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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se admite incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado após o julgamento de recurso ordinário pela turma recursal ou turma de tribunal, em observação ao art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese em que o recurso já foi apreciado, a natureza incidental do IRDR desaparece para dar lugar à identificação de atípico recurso. 3. Embora a pendência do processo, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, seja necessária para a admissibilidade do incidente, o julgamento de mérito, ou seja, a fixação da tese jurídica, prescinde da continuidade da relação processual, segundo a disposição do art. 976, parágrafo 1º, do CPC.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1 – É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC.2 - Figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no §3º do já citado art. 85, mormente considerando que as condenações pecuniárias da autarquia são suportadas por toda a sociedade.3 – Honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS.4 - Agravo de instrumento interposto pelo patrono provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. 1. O óbice da coisa julgada exsurge quando configurada a tríplice identidade das demandas, ou seja, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 301, § 2º, CPC/1973; art. 337, § 2º, CPC/2015). 2. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC/2015). 3. Hipótese em que os novos documentos apresentados consistem, na verdade, em um reforço probatório, de maneira que eventual reanálise na demanda, implicaria nova avaliação do conjunto probatório e da causa de pedir, em violação a coisa julgada. 4. Entendimento que não viola o Tema nº 629 dos Recursos Repetitivos do STJ, que diz respeito ao indeferimento da petição inicial por ausência de prova documental.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. 1. Reanálise do reexame necessário por determinação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese de manutenção da sentença de primeiro grau, que concedeu aposentadoria especial à parte autora, por conformidade com os parâmetros deste Tribunal. 3. Majoração da verba honorária fixada contra o INSS, pelo improvimento total de seu recurso de apelação.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.543-C, §7º, II, DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973. 2. A questão objeto de juízo de retratação é a orientação no sentido de que o benefício previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exige-se, para a sua concessão, a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência desse benefício, corroborado pela prova testemunhal, ressalvada a hipótese de direito adquirido. Recurso Especial repetitivo nº 1.354.908/SP. 3. No caso dos autos, alega a autarquia nos embargos de declaração de fls. 198 que o acórdão embargado é omisso e contraditório, uma vez que não se manifestou a respeito do documento que embasa o pedido de aposentadoria . Alega que na carteira emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itanhaém, consta que a autora foi admitida em 01/07/1977, mas a fotografia aposta no referido documento está datada de 21/03/1984 (fls.07). Sustenta que esta divergência, por si só, afasta do direito ao benefício. Alega, também, que o aludido documento não é dotado de fé pública, sendo considerado pela jurisprudência como mera declaração particular, sem qualquer valor probante, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 4. No que tange a carteira emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itanhaém, consta que a autora foi admitida em 01/07/1977. Contudo, verifica-se nítido erro material, considerando a idade da autora lançada no referido documento (47 anos). Assim, tendo a autora nascido em 03/05/1939, somente em 1987 completou a idade indicada no referido documento. Logo, o ano documento é 1987 e não 1977 como constou. Dessa forma, não verifico nenhum indício de fraude no fato de a fotografia aposta no referido documento está datada de 21/03/1984, pois é anterior a idade que foi lançada no documento. 5. Com relação ao início de prova material, é certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais, constitui-se documento hábil a demonstrar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento. (AgRg no AREsp 577360/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 07/06/2016, DJe 22/06/2016 e AR 4507/SP; TERCEIRA SEÇÃO; relator Ministro NEFI CORDEIRO; j. 12/08/2015; DJe 24/08/2015) 6. Anoto, ainda, que embora tenha sido feito referência a Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, é certo que a procedência do pedido não decorreu de sua aplicação, pois a prova dos autos demonstrou o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo que o questionamento do INSS com relação aos embargos de declaração foi apenas com relação a inexistência de início de prova material da atividade rural, ante a divergência entre a data da emissão da carteira de filiação ao sindicato e a fotografia aposta no documento. 7. Dessa forma, o acordão embargado não divergiu da orientação firmada pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Recurso Especial repetitivo 1.354.2908/SP. 8. Possibilidade de retratação afastada, mantendo-se acórdão anteriormente proferido. Determinada a remessa dos autos à Vice-Presidência desta Corte.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PERÍCIA. 1. Hipótese em que estão presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR: (i) existência de causa pendente sobre o tema; (ii) efetiva repetição de processos; (iii) tratar-se de questão unicamente de direito; (iv) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e, finalmente, (v) a ausência de afetação da questão no âmbito da competência dos Tribunais Superiores em recurso repetitivo (art. 976 do NCPC). 2. Preenchidos os pressupostos de admissão, admite-se o incidente para verificar se a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE. INADMISSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não é possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) após o julgamento de recurso em turma recursal dos juizados especiais federais ou em órgão colegiado da Corte (art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE. INADMISSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não é possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) após o julgamento de recurso em turma recursal dos juizados especiais federais ou em órgão colegiado da Corte (art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS. QUESTÃO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. - Segundo dispõe o Código de Processo Civil, É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (artigo 947). - Considerando que o entendimento das Turmas Previdenciárias sobre a matéria não se mostra dissonante, o encaminhamento do incidente para apreciação pelo colegiado competente não se justifica. - Não se caracterizando como questão de direito, não resta atendido um dos pressupostos para a medida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO.1. Incidente de juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II, do CPC.2. Adequação do julgado ao entendimento firmado pela Suprema Corte nos Temas 810 e 96, e pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, sendo de rigor a retratação para modificar os critérios de fixação da correção monetária e juros de mora.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TETOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. Considerando o propósito legal de uniformizar jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, devem ser suspensos todos os processos que tratem da matéria objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 5037799762019404000 ainda que não haja causa expressa de suspensão processual em razão da pendência de julgamento de incidente de assunção de competência.

E M E N T A PROCESSO CIVIL – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO – PREVIDENCIÁRIO - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA.1- É regular o estabelecimento de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário , nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.2- Todavia, e diante da exigência constitucional de precatórios para os pagamentos realizados pela Fazenda Pública (CF/88, art. 100), não é possível a execução provisória da multa cominatória aplicada por atraso na implantação do benefício pelo INSS. No caso concreto, contudo, ocorreu o trânsito em julgado. Não é viável a execução neste momento processual.3- Apelação desprovida.

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO NO TRF3. DESNECESSIDADE. NULIDADE. - Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. - A parte autora cumpriu a determinação judicial, pois acostou aos autos a certidão de distribuição na Justiça Federal de Primeiro Grau, na qual consta inexistentes processos e/ou procedimentos distribuídos no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo, com sede em São Paulo/Capital e juridição no estado de São Paulo, inclusive nos Juizados Federais. A exigência da juntada da certidão de distribuição no âmbito do TRF3 revela excessivo rigorismo processual, ainda mais porque pode-se inferir do documento já juntado aos autos que, não havendo processos distribuídos no primeiro grau, logicamente restará inexistentes processos em grau de recurso no TRF3. - Não ocorrência de nenhuma das hipotéses caracterizadoras da inépcia da inicial, nos termos do art. 330 do CPC/2015 - Mostrando-se desnecessária a juntada da certidão de distribuição no Tribunal Regional Federal da 3ª região, deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o feito, devendo retornar os autos à origem para que seja dado regular andamento ao processo. -  Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. 1. Segundo orientação do STJ, o registro da situação de desemprego no ministério do Trabalho e Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, conforme restou configurado no caso concreto. 2. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL INDENIZADO. 1. Os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, havendo, dessa forma, prova pré-constituía, não havendo a necessidade de dilação probatória. Por isso, adequada a via do mandado de segurança. 2. Destarte, tendo o INSS reconhecido o tempo rural de 01/11/91 a 31/03/92, com o pagamento da indenização respectiva, deve ser reaberto o processo administrativo, a fim de que seja reanalisado o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerado o acréscimo do período rural. 3. Sentença mantida.

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CASO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RMI. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PARCELAS SALARIAIS. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1. Conforme previsão constitucional (art. 201, § 11) e legal (art. 28, I, da Lei nº 8.212/91) devem ser considerados os ganhos habituais do empregado incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão nos benefícios previdenciários, quando do cálculo do salário de benefício. 2. Mesmo sem ter havido discussão na ação sobre o valor do salário de contribuição referente aos períodos questionados, cabível a discussão da matéria nesta fase de cumprimento de sentença, sob pena de se inviabilizar a efetiva concretização do direito que se está executando.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. A efetiva repetição de processos é requisito imprescindível para a admissibilidade de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), que não se cumpre sem a sólida demonstração de que, mais que decidir a lide originária, atingirá o propósito de desfazer controvérsia a que, de fato, distintas turmas ou câmaras emprestam diferente tratamento a respeito da questão. 2. Conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não é possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) após o julgamento de recurso em turma recursal dos juizados especiais federais ou em órgão colegiado da Corte (art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO NO TRF3. DESNECESSIDADE. NULIDADE. - Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. - A parte autora cumpriu a determinação judicial, pois acostou aos autos a certidão de distribuição na Justiça Federal de Primeiro Grau, na qual consta inexistentes processos e/ou procedimentos distribuídos no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo, com sede em São Paulo/Capital e juridição no estado de São Paulo, inclusive nos Juizados Federais. A exigência da juntada da certidão de distribuição no âmbito do TRF3 revela excessivo rigorismo processual, ainda mais porque pode-se inferir do documento já juntado aos autos que, não havendo processos distribuídos no primeiro grau, logicamente restará inexistentes processos em grau de recurso no TRF3. - Não ocorrência de nenhuma das hipotéses caracterizadoras da inépcia da inicial, nos termos do art. 330 do CPC/2015 - Mostrando-se desnecessária a juntada da certidão de distribuição no Tribunal Regional Federal da 3ª região, deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o feito, devendo retornar os autos à origem para que seja dado regular andamento ao processo. -  Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INDEFERIDO POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, A QUAL ESTÁ COMPROVADA PELO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ATÉ POUCO TEMPO ANTES DA DER. DESCABIMENTO DO INDEFERIMENTO SOB AQUELE FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO PEDIDO. Configura conduta ilegal e abusiva do órgão previdenciário o indeferimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária requerido em 15/06/2020 ao fundamento de "perda da qualidade de segurado", quando resta comprovado que o impetrante esteve em gozo de benefício espécie 91 até 29/04/2020, devendo, portanto, ser reanalisado o pedido administrativo, o qual não poderá ser negado sob aquele fundamento.