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A União saiu na frente na disputa com as empresas sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país), primeiro a analisar a questão, considerou constitucional o mecanismo utilizado desde 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar do Seguro de Acidente do Trabalho … Continue lendo “União vence no TRF da 4ª Região disputa sobre aplicação do FAP”

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, na Justiça, o pagamento de pensão concedida com base em casamento nulo, forjado unicamente para conseguir o benefício junto à União. Devido à fraude, os advogados da União que atuaram na ação conseguiram também a declaração de indisponibilidade dos bens da pensionista, com o bloqueio dos ativos financeiros. … Continue lendo “Procuradoria assegura suspensão de pagamento de pensão estatutária após constatar casamento fraudulento”

Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital C. R. S/A a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa. Em dezembro … Continue lendo “Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido”

Na Justiça do Trabalho mineira tem se tornado bastante comum o ajuizamento de reclamações trabalhistas questionando a decisão do empregador de impedir o retorno ao trabalho depois que o empregado tem alta previdenciária. Isto porque, enquanto a previdência social entende que o trabalhador que gozou benefício previdenciário já está apto para trabalhar, o médico da … Continue lendo “Empregador deve pagar salários após alta previdenciária”

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento da aposentadoria por invalidez pode ser acumulado com o benefício de auxílio suplementar previsto no artigo 9º da Lei 6.367, de 1976. O processo, o Recurso Extraordinário (RE 687813), que tem repercussão geral, é referente à contestação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de decisão … Continue lendo “STF decidirá se auxílio suplementar acumula com aposentadoria”

O segurado do INSS que começou a receber a aposentadoria em dezembro de 2002 tem apenas até o final deste ano para fazer um pedido de revisão de seu benefício. A Previdência Social estipula um prazo de dez anos– conhecido como decadência– para que os segurados peçam alguma correção na grana que recebem. O prazo … Continue lendo “Aposentado em dezembro de 2002 deve pedir revisão já”

ela Defensoria Pública da União em Joinville (SC). A fila para o procedimento conta com 1,3 mil olhos. Há somente seis cirurgiões habilitados para fazer o procedimento. O caso Além dos problemas de visão, D.O.C. é portador do vírus HIV e de hepatite C, mora sozinho e não tem renda. Ele deixou de trabalhar há … Continue lendo “Justiça concede INSS a homem que não conseguiu cirurgia”

A partir do ano que vem, assistência médica a segurados que sofrerem acidente de trabalho será nas agências Trabalhadores vinculados ao INSS que sofrerem acidentes no local de trabalho ou no trajeto e precisarem implantar órteses ou próteses terão direito também a sessões de fisioterapia, pelo programa de reabilitação da Previdência. A novidade, que deve … Continue lendo “INSS inclui fisioterapia a reabilitados com prótese”

O segurado que trabalhou em contato com eletricidade após 1997 e tem uma ação judicial para que esse tempo seja reconhecido como especial pode acelerar o andamento do seu processo. Isso é possível por conta de uma decisão de novembro deste ano do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que garantiu o direito à contagem especial … Continue lendo “Veja como garantir tempo especial por risco após 1997”

TRF concede provimento à apelação sobre inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado O Sescon/MG recebeu uma boa notícia esta semana. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu parcial provimento a uma apelação interposta pelo sindicato, que tem como objetivo isentar seus associados, de pagamentos de … Continue lendo “Inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado”