Não é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Foi o que fixou, no fim de setembro, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, dedicada a julgar matéria penal. O entendimento é o de que se trata de um crime “omissivo próprio”, em que não é preciso demonstrar … Continue lendo “STJ: Dolo é dispensável para apropriação indébita previdenciária”
Calor, radiação, poeira, vibrações, produtos químicos, vírus, bactérias e umidade são hipóteses de insalubridade, mas o ruído é o mais comum no dia a dia do trabalhador. Na hora de o patrão declarar as condições de trabalho, mesmo que tenha associação de agentes, costuma-se privilegiar o ruído na confecção do formulário técnico (Perfil Profissiográfico Previdenciário). … Continue lendo “Súmula do ruído da TNU é cancelada”
Nesta sexta-feira (25), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em … Continue lendo “Salário-maternidade poderá ser concedido a pais adotivos”
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que o laudo oficial não é a única prova capaz de comprovar a existência de doença grave para fins de isenção de imposto de renda. O tema foi discutido durante o julgamento de uma apelação da União Federal contra sentença da Justiça Federal de … Continue lendo “Laudo pericial não restringe magistrado para conceder isenção do imposto de renda”
De São Paulo (SP) – A partir da próxima sexta-feira (25), todos os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Taquarituba, no interior de São Paulo, poderão receber o pagamento da competência de outubro. A Previdência Social antecipou o pagamento por causa de um tornado que atingiu a cidade no fim de setembro … Continue lendo “Vítimas de tornado em Taquarituba/SP poderão ter benefícios do INSS antecipados”
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que acreditam ter direito à revisão dos auxílios, mas que ainda não foram incluídos na lista de pagamentos, poderão pedir que a correção seja paga. Segundo o instituto, ainda existem benefícios por incapacidade em fase de análise para saber se há o direito à revisão, paga … Continue lendo “É possível ainda pedir revisão dos auxílios”
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença que lhe determinou reconhecer, averbar e computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço do segurado, incluindo o tempo de aluno aprendiz em escola técnica federal. Inconformada, a autarquia apelou ao TRF1, requerendo a reforma … Continue lendo “TRF1: É possível averbar tempo exercido como aluno aprendiz”
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que determinou a quitação do contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez do proprietário do imóvel e autor da ação. A Caixa Econômica Federal (CEF) recorreu no tribunal contra a decisão argumentando … Continue lendo “TRF4: Aposentado por invalidez tem quitação de imóvel do Minha Casa Minha Vida”
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode votar em decisão terminativa nesta terça-feira (22) projeto de lei da Câmara que põe fim à exigência de comparecimento de idosos a órgão público quando estiverem doentes, seja para resolver assunto de interesse deles ou para atender demanda do próprio órgão. O projeto (PLC 45/2012) … Continue lendo “Idosos doentes podem ser dispensados de comparecimento a órgão público”
Especialistas na área de previdência social e representantes do governo divergiram nesta quinta-feira (17), em audiência na Comissão de Seguridade Social e Família, quanto aos impactos da política de desoneração da folha de pagamento das empresas no caixa do INSS. Para Flávio Vaz, representante da Plataforma Política Social – entidade formada por pesquisadores e profissionais … Continue lendo “Desoneração e caixa do INSS divide opiniões”
Projetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança.
