TRF4

PROCESSO: 5046717-16.2017.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 05/11/2020

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CANCELADO. RESTABELECIMENTO. MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. O cumprimento da sentença possibilita os atos práticos destinados apenas à realização das disposições previstas no título judicial. 2. Em matéria previdenciária, as alterações fáticas supervenientes ao trânsito em julgado podem, conforme o caso, ocasionar a redução dos efeitos da decisão transitada em julgado. 3. Alterado o quadro fático que deu origem às disposições do título, não há que se falar em nova pretensão à execução. Verificadas alterações fáticas, pode o INSS promover a revisão, observado o contraditório e a ampla defesa, de benefício decorrente de decisão transitada em julgado. 4. É inviável o pedido de cumprimento de sentença para restabelecer benefício cuja moldura fática tenha sido alterada após o trânsito em julgado.

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TRF4

PROCESSO: 5018672-50.2022.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 03/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO DOENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO. NOVA CAUSA DE PEDIR. 1. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de ser viável o ajuizamento de nova ação para obtenção de benefício por incapacidade já indeferido judicialmente, desde que alterado o suporte fático e, por conseguinte, a causa de pedir. 2. No caso dos benefícios por incapacidade, o agravamento da doença ou a existência de doença superveniente afasta a existência de coisa julgada integral entre a primeira ação, julgada improcedente, e a segunda demanda.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5036540-78.2021.4.03.9999

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA

Data da publicação: 08/02/2022

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- O objetivo do apelante foi alcançado, acarretando a consolidação da situação fática materialmente impossível de ser revertida, operando-se a falta de interesse de agir superveniente.- Processo julgado extinto, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5986429-44.2019.4.03.9999

Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON

Data da publicação: 09/12/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA OUTRORA NEGADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO: AGRAVAMENTO DA DOENÇA OU MOLÉSTIA QUE LEVOU A SUPERVENIENTE INCAPACIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.- A legislação previdenciária permite que o segurado ingresse com novos requerimentos administrativos que, se indeferidos, o autorizam a postular pelo benefício incapacitante ao Judiciário, quando verificada a modificação da situação fática em relação à incapacidade laboral que decorra da mesma doença ou moléstia que, outrora, foi tida, na esfera judicial, como não incapacitante para o trabalho. - No caso concreto, a alteração do quadro fático julgado nos autos nº 5572719-22.2019.4.03.9999 se verificou no âmbito administrativo, por ocasião do deferimento do auxílio-doença NB nº 31/617.980.764-0, em 16/03/2017, de modo que, com o presente restabelecimento judicial, confirmada está, com base em perícia médica judicial, este mesmo quadro incapacitante até a data para a qual foi fixada a alta programada nos termos da Lei nº 13.457/2017.- Mantido está, portanto, o afastamento da alegação da coisa julgada, restabelecendo-se o NB nº 31/617.980.764-0, ficando claro que os efeitos deste julgado se encerrarão, impreterivelmente, em 21/01/2022, com a alta programada nos termos da Lei nº 13.457/2017.- Agravo interno não provido.

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TRF1

PROCESSO: 1031176-53.2021.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Data da publicação: 01/10/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HÍBRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO SUPERVENIENTEINTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO PREJUDICADA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo em razão de litispendência.2. A sentença recorrida julgou extinto o processo em razão do ajuizamento anterior da Ação Ordinária n. 1003547-66.2019.8.11.0007, proposta perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, no qual se verificam as mesmas partes e com a mesmapretensão de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.3. Entretanto, observa-se que naquela ação anterior a autora instruiu o feito com documentos comprobatórios do exercício de sua atividade rural até a data do requerimento administrativo formulado em 02/02/2019, enquanto que na presente ação foramtrazidos documentos novos com o propósito de comprovar a persistência do labor campesino após aquela data, com vista ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício.4. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo,assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, como ocorre no presente caso.5. Diante desse cenário, não haveria óbice para a propositura desta nova ação postulando a concessão do mesmo benefício previdenciário, se foram apresentados documentos outros capazes de alterar a situação fático-probatória evidenciada na açãoanterior.6. Todavia, na manifestação de ID 417624709 a parte autora informa nos autos que o benefício ora pretendido já foi concedido e implantado sob o número NB nº 226.235.000-5 e encontra-se ativo, requerendo, assim, a extinção do processo, pelasupervenientefalta de interesse de agir.7. Honorários de advogado mantidos conforme arbitrados na origem.8. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pelo superveniente desaparecimento do interesse de agir da parte autora, ficando prejudicada a sua apelação.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0002680-81.2015.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 08/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA EM RELAÇÃO À DOENÇA SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE INTERESSE PROCESSUAL. Não havendo correlação entre a incapacidade originariamente alegada com a doença superveniente, ou seja, não se tratando de hipótese em que a modificação do quadro de saúde no decorrer da ação se deu pelo agravamento da situação inicial ou, até mesmo, pelo desencadeamento de nova doença mas, esta, proveniente das mesmas causas, resta configurada situação fática diversa daquela que ensejou o pedido administrativo bem como o ajuizamento da demanda, em evidente modificação da causa de pedir remota que, nesses termos, deve ser primeiramente submetida ao crivo da Administração, sob pena de ausência de interesse processual. Produzida prova pericial específica para a verificação da doença alegada na inicial, o indeferimento de nova perícia em relação à moléstia diversa- superveniente ao ajuizamento da ação e sem correlação com a causa da incapacidade originária - não implica cerceamento ao direito de defesa.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000281-77.2018.4.03.9999

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Data da publicação: 27/04/2021

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINSITRATIVAMENTE. OUTRA AÇÃO AJUIZADA, ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. REBUS SIC STANTIBUS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.1 - Houve a juntada do resultado da perícia médica designada, tendo a parte autora requerido a extinção e o arquivamento do processo, por carência superveniente da ação, eis que atendida administrativamente sua pretensão, sob NB 605.571.754-2.2 - Por se tratar de demanda na qual o benefício por incapacidade é concedido ou indeferido rebus sic stantibus, ou seja, conforme a situação no momento da decisão, excepcionalmente, mostra-se possível a homologação de pedido de desistência da ação, sem anuência da parte contrária.3 - Em caso de alteração da situação jurídica ou fática, inclusive por meio de novas provas, os pedidos de concessão de “ aposentadoria por invalidez” ou “auxílio-doença” podem ser renovados na esfera administrativa e/ou judicial. Por isso, cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, neste caso em particular, eis que a análise do mérito da controvérsia não teria o condão de inviabilizar a rediscussão da controvérsia fundada em novos pressupostos.4 - Apelação do INSS desprovida.

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TRF4

PROCESSO: 5033222-94.2015.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 17/12/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA EM RELAÇÃO À DOENÇA SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE INTERESSE PROCESSUAL. Não havendo correlação entre a incapacidade originariamente alegada com a doença superveniente, ou seja, não se tratando de hipótese em que a modificação do quadro de saúde no decorrer da ação se deu pelo agravamento da situação inicial ou, até mesmo, pelo desencadeamento de nova doença mas, esta, proveniente das mesmas causas, resta configurada situação fática diversa daquela que ensejou o pedido administrativo bem como o ajuizamento da demanda, em evidente modificação da causa de pedir remota que, nesses termos, deve ser primeiramente submetida ao crivo da Administração, sob pena de ausência de interesse processual. Produzida prova pericial específica para a verificação da doença alegada na inicial, o indeferimento de nova perícia em relação à moléstia diversa- superveniente ao ajuizamento da ação e sem correlação com a causa da incapacidade originária - não implica cerceamento ao direito de defesa.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002032-53.2015.4.04.7101