O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quarta-feira (06) que a Reforma da Previdência (PEC 06/2019) será promulgada na próxima terça-feira (12) às 10h, em sessão extraordinária do Congresso Nacional.
Com a promulgação da Emenda Constitucional, as novas regras entrarão em vigor, passando a produzir todos seus efeitos legais.
Congresso Nacional
PEC paralela avança no Senado
Enquanto a PEC da Reforma da Previdência aguarda promulgação, a PEC paralela (nº 133/2019) foi aprovada em 1º turno nesta quarta-feira.
Ainda serão votados quatro destaques ao texto, para posteriormente votar o texto em 2º turno e enviá-alo à Câmara de Deputados, se aprovado.
Dentre as principais mudanças operadas pela PEC paralela estão a inclusão de Estados e Municípios, mudança da regra da aposentadoria por idade dos homens que se filiarem ao RGPS após a Reforma, mantendo os atuais 15 anos de contribuição ao invés de 20, além da proposta de dobrar a cota por dependente de pensão para menores de idade.
A problemática do “limbo jurídico” operado entre a promulgação da já aprovada PEC 06/2019 e da PEC paralela é um tema que ainda terá que ser enfrentada posteriormente.
Confira aqui o texto da PEC paralela.
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