Conforme a lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos.
Essa previsão é de relevante importância, pois confere proteção previdenciária e assistencial aos autistas.
Vamos entender um pouco mais sobre essa condição de saúde e os benefícios que a pessoa diagnosticada com autismo pode ter direito? Confira abaixo.
O que é o autismo?
O transtorno do espectro do autismo é uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social, comportamento, interesses fixos e hipo ou hipersensibilidade a estímulos sensoriais.
As pessoas com diagnóstico de autismo têm sintomas em diferentes intensidades, isto é, com diferentes graus de funcionalidade.
Essas variações podem variar da quase ausência de interação social e atraso mental a leve sintomas e prejuízos, onde é o autista consegue estudar e trabalhar, conciliando com os sintomas mais brandos.
O que diz a lei?
Geralmente, seja na infância ou vida adulta, o autista possui dificuldades de inserção social. Por esta razão, a legislação tratou de trazer proteção previdenciária e assistencial a essas pessoas.
A Lei 12.764/2012 versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e assim dispõe:
1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Além disso, o art. 1º, § 2º estabelece que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.
Por sua vez, a legislação estabelece que são direitos decorrentes do autismo (art. 3º):
- vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;
- proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
- o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde (inclusive medicamentos);
- acesso à educação, moradia, mercado de trabalho, previdência social e assistência social.
Quais os benefícios?
Veja abaixo os benefícios previdenciários que o autista pode conseguir, bem como os requisitos para sua obtenção:
- auxílio por incapacidade temporária: qualidade de segurado + carência (mínimo de 12 contribuições) + incapacidade temporária para o trabalho;
- aposentadoria por incapacidade permanente: qualidade de segurado + carência (mínimo de 12 contribuições) + incapacidade permanente para o trabalho;
- aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: 60 anos de idade se homem OU 55 anos se mulher + 15 anos de tempo de contribuição comprovada a deficiência durante igual período
- aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência: os requisitos variam a depender do grau de deficiência e do sexo. Para saber mais sobre esse benefício acesse Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.
Em contrapartida, para quem não contribui para o INSS, pode contar com a proteção da assistência social, por meio do BPC/LOAS.
O benefício assistencial à pessoa com deficiência é destinado a quem não possui condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família, além de possuir deficiência.
Quanto ao autismo infantil, importante ressaltar que demanda cuidados aumentados em relação ao esperado para sua idade.
Por se tratar de criança, por óbvio, não há que se falar em capacidade para o trabalho. Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto de suas patologias na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.
O Prev tem modelos de petições
Agora que você já sabe os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, não deixe de conferir algumas de nossas petições disponíveis no site:
- Petição inicial. Benefício assistencial (LOAS) ao menor. Autismo. Presunção de deficiência
- Manifestação. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. LOAS. Autismo. Aplicação da Lei 12.764/2012
É fundamental a atuação do advogado nesses casos, pois deverá requerer o integral cumprimento da Lei 12.764/12, que considera o autista como pessoa com deficiência.
A proteção legal tem a finalidade de minimizar as barreiras socioambientais que podem obstruir a participação do autista de participar plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Um autista que nunca trabalhou, pois é totalmente incapaz para o trabalho e tem deficiência mental e é interditado para qualquer atividade, pode ser aposentar por incapacidade permanente após contribuir por 12 meses?
Obrigado pelo contato!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas. Por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS. Recentemente lançamos uma plataforma exclusiva onde é possível localizar um advogado perto de você!
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Boa noite, Cleverton Brum de Santa Maria RS. Já existe jurisprudência na utilização do saldo do FGTS para prover o auxilio no tratamento do TEA, tanto saque por parte do proprio autista assim como dos Pais dos autistas.
Olá! Muito obrigada pelo comentário e pela sugestão! Como o foco do texto era apresentar apenas os benefícios previdenciários acabamos por não mencionar o FGTS. 😁😊