Modelo de Contrarrazões à apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Coletor de lixo. Agentes biológicos. Serviço militar obrigatório para fins de carência.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Tempo de serviço militar
Contrarrazões à apelação em ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade especial como coletor de lixo exposto a agentes biológicos
Cômputo do tempo de serviço militar para fins de carência na aposentadoria
Manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER
Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal
O resumo da petição é: O cliente apresenta contrarrazões à apelação do INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS contesta o reconhecimento de tempo especial como coletor de lixo e o cômputo do serviço militar para carência. A petição argumenta que há provas da exposição a agentes biológicos na atividade de coletor, citando jurisprudência favorável. Sobre o serviço militar, defende que deve ser computado para todos os fins, inclusive carência, por ser obrigatório, também com respaldo jurisprudencial. Requer a manutenção da sentença, negando provimento ao recurso do INSS, e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
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