O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 529, por negar o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários. O Tema 529 versava sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. O julgamento foi iniciado na última sexta-feira, 11, e … Continue lendo “Tema 529: STF nega o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários”

Você conhece alguém, aposentado ou pensionista, que já teve descontado empréstimo consignado não contratado no seu benefício? Infelizmente, é comum encontrar casos de fraudes bancárias, com cobranças indevidas dos beneficiários do INSS.   O que fazer e como reparar o dano? O prejudicado pelo empréstimo não contratado deverá buscar o banco ou instituição financeira para … Continue lendo “Empréstimo consignado não contratado: INSS é responsável?”

O Tema 200 foi julgado no dia 09/12 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), que submetia a julgamento a definição dos critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista. A TNU firmou a seguinte tese: Na pretensão ao recebimento … Continue lendo “TNU firma tese para o Tema 200 e altera a Súmula 81”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia de hoje (09/12), o Tema 1031, que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida  após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. Com ou sem o uso de arma de fogo. Fica firmada a … Continue lendo “Tema 1031: STJ define tese favorável aos vigilantes”

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desbloqueou mais de 26 mil benefícios de BPC/Loas automaticamente. Os benefícios foram identificados através de requerimentos de reativação feitos pelos segurados, independente da data que a inscrição foi feita no Cadastro Único. Entenda tudo sobre benefício assistencial/Loas Em abril de … Continue lendo “BPC/LOAS: INSS desbloqueou mais de 26 mil benefícios durante a pandemia”

Mudança no Decreto 3.048/99, julgamento no STJ, julgamento no STF. O tema de hoje – auxílio-doença como tempo especial – teve diversos desdobramentos recentes. Abordo todos os detalhes no post de hoje. Mas antes, um esclarecimento rápido. Não desconheço que o benefício de auxílio-doença teve sua nomenclatura alterada para “auxílio por incapacidade temporária”. Porém, a … Continue lendo “Auxílio-doença conta como tempo especial?”

A atividade profissional que expõe o trabalhador à eletricidade dá direito ao reconhecimento da atividade especial na aposentadoria. São profissionais que arriscam sua integridade física, em razão do risco de choques e descargas elétricas – periculosidade. Trabalham na manutenção de serviços essenciais à população como, por exemplo, na geração e distribuição de energia elétrica. Antes … Continue lendo “Aposentadoria especial dos eletricitários”

O calendário para pagamento dos beneficíos do INSS de 2021 foi divulgado ontem (02/12) pelo órgão. Os mais de 35 milhões de segurados já podem conferir a data de depósito de seus benefícios. Os segurados que recebem valores até 01 salário mínimo, terão seus benefícios depositados entre 25 de Janeiro e 5 de Fevereiro. Já … Continue lendo “Calendário de pagamento de benefícios de 2021 é divulgado pelo INSS”

No geral, o trabalhador rural brasileiro desenvolve suas atividades juntamente com o seu grupo familiar, condição conceituada como “regime de economia familiar”. Nesse cenário, é comum que algum integrante da família procure sustento trabalhando em atividade urbana. No post de hoje explico que efeito esse trabalho urbano tem sobre os direitos previdenciários dos demais integrantes … Continue lendo “Atividade rural: e se alguém do grupo familiar trabalha na cidade?”

O INSS prorrogou novamente a suspenção do bloqueio de benefício por falta de prova de vida. A determinação veio através da Portaria n° 1.186, publicada hoje (30/11) no Diário Oficial da União (DOU). Os segurados que ainda não realizaram o procedimento entre março e dezembro de 2020, não terão seus benefícios suspensos. A prorrogação da … Continue lendo “INSS prorroga novamente a suspensão da prova de vida”