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Para o TRF4, caberia à situação do Auxílio-Doença, o entendimento do Tema 692 do STJ sobre a devolução de valores pago em tutela antecipada.

A atual legislação prevê apenas o ressarcimento das despesas previdenciárias em casos que criminoso tenha algum vínculo familiar com a vítima.

Você já teve ou tem um processo suspenso equivocadamente? Tem sido comum a suspensão de processos judiciais contra o INSS, saiba o que fazer!

A troca ocorreu devido a nomeação do ex-presidente do INSS, José Carlos Oliveira, como novo Ministro do Trabalho e Previdência.

A troca no cargo do Ministro do Trabalho e Previdência ocorre pois Onyx Lorenzoni e oito ministros deixaram o governo por conta das eleições.

As datas de pagamento dos benefícios previdenciários variam de acordo com o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador.

Os reajustes dos benefícios do INSS geralmente são menores aumento do salário mínimo. Entenda os motivos e saiba se pode ser feita revisão.

Hoje, o limite de faturamento dos MEIs se dá com a receita bruta de até R$ 81 mil , além da da contratação de apenas um empregado.

Em 2022, o Teto do INSS sobe de R$ 6.443,57 para R$ 7.087,22 e os beneficiários que recebem mais de um salário mínimo tem aumento de 10,16%.

Hoje, a lei prevê o cancelamento da inscrição do MEI depois de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações.