Bastante incompreendido pelo senso comum, o benefício de auxílio-reclusão é mais um dos benefícios que sofreu significativa mudança não só com a conversão da MP 871 na Lei 13.846/2019, como também, agora, com a aprovação da Reforma da Previdência.
Desde 18 de junho de 2019, o auxílio-reclusão passou a apresentar como requisito o preenchimento de 24 meses de carência para a sua concessão, o que já passou a dificultar um pouco mais o seu acesso. A partir das novas regras da Reforma da Previdência, porém, a sua forma de cálculo sofreu mais um baque com as alterações trazidas pelo art. 27. Veja como ficou a redação do referido dispositivo:
Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo.
Apesar de ter mantido a forma de apuração da renda bruta mensal do segurado (a ser calculada com base no últimos 12 salários de contribuição, conforme a Lei 13.846/2019), o critério da renda passou a constar expressamente da redação do artigo 27, que estabeleceu o limite atual de R$ 1.364,43 para a renda bruta mensal do segurado, a ser corrigido de acordo com os índices dos benefícios do RGPS.
A mudança significativa, porém, ficou para o cálculo salário de benefício que, embora siga utilizando os mesmos parâmetros do benefício de pensão por morte (que também passou por mudanças drásticas), a EC 103/2019 passou a determinar a impossibilidade de que o benefício seja superior a 1 salário-mínimo. Isso, porém, nos leva à seguinte pergunta: é possível que ele seja inferior a esse montante?
Em um primeiro momento, acredito que a resposta seja negativa. Isso porque se trata de garantia prevista pelo art. 29, §2º, da Lei 8.213/91, “o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício”, bem como a partir de uma possível aplicação do art. 201, §2º, da Constituição Federal, que prevê a garantia do salário-mínimo aos benefícios da Previdência.
Ao fim e ao cabo, porém, essa conclusão significa também que o salário do auxílio-reclusão, em verdade, sempre será no valor do salário-mínimo (já que não pode ser maior e tampouco menor a ele). Nesse caso, é evidente a afronta ao princípio da proteção social que deriva de todas essas alterações destinadas ao auxílio-reclusão, ainda mais considerando que boa parte dos dependentes que podem ter acesso à benesse são crianças e adolescentes, filhos e filhas do segurado recluso.
A legislação já parte da premissa de que o segurado instituidor é baixa renda e que, portanto, os seus dependentes não contam com muito dinheiro para sobreviver. No momento em que, apesar de garantir o benefício, a legislação reduz significativamente o seu montante, por óbvio os prejudicados serão os dependentes do segurado instituidor.
Veja-se que a margem entre o salário-mínimo e o valor máximo estabelecido como limite para a renda bruta mensal do segurado já é pequena – atualmente, está em torno de pouco mais de R$ 300,00 -, todavia já faz diferença na vida daqueles que dependem da pessoa que foi presa. Assim, a partir do momento em que se retira o pouco que os dependentes já contavam para sobreviver, é certo que a Previdência Social passa a deixar de cumprir o seu principal propósito com a instituição do benefício, que era a de proteger aquele grupo familiar que ficará sem o seu provedor por determinado período de tempo.
É imperioso ressaltar que, apesar do que o senso comum tende a difundir, o auxílio-reclusão não se trata de uma “bolsa-presidiário”. Antes disso, muito pelo contrário, o benefício foi criado para que aqueles que dependiam do segurado recluso, não fiquem totalmente desamparados na sua ausência, o que tem sido afetado pelas mudanças iniciadas pela MP 871 e continuadas com a a Reforma da Previdência.
Por fim, considerando que o seu cálculo permanece equiparado ao benefício de pensão por morte, no caso do rateio do auxílio-reclusão entre mais de um dependente será possível que a cota de cada um deles seja inferior ao salário-mínimo. Novamente, mais um vilipêndio. Seja na pensão por morte, seja no auxílio-reclusão, o que se pode concluir é que a Emenda Constitucional 103/2019 não veio para ser amigável aos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social.
“Bastante incompreendido pelo senso comum…”, pura HIPOCRISIA!!! Como pode, se pagar salário-reclusão??? E os brasileiros que vivem na EXTREMA MISÉRIA, sem teto, sem família, sem renda nenhuma, vivendo como indigentes debaixo das pontes e viadutos???? Aí querem defender o INDEFENSÁVEL, querem remunerar BANDIDOS!!!! Só na republiqueta das bananas mesmo!!! Que o governo ANTES de homologar qualquer ATO CONSTITUCIONAL, faça um LEVANTAMENTO das pessoas REALMENTE NECESSITADAS, as que me referi acima, faça um cadastro pague-se aí sim um benefício assistencial, depois capacitam essas pessoas e as reintroduzem no mercado de trabalho como os “engravatadinhos de Brasilía” que são alcunhados de “comissionados” e os contratem para trabalhar em obras de infraestrutura gerando assim mais emprego e renda aos EFETIVAMENTE mais necessitados!!! Muito obrigado!
Concordo plenamente com o Adalberto de Paula…num país onde existem tantas pessoas em grau de miserabilidade, dar auxílio reclusão a bandidos é algo inaceitável…fala -se tanto em social mas aoende está instância se manifesta em favor daqueles que vivem realmente em necessidades…tenho visto promessas e mais promessas, mas não vejo nenhuma atitude favorável em relação às necessidades que uma pessoa pobre tenha para sobreviver…mas mesmo assim perdem tempo e dinheiro em discutir salário reclusão…é lamentável.
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Conforme mencionado pela Dra. Fernanda no texto, o auxílio-reclusão de fato é um benefício polêmico!
O que vale a pena frisar é que este benefício não é destinado ao PRESO. Os critérios de concessão são bastante restritos, pois além de configurar TRABALHADOR de baixa renda, o segurado preso necessita ter mantido vínculo ativo com o INSS e ainda ter trabalhado e contribuído regularmente para o INSS pelo menos por 2 anos antes da prisão.
O benefício nada mais é do que uma verdadeira “pensão” destinada aos dependentes (FILHOS MENORES E CÔNJUGES, por exemplo) enquanto o provedor da família cumpre sua pena. Com regras parecidas com a pensão por morte, ao invés do evento “morte”, é a prisão do trabalhador segurado do INSS que gera o auxílio pago aos seus dependentes, na conta do representante dos filhos ou cônjuge para o sustento dos mesmos.
Entendo plenamente a indignação de quem é contra tudo que venha a ser destinado a pessoas que tenham cometido erros, mas a pena não pode ultrapassar a pessoa do réu, ao passo que condenar filhos menores de um trabalhador assalariado que os mantinha com os recursos do seu trabalho me parece desnecessário.
Criminosos “profissionais”, traficantes e afins não possuem carteira assinada, não pagam guias de previdência mensalmente. Este benefício é exclusivo para pessoas que venham ao recolhimento prisional enquanto estavam TRABALHANDO regularmente. Aqui mora uma diferenciação muito pouco difundida!
Dessa forma, o benefício de auxílio-reclusão tem por objetivo exatamente dar o benefício de um salário mínimo a família necessitada de apoio financeiro pela falta de sustento de quem o fazia de forma lícita e formal.
Assim, respeitando todas opiniões, tenho que testemunhar que em 18 anos de experiência em direito previdenciário, já trabalhei para filhos de trabalhadores humildes que cometeram homicídios por brigas por bebidas ou paixão futebolísticas, para filhos de quem matou por ciúmes, entre outros crimes e erros banais e reprováveis, mas nunca fui procurado por famílias de criminosos perigosos e traficantes, exatamente porque estes não assinam carteira de trabalho!
Por fim, quero dizer que este benefício de um salário mínimo pode evitar que os filhos do preso tenham que parar de estudar e percam a oportunidade do correto desenvolvimento educacional!
É apenas a minha opinião, um advogado apaixonado pela defesa de direitos fundamentais a todos os brasileiros!
Nem sempre os presos são bandidos. Muitas vezes um cidadão de bem, por um infortúnio qualquer comete até involuntariamente um crime. Entretanto, presos à parte, o verdadeiro beneficiário do auxílio reclusão, são os dependentes do preso que não têm nada a ver com o delito do instituidor do benefício, necessitando dele para sua sobrevivência. Portanto, assim como na pensão por morte, o auxílio reclusão foi mais uma “paulada” na cabeça dos dependentes.