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Projeto de Lei limita a concessão de empréstimo consignado aos segurados do INSS

Home Notícias Projeto de Lei limita a concessão de empréstimo consignado aos segurados do INSS
2 comentários | Publicado em 24 de agosto de 2021 | Atualizado em 24 de agosto de 2021
Projeto de Lei limita a concessão de empréstimo consignado aos segurados do INSS

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1892/21. A proposta prevê a contratação de empréstimo consignado apenas pela instituição bancária onde o segurado recebe seus benefícios previdenciários.

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), o projeto tem por objetivo evitar o assédio por parte das empresas de crédito com os segurados. Dessa forma, as instituições bancárias estariam proibidas de fechar contratos de empréstimos com aposentados, seja diretamente ou por terceiros. Assim, os contratos permitidos seriam, apenas, os solicitados diretamente pelos beneficiários.

Além disso, segundo o texto, em caso de descumprimento da lei, a instituição financeira seria obrigada a pagar uma multa, no valor de cinco salários mínimos. No caso de reincidências, a multa seria sempre dobrada, até o limite de 50 salários mínimos.

O projeto de lei segue em tramitação entre as Comissões na Câmara dos Deputados.

Quer sabe mais sobre o tópico? Então, leia também:

Como bloquear e desbloquear benefício para empréstimo consignado

INSS considera usar biometria para confirmar pedido de empréstimo consignado

Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

Empréstimo consignado, INSS, PL 1892/21, projeto de lei, SEGURADOS
Laura Coelho

Laura Coelho

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2 comentários

  • Deocleciiano Barretto Responder 24 de agosto de 2021 at 17:20

    já enviei duas vezes as minhas dúvidas para os senhores e não obtive nenhum retorno de qualquer advogado, dos milhares que poderiam pelo menos, dar um retorno.

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 25 de agosto de 2021 at 08:47

      Obrigado pelo contato!

      Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas. Por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS. Recentemente lançamos uma plataforma exclusiva onde é possível localizar um advogado perto de você!

      Para melhor atendimento, acesse: https://previdenciarista.com/advogados

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