Conteúdo sobre: INSS

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 712/21 que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto de lei baseia-se na Lei 13.485/17, a qual regulamentou a renegociação das dívidas dos órgãos estaduais e municipais no ano de 2017. … Continue lendo “PL 712/2021: Dívidas previdenciárias de estados e municípios podem ser parceladas”

Em 31 de março de 2021, o INSS publicou a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32. Esta normativa estabelece um procedimento especial para análise e concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Confira abaixo como vai funcionar esse procedimento:   Como funciona? O(a) segurado(a) poderá comprovar a incapacidade para o trabalho por meio da apresentação de … Continue lendo “Portaria do INSS permite a concessão de benefício sem perícia”

A Portaria Conjunta nº 28 do INSS, publicada no último dia 19 de março, regulamentou o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 6.327. Segundo o julgamento, o salário-maternidade pode ser prorrogado para além dos 120 dias regulares, nos casos em que houver complicações médicas … Continue lendo “Portaria do INSS regulamenta prorrogação de salário-maternidade em caso de internação”

Em julgamento do Tema 226, a TNU apreciou se a dependência econômica do cônjuge ou companheiro nos casos de pensão por morte é absoluta ou não. O recente julgamento, ocorrido em 25 de março, é importante para resolver os casos em que o INSS requer a apresentação de provas da dependência econômica em relação ao … Continue lendo “Tema 226 da TNU: dependência econômica na pensão por morte”

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos para uma nova tentativa de golpe, a respeito da Prova de Vida. Alguns segurados estão recebendo ligações telefônicas, onde são instruídos a fazer a Prova de Vida online, por conta da pandemia. Assim, na chamada, os golpistas pedem dados pessoas do … Continue lendo “INSS: Ligações telefônicas sobre Prova de Vida são golpe”

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS. Conforme voto do Ministro Relator, Herman Benjamin, não é possível afastar a resposta judicial em  casos como esse. Isso porque “a credibilidade institucional da autarquia previdenciária foi fortemente agredida e o dano reflexo … Continue lendo “STJ: INSS tem direito a indenização por danos morais em razão de fraude”

Conforme a lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos. Essa previsão é de relevante importância, pois confere proteção previdenciária e assistencial aos autistas. Vamos entender um pouco mais sobre essa condição de saúde e os benefícios que a pessoa diagnosticada com autismo pode ter direito? … Continue lendo “AUTISMO: conheça os benefícios que a lei garante”

O prazo para a realização da prova de vida por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogada até o dia 31 de maio, conforme publicação no Diário Oficial da União do dia 16 de março. Os beneficiários que moram no Brasil e no exterior são contemplados pela medida. Além disso, … Continue lendo “Prova de vida de aposentados e pensionistas do INSS é suspensa até o dia 31 de maio”

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o  Tema Repetitivo 979, acompanhando o voto do Ministro Relator, Benedito Gonçalves. A tese fixada foi a seguinte: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo … Continue lendo “INSS: Segurado que não comprovar boa-fé deve devolver o benefício”

Por conta da pandemia da Covid-19 e o momento de pico no país, foram suspensos os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate ao vírus. Assim, ao menos de forma temporária, os profissionais da saúde não serão obrigados a deixar de trabalhar para poder ter direito … Continue lendo “STF suspende os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde”