando diretamente no acesso aos benefícios e na forma de comprovação da atividade rural. Conceito e Características do Segurado Especial O segurado especial constitui categoria diferenciada no sistema previdenciário, caracterizado … Continue lendo “Segurado especial e a importância de classificação entre os regimes de economia familiar e individual”

Prescrição e decadência em matéria de Previdência Social são tópicos básicos que devem nortear o trabalho diário do Advogado Previdenciarista. Todavia, tendo em vista os pormenores desse conteúdo, às vezes ainda ocorrem algumas confusões entre os referidos institutos. Dessa forma, o presente blog tem por finalidade sanar as dúvidas restantes e servir como base para … Continue lendo “Prescrição e decadência de benefícios previdenciários”

A Reforma da Previdência trouxe importantes mudanças no que tange à carência e tempo de contribuição. O Previdenciarista já havia publicado um blog sobre o possível fim da carência para aposentadorias a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019. Isso porque, alterado o requisito da aposentadoria por idade para quinze anos de contribuição, poder-se-ia concluir que … Continue lendo “Reforma da Previdência e conversão de tempo especial: uma oportunidade na nova aposentadoria por idade”

A Reforma da Previdência de 2019 trouxe alterações significativas ao auxílio-reclusão, mantendo sua natureza assistencial mas ajustando critérios e valores. O benefício permanece destinado exclusivamente aos dependentes de segurados de baixa renda em regime fechado, com valor atual de R$1.518,00 ( um salário mínimo vigente em 2025). Legislação Atual e Critérios de Concessão A Portaria … Continue lendo “Reforma da Previdência: as mudanças no auxílio-reclusão”

Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à … Continue lendo “Tema 995: STJ decide que é possível a reafirmação da DER até a segunda instância”

Conceitos que fazem parte da rotina do Advogado Previdenciarista, carência e tempo de contribuição tendem a ser tratados, muitas vezes, como sinônimos, mas apresentam diferenças fundamentais que merecem especial atenção. Neste blog, apresentaremos os pontos principais para que não restem mais dúvidas sobre o assunto. O que é período de carência? Conforme o art. 24, … Continue lendo “Entenda a diferença entre carência e tempo de contribuição nos cálculos previdenciários”

A iminência da Reforma da Previdência exige um esclarecimento cada vez maior sobre pontos cruciais, como tempus regit actum, reconhecimento de tempo de atividade especial, cumulação de benefícios, dentre outros. Pensando nisso, trouxemos de forma resumida as principais mudanças nesses pontos, para que o Advogado Previdenciarista tenha em mãos uma ferramenta de acesso rápido nos … Continue lendo “Reforma da Previdência: mudanças nos cálculos da aposentadoria especial e pensão por morte”

O recente adiamento do julgamento do STF sobre a possibilidade de divisão da pensão por morte no caso de segurado que manteve uniões estáveis simultâneas em vida reacendeu a pauta entre os profissionais da área de direito previdenciário. Atualmente, com o placar de 5 votos a favor e 3 contra, a situação da Corte é … Continue lendo “Pensão por morte em uniões estáveis concomitantes: um olhar pela proteção social”

É comum que Advogados Previdenciaristas se deparem, no seu dia-a-dia, com situações em que seus clientes sejam indivíduos menores de idade pleiteando benefícios previdenciários, como auxílio-reclusão ou pensão por morte, por exemplo. Devido a alterações recentes nesse último benefício, em especial, com relação ao instituto da prescrição, cuida-se de assunto que merece importante atenção pelo … Continue lendo “Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários”