Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (12), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional da Reforma da Previdência (nº 103/2019). A sessão contou com a presença dos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com a promulgação, as novas regras passam a valer imediatamente após a … Continue lendo “Reforma da Previdência é promulgada pelo Congresso Nacional”

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta terça-feira (05) o projeto que regulamenta a aposentadoria especial, especialmente na parte relativa ao enquadramento por periculosidade. O texto do PLC 245/2019 engloba diversas categorias profissionais que não haviam sido contempladas na sugestão de redação apresentada pelo governo, e que foi modificada por um acordo entre senadores e … Continue lendo “Apresentado projeto que regulamenta aposentadoria especial e enquadramento por periculosidade”

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quarta-feira (06) que a Reforma da Previdência (PEC 06/2019) será promulgada na próxima terça-feira (12) às 10h, em sessão extraordinária do Congresso Nacional. Com a promulgação da Emenda Constitucional, as novas regras entrarão em vigor, passando a produzir todos seus efeitos legais. PEC paralela avança no … Continue lendo “Reforma da Previdência já tem data para promulgação”

Em sessão realizada no dia 09 de Outubro de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar o Tema 201, decidiu que o contribuinte individual não possui direito à concessão do auxílio-acidente ante à expressa exclusão legal. Segundo a relatora, Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, o contribuinte individual possui regime … Continue lendo “TNU decide sobre auxílio-acidente ao contribuinte individual e atividade especial com exposição a ruído”

Nesta quarta-feira (30) ao Senado um projeto de Lei Complementar para regulamentar a concessão de aposentadoria especial, especialmente o enquadramento por periculosidade. O acordo feito pelo governo com o Senado era de que a vedação a periculosidade seria retirada do texto da Reforma e o PLC avançaria com agilidade na casa. A ideia é que … Continue lendo “Governo envia PLC que regulamenta aposentadoria especial”

Em sessão realizada no dia 24 de Outubro de 2019, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4) finalizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 18 da Corte. O IRDR versava sobre a seguinte questão controvertida: “nos processos em trâmite nos juizados especiais federais, na justiça federal e na competência delegada, … Continue lendo “TRF4 decide sobre cumprimento parcial de parcela incontroversa da sentença”

No apagar das luzes, após um acordo do Senado com o governo, um destaque do Partido dos Trabalhadores (PT) foi aprovado para retirar do texto-base da Reforma da Previdência a vedação ao enquadramento de atividade especial por periculosidade. O governo aceitou realizar o acordo pois o Senado se comprometeu a tramitar rapidamente o projeto, que … Continue lendo “Destaque sobre enquadramento de atividade especial por periculosidade é aprovado”

Por 60 votos a 19, o plenário do Senado Federal aprovou no final da tarde desta terça-feira (22) o texto-base da PEC da Reforma da Previdência. Após cerca de oito meses de discussão no Congresso Nacional, a proposta que inicialmente previa a economia de R$ 1 trilhão em 10 anos, passou para R$ 800 bilhões, … Continue lendo “Reforma da Previdência é aprovada em segundo turno no Senado”

Após 8 (oito) meses de tramitação no Congresso Nacional, o texto principal da Reforma da Previdência (PEC 06/2019) deve ser votado nesta terça-feira (21) em segundo turno no plenário do Senado Federal. A expectativa é que com o atual texto a economia estimada gire em torno de R$ 800 bilhões em 10 anos, valor abaixo … Continue lendo “Reforma da Previdência será votada em segundo turno nesta terça-feira”

A aprovação da Reforma da Previdência no Senado, cuja votação está prevista para a próxima terça-feira (22), já é uma realidade iminente para os advogados previdenciaristas, pois parece ser apenas uma questão de tempo para que as novas regras entrem em vigor. Evidentemente que toda mudança gera desconforto e dúvidas, porém também gera oportunidades. Nesse … Continue lendo “O que fazer com as petições previdenciárias depois da Reforma da Previdência?”