O PL 4573/2020 prevê a suspensão da obrigação da retenção de contribuições previdenciárias de empresas prestadoras de serviços na pandemia.
O Projeto de Lei prevê que o INSS envie anualmente um extrato com os recolhimentos das contribuições previdenciárias pagas no ano anterior.
O projeto visa garantir mais segurança durante o processo de contratação, visto que são muito comuns as fraudes na concessão de empréstimo consignado.
Em setembro deste ano, o TRF4 também já havia enquadrado o salário de gestantes afastadas em razão da pandemia como salário-maternidade.
O relator da CPI, senador Renan Calheiros, informou a inclusão da proposta no relatório final na última reunião da comissão, no dia 6/10.
O Acordo de Cooperação Técnica terá início em 15 de outubro, envolvendo cartórios de diferentes regiões do país, e terá duração de 30 dias.
Será que é possível os sucessores requererem aposentadoria de um segurado falecido? Acesse o texto e descubra a resposta para essa pergunta!
O projeto de pagamento dos honorários advocatícios já foi aprovado em forma de substitutivo pela CSSF e segue em tramitação na Câmara.
A Portaria nº 934 dispõe sobre a implantação do cálculo de juros de mora, referente ao Termo de Acordo do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC.
Por meio da ADI 6928, os Peritos do INSS contestam o art. 6º, da Lei 14.131/21, que prevê a concessão do benefício somente com atestados.
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