Em uma sessão que perdurou até as 23 horas e 45 minutos desta terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou o parecer do relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), que opinava pela constitucionalidade da PEC nº06/2019 (Reforma da Previdência).
Na semana passada, a votação havia sido suspensa, motivo pela qual o governo acordou com o centrão em retirar quatro pontos da proposta (fim do FGTS para aposentados, exclusão da competência do Distrito Federal para ações contra o INSS, retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição para Lei Complementar e mudanças em regras previdenciárias apenas com meio de Lei Complementar).
Diante da alteração parcial do parecer, a comissão o aprovou com 48 votos favoráveis contra 18 votos contrários e nenhuma abstenção.
Com a aprovação, o projeto seguirá para a comissão especial, local aonde poderão ser realizadas alterações no texto da proposta enviada pelo governo.
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