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Nos atos de desaposentação, exigir a filiação obrigatória ao regime da Previdência Social sem a respectiva retribuição financeira aos segurados é inconstitucional. Este entendimento foi aplicado pelo juiz federal Carlos Roberto Alves dos Santos, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, que negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do … Continue lendo “DESAPOSENTAÇÃO: INSS não pode exigir filiação ao regime geral sem retribuição na forma de benefício previdenciário”

A inclusão da gratificação natalina no cálculo de benefício previdenciário concedido antes da Lei 8.870/94 será analisada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Herman Benjamin admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A TNU … Continue lendo “STJ: gratificação natalina poderá integrar cálculo do benefício”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a … Continue lendo “Câmara aprova redução de contribuição previdenciária de patrão e empregado doméstico”

A empresa Gestão Previdenciária Ltda., sucessora de Anaprevis Consultoria e Assessoria Previdenciária, deve se abster de praticar quaisquer atos privativos de advogado, bem como captar clientes de forma comercial, visando ao ajuizamento de ações judiciais. As proibições constam na sentença proferida no dia 18 de junho pelo juiz substituto Charles Jacob Giacomini, da 1ª Vara Federal de … Continue lendo “Obtenção de dados pessoais junto ao INSS, visita a clientes e propaganda na mídia configuram captação ilegal”

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (9/7) recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte Pararetroativa a um menor,  que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio, em Santa Catarina. Ainda que não oficialmente adotado, a corte considerou … Continue lendo “Adoção não regularizada também dá direito à pensão por morte”

O processo de Execução Fiscal não é a via adequada para cobrar valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente. Foi o que decidiu o desembargador Antonio Cedenho, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao rejeitar tentativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de usar esse tipo de instrumento para receber de … Continue lendo “Benefício previdenciário recebido indevidamente não pode ser cobrado por execução fiscal”

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que julga ações de segurados em São Paulo e Mato Grosso do Sul, garantiu o direito à revisão do teto aos segurados que se aposentaram entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, período chamado de buraco negro. Na época, o INSS … Continue lendo “Buraco negro: TRF3 revisa aposentadoria pelo teto”

Deixar a família protegida é o desejo de todo trabalhador. Dessa forma, entre os benefícios oferecidos pela Previdência Social está o de pensão por morte, que tem por objetivo assegurar uma renda aos dependentes do segurado quando do seu falecimento.  Entre os dependentes, além dos filhos, esposa ou marido, estão também o companheiro ou a … Continue lendo “União estável também dá direito à pensão por morte”

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto, para requerer a adoção de medidas cabíveis para revogar a resolução que exige cadastro prévio dos advogados para levantamento de valores junto às instituições financeiras. A solicitação é embasada na … Continue lendo “OAB quer fim do cadastro prévio no INSS”

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acolheu recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para determinar a contribuição previdenciária de segurado da previdência que voltou a trabalhar depois de aposentado. Ele ajuizou ação em que pleiteava o não recolhimento da contribuição exigida pelas Leis nº 8212/91 e 8.213/91, … Continue lendo “TRF3: segurado deve continuar pagando INSS após se aposentar, se continuar trabalhando”