Notícias

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 11 de dezembro, em Brasília, reafirmou a tese de que a alta programada judicial é incompatível com o modelo imposto pela Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios previdenciários. Dessa forma, o benefício de auxílio-doença só poderá ser suspenso depois de … Continue lendo “TNU: Alta programada do benefício por incapacidade é incompatível com Lei de Benefícios Previdenciários”

O Superior Tribunal de Justiça publica periodicamente suas súmulas em versões anotadas, com os precedentes que deram origem ao enunciado e outros que guardam relação com a matéria. Isso facilita a interpretação e aplicação das súmulas em ações e recursos. A Súmula 557, publicada em 15 de dezembro de 2015, trata do cálculo da Renda Mensal Inicial … Continue lendo “STJ publica anotação da Súmula 557, que trata da RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença”

Em 29 de outubro de 2014, o aguardadíssimo julgamento da matéria pelo STF foi suspenso por um pedido de vistas da Ministra Rosa Weber. Em 15 de dezembro de 2015 o Congresso manteve o veto presidencial apresentado que tirava da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, o texto que dizia que a desaposentação aconteceria depois de o … Continue lendo “STF deve julgar desaposentação em 2016”

Além de pedir a aprovação da CPMF, em discurso na abertura do ano legislativo no Congresso a Presidente Dilma fez um apelo às casas pela aprovação da reforma previdenciária. “Devemos lembrar que num momento de crise surge a possibilidade de construir soluções duradouras. A reforma da Previdência não é benefício do atual governo, seu impacto … Continue lendo “Presidente e Governo querem cálculo igual para homens e mulheres na aposentadoria”

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser ilegal a conduta da Administração que suspendeu o pagamento de benefícios previdenciários, revestidos de caráter nitidamente alimentar, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão confirma sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal proferida no mesmo sentido. … Continue lendo “TRF1: INSS não pode suspender benefício previdenciário antes de recurso administrativo do segurado”

Depois de quase 140 dias de greve, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltaram ao trabalho nesta segunda-feira (25), mas seguem em “estado de greve”, segundo a associação nacional da categoria. A entidade informa que será retomado apenas o atendimento àqueles que ainda não se submeteram à perícia médica inicial. Em … Continue lendo “Médicos do INSS voltaram a atender. Tempo de espera para perícia subiu de 20 para 89 dias.”

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que habilitou uma filha adotiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. Ela havia obtido na Justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisão transitada em julgado … Continue lendo “Paternidade socioafetiva legitima herdeira a buscar direitos previdenciários do pai”

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 113/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) para prever o envio de correspondência autenticada aos segurados que cumprirem os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. Pelo texto, a correspondência deverá … Continue lendo “Segurado do INSS poderá ser avisado de direito à aposentadoria pelo correio”

Aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios com valor acima de um salário mínimo, de R$ 880, terão seus benefícios reajustados em 11,28% em 2016, segundo portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (11). O valor refere-se à variação do Índice Nacional de Preços … Continue lendo “Aposentadorias receberão 11,28% de reajuste em 2016”

A greve dos peritos do INSS já completou quatro meses e não há previsão para o seu encerramento. Como mostrou o Bom Dia Rio desta quarta-feira (6), quem precisa do benefício de um laudo médico da perícia, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sofre à espera de um atendimento. Segundo os dados do INSS, o … Continue lendo “Peritos do INSS estão há 4 meses em greve”