STJ julgará se é possível a concessão do adicional de 25% que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 independentemente do tipo de aposentadoria recebida pelo segurado.
TRF4 decidirá se a comprovação da eficácia do EPI deve ser demonstrada somente pelo PPP ou requer dilação probatória pericial.
O STF consolidou tese sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda Pública ao julgar o Tema 810 (RE 870947), dando parcial provimento ao recurso do INSS.
Presidente da TNU determina a suspensão dos processos que versem sobre a possibilidade de averbação, como tempo especial, dos períodos em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade.
Tribunal decidiu que a base de cálculo para fins de definição dos honorários sucumbenciais nas ações de desaposentação deve ser o valor da causa, sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria.
Em sessão realizada no dia 30/08/2017, a TNU cancelou o enunciado da súmula 51, que tratava da irrepetibilidade dos valores recebidos por força de antecipação de tutela.
Após longa espera, o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal finalmente entrou na pauta do colegiado, o julgamento está marcado para o dia 20/09/2017.
A Lei 13.457/17 manteve os principais dispositivos da MP 767 principalmente no que se refere aos períodos de carência. Com a publicação da nova lei, os prazos para receber o auxílio doença e aposentadoria por invalidez são de seis meses.
IRDR versará sobre desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro
Tema foi cadastrado como Recurso Repetitivo: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social
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