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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GRAU DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013. VALIDADE DA PERÍCIA. 1. A Lei Complementar nº 142, conferindo aplicabilidade imediata ao art. 201, §1º, da CF/88, disciplinou a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. São requisitos para a concessão da aposentadoria: qualidade de segurado, carência, e avaliação do grau de deficiência médica e funcional, conforme previsão dos artigos 4º e 5º daquela lei. 2. Considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 142, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. SEGURADA COM DEFICIÊNCIA EM GRAU GRAVE. PREENCHIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A Lei Complementar Nº 142, de 08 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Segundo o art. 2º, que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - O inciso II do artigo 3º da citada norma assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada. - No caso dos autos, restou comprovada a deficiência em grau grave. - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelo do INSS improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu parcialmente o labor rural e o grau de deficiência como moderado, buscando o reconhecimento integral do tempo de serviço rural, a reclassificação do grau de deficiência para grave e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a data da entrada do requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento do labor rural prestado em regime de economia familiar de 18/08/1982 a 17/08/1987; (ii) o grau de deficiência da apelante, se moderado ou grave; e (iii) o direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O labor rural de 18/08/1982 a 17/08/1987 foi reconhecido, pois a prova material, como registros de compra e venda de imóvel rural em nome do pai, ficha de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, notas de produtor, notas fiscais, declaração do Sindicato em nome da apelante e autodeclaração, aliada à prova testemunhal que confirmou a ajuda nas lides rurais desde os 7 anos, é suficiente. A jurisprudência atual, consolidada na ACP 5017267-34.2013.4.04.7100/RS e regulamentada pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 94/2024, permite o cômputo de trabalho rural anterior aos 12 anos, sem exigência de prova mais rigorosa, em conformidade com o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.4. O grau de deficiência da apelante foi reclassificado para grave. Embora a soma inicial das pontuações dos laudos médico e social indicasse deficiência moderada (6200 pontos), a aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy, conforme o manual do IFBrM, revaloriza os domínios preponderantes para deficientes visuais (mobilidade e vida doméstica). Como ambos os peritos atribuíram 25 pontos em itens desses domínios, indicando dependência total de auxílio de terceiros, a pontuação recalculada totalizou 5525 pontos, o que, de acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014, caracteriza deficiência grave, nos termos da LC 142/2013.5. A segurada faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a DER (04/06/2019), conforme o art. 3º, inc. I, da LC 142/2013, pois, com o reconhecimento do labor rural e do grau de deficiência grave, cumpriu o tempo mínimo de 20 anos de contribuição (possuía 23 anos, 8 meses e 13 dias) e a carência de 180 contribuições (possuía 209). O benefício deve ser implantado imediatamente, com juros e correção monetária conforme a legislação aplicável e honorários advocatícios fixados sobre as parcelas vencidas até a data do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação provida.Tese de julgamento: 7. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural prestado antes dos 12 anos de idade, desde que comprovado o efetivo exercício do labor em regime de economia familiar por início de prova material e prova testemunhal idônea. 8. O grau de deficiência para fins de aposentadoria deve ser reavaliado com a aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy quando os laudos periciais atribuem pontuações mínimas em domínios preponderantes para o tipo de impedimento, podendo resultar na reclassificação para grau grave. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXXIII, art. 194, inc. II, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, inc. VII, § 2º, § 3º e § 9º, inc. III, art. 25, inc. II, art. 55, § 2º e § 3º, art. 106; LC nº 142/2013, art. 2º, art. 3º, inc. I, art. 8º e art. 9º, inc. I; Decreto nº 3.048/1999, art. 70-D e art. 70-E; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014; CPC/2015, art. 85, § 3º, art. 497, art. 536 e art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema 297; STJ, Tema 554; TRF4, Súmula 73; STJ, Tema 533; STJ, Tema 638; STJ, Súmula 577; STJ, Tema 532; TNU, Súmula 41; TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Rel.ª p/ acórdão Des.ª Federal Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 09.04.2018; STF, RE 870947 (Tema 810), j. 03.10.2019; STJ, Tema 905; TRF4, Súmula 76; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1105.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GRAU DE DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência. A sentença, com base em perícias judiciais, enquadrou a deficiência em grau leve e concluiu que a autora não preenchia o tempo mínimo de contribuição. A recorrente busca a majoração do grau de deficiência para grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui deficiência em grau grave, conforme os critérios legais, e se preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As perícias médica e socioeconômica realizadas em juízo atribuíram à autora uma pontuação total de 6.650 pontos. Conforme a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, essa pontuação classifica a deficiência como leve (entre 6.355 e 7.584 pontos), o que não atende ao pedido de majoração para grau grave.4. A improcedência do pedido de aposentadoria é mantida, pois, mesmo com a deficiência em grau leve (ou moderado, se considerada a perícia administrativa), a autora não alcança o tempo mínimo de contribuição exigido pela Lei Complementar nº 142/2013 (art. 3º, incisos I, II e III), tanto na Data de Entrada do Requerimento (DER) quanto com a reafirmação da DER para a data da sentença.5. O pedido de nova perícia judicial é indeferido, uma vez que a simples contrariedade com o teor das provas existentes não é suficiente para justificar a medida, e a parte autora não apresentou razões específicas para questionar a correção dos laudos médico e socioeconômico.6. Em razão da confirmação da sentença, os honorários advocatícios são majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação da parte autora desprovida.Tese de julgamento: 8. A classificação do grau de deficiência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição deve observar a pontuação total das avaliações médica e funcional, conforme os parâmetros da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º, e art. 201, § 1º; LC nº 142/2013, art. 2º, art. 3º, inc. I, II, III e IV, p.u., art. 4º, art. 7º, e art. 10; Decreto nº 3.048/1999, art. 70-B, inc. I, II e III, p.u., art. 70-D, inc. I, II, § 1º, § 2º e § 3º, art. 70-E, § 1º e § 2º, e art. 70-F, § 1º, § 2º e § 3º; Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, art. 2º, § 1º, e art. 3º; CPC, art. 85, § 2º, inc. I, II, III e IV, e § 11, art. 479, e art. 496, § 3º, inc. I; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; Lei nº 12.435/2011; Lei nº 12.470/2011; Lei nº 13.146/2015, art. 3º, inc. IV; Decreto nº 6.214/2007, art. 16, § 2º.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição do portador de deficiência, com reconhecimento da condição de deficiente desde 01/01/2011 até 11/08/2014, e indenização por danos morais. A sentença considerou desnecessária a realização de perícias médica e social, alegando que o impedimento de longo prazo não foi comprovado no período anterior à DIB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícias médica e socioeconômica na primeira instância configurou cerceamento de defesa, impedindo a correta avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença de improcedência foi proferida sem a realização de perícias médica e socioeconômica, sob o fundamento de que a prova documental era insuficiente para comprovar a condição de pessoa com deficiência e o impedimento de longo prazo antes da Data de Início do Benefício (DIB).4. Contudo, a prova documental apresentada, embora não extensa, faz referência a um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico ocorrido em 2013, o que demanda a realização de prova técnica para avaliar o grau de restrições impostas ao autor e seu possível enquadramento no conceito de pessoa com deficiência, conforme a Lei Complementar nº 142/2013.5. A avaliação da deficiência para fins de aposentadoria exige perícia médica e funcional, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, do Decreto nº 8.145/2013 (que alterou o Decreto nº 3.048/1999) e da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014.6. O conceito de impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048/1999, é aquele que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados de forma ininterrupta, conforme o art. 3º da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014.7. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de Emenda Constitucional (CF/1988, art. 5º, § 3º), adota o modelo *biopsicossocial* de avaliação da deficiência, que considera a interação entre os impedimentos da pessoa e as barreiras sociais, e não apenas a limitação do corpo.8. As perícias socioeconômica e médica devem ser realizadas com base no *Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria* (IFBrA - Método Fuzzy), e a classificação do grau de deficiência (grave, moderada, leve ou insuficiente) deve seguir os parâmetros de pontuação estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014.9. A ausência de tais perícias configura cerceamento de defesa, uma vez que impede a correta apuração da condição de deficiente do segurado e a efetivação do direito à aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Sentença anulada.Tese de julgamento: 11. A avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria exige a realização de perícias médica e socioeconômica, com base no modelo *biopsicossocial* e na aplicação do IFBrA, sob pena de cerceamento de defesa. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º, e art. 201, § 1º; LC nº 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 7º, e 10; Decreto nº 3.048/1999, arts. 70-B, 70-D, 70-E, e 70-F; Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, arts. 2º, e 3º; Decreto nº 8.145/2013; Decreto nº 6.214/2007, art. 16; Decreto nº 7.617/2011; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; Lei nº 12.435/2011; Lei nº 12.470/2011; Lei nº 13.146/2015, art. 3º, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível nº 5006532-93.2014.4.04.7006/PR, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 11.10.2016.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. O autor alega cerceamento de defesa e requer o reconhecimento de deficiência leve e a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a base probatória dos autos é suficiente para a resolução da controvérsia. O juiz possui iniciativa probatória (art. 370 do CPC) e a preclusão não o alcança em instrução probatória (STJ, REsp 192.681).4. A aposentadoria da pessoa com deficiência é prevista no art. 201, §1º da CF/1988 (EC nº 47/2005) e regulamentada pela LC nº 142/2013.5. A avaliação da deficiência é médica e funcional, utilizando o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) e o modelo linguístico Fuzzy, conforme Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014.6. Os graus de deficiência (grave, moderada, leve) são definidos por pontuação específica, sendo que pontuação maior ou igual a 7.585 é insuficiente para concessão do benefício.7. No caso concreto, a perícia e avaliação biopsicossocial concluíram que o autor não possui grau de deficiência, atingindo 7.800 pontos, o que é insuficiente para a concessão do benefício.8. A condição de "claudicação da marcha do quadril direito" e o acidente de trabalho que levou à reabilitação para atividades administrativas não configuram impedimento de longo prazo, requisito essencial para a caracterização da deficiência.9. A prova judicial pericial goza de presunção de legitimidade, e a mera divergência quanto às suas conclusões não implica a realização de nova perícia (TRF4, AC 5008628-11.2023.4.04.9999).10. A majoração dos honorários sucumbenciais é devida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, e conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ (AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF).11. A exigibilidade da condenação é suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso de apelação desprovido.13. Honorários sucumbenciais majorados em 20% sobre o percentual fixado, com exigibilidade suspensa.Tese de julgamento: 14. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimentos de longo prazo e grau de deficiência (grave, moderada ou leve) aferido por perícia médica e funcional, com base no IFBrA e modelo Fuzzy, sendo insuficiente a pontuação que não se enquadre nos critérios legais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, conforme a Lei Complementar nº 142/2013, em razão de a pontuação obtida nas perícias não a enquadrar em nenhum grau de deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para ser considerada pessoa com deficiência e, consequentemente, ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição nessa modalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A aposentadoria da pessoa com deficiência é prevista no art. 201, § 1º, da CF/1988, regulamentada pela LC nº 142/2013 e pelo Decreto nº 3.048/99, que estabelecem a necessidade de avaliação médica e funcional para o reconhecimento do direito.4. A Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 define os parâmetros de pontuação para a caracterização do grau de deficiência (grave, moderada, leve ou insuficiente para concessão do benefício).5. As perícias médica e socioeconômica realizadas em juízo atribuíram à parte autora uma pontuação total de 7775 pontos, que é superior ao limite máximo para deficiência leve (7584 pontos) estabelecido pela Portaria Interministerial nº 1/2014.6. O uso de óculos para realizar atividades como utilização de dispositivos de comunicação à distância e movimentação de objetos, embora indique certa dificuldade, não configura impedimento de longo prazo que obstrue a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, conforme o art. 2º da LC nº 142/2013.7. A impugnação da parte autora contra o resultado das perícias não apresentou razões específicas que retirassem a credibilidade dos laudos técnicos, os quais foram complementados e ratificados pelos peritos, mantendo o entendimento de que não há redução da capacidade.8. A avaliação da deficiência deve considerar o modelo *biopsicossocial*, que analisa a interação entre impedimentos e barreiras sociais, mas, no caso concreto, a pontuação obtida não se enquadra nos critérios regulamentares para qualquer grau de deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 10. A pontuação obtida em avaliação biopsicossocial que supera o limite estabelecido em regulamento afasta o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria especial. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º, e art. 201, § 1º; LC nº 142/2013, art. 2º, art. 3º, inc. I, II, III e IV, p.u., art. 4º, art. 7º, art. 10; Decreto nº 3.048/99, art. 70-B, art. 70-D, art. 70-E, art. 70-F; Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, art. 2º, § 1º, art. 3º; Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º; Lei nº 13.146/2015, art. 3º, inc. IV; CPC, art. 85, § 2º, inc. I, II, III e IV, e § 11.Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível n° 5006532-93.2014.4.04.7006/PR, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 11.10.2016.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.  PROVA PERICIAL ADEQUADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. É devida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 2. No caso dos autos, observo que não restou comprovado ser o autor pessoa com deficiência. Conforme laudo pericial (ID 29401008 – págs. 31/32, 50/56 e 68/69): “[...] não há como enquadrar o caso como deficiência física [...]”, pois não se evidenciou a presença de comprometimento funcional de órgãos/membros. 3. Desnecessária a produção de nova prova pericial, com médico reumatologista, uma vez que o laudo pericial produzido em Juízo, elaborado por profissional capacitado, reúne elementos suficientes para se concluir não ser a parte autora pessoa com deficiência. 4. Honorários advocatícios conforme fixados em sentença. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS NÃO RECONHECIDA. DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE CONFIRMADA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.1. É devida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei.7. No caso dos autos, ficou constatada a presença de deficiência leve, com início estimado em 02.11.2007 (ID 302360889 – pág. 66). Outrossim, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizaram 30 (trinta) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias, não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial.8. Portanto, a controvérsia reside na natureza especial das atividades desempenhadas no período de 08.09.1987 a 28.12.1994, que integra a pretensão recursal da parte autora.9. Verifica-se que, durante tal intervalo, a parte autora exerceu as atividades de chefe de estoque e de encarregada de frota e esteve sujeita a ruídos correspondentes a 77dB (setenta e sete decibéis), conforme perfil profissiográfico previdenciário – PPP (ID 302360888 – págs. 53/54), aquém, portanto, dos patamares de tolerância vigentes à época.10. Portanto, realizando as devidas conversões, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 22.11.2021), insuficientes para a concessão do benefício pleiteado.11. Por fim, embora possível a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo, observo que a parte autora possui recolhimentos previdenciários em relação ao período de 23.11.2021 a 31.03.2022, os quais, computados no tempo de contribuição acima apurado, totaliza tempo de contribuição aquém do mínimo exigido.12. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTOS CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há óbice na legislação para a formulação de requerimentos concomitantes de concessão de aposentadoria, com bases legais diversas, permitindo a opção pelo benefício mais vantajoso. Em especial, tratando-se de pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Óbice, somente, para o recebimento de mais de uma aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência (Lei nº 8.213/91, art. 124, II). 3. É constitucionalmente assegurado o direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Ação ordinária ajuizada por segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de aposentadoria por deficiência e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial. A parte autora apelou, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal, e o preenchimento dos requisitos para reconhecimento da atividade de auxiliar de operações como especial, decorrente do contato com agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; e (ii) o reconhecimento da atividade de auxiliar de operações como especial devido à exposição a agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o conjunto probatório já autoriza o julgamento do mérito. A reabertura da instrução somente se justifica na ausência ou deficiência de documentos técnicos e na impossibilidade de a parte interessada obtê-los, sendo presumível a veracidade dos formulários/laudos da empregadora. Ademais, a prova testemunhal não tem o condão de afastar as informações do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou comprovar exposição a agente nocivo, e a perícia é desnecessária quando há outras provas, conforme o art. 464, § 1º, II, do CPC.4. O pedido de reconhecimento de tempo especial para a atividade de auxiliar de operações é improcedente. O PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) descrevem apenas "probabilidade" de contato com microrganismos (fungos, bactérias e vírus), o que não é suficiente para configurar a exposição habitual e permanente exigida pela legislação. A diversidade de atividades descritas sugere que a exposição, se existente, era meramente eventual. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Apelação desprovida.Tese de julgamento: 6. A mera "probabilidade" de exposição a agentes biológicos, sem comprovação de habitualidade e permanência ou contato direto com fontes de contaminação como função principal, não é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço especial. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 370, p.u., 464, § 1º, II, 487, I, 496, § 3º, I, 85, § 11; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 5.527/1968; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 2º, 57, § 3º, 58, § 2º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Medida Provisória nº 1.523/1996; Medida Provisória nº 1.729/1998; Lei nº 9.732/1998; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Instrução Normativa nº 99 do INSS, art. 148; Instrução Normativa nº 45/2010, art. 238, § 6º; IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; STJ, REsp nº 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.10.2019; STJ, AREsp nº 1.712.101/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.09.2020; STJ, Tema 534; STJ, Tema 546; STJ, Temas 422 e 423; TFR, Súmula 198; STJ, AgREsp nº 228832/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30.06.2003; TRF4, AC nº 5012647-08.2020.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, j. 05.04.2022; TRF4, AC nº 5024679-16.2018.4.04.7108/RS, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Tais Schilling Ferraz, j. 21.07.2023; TRF4, Súmula 106; TRF4, AC nº 5002084-83.2015.4.04.7122/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, j. 01.08.2023; TRF4, AC nº 5002441-16.2025.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Tais Schilling Ferraz, j. 18.06.2025; TRF4, AC nº 5006793-22.2022.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Altair Antonio Gregorio, j. 18.06.2025; STF, Tema 555; STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.02.2015; TRF4, IRDR Tema 15 (nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC); TRF4, 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, j. 13.09.2017; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, j. 19.04.2017; STJ, Tema 1090; TRF4, AC nº 5000209-50.2021.4.04.7128, 6ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Altair Antonio Gregorio, j. 18.06.2025; TRF4, AC nº 5001209-27.2021.4.04.7212, 9ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal CELSO KIPPER, j. 11.06.2025; TRF4, AC nº 5002536-88.2022.4.04.7109, 6ª Turma, Rel. p/ acórdão Andreia Castro Dias Moreira, j. 18.06.2025; TRF4, AC nº 5000541-93.2021.4.04.7135, Rel. Desembargadora Federal Tais Schilling Ferraz, j. 16.12.2023.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, mas indeferindo a aposentadoria na condição de deficiente. O apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de nova perícia médica e complementação do laudo social, equívocos na avaliação da deficiência, direito à concessão do benefício desde a DER e imposição dos ônus de sucumbência apenas ao INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia médica e complementação do laudo social, comprometendo a avaliação da condição de deficiência do segurado para fins de concessão de aposentadoria nos termos da Lei Complementar 142/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O perito médico, especialista em endocrinologia, admitiu que não pôde avaliar domínios fora de sua área de especialidade, como problemas vasculares e de coluna relatados pelo segurado, sugerindo a complementação da prova por médico clínico ou do trabalho.4. A assistente social, após ser instada a complementar o exame, reduziu substancialmente a pontuação inicialmente atribuída ao autor, gerando dúvidas sobre a pontuação atribuída pelo endocrinologista.5. Diante da circunstância de que o próprio perito recomendou o exame por médico clínico ou do trabalho e da redução substancial da pontuação pela assistente social após complementação de seu laudo, justifica-se a realização de novo exame médico para apreciar com segurança a alegação de deficiência, conforme os critérios da Lei Complementar 142/2013 e da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação provida para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, a fim de que nova perícia médica seja realizada por médico clínico ou do trabalho, restando prejudicados os demais pontos recursais.Tese de julgamento: 7. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia médica quando o próprio perito admite a impossibilidade de avaliar todos os domínios relevantes da deficiência do segurado, sendo necessária a complementação da prova para a correta aferição da condição de deficiência alegada pelo segurado. ___________Dispositivos relevantes citados: LC nº 142/2013; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014.Jurisprudência relevante citada: Não há.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COBRADOR DE ÔNIBUS. PENOSIDADE. FONTE DE CUSTEIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Constatada a exposição do segurado cobrador de ônibus, bem como de motorista e ajudante de caminhão, a condições laborais penosas, mediante perícia realizada em observância aos parâmetros fixados no julgamento do IAC n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, possível o reconhecimento da especialidade do labor. 5. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (art. 57, §2º, c/c o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91). Nada obsta que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias, nos termos do contido no art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal. Incidência do princípio da solidariedade. 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. DEFICIÊNCIA GRAU LEVE. REQUISITOS PREENCHIDOS- A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição.- Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência., nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, devem ser preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º.- Demonstrada a condição de pessoa com deficiência leve.- Atendidos os requisitos à concessão do benefício postulado, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar n. 142/2013.- Não prospera o pedido para que seja observada a prescrição quinquenal das parcelas e/ou diferenças vencidas, uma vez que entre a data de entrada no requerimento, fixada como termo inicial do benefício, e a propositura da ação não decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos.- Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC).- A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.- Apelação autárquica desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. REQUISITOS PREENCHIDOS.- Demonstrada a condição de pessoa com deficiência (grau moderado).- Atendidos os requisitos à concessão do benefício postulado, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar n. 142/2013.- Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC).- Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.- Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado.- Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento- Apelação autárquica desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 311 do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando (I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósitoprotelatório da parte; (II) quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (III) quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em provadocumental adequada do contrato de depósito e (IV) quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.2. Defende a parte autora que, tanto o tempo de contribuição quanto a deficiência estariam comprovados nos autos, respectivamente, por meio das carteiras de trabalho e dos laudos médicos. Frise-se que, consoante relatado pela agravante, os laudos dasperícias médicas realizadas administrativamente não foram anexados no processo administrativo.3. A despeito dos documentos coligidos, o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito desta Corte é no sentido de que, em casos como o dos autos, faz-se necessária a ampla dilação probatória para a correta elucidação dos fatos, sendoindispensável a realização de perícia médica. Precedentes desta Corte.4. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quanto ao marco inicial da inativação, os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício (ressalvada eventual prescrição quinquenal), independentemente de, à época, ter havido requerimento específico nesse sentido ou de ter sido aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento da atividade especial, tendo em vista o caráter de direito social da previdência social, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária, de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, o disposto no art. 54, combinado com o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, e a obrigação do INSS de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. 2. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimentos dos requisitos para a sua concessão. 3. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do segurado desde o momento em que o labor foi exercido. 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. GRAU DE DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de deficiente, formulado pela autora desde 21/12/2016 ou 02/04/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa devido ao resultado da avaliação biopsicossocial, com o qual a autora discorda; (ii) o grau de deficiência da autora e o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a perícia biopsicossocial foi realizada por médico otorrinolaringologista e assistente social, que aplicandoram o IFBr-M, instrumento adequado para a avaliação da deficiência, e responderam aos quesitos de forma satisfatória ao julgamento do caso. A mera discordância da parte com o resultado dos laudos não justifica a renovação da prova, cabendo ao julgador, conforme o artigo 370 do CPC, dispensar a produção de outras provas se já possuir elementos suficientes para a formação de sua convicção.4. A perícia biopsicossocial atribuiu à apelante 7500 pontos, o que, conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, caracteriza deficiência em grau leve. Não se confunde o grau de intensidade da perda auditiva (de moderada a severa) com o grau de deficiência apurado pelo IFBr-M, que considera aspectos mais amplos que o exame médico.5. A apelante não preencheu o tempo de contribuição de 28 anos exigido para a aposentadoria por deficiência leve (LC nº 142/2013, art. 3º, III) até a data da entrada do segundo requerimento (02/04/2019), tendo completado apenas 27 anos, 9 meses e 2 dias.6. Não é cabível a reafirmação da DER no caso concreto, pois não houve reconhecimento judicial de período de trabalho não averbado pelo INSS, e o pedido autônomo de reafirmação é inadmissível.7. A verba honorária é majorada em 20% sobre o percentual anteriormente fixado, conforme o art. 85, § 11, do CPC, e o entendimento do STJ (AgInt. nos EREsp. 1539725/DF e Tema 1.059/STJ), que permite a majoração quando o recurso é integralmente desprovido, observada a gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9. A avaliação do grau de deficiência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição deve seguir os critérios da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014 e do IFBr-M, não se confundindo com o grau clínico da deficiência, e a mera discordância com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 47/2005; LC nº 142/2013, arts. 2º, 3º, III, 4º, 5º, 8º, I e II, 9º, I, e 10; Decreto nº 3.048/1999, arts. 70-D, 70-E e 70-F; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014; CPC, arts. 85, § 11, e 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 19.10.2017; STJ, Tema 1.059/STJ.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GRAU DE DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em relação a períodos de contribuição, e parcialmente procedente o pedido para reconhecer a deficiência leve do autor, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa por negativa de resposta a quesitos periciais; (ii) a existência de interesse processual para o reconhecimento e cômputo de períodos de contribuição; e (iii) o grau da deficiência do autor para fins de concessão de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o conjunto probatório é suficiente para o julgamento do mérito. A aferição do grau de deficiência decorre da aplicação de normativas específicas, como a Portaria Interministerial nº 1/2014, e os quesitos particulares não modificam o método aplicável. Além disso, houve resposta satisfatória aos quesitos apresentados no corpo dos laudos ou em resposta aos quesitos do juízo, sendo desnecessária a reabertura da instrução, conforme o art. 370, p.u., e o art. 464, § 1º, inc. II, do CPC.4. A alegação de falta de interesse processual para o reconhecimento e cômputo de períodos de contribuição é mantida, uma vez que o INSS já havia reconhecido e contabilizado integralmente os períodos questionados administrativamente, tendo apenas realizado uma simulação com aplicação do fator de conversão, o que não configura pretensão resistida.5. O grau de deficiência do autor é classificado como leve, conforme a avaliação pericial dual (médica e funcional) realizada de acordo com a Portaria Interministerial nº 1/2014. A pontuação total combinada se enquadra na faixa de deficiência leve (entre 6.355 e 7.584 pontos).6. A deficiência leve do autor é reconhecida desde os 5 anos de idade (11/08/1978), sem variação no grau ao longo de sua vida laboral, conforme atestado pela perita médica.7. A impugnação do autor quanto à classificação da deficiência como grave não prospera, pois a metodologia da Portaria Interministerial nº 1/2014 foi corretamente aplicada, e o autor declara-se adaptado, realizando atividades cotidianas sem auxílio de terceiros, o que justifica a pontuação atribuída. A prova judicial goza de presunção de legitimidade, e a mera divergência com o resultado não implica a realização de nova perícia, conforme precedente do TRF4.8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, e não sobre o valor das parcelas vencidas, considerando a ausência de condenação ao pagamento de parcelas vencidas, mantendo-se os percentuais impostos na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação da parte autora parcialmente provida.Tese de julgamento: 10. A classificação do grau de deficiência para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência deve seguir os critérios da Portaria Interministerial nº 1/2014, baseada em avaliação pericial dual (médica e funcional), e a mera divergência com o resultado não justifica nova perícia se a prova for suficiente. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, art. 85, § 2º, inc. I a IV, § 3º, inc. I, art. 86, art. 98, § 3º, art. 370, p.u., art. 464, § 1º, inc. II, art. 485, inc. VI, art. 496, § 3º, inc. I; LC nº 142/2013, art. 2º, art. 3º, inc. I, II e III, art. 8º, art. 9º, inc. I, art. 10; Decreto nº 3.048/1999, art. 70-D, § 4º, art. 70-E, art. 70-F; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 10.259/2001, art. 12, § 1º; Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, art. 5º, inc. I; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.10.2019; STJ, AREsp nº 1.712.101/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.09.2020; TRF4, AC 5008628-11.2023.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregorio, j. 29.01.2025; Súmula 76 do TRF da 4ª Região; Súmula 111 do STJ.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se conhece da apelação que não ataca os fundamentos da sentença, ou seja, que não atende ao requisito do art. 1.010, II, do CPC. 2. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária, em sua peça de apelação, limita-se a tecer considerações genéricas acerca das regras atinentes ao reconhecimento de tempo especial, sem vinculá-las ao caso concreto e sem impugnar os fundamentos da sentença. 3. Considerando que a apelação não foi conhecida, também não o deve ser o recurso adesivo, nos termos do artigo 997, §2º, III, do CPC. 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.