Auxílio Doença

Inconstitucionalidade do limitador do auxílio-doença de acordo com a média salarial do segurado, previsto no § 10 do artigo 29 da lei 8.213/91, introduzido pela MP 664 e convertido em lei 13.135/15.

Caixa Econômica Federal alegou doença pré-existente. Esse fundamento não foi aceito, visto que o banco realizou o contrato sem solicitar ou realizar exames no segurado.

Projeto prevê criação de carência para auxílio-reclusão, mudança no valor do benefício, além de confirmar a revisão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez prevista na MP 739.

Perícia médica do INSS considerou segurada apta ao trabalho e negou Auxílio-Doença, ainda que passasse por gravidez de alto risco. A segurada não pôde ficar em repouso absoluto conforme recomendação médica.

O auxílio-doença é um dos diferentes benefícios por incapacidade previstos na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Nosso objetivo com o post de hoje é dar uma noção geral do que é esse benefício, quais os direitos que ele abarca e como ele funciona.

Republicação da MP 739 agrava e aumenta o período de carência mínimo para Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Salário-Maternidade, quando houver anterior perda da qualidade de segurado.

MP 739 possibilita ao INSS revisar e cessar benefícios concedidos por força de decisão judicial, institui “prazo padrão” de cessação de Auxílio-Doença e bonifica médicos peritos que revisarem benefícios por incapacidade.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 7204/10, do ex-deputado Ricardo Berzoini e outros, que dispensa a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para a concessão do auxílio-doença. Hoje, pela Lei 8.213/91, em caso de acidente em ambiente laboral, a empresa ou o próprio empregado deve comunicar o … Continue lendo “Dispensa de CAT em auxílio-doença não passa em Comissão da Câmara”

Projeto de lei (1975/15) em tramitação na comissão de Seguridade Social e Família, ainda sem relator, concede aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença aos portadores de HIV, sem exigir a prova técnica de incapacidade. O autor do projeto, deputado Alexandre Valle, do PMB do Rio de Janeiro, afirma que a proposta assegura o benefício com maior … Continue lendo “Projeto quer auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portador de HIV”

O Superior Tribunal de Justiça publica periodicamente suas súmulas em versões anotadas, com os precedentes que deram origem ao enunciado e outros que guardam relação com a matéria. Isso facilita a interpretação e aplicação das súmulas em ações e recursos. A Súmula 557, publicada em 15 de dezembro de 2015, trata do cálculo da Renda Mensal Inicial … Continue lendo “STJ publica anotação da Súmula 557, que trata da RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença”