Para descobrir se uma pessoa pode ser chamada de pobre na forma da lei, o INSS não abre mão da seguinte fórmula matemática: [ (Quantidade de familiares da casa x salário de cada um) / Quantidade de familiares da casa < ou = R$ 678 / 4 = R$ 169,50 ]. Se a média da …
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Brasília – O cotidiano dos idosos é baseado geralmente na administração dos benefícios da aposentadoria com os gastos e o aumento de despesas. Dos 22,3 milhões de brasileiros, com mais de 60 anos, 3,7 milhões voltaram a trabalhar – em empregos fixos ou temporários. Muitos se queixam das dificuldades, pois ajudam parentes e amigos. Pelo …
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Nesta quarta-feira (19/6), a presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, apresenta o projeto-piloto chamado “Tela TRF4”, que vai permitir a inclusão de vídeos dos julgamentos no processo eletrônico, por meio de um moderno sistema de indexação. A partir da transmissão ao vivo para a internet da …
O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, entende que o segurado que exerceu atividade especial antes de 1980 tem o direito de converter esse tempo em comum, para antecipar ou aumentar a aposentadoria por tempo de contribuição. Ao julgar o caso …
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Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito à aposentadoria especial de servidor que alegou ter exercido suas funções laborais exposto a agentes agressivos. O Juízo Federal da 5.ª Vara do Piauí julgou procedente o pedido do autor para considerar especial o seu tempo de serviço, mas o Instituto …
Continue lendo “Exposição a ruídos no trabalho dá direito à aposentadoria especial”
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região realiza amanhã (18/6), a partir das 9h, no Foyer da Seção Judiciária de Curitiba, a 5ª Sessão Ordinária de Julgamento de 2013 dos processos incluídos em pauta, com transmissão por videoconferência para as cidades de Florianópolis e Porto Alegre. Mais informações dos fóruns …
Continue lendo “TRU (4ª região) realiza amanhã 5ª sessão do ano em Curitiba”
O secretário-executivo da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse ontem que “um mutirão de ações” do governo fez o tempo de espera por atendimento do INSS voltar a “patamares normais”. Ele concedeu entrevista exclusiva para comentar o parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) que apontou aumento na espera por atendimento, perícia médica e …
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aposentaria por idade e não por invalidez, como pretendia a demandante. A autora ingressou na Justiça Federal em Minas Gerais a fim de obter a aposentadoria por invalidez, mas o juiz considerou improcedente o pedido. Para …
A Justiça Federal impôs sucessivas derrotas ao INSS, que tentou barrar, sem sucesso, a troca de aposentadoria de um segurado. O instituto argumentou que os juízes deveriam esperar o julgamento do tema pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que ainda não tem data para ocorrer. O pedido, porém, foi rejeitado. Da primeira instância, em Joinville (Santa …
Continue lendo “Justiça barra pedido do INSS para adiar troca de benefício / desaposentadoria”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira, 12/6, reafirmou o entendimento de que a tabela progressiva de carência para concessão de aposentadoria – prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 – deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completar a idade mínima para …
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não há como aproveitar a atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 para cálculo do coeficiente da aposentadoria urbana por idade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 12/6, durante a sessão de julgamento do colegiado. O julgado serviu de base …
Em ofício ao CFOAB, Bertoluci destacou a “importante conquista da entidade para os advogados que atuam nesta área, pois assegura, de forma definitiva, o direito aos honorários em caso de provimento parcial de seus recursos, nos processos julgados pelos Juizados Especiais”. O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, enviou ofício ao presidente nacional da entidade, …
Continue lendo “Advogados garantem honorários de sucumbência nos Juizados Especiais”
Na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira, dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 75, com a seguinte redação: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa …
Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária paga pelo INSS. A pensão por morte, nos casos em que o segurado que morreu mantinha relação matrimonial simultânea com concubinato, deve ser dada apenas à viúva, não cabendo divisão com a concubina. Essa tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais …
Em Goiás, 530 famílias recebem do governo federal o auxílio-reclusão, benefício pago mensalmente pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao dependente do detento que contribui com a Previdência Social. Os gastos até março deste ano atingiram cerca de R$ 380 mil. O auxílio é destinado a esposas, filhos menores de idade, pais e irmãos …
A Medida Provisória (MP) 612/2013 amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014. …
Dois assinantes do Previdenciarista.com obtiveram recentemente sentenças favoráveis aos seus clientes na tese do pagamento imediato do acordo do artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Os assinantes utilizaram o modelo disponível no site: Pagamento imediato / antecipação de créditos – Revisão art. 29, II da Lei 8.213/91 – Acordo prévio em Ação Civil Pública …
O INSS só aceita a inclusão do auxílio-doença no tempo para o benefício por idade se a aposentadoria tiver sido concedida a partir de 14 de maio do ano passado. A inclusão atende à determinação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O INSS, porém, limitou quem são os segurados que têm direito à …
Continue lendo “INSS limita a contagem do auxílio-doença na aposentadoria por idade”
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa gaúcha Gerdau Comercial de Aços e confirmou a sentença que determina a devolução ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) dos valores pagos a título de benefício acidentário a empregado que sofreu acidente enquanto trabalhava na empresa. O fato ocorreu em julho de …
A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou a uma entidade filantrópica de Minas Gerais o direito à isenção da contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fundação, que desenvolve atividades voltadas à saúde e educação, na cidade de Iguatama/MG, já havia tido seu pedido negado, em primeira instância, quando …
A desaposentação não contraria o interesse público e pode ser pleiteada em manifestação unilateral do administrado. O entendimento é do desembargador federal Néviton Guedes ao analisar recurso de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que requeria a desaposentação. Na 1ª instância, a ação foi julgada improcedente. O segurado recorreu ao Tribunal Regional Federal …
Continue lendo “TRF-1 permite desaposentação / desaposentadoria a segurado do INSS”
Quem quiser receber do INSS uma aposentadoria equivalente à sua média salarial pode ter de trabalhar por até sete anos além do exigido pela Previdência. Dados do Ministério da Previdência obtidos pela Folha mostram que, em média, o homem se aposenta com 54,8 anos de idade e 35,2 de contribuição. Nessa situação, o fator previdenciário (que reduz …
Continue lendo “Para se aposentar com mesmo salário, trabalhador deve contribuir por mais 7 anos”
Os trabalhadores que sempre contribuíram pelo teto previdenciário, que hoje é de R$ 4.159, não conseguem ter um salário de benefício –base de cálculo para os benefícios do INSS– equivalente ao limite estipulado pelo órgão. Por isso, para conseguirem se aposentar pelo valor máximo, precisarão contribuir por mais tempo que os demais para manter a …
Continue lendo “Para ganhar o teto da aposentadoria, tempo de trabalho extra é ainda maior”
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a uma trabalhadora rural de Minas Gerais o direito de aposentar-se por tempo de serviço. A segurada já havia garantido o benefício previdenciário em primeira instância, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal. Ao apreciar o caso, o relator, juiz federal convocado …
Continue lendo “Trabalhadora rural ganha direito de aposentar-se por tempo de serviço”
Por unanimidade, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expeça Certidão de Tempo de Contribuição a trabalhador rural para fins de averbação de tempo de serviço em regime próprio, após recolhimento das correspondentes contribuições pelo segurado. A decisão foi tomada após análise de …
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 implantou, no início da nova gestão, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER), cumprindo a Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução foi editada levando em consideração a necessidade de uniformizar os procedimentos de gerenciamento de processos que se encontram …
Continue lendo “TRF5 cria Núcleo para abrigar processos que aguardam decisão do STJ e STF”
Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) o projeto de Paulo Paim (PT-RS) que equipara a filho de segurado da Previdência Social o menor de idade que esteja sob guarda judicial (PLS 161/2011). Paim argumenta que é necessário acabar com a discriminação. Para ele, o menor deve ser equiparado ao filho para fins de benefício previdenciário, …
Continue lendo “Avança projeto de lei que prevê benefício a menor sob tutela”
A Comissão Mista Especial, criada para avaliar dispositivos da Constituição Federal e leis federais, aprovou, nesta quinta-feira (6), o relatório da proposta que regulamenta a emenda constitucional dos trabalhadores domésticos. Para virar lei o texto precisa ser aprovado nos plenários do Senado e da Câmara. Se não houver alterações, a matéria segue para sanção da …
Continue lendo “Comissão aprova regras de aplicação da Emenda das Domésticas”
Após dois meses de controvérsias, o Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002. A 73ª Emenda à Constituição foi promulgada nesta quinta-feira (6), em sessão conjunta do Senado e da Câmara presidida pelo 1º vice-presidente da Congresso, André Vargas (PT-PR). Vargas ocupa interinamente a …
Continue lendo “Congresso promulga emenda que cria novos tribunais federais”
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta quarta-feira (5) ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, a minuta do projeto de lei que regulamenta os novos direitos concedidos aos trabalhares domésticos pela Emenda Constitucional 72/13, originada da PEC das Domésticas. O texto que vai a voto amanhã na comissão mista do Congresso que analisa a regulamentação de dispositivos …
Continue lendo “Relator finaliza texto de projeto que regulamenta o trabalho doméstico”
