Os beneficiários do INSS têm dez anos para pedir a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) reivindicando diferenças retroativas à Data de Início do Benefício (DIB), respeitado o prazo da prescrição quinquenal. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quarta-feira (9/4), durante o julgamento do pedido de … Continue lendo “TRF2: Revisão deve ser paga desde a DIB”
Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada. Uma segurada entrou com uma ação para obter a concessão de aposentadoria por invalidez. O pedido foi acolhido e o Instituto … Continue lendo “TRF3: É vedado receber benefício por incapacidade com remuneração pelo trabalho”
Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal … Continue lendo “STF garante prioridade de atendimento a advogados no INSS”
A aprovação do projeto de lei da Câmara que concede aposentadoria especial para os radialistas foi defendida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O contato com aparelhos de monitores de áudio e vídeo, a radiofrequência dos transmissores e as doenças nas cordas vocais e pulmonares são alguns dos problemas que, segundo o senador, justificam a concessão … Continue lendo “Aposentadoria especial para radialistas tramita na Câmara dos Deputados”
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade de norma que prevê o cancelamento automático da aposentadoria especial de beneficiário que retorne voluntariamente às atividades de trabalho nocivas à saúde, conforme previsão da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social). Esse tema, em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 788092, teve repercussão … Continue lendo “STF: Cancelamento de aposentadoria especial tem repercussão geral”
“Se os pedidos dos advogados fossem analisados de imediato, enquanto os pedidos dos segurados, muitas vezes idosos e/ou com problemas de saúde, tivessem que se submeter ao agendamento,estaria ocorrendo ofensa ao princípio da isonomia”. Com esse entendimento, a juíza da 26ª vara federal de São Paulo revogou a liminar originalmente concedida por ela mesma no … Continue lendo “Revogada liminar em SP que desobrigava advogado de agendar atendimento no INSS”
A Advocacia-Geral da União publicou no dia 03 de abril de 2014 nova alteração à sua súmula nº 75, que trata de acumulação de auxílio-acidente com aposentadorias. Confira a nova redação: Súmula 75 – AGU – Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que … Continue lendo “Alterada a súmula nº 65 da AGU, sobre acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria”
Para aliviar a mordida do Leão na declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) 2014, e como forma de incentivo à formalização do emprego doméstico, desde 2007 o patrão pode deduzir os gastos que tem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de seu funcionário no acerto de contas com o Fisco. Conforme … Continue lendo “Dedução no IRPF para quem paga INSS de empregado doméstico”
O juiz federal convocado Rodrigo Zacharias manteve sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a um segurado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) portador da Síndrome de Korsakoff, neuropatia caracterizada pela perda de memória associada ao uso crônico de álcool. Em sua decisão, o relator explicou que a concessão … Continue lendo “TRF3: Aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% para portador de Síndrome de Korsakoff”
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu parcial provimento à remessa oficial (reapreciação obrigatória da sentença) de sentença proferida pelo juízo de direito do município de Ariquemes/Rondônia, que julgou procedente a ação de um médico e servidor público contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O profissional pleiteou a … Continue lendo “TRF1: Médico reconhece tempo insalubre para contagem de tempo para aposentadoria”
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