Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'asma bronquica'.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0020207-56.2014.4.04.9999

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 05/07/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora, portadora de associação de asma brônquica com DPOC, está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença até a efetiva recuperação. 3. Havendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral (associação de asma brônquica com DPOC) quando do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então. 4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil de 1973, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0016435-10.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 22/08/2017

PREVIDENCIÁRIO . ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, do CPC/2015. II- Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, depreende-se que os requisitos para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) compreendem: ser o segurado aposentado por invalidez e necessidade de acompanhamento de outra pessoa que o assista permanentemente. III- In casu, no laudo pericial de fls. 87/90, afirmou o esculápio responsável pelo exame que a autora, nascida em 9/3/54, "é portador (a) de problema de asma brônquica com parada cardio respiratória em 2002 evoluindo com disfunção cerebral com encefalopatia hipóxica com sequela motora em membros inferiores e falta de equilíbrio e quadro depressivo; tendo sido avaliado pelo conjunto de seu exame físico, história e exames complementares que não tem condições de exercer as suas atividades profissionais de técnica de enfermagem e necessita de cuidados pessoais contínuos por terceiros pela falta de coordenação motora e presença de movimentos involuntários frequentes" (fls. 90). IV- Nestes termos, não obstante o Sr. Perito não ter apontado a partir de quando a demandante passou a necessitar do auxílio de terceiros, pelos documentos médicos juntados aos autos a fls. 17/23, resta inequívoco que a doença incapacitante da parte autora decorre de sequela neurológica proveniente da parada cardiorrespiratória em função da asma brônquica (fls. 17), ocorrida em maio de 2002 (fls. 20). Assim, é devido o acréscimo de 25% disposto no art. 45 da Lei n° 8.213/91 desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez, observada a prescrição quinquenal, conforme determinado na sentença. V- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0007029-69.2016.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 27/10/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEPRESSÃO PSICÓTICA E OUTRAS MOLÉSTIAS. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO NOVO CPC. 1. Tendo o laudo pericial demonstrado que a segurada está acometida temporariamente de depressão psicótica; asma brônquica, atralgias e lombalgia; hipertensão arterial; varizes de membros inferiores e aneurisma apical de ventrículo esquerdo, impõe-se a concessão de auxílio-doença. 2. Confirmada a sentença no mérito, devem ser majorados os honorários advocatícios de acordo com a sistemática prevista no art. 85 do NCPC, considerando-se as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do referido artigo.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 6108406-03.2019.4.03.9999

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 11/06/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . REQUISITOS NÃO ADIMPLIDOS.I - Restou consignado na decisão embargada que o laudo pericial realizado foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade da autora para o exercício de atividade laborativa, embora portadora de hipertensão arterial, depressão e asma brônquica. Foi apontado que as enfermidades estão controladas.II - Demonstrado, ainda, que o laudo pericial respondeu a todos os quesitos de forma suficiente à correta apreciação do pedido.III - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pela autora improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5308404-32.2020.4.03.9999

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 04/02/2022

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO ADIMPLIDOS.I - Observo que foi consignado na decisão agravada que o laudo pericial realizado foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, embora portadora de asma brônquica, hipertensão arterial sistêmica e labirintite. Esclareceu que haveria limitações para a realização de atividades que exijam grandes esforços físicos ou haja contato com substancias que sabidamente causem crises de broncoespasmo, no entanto, pode realizar atividades de natureza mais leve, como a que vinha desempenhando como modelista (em fábrica de calçados).II - Restou, ainda, demonstrado que o laudo pericial respondeu a todos os quesitos de forma suficiente à correta apreciação do pedido.III - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pela parte autora improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0026751-19.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

Data da publicação: 17/01/2017

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese dos autos, da consulta ao CNIS, verifica-se vínculo empregatício de 01/09/2008 a 31/07/2011 e recebimento de auxílio-doença de 01/12/2011 a 01/02/2012; posteriormente há recolhimentos esparsos como segurado facultativo até 30/04/2016, para manter tal qualidade. A demanda foi ajuizada em 02/04/2012. 2. A perícia médica, realizada em 05/03/2013, constatou ser a autora portadora de asma brônquica, espondiloartrose lombar com hérnia de disco em L4-L5 e transtorno de ansiedade, ensejadores de incapacidade parcial e permanente. Afirmou não ser possível precisar a data de início da incapacidade. Quanto à data de início das doenças, a autora refere alterações respiratórias há 10 anos e dores nas costas há 2 anos. 3. Dessa forma, não é possível assegurar que a incapacidade é anterior ao ingresso no sistema previdenciário em 01/09/2008. 4. Apelação improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5146648-14.2020.4.03.9999

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 02/10/2020

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL .  NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. - A parte autora ingressou com o presente agravo alegando que faz juz à concessão de benefício assistencial . - Quanto à alegada incapacidade, depreende-se do laudo médico pericial, realizado em 13/06/2019, que a autora (DN 15/09/1960), é portadora de doenças como obesidade grau 3, asma brônquica, coxartrose e transtornos dos discos lombares de longa data, doenças que não são graves, porém de caráter progressivo e irreversível se não tratadas. Concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, sugerindo 6 meses de afastamento para tratamento e restabelecimento da capacidade laborativa. - Como se vê, o perito assevera que inexiste incapacidade laborativa de longo prazo. - Dito isso, a parte autora não tem direito ao amparo assistencial, uma vez que não preenche o requisito da incapacidade, nos moldes do quanto exigido na legislação de regência. - Decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas (precedentes da 3ª Seção). – Agravo interno a que se nega provimento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001120-39.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 28/02/2018

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, o Senhor Perito concluiu que a autora, à época da realização da perícia (05/08/2014) com 66 anos de idade, era portadora de sequela após ressecção de meningeoma, asma brônquica, hipertensão arterial sistêmica e lombalgia e que possuía incapacidade total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação. Informou ainda que a asma, segundo relatos da parte autora, está presente desde a infância e que a cirurgia para a retirada do tumor meningeoma teria sido feita há 15 anos. Quanto ao início da incapacidade não pode precisar. 3. Por seu turno o CNIS em anexo, demonstra o reingresso ao sistema dezesseis anos depois, após poucas contribuições como empregado até o ano de 1994, na condição de contribuinte individual, em agosto/2010, quando contava já com 63 anos de idade. Embora as contribuições vertidas ao INSS durante o período acima indicado pudessem, a princípio, assegurar o cumprimento do requisito carência e demonstrar a condição da qualidade de segurada, nota-se que se tratam de doenças degenerativas, próprias da idade (66 anos), e que algumas delas surgiram quando a parte autora não possuía qualidade de segurada, e portanto, pré-existentes ao ingresso no sistema. 4. Assim, considerando que a presença de uma doença não é necessariamente sinônimo de incapacidade laboral, bem como analisando o conjunto probatório, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado, por se tratar de doença pré-existente à filiação ao RGPS, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91. 5. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora desprovida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0015666-41.2013.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 07/12/2018

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . LOAS. REQUISITOS DA DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I-A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência (ou idade) e de miserabilidade. Requisitos legais preenchidos. II-O laudo pericial (fls. 256/259) revelou que a periciada tem Asma Brônquica. Constatou que a autora é incapacita para o trabalho de maneira total e permanente. III-O estudo social (fls. 171/188) constatou que a autora reside com seus cinco filhos, em uma casa alugada. A casa tem quatro cômodos e os móveis são emprestados e/ ou doados. IV-A autora relatou que sua relação com seu ex companheiro é conflituosa e que estão separados a mais de um ano, este ajuda quando pode. Recebe, também, ajuda do programa Bolsa Família. V- A adolescente Silmara realiza trabalho eventual em uma sorveteria, recebendo aproximadamente R$ 300,00 mensais. VI- As despesas mensais fixas totalizam R$ 502,59, incluídos neste valor está o aluguel, energia e água. VII-O termo inicial deve corresponder à data do indeferimento administrativo. VIII-Apelação do INSS desprovida.
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TRF4

PROCESSO: 5026486-94.2019.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 04/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. AGRICULTORA. ASMA BRÔNQUICA. DCB. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. CUSTAS. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/9. 2. É cabível a concessão de auxílio-doença sem estabelecimento de data de cessação (DCB) quando do contexto probatório se extrai a necessidade de realização de exame pericial para verificação da recuperação da aptidão ao trabalho. 3. O INSS é isento do pagamento de custas na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais).
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0017610-80.2015.4.04.9999

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 02/09/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora, portadora de asma brônquica, está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença até a efetiva recuperação. 3. Considerando a data de início da incapacidade laboral fixada pelo perito judicial, o benefício é devido desde então, cumprindo ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas. 4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil de 1973, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0032801-95.2015.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 31/10/2018

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . CONCESSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme extrato do CNIS de fls. 84 extrai-se que a parte autora verteu contribuições ao INSS até julho de 2013, de modo que, na forma do disposto no Art. 15, II, da Lei 8.213/91, é possível considerar a manutenção da qualidade de segurado apenas até 08/2014. Após período de afastamento regressou ao Regime, como empregada doméstica, somente em setembro de 2016. No tocante à incapacidade, o sr. médico atestou, em perícia realizada em 09/03/2016, que seria parcial e permanente desde esta data. Concluiu que sua inaptidão laborativa seria decorrente de asma brônquica severa, mas que caberia tratamento, com possível melhora (fls. 74/76). 3. Dessarte, considerando-se a perda da qualidade de segurado em 08/2014 e que o seu retorno ao Regime se deu somente em 09/2016, é forçoso concluir que, quando da fixação da DII pelo laudo pericial, em 09/03/2016, a autora não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade. 4. Considerando que a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada no momento da eclosão da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos. 5. Apelação desprovida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0012934-48.2017.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 02/10/2017

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. - Primeiramente, no que concerne à alegação de cerceamento, considero que superada a questão, pois juntada aos autos CTPS (fls. 96 e seguintes). - A parte autora, atualmente com 44 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial (fls. 67/69). - O experto informa histórico de "infarto do miocárdio" e diagnósticos de "asma brônquica" e "doença arterial coronariana", concluindo pela incapacidade parcial e permanente. Informa, ainda, que "na qualidade de caixa não há incapacidade; como serviços gerais (...) há limitação para atividades com esforços físicos intensos". - Juntadas aos autos cópias da CTPS da requerente a fls. 97/115, constando vínculos diversos, o mais recente, de março a dezembro de 2015, como "auxiliar de serviços gerais". - Verifico que os requisitos da carência e qualidade de segurado restaram incontestes pelo INSS. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado inaptidão parcial e permanente desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - Entendo que a incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; desse modo, se essa associação indicar que ele não possa mais exercer a função habitual porque a enfermidade impossibilita o seu restabelecimento, nem receber treinamento para readaptação profissional, não há como deixar de se reconhecer a invalidez. - Neste caso, a parte autora é portadora de enfermidade que impede o exercício de atividade laborativa como a que exerce, como "auxiliar de serviços gerais", e apresenta moléstia de natureza cardíaca, o que torna improvável a recolocação no mercado de trabalho. - Apelo do INSS improvido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0007037-80.2015.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 30/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora, portadora de asma brônquica (CID J45.0), está parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais (agricultora), e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), não se mostra razoável concluir pela reabilitação, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral quando do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0022093-78.2018.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 22/11/2018

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. II- In casu, a alegada invalidez da autora não ficou caracterizada pela perícia médica realizada em 29/5/17, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 130/134). Afirmou o esculápio encarregado do exame, com base no exame físico e análise da documentação médica, que a autora de 54 anos e monitora de creche (recreação), apresentando asma brônquica desde a juventude aliada a lobectomia na infância, é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (J11) de origem inflamatória, e depressão (F33.1), não havendo nexo eitológico-laboral. Encontra-se em tratamento médico, com uso de medicação via oral (fluoxetina 60 mg/dia) e bombinha duas vezes ao dia (seretide), com controle adequado, sem internação hospitalar pelo problema. Concluiu o expert que o referido quadro de saúde "não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas" (fls. 133). III- Não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, ou redução da capacidade laboral, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez, o auxílio doença ou o auxílio acidente. IV- Apelação improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5054620-95.2018.4.03.9999

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Data da publicação: 11/03/2019

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO FINAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. - A parte autora, faxineira, contando atualmente com 56 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta asma brônquica. A condição médica apresentada é geradora de incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade em 18/04/2016, de acordo com os documentos médicos. - Neste caso, a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, como requerido, pois não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. - Logo, deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença, face à constatação de incapacidade apenas temporária, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado. - O auxílio-doença deve ser mantido até o trânsito em julgado da presente demanda ou até decisão judicial em sentido contrário, devendo o INSS submeter a autora a nova perícia antes de cessar o benefício. - A verba honorária deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, que deverá ser mantido, até o trânsito em julgado da presente ação, ou até decisão judicial em sentido contrário. - Apelação parcialmente provida. Mantida a tutela antecipada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0010114-56.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 14/08/2017

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC). 2. Ainda de inicio, rejeito a matéria preliminar arguida pela parte autora, uma vez que não há necessidade de realização de nova perícia. No presente caso, a peça técnica, na falta óbvia de conhecimento técnico em medicina por parte do juiz, assume grande importância na discussão de viabilidade do pedido. 3. Oportuno observar que o laudo pericial constante dos autos traz elementos suficientes ao deslinde da demanda, função precípua da prova pericial. 4. Cabe ressaltar ainda que a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos para realizar perícia médica, verificando as patologias alegadas na inicial. 5. Assim, no que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 75/81, realizado em 23/09/2014, atestou ser o autor portador de "alteração pulmonar com falta de ar e dispneia, em virtude de asma brônquica descompensada", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e temporária, desde 2012. 6. Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao beneficio de auxílio doença a partir da data do laudo pericial (18/11/2014 - fls. 258/260), conforme determinado pelo juiz sentenciante, ante a ausência de recurso neste sentido. 7. Remessa oficial não conhecida. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0011852-16.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 29/06/2016

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso vertente, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos pertinentes à carência e à qualidade de segurado, ante a ausência de impugnação pela autarquia previdenciária e, quanto à incapacidade laboral, não obstante a conclusão do médico perito no sentido da incapacidade parcial e permanente da parte autora, em razão de neoplasia maligna da mama e asma brônquica, afirmou ser passível de reabilitação. 3. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, como na hipótese. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 6. Remessa oficial, tida por interposta, desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0019004-25.2015.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 15/04/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de auxílio-doença decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora, portadora de psicose não orgânica não especificada (CID F29), asma brônquica grave (CID J45), refluxo gastresofágico (CID K21) e rinossinusopatia crônica (CID J30), está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença até a efetiva recuperação ou reabilitação para outra atividade. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral quando do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então. 4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002125-33.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 16/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 21 de julho de 2014, diagnosticou a autora, atualmente com 32 anos de idade, como portadora de epilepsia e asma brônquica. Consignou que "a patologia epilepsia está clinicamente controle, haja vista que a última crise segundo relato da autora ocorreu há 04 anos. A patologia asma brônquica está clinicamente controlada. A condição médica apresentada não é geradora de incapacidade laborativa no momento do exame pericial". Concluiu inexistir incapacidade laboral. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.
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