A edição da Súmula Vinculante nº 33 pelo Supremo Tribunal Federal trouxe a possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos. É importante destacar o texto do enunciado: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social … Continue lendo “O direito à emissão de CTC pelo INSS com reconhecimento de atividade especial”

Caros Previdenciaristas!   Finalizando a nossa série de publicações sobre as alterações advindas da conversão da MP 871/2019 em lei, abordaremos hoje o que muda na comprovação da atividade rural desempenhada pelo segurado especial. Vejamos as principais mudanças:   Criação do sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Conforme … Continue lendo “Conversão da MP 871 em lei: o que muda na comprovação da atividade rural”

No dia 08 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá prosseguir no julgamento dos embargos de declaração no RE 870947 (Tema 810), que trata da definição dos critérios de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública. Os embargos de declaração visam modular os efeitos da decisão proferida pelo STF em 20/09/2017, que declarou inconstitucional a utilização … Continue lendo “STF julgará modulação dos efeitos na correção monetária em condenações da Fazenda Pública”

Resumo sobre o benefício de seguro-desemprego

Deputados aprovaram parecer do relator que votava pela constitucionalidade da proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo.

Curso será ministrado pela Dra. Jane Lucia Wilhelm Berwanger na cidade de Santa Maria/RS

Hipóteses que possibilitam o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Panorama atual sobre Aposentadoria Especial de Vigilante e a (des)necessidade do uso de arma de fogo

Corte uniformizará jurisprudência sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Primeira Seção da corte decidiu pela não aplicação da teoria da actio nata, até então predominante na jurisprudência