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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Benefício Assistêncial à Pessoa com Deficiência. Inovação recursal do INSS. Não conhecimento do recurso.

O resumo apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência. Argumenta-se que o recurso não deve ser conhecido devido à inovação recursal e preclusão, pois o INSS tenta introduzir elementos não debatidos durante a instrução. Cita-se jurisprudência do TRF4 que não admite inovação recursal. Subsidiariamente, quanto ao mérito, defende-se a manutenção da sentença, destacando que o estudo socioeconômico comprovou a miserabilidade do grupo familiar. São mencionadas evidências como renda insuficiente, corte de energia elétrica, vulnerabilidade social e despesas extraordinárias relacionadas à deficiência do requerente. Pede-se o não conhecimento do recurso ou, alternativamente, seu desprovimento, com condenação do recorrente aos ônus da sucumbência.