Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'acao declaratoria de tempo especial'.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0002947-58.2017.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 27/02/2018

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. De acordo com o teor da Súmula de nº 242 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória visando ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, portanto, não resta configurada a falta de interesse de agir da parte autora.
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TRF4

PROCESSO: 5030063-17.2018.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 15/02/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO. INTERESSE DE AGIR. É cabível a propositura de ação declaratória para reconhecimento e averbação de tempo de serviço para fins previdenciários, hipótese na qual está presente o interesse de agir do segurado. Inteligência da Súmula nº 242 do STJ e precedentes desta Corte.
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TRF4

PROCESSO: 5022228-41.2019.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 13/04/2021

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO/AVERBAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. 1. É posição desta Turma, quanto aos feitos previdenciários, que os valores a serem considerados no cômputo são aqueles apuráveis na data da sentença, não se havendo de ponderar por quanto tempo se estenderá eventual benefício, o qual, no caso das sentenças meramente declaratórias, sequer possui representatividade econômica no momento da decisão, como ocorre no caso destes autos, não sendo caso de remessa necessária. 2. Não se conhece do recurso da apelação do INSS, no mérito, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (ou art. 514 do CPC/1973). 3. Irrefutável o interesse de agir do segurado na averbação de tempo de serviço para fins de futura obtenção de benefício previdenciário, havendo, inclusive, entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça do cabimento da ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários (Súmula nº 242 do STJ). 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0015850-62.2016.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 09/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO/AVERBAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. . Irrefutável o interesse de agir do segurado na averbação de tempo de serviço para fins de futura obtenção de benefício previdenciário, havendo, inclusive, entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça do cabimento da ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários (Súmula nº 242 do STJ). . Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5243486-19.2020.4.03.9999

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 13/08/2020

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. RUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A ação declaratória, conforme a exegese do art. 4º do Código de Processo Civil, é o instrumento processual adequado para dirimir incerteza sobre a existência de uma relação jurídica. II. Tempo de serviço especial parcialmente reconhecido. III. Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes. IV. Apelação do INSS parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002064-85.2015.4.03.6127

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 08/11/2019

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. EXPEDIÇÃO DE CTC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A ação declaratória, conforme a exegese do art. 4º do Código de Processo Civil, é o instrumento processual adequado para dirimir incerteza sobre a existência de uma relação jurídica. II. Tempo de serviço especial reconhecido. III. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. IV. Apelação do autor provida.
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TRF4

PROCESSO: 5005545-16.2020.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 21/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. O valor da causa, tratando-se de ação declaratória na qual o autor objetiva a averbação de tempo de serviço para uma futura concessão de aposentadoria, conforme entendimento da 3ªSeção desta Corte, deve corresponder a uma uma anuidade da aposentadoria a que o segurado teria direito. Precedentes.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0015851-47.2016.4.04.9999

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 23/08/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários", conforme o teor da Súmula 242 do Superior Tribunal de Justiça, não configurando, portanto, carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora.
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TRF4

PROCESSO: 5032207-17.2020.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 19/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. O valor da causa, tratando-se de ação declaratória na qual o autor objetiva a averbação de tempo de serviço para uma futura concessão de aposentadoria, conforme entendimento da 3ªSeção desta Corte, deve corresponder a uma uma anuidade da aposentadoria a que o segurado teria direito. Precedentes.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0006937-86.2014.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 26/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. PROVEITO ECONÔMICO. O valor atribuído à causa deve representar o efetivo proveito econômico da tutela almejada. Em ação declaratória de reconhecimento e averbação de tempo de contribuição, se afigura adequada a definição do valor da causa a partir da soma de 12 parcelas do benefício a ser perseguido futuramente, na medida em que consiste em critério objetivo e que, tanto quanto o possível, representa o proveito econômico resultante da ação.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0007067-76.2014.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 26/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. PROVEITO ECONÔMICO. O valor atribuído à causa deve representar o efetivo proveito econômico da tutela almejada. Em ação declaratória de reconhecimento e averbação de tempo de contribuição, se afigura adequada a definição do valor da causa a partir da soma de 12 parcelas do benefício a ser perseguido futuramente, na medida em que consiste em critério objetivo e que, tanto quanto o possível, representa o proveito econômico resultante da ação.
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TRF4

PROCESSO: 5016642-57.2018.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 11/06/2021

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO/AVERBAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É posição desta Turma, quanto aos feitos previdenciários, que os valores a serem considerados no cômputo são aqueles apuráveis na data da sentença, não se havendo de ponderar por quanto tempo se estenderá eventual benefício, o qual, no caso das sentenças meramente declaratórias, sequer possui representatividade econômica no momento da decisão, como ocorre no caso destes autos, não merecendo conhecimento a remessa necessária. 2. Irrefutável o interesse de agir do segurado na averbação de tempo de serviço para fins de futura obtenção de benefício previdenciário, havendo, inclusive, entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça do cabimento de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários (Súmula nº 242 do STJ). 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% sobre o valor atribuído à causa.
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TRF4

PROCESSO: 5001358-57.2023.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 19/04/2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. O valor da causa, tratando-se de ação declaratória na qual o autor objetiva a averbação de tempo de serviço para uma futura concessão de aposentadoria, conforme entendimento da 3ª Seção desta Corte, deve corresponder a uma uma anuidade da aposentadoria a que o segurado teria direito. Precedentes.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5051759-56.2016.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 30/10/2019

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AVERBAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários", conforme o teor da Súmula 242 do STJ, logo, não se configura a alegada carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora. 2. Em ação declaratória de reconhecimento e averbação de tempo de contribuição, se afigura adequada a definição do valor da causa a partir da soma de 12 parcelas do benefício a ser perseguido futuramente, na medida em que consiste em critério objetivo e que, tanto quanto o possível, representa o proveito econômico resultante da ação. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.310.034/PR), estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. Desse modo, deve ser julgado improcedente pedido de conversão de tempo comum em especial, nos casos em que, na data da aposentadoria, já vigia a Lei nº 9.032, de 28/04/1995. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a proporcionalidade da sucumbência na distribuição do montante entre as partes e, nos termos do artigo 85, §14, do CPC, vedada a compensação.
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