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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. APLICABILIDADE. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CÓDIGO 2.2.1 DO ANEXO AO DECRETO N. 53.831/64. TRABALHADOR RURAL. CARACTERIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). 4. Havendo divergência entre o formulário PPP e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador, no caso, a do laudo técnico. 5. A extemporaneidade do laudo não é óbice à pretensão do segurado, uma vez que indica a presença do agente insalubre em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período da vigência do contrato de trabalho do autor, as condições ambientais de trabalho eram piores, e não melhores. 6. Esta Corte pacificou orientação no sentido de que a atividade típica de agricultura deve ser considerada atividade especial, em virtude do enquadramento por categoria profissional (código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64 - trabalhador na agropecuária) (APELREEX nº 0002409-19.2013.404.9999, Sexta Turma, DE 04/11/2016), restando ainda consolidado que as atividades na agricultura exercidas até 28.4.1995 são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional (APELREEX 0002449-98.2013.404.9999, Quinta Turma, DE 10/11/2016). 7. Comprovado labor rural e a especialidade da atividade desempenhada nos períodos pugnados, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Consta CTPS que indica a ocupação profissional da parte autora como "auxiliar de tinturaria e acabamento" em empresa do ramo de tinturaria e estamparia, fato que possibilita o reconhecimento da especialidade nos termos do código 2.5.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64. - Perfil Profissiográfico Previdenciário atesta a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos – óleos e graxas). - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. - O EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Perfil Profissiográfico Previdenciário comprova a exposição habitual e permanente ao fator de risco ruído em níveis de pressão sonora superiores aos limites previstos em lei. - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Apelação autárquica desprovida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHOS RURAIS NO CULTIVO E CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. CALOR. RUÍDO. VIBRAÇÃO. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTÁRQUICA CONHECIDA E DESPROVIDA. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/1995, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp Repetitivo n. 1.398.260). - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - O campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) refere-se à atenuação dos fatores de risco e não à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - As cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e os Perfis Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstram que o requerente laborou nas atividades rurais ligadas ao cultivo e corte de cana-de-açúcar (trabalhador rural e motorista de caminhão canavieiro). Em relação aos respectivos períodos, por meio de laudo técnico pericial, foi comprovada a sujeição à agentes nocivos à saúde (calor, ruído e vibrações), a ensejar o enquadramento especial pretendido.  - Em hipóteses excepcionais, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual fica majorado para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE DA PROFISSIOGRAFIA. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão de aposentadoria. A parte autora alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal para comprovar a exposição a agentes nocivos. II. DECISÕES:2. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370). A comprovação da exposição a agentes nocivos se dá por formulário da empresa com base em laudo técnico (Decreto 3.048/99, art. 68, §3º). No caso, os documentos (CTPS e PPP) e a profissiografia (propagandista vendedor, consultor técnico, gerente de contas) não evidenciam contato com agentes nocivos, mesmo em visitas a clínicas, laboratórios e hospitais, ante a ausência de contato com pacientes ou artefatos contaminados.3. A atividade especial é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço (RE 174.150-3/RJ). A comprovação de agentes nocivos como ruído, frio e calor exige laudo técnico ou PPP a partir de 01/01/2004 (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200). Agentes químicos (NR-15, Anexo 13) e biológicos (Decreto 53.831/64, 1.3.1; Decreto 83.080/79, 1.3.1; Decretos 2.172/97 e 3.048/99, 3.0.0 e 3.0.1; NR-15, Anexo 14) são avaliados qualitativamente, sem necessidade de exposição permanente (TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7).4. No caso concreto, os períodos requeridos não foram reconhecidos como especiais, pois a profissiografia não demonstrou exposição a agentes nocivos. O ruído de 57,4 dB(A) está abaixo do limite de tolerância (STJ, REsp 1398260/PR).5. Ante o não reconhecimento da especialidade dos períodos, é mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.6. Os honorários advocatícios são majorados em 20% sobre o percentual fixado na origem, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso. A exigibilidade da condenação é suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora (CPC, art. 98, §3º; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF). III. DISPOSITIVO E TESE:7. Preliminar afastada. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados, com exigibilidade suspensa.Tese de julgamento: 8. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial e testemunhal quando os documentos existentes e a profissiografia não indicam exposição a agentes nocivos. A atividade de propagandista vendedor, consultor técnico ou gerente de contas em empresas farmacêuticas, mesmo com visitas a ambientes de saúde, não caracteriza tempo especial sem comprovação de contato direto com agentes biológicos ou químicos em níveis prejudiciais.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Existindo divergência entre o PPP e o LTCAT, devem prevalecer as informações constantes no laudo técnico, por se tratar de documento elaborado a partir de constatações diretamente observadas no local da execução da atividade laboral, sendo suas conclusões a base para a elaboração do PPP. 2. A exposição a óleos minerais, que são compostos por hidrocarbonetos, encontra previsão no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, nos códigos 1.0.7 dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, assim como no Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE. 3. Os óleos minerais, apesar de não terem previsão expressa no CAS, contêm hidrocarbonetos aromáticos e, assim, possuem anéis benzênicos. O benzeno, por sua vez, está expressamente previsto no rol do grupo 1 da Portaria Interministerial nº 9/2014 do MTE, como agente confirmado como carcinogênico para humano, assim como os óleos minerais, mas está também registrado no Chemical Abstracts Service - CAS, sob o nº 000071-43-2. 4. Uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 5. Alcançando o autor, na DER, o tempo mínimo necessário, e preenchidos os demais requisitos, deve ser reconhecida a aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Correção monetária e juros de mora calculados: a) até 08/12/2021, consoante estabelecido na tese firmada pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo n. 905, para débitos previdenciários decorrentes de condenações judiciais; b) a partir de 09/12/2021, pela variação acumulada da SELIC, que abrange a correção monetária e os juros de mora.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR LABORATORISTA. DENTISTA. AGENTES BIOLÓGICOS. CTPS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . RECONHECIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APELO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos em que laborou para as empresas "AMESP", "UNIDONT", "Sindicato de Engenheiros" e "Hospital das Clínicas da FMUSP", com exposição a "agentes nocivos de natureza biológica". 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 6 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedente do C. STJ. 7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 10 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11 - Verifica-se que a autarquia previdenciária reconheceu, por ocasião do requerimento formulado em sede administrativa, a especialidade do labor desempenhado no período de 01/03/1989 a 05/03/1997 ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" às fls. 130/131), motivo pelo qual referido lapso deve ser tido, na verdade, como incontroverso. 12 - Para comprovar que suas atividades, no período de 11/04/1979 a 11/02/1980, foram exercidas em condições especiais, o autor coligiu aos autos a sua própria CTPS, a qual revela o exercício da função de "Auxiliar de Laboratorista" junto à empresa "AMESP - Assistência Médica de São Paulo Ltda", cabendo ressaltar que a atividade em questão é passível de enquadramento como especial em razão da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (código 1.3.2 do Quadro Anexo) e no Decreto nº 83.080/79 (código 1.3.4 do Anexo I). Precedente. 13 - No que diz respeito aos períodos de 01/03/1982 a 10/11/1985 e 25/06/1987 a 06/11/1987, laborados, respectivamente, nas empresas "UNIDONT - Assistência Odontológica S/C Ltda" e "Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo", a CTPS do autor aponta que suas atividades foram exercidas na condição de "Dentista", o que também permite o reconhecimento da especialidade do labor, uma vez que ocupação do requerente encontra subsunção no item 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 14 - Por fim, no tocante ao período de 06/03/1997 a 14/01/2008, trabalhado no "Hospital das Clínicas da FMUSP", o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 25/28 indica que o autor, no exercício das funções de "Supervisor de Equipe Técnica" e "Cirurgião Dentista", esteve exposto a fator de risco biológico ("manipular sangue e líquidos biológicos durante o procedimento, sendo este contato direto com paciente, além de agentes químicos, físicos e biológicos; vírus, bactérias, fungos através da manipulação de sangue e líquidos orgânicos (saliva e pus) de forma permanente com o paciente através de instrumentais odontológicos e instrumentais perfuro-cortantes"), de modo que passível o enquadramento da especialidade da atividade de acordo com os itens 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 15 - Enquadrados como especiais os períodos de 11/04/1979 a 11/02/1980, 01/03/1982 a 10/11/1985, 25/06/1987 a 06/11/1987 e 06/03/1997 a 14/01/2008. 16 - À míngua de apelo da parte autora, não será apreciado o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da benesse previdenciária postulada na inicial, uma vez que o tema não restou devolvido ao conhecimento deste E. Tribunal. 17 - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS.- Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa.- Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei.- Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030.- Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias.- A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial.- O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos.- A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado.- Atividades especiais parcialmente comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a agentes químicos, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, Decreto n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Somando-se os interregnos laborados em condições especiais reconhecidos em juízo com o lapso temporal averbado na esfera administrativa, verifica-se que o autor conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o acréscimo do tempo de trabalho convertido pelo fator de multiplicação 1,4. Havendo divergência entre o formulário PPP e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador, no caso a do formulário PPP. Nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, o formulário PPP é o documento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício de atividades nocivas, sendo que, a partir de 01/01/2004, sua apresentação dispensa o laudo pericial para comprovação das condições nocivas de trabalho, porquanto deve ser emitido com base em "laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho", consoante preceitua o § 1º do art. 58 da LB. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AERONAUTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Asatividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080.2. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas noreferido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018).3. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).4. Conforme CNIS de fl. 65 e CTPS de fl. 37, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 01.10.1976 a 2019, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 33, em 20.09.2019.5. No tocante aos vínculos laborados no interregno de 01.06.1986 até o advento da Lei n. 9.032/95, em 28.04.1995, no qual a parte autora exerceu a função de piloto e comandante de aeronave (CTPS de fl. 37), tem-se que as profissões "aeronautas,aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves" devem ser consideradas especiais, por enquadramento de categoria profissional (código 2.4.1 do Anexo ao Decretonº 53.831/1964), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995.6. Quanto ao período posterior à Lei n. 9.032/95, laborado entre 29.04.1995 à 30.07.1997, na função de piloto do Gabinete Militar do Governador-MG (PPP de fl. 61); não há comprovação de riscos, também não há responsável técnico pelos registrosambientais e pela monitoração biológica, de forma que o referido PPP não serve de prova para o período pleiteado.7. Também não devem ser reconhecidos como especial os períodos compreendidos entre 01.03.1998 a 30.09.2000; 20.04.2005 a 09.09.2005, porquanto não há nos autos, PPP, LTCAT ou outros elementos técnicos que comprovem a especialidade do período.8. Não há falar em cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial, porquanto, após a 9.032/95, a comprovação da exposição a agentes nocivos é dada por PPP ou LTCAT, ausentes nos autos, sendo certo que cabe ao autor o ônus daprova do seu direito, tanto mais no caso, em que a realização da perícia requerida pelo autor seria inócua ante a mutabilidade dos fatores nocivos, não se prestando a comprovar a existência de agente nocivo já ocorrida e apagada pelo decurso do tempo.9. Quanto ao período compreendido entre 01.09.2007 até a data da DER, em 20.09.2019, o PPP de fl. 63 somente compreende a exposição a agentes nocivos de 01.09.2007 a 14.06.2019, período em que o autor exerceu a função de piloto junto à empresa RicoTáxiAéreo S/A, restando comprovada a exposição a ruído acima de 90,7 dB; portanto acima do limite permitido pelo Decreto nº. 4.882/03, pelo que também deve ser considerado especial tal lapso de tempo laborado.10. A jurisprudência é assente no sentido de que é suficiente a indicação de dosimetria no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, dado que o aparelho "dosímetro" é recomendado pelas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (item5.1.1.1 da NHO1) (Precedentes: TRF3, AC 25233885-86.2020.4.03.9999, Rel. Min. DAVID DINIZ DANTAS, DJE 27.08.2020).11. O PPP de fl. 64, consta a assinatura do representante legal da empresa, o carimbo com a razão social e o CNPJ, consoante determina a legislação de regência.12. Restou comprovada a exposição a agentes nocivos/insalubres, devendo ser reconhecido como tempo especial, também sendo devida a sua conversão em tempo comum, computando o fator de correção de 1,4, nos moldes do art. 57 da Lei n. 8.213/91.13. Considerando que o autor comprova 06 anos, 08 meses e 14 dias de contribuição em tempo comum - CNIS de fl. 65, somados ao tempo especial ora convertido em tempo comum, devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (mais de 35 anos),desde a DER, em 20.09.2019.14. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.15. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ.16. Apelação do INSS e remessa necessária não providas.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AGROPECUÁRIA. CTPS. POSSIBILIDADE. RUÍDO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS AO BENEFÍCIO PREENCHIDOS SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO . SUCUMBÊNCIA.- Não se cogita de prescrição quinquenal porque entre o requerimento administrativo e o ajuizamento não decorreu lapso superior a cinco anos.- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.- O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ.- A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73).- Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.- A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente.- Presença de PPP regularmente preenchido, asseverando o exercício das funções do autor de “prancheiro" em indústria madeireira, com exposição habitual a ruídos acima dos limites de tolerância, fato que permite o reconhecimento da natureza especial, à luz dos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 dos anexos aos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999.- Possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte.- No tocante aos intervalos pleiteados, podem ser reputados insalutíferos, pois de acordo com a CTPS coligida, a parte autora exerceu as funções degradantes de serviços gerais em estabelecimentos agropecuários, autorizando o enquadramento nos exatos termos do código 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964. Precedente.- Questões afetas ao recolhimento de contribuições previdenciárias ou divergências na GFIP não devem, em tese, influir no cômputo da atividade especial exercida pelo segurado, à vista do princípio da automaticidade. Precedentes.- A parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário , caso mais vantajoso.- Mantida a condenação do INSS a arcar com os honorários de advogado, cujo percentual sobe para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC.- Prejudicial de mérito rejeitada.- Apelação do INSS desprovida.- Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. FORMULÁRIOS PPP. DIVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). 5. Havendo divergência entres formulários PPP relativos ao mesmo período, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. 6. Comprovado labor rural e a especialidade da atividade desempenhada nos períodos pugnados, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado.

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA.  APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, quanto a se considerar insalubre o labor da parte autora no período de 01/02/1995 a 30/05/1997 e de 01/06/1997 a 31/12/2003, ressalte-se, que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. 3. Mas com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. 4. Desse modo, a partir de 28/04/1995, torna-se imperativo à parte autora a comprovação de que esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos através de formulários SB-40/DSS- 8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudo técnico. No entanto, ainda que tenha apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário (Num. 7479464 - Pág. 1/2), este descreve que no período de 01/02/1995 a 30/05/1997 não esteve exposta a qualquer agente nocivo, de 01/06/1997 a 31/12/2003 esteve exposta a agente nocivo ruído de 79,9 dB(A), abaixo do considerado insalubre pela legislação previdenciária, e exposta a agentes químicos: inseticida e herbicida, não havendo informação se tal exposição se deu de forma habitual e permanente, visto que no referido período exerceu “diversos tipos de atividades, conforme a necessidade, orientações recebidas e capacidade de equipamento”. 5. O período trabalhado pela parte autora de 01/03/1981 a 15/03/1982 na função de "servente de pedreiro”, (CTPS, Num. 7479463 - Pág. 2) não pode ser reconhecido como atividade especial, pois não se enquadra nas hipóteses do código 2.3.3 do Decreto n. 53.831/64, ou seja, a qual reconhece nociva apenas as atividades exercidas por "trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres", fato que deveria ser comprovado através de formulários, Perfil Profissiográfico Previdenciário , ou laudo técnico. 6. Desse modo, considerando apenas os períodos considerados incontroversos, verifica-se que, quando do requerimento administrativo (16/06/2015, Num. 7479462 - Pág. 1), o autor não havia completado o tempo mínimo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 7. Impõe-se, por isso, a improcedência do pedido do autor, e a reforma da r. sentença recorrida. 8. Preliminar rejeitada.  Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO . ESPECIALIDADE DOS OFÍCIOS PARCIALMENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NEGADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. TUTELA CASSADA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso em tela, em relação ao lapso 1/12/1998 a 11/5/2004, colhe-se da CTPS que a parte autora exerceu a atividade de "auxiliar de prensista". - Tal ocupação encontra, em tese, enquadramento até 5/3/1997 - por presunção à sujeição a agentes nocivos -, no código 2.5.2 do anexo ao Decreto n. 83.080/79. - No entanto, para período posterior a 5/3/1997 (que é o caso), a parte autora não se desincumbiu do ônus que realmente lhe toca quando instruiu a peça inicial, qual seja: carrear prova documental como formulários padrão, laudo técnico individualizado e PPP - documentos aptos a individualizar a situação fática do autor e comprovar a especificidade ensejadora do reconhecimento de possível agressividade, inviabilizando, portanto, o enquadramento pretendido. - Quanto ao intervalo de 3/9/1990 a 1/9/1998, consta "Perfil Profissiográfico Previdenciário " - PPP, o qual anota a exposição, habitual e permanente, a agentes químicos durante a realização do ofício de "ajudante de expedição, operador de serviços e separador de expedição", tais como: solventes, tolueno, nafta, acetato etc (hidrocarbonetos aromáticos); ficando caracterizado o labor em condições especiais - códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - No mesmo sentido, quanto ao lapso 3/1/2005 a 30/9/2008, o autor apresentou laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho que registrou a exposição, habitual e permanente, a agentes químicos - graxas e solventes (hidrocarbonetos aromáticos); ficando caracterizado o labor em condições especiais - códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no PPP, concluo que, em ambas as hipóteses, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Tutela cassada.

PREVIDENCIÁRIO . REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. - No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 22/08/1985 a 31/08/1988, 20/04/1989 a 29/04/1996 e de 23/06/1997 a 24/07/2013. Em relação ao período 22/08/1985 a 31/08/1988, para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS às fls.38/51 e o PPP às fls.27/29 que demonstram que autor desempenhou suas funções como ajudante de acabamento e moldador, exposto, de forma habitual e permanente ao agente ruído de 95,7dB, reconhecida a especialidade. Quanto ao período de 20/04/1989 a 29/04/1996, para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS às fls.38/51 e o PPP às fls. 30/31 que demonstram que autor desempenhou suas funções como operador de máquina, exposto, de forma habitual e permanente: - ao agente ruído de 92Db até 29/04/1991, reconhecida a especialidade; - ao agente químico, como neblina de óleo solúvel e integral, de 30/04/1991 a 29/04/1996, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.10 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. No tocante ao período de 23/06/1997 a 24/07/2013, para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS às fls.38/51 e o PPP às fls. 34/36 que demonstram que autor desempenhou suas funções como operador de máquina, exposto, de forma habitual e permanente, ao agente químico, como neblina de óleo solúvel, de óleo integral e óleo de corte, devendo ser reconhecida a especialidade da atividade, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.10 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Apesar de o PPP indicar a exposição do autor a outros agentes nocivos nos períodos em questão, resta prejudicada a análise destes, por ser suficiente ao reconhecimento da especialidade a exposição a agentes químicos. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - A eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos aqui comprovados, totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, 26 anos, 1 mês e 22 dias, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - O benefício da aposentadoria especial é devido a partir do requerimento administrativo - 30/01/2014. - Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, com a observância da Súmula 111 do STJ. - Juros e correção conforme entendimento do C.STF. - Remessa necessária não conhecida. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO NA CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. A anotação na CTPS comprova, para todos os efeitos, o tempo de contribuição, a filiação à Previdência Social e o vínculo empregatício alegados, porquanto goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL.RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. ATIVIDADES PROFISSIONAIS NÃO ENQUADRADAS NOS DECRETOS QUE REGEM A MATÉRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.2 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor.3 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial.4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.5 - Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.7 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador.8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.13 - Inicialmente, vale destacar que o próprio INSS reconheceu o labor especial do autor no intervalo de 05/09/2013 a 02/10/2014, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 56432550 – fls. 23/35.14 - Quanto à 16/02/1978 a 21/02/1978, o formulário de ID 56432547 - Pág. 23 e o laudo técnico pericial de mesmo ID e de fls. 24 comprova que o autor laborou como auxiliar de topógrafo junto à Construtora Norberto Odebrecht S/A., exposto à ruído de 91db, o que permite o reconhecimento pretendido.15 - No que se refere à 08/11/1978 a 23/11/1978, o PPP de ID 56432547 - Pág. 14/17 não se presta aos fins pretendidos, uma vez que não elaborado por profissional técnico habilitado, requisito necessário à sua validação.16 - No que tange à 06/06/1979 a 05/05/1980, a CTPS de ID 56432548 – fls. 26/34, ID 564322549 – fls. 01/25, ID 56432550 – fls. 01/08, ID 56432635 – fls. 01/11 e ID 56432634 – fls. 01/20 comprova que o autor laborou como ajudante junto à A.Araújo, atividade profissional que não encontra enquadramento nos Decretos que regem a matéria, não sendo possível o seu reconhecimento como especial. Vale dizer, também, que não há nos autos formulário, laudo técnico pericial ou PPP à comprovar a exposição do demandante à agentes nocivos no desempenho de seu labor, razão pela qual inviável o reconhecimento pretendido.17 - Quanto à 12/03/1979 a 02/06/1979, a CTPS de ID 56432548 – fls. 26/34, ID 564322549 – fls. 01/25, ID 56432550 – fls. 01/08, ID 56432635 – fls. 01/11 e ID 56432634 – fls. 01/20 comprova que o autor trabalhou como ajudante eletricista junto à ENGEBRÁS, o que inviabiliza o reconhecimento pretendido, uma vez que a referida profissão não encontra enquadramento nos Decretos que regem a matéria, sendo necessária a exposição do segurado à tensão elétrica acima de 250 volts, o que não ocorreu no presente caso.18 - No que se refere à 02/09/1980 a 27/10/1982, à 28/10/1982 a 13/08/1985, à 14/08/1985 a 20/09/1985, à 25/11/1985 a 13/01/1986, à 01/03/1986 a 12/03/1986, à 03/07/1986 a 19/10/1986, à 18/11/1986 a 23/02/1987 e à 17/03/1987 a 13/04/1987, a CTPS de ID 56432548 – fls. 26/34, ID 564322549 – fls. 01/25, ID 56432550 – fls. 01/08, ID 56432635 – fls. 01/11 e ID 56432634 – fls. 01/20 comprova que o autor trabalhou como encanador e encanador industrial, atividades profissionais não contempladas nos Decretos que regem a matéria, razão pela qual inviável o reconhecimento pretendido. Vale dizer, também, que não há nos autos formulário, laudo técnico pericial ou PPP à comprovar a exposição do demandante à agentes nocivos no desempenho de seu labor, razão pela qual inviável o reconhecimento pretendido.19 - Quanto à 12/01/1988 a 26/04/1988 e à 02/06/1988 a 23/11/1988, à 04/01/1989 a 26/06/1989, à 01/07/1989 a 30/10/1989, à 01/11/1989 a 20/03/1990, à 15/05/1990 a 15/05/1991, à 26/07/1991 a 03/12/1991, à 13/10/1992 a 16/02/1993, a CTPS de ID 56432548 – fls. 26/34, ID 564322549 – fls. 01/25, ID 56432550 – fls. 01/08, ID 56432635 – fls. 01/11 e ID 56432634 – fls. 01/20 comprova que o autor laborou como encanador industrial, encanador “A”, encanador II, encanador, mestre tubulador atividades sem enquadramento nos Decretos que regem a matéria, não sendo possível o seu reconhecimento como especial. Vale dizer, também, que não há nos autos formulário, laudo técnico pericial ou PPP à comprovar a exposição do demandante à agentes nocivos no desempenho de seu labor, razão pela qual inviável o reconhecimento pretendido.20 - No que se refere à 02/06/1993 a 31/08/1993, o formulário de ID 56432547 - Pág. 25 e o laudo técnico pericial de ID 56432548 - Pág. 1 comprovam que o autor trabalhou como encanador junto à Construtora Norberto Odebrecht S/A., exposto à ruído de 91dbA, sendo possível o reconhecimento pretendido.21 - Quanto à 01/09/1993 a 21/01/1994, o formulário de ID 56432548 - Pág. 2 e o laudo técnico pericial de ID 56432548 - Pág. 3 comprovam que o autor trabalhou como encarregado de tubulação junto à Construtora Norberto Odebrecht S/A., exposto à ruído de 91dbA, razão pela qual há de ser considerado especial.22 - No que tange à 01/12/1994 a 09/06/1995 a comprova que o autor trabalhou como mestre de montagem junto à TENENGE Técnica Nacional da Engenharia S/A, atividade profissional não contemplada nos Decretos que regem a matéria, razão pela qual inviável o reconhecimento pretendido. Vale dizer, também, que não há nos autos formulário, laudo técnico pericial ou PPP à comprovar a exposição do demandante à agentes nocivos no desempenho de seu labor, razão pela qual inviável o reconhecimento pretendido.23 - No tocante à 17/11/1995 a 05/08/1996 o formulário de ID 56432548 - Pág. 4 e o laudo técnico pericial de ID 56432548 - Pág. 5 comprovam que o autor trabalhou como encarregado de tubulação junto à Construtora Norberto Odebrecht S/A., exposto à ruído de 91dbA, razão pela qual há de ser considerado especial.24 - No que tange à 27/09/1996 a 08/01/1997, não há nos autos formulário, laudo técnico pericial ou PPP à comprovar a exposição do demandante à agentes nocivos no desempenho de seu labor, razão pela qual inviável o reconhecimento pretendido.25 - No que se refere à 18/11/2005 a 07/02/2006, o PPP de ID 56432547 - Pág. 18/22 comprova que o autor laborou como técnico de tubulação junto à Consórcio PRA1 Módulos, exposto à ruído de 83,6dbA, o que inviabiliza o reconhecimento pretendido, uma vez que o nível de pressão sonora encontra-se abaixo dos limites legais estabelecidos.26 - Quanto à 02/02/2012 a 13/07/2012, o PPP de ID 56432548 - Pág. 06/08 comprova que o postulante trabalhou como engenheiro de tubulação junto à Odebrecht Serviços e Participações S/A., exposto à cromo e seus compostos tóxicos, manganês e seus compostos, ferro, níquel e seus compostos tóxicos, além de ruído de 84,10dbA. Ressalte-se que, apesar de demonstrado o uso de EPI eficaz para o agente químico cromo, trata-se de situação em que, em caráter excepcional, não se considera neutralizada a insalubridade. Situações como essa ocorrem quando a substância identificada está relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), como é o caso. Assim, possível o reconhecimento do labor especial no período de 02/02/2012 a 13/07/2012.27 - Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do labor especial do postulante nos lapsos de 16/02/1978 a 21/02/1978, de 02/06/1993 a 31/08/1993, de 01/09/1993 a 21/01/1994, de 17/11/1995 a 05/08/1996 e de 02/02/2012 a 13/07/2012.28 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço comum incontroverso (CTPS de ID 56432548 – fls. 26/34, ID 564322549 – fls. 01/25, ID 56432550 – fls. 01/08, ID 56432635 – fls. 01/11 e ID 56432634 – fls. 01/20 e extratos do CNIS de ID 56432588 – fls. 01/05) ao especial, reconhecido nesta demanda e excluídos os períodos em concomitância, verifica-se que o autor alcançou 32 anos, 03 meses e 29 dias de serviço na data do requerimento administrativo (11/11/2015 – ID 5643255 – fls. 40/41), no entanto, à época não havia completado o "pedágio" necessário para fazer jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98.29 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil.30 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL DE ENFERMEIRO. CTPS E CNIS. ANOTAÇÕES. EPI QUE NÃO AFASTA NOCIVIDADE. ESPECIALIDADE. ENQUADRAMENTO EM PARTE DO PERÍODO. NÃO APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS PERÍODOS ESPECIAIS. PPP. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA ERRO MATERIAL. CONCOMITÂNCIA DE PERÍODOS. CÔMPUTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS. CONDENAÇÃO DO INSS EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. 3. Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. 4. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo e insalubre por agentes biológicos, a profissão de enfermeiro se enquadra na especialidade. 5. Para comprovação da atividade a parte autora trouxe aos autos formulários e PPP demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, exposto a agentes nocivos/agressivos. 6.Parte do período alegado no recurso adesivo não reconhecida como especial, diante do teor da Lei nº 9.032/95 que exige formulário referente ao trabalho especial. 7.Não é o caso de reexame necessário em razão do valor da condenação. 8.Correção de erro material na contagem da tabela da sentença. 9. Condenação do INSS a averbar os tempos de trabalho especial reconhecidos na sentença e na presente decisão. 10.Sucumbência recíproca. 11. Parcial provimento do recurso do INSS. Parcial Provimento do recurso adesivo da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO . REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2105. - No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 01/03/1986 a 01/02/1991, 01/04/1991 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 07/01/1997, 03/03/1997 a 21/10/1999, 01/05/2000 a 16/08/2001, 02/01/2002 a 01/04/2004, 01/03/2005 a 17/05/2006, 01/07/2007 a 15/06/2010 e de 07/02/2011 a 24/06/2015. De 01/03/1986 a 01/02/1991, 01/04/1991 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 07/01/1997, 03/03/1997 a 21/10/1999, 01/05/2000 a 16/08/2001, 02/01/2002 a 01/04/2004 - para comprovação da atividade insalubre foram colacionados cópias da CTPS de fls. 23/26 e dos PPP's de fls. 95/97, onde trabalhou na empresa Maritucs Alimentos Ltda, no entanto, não consta nenhuma exposição de fator de risco para se reconhecer a especialidade. De 01/03/2005 a 17/05/2006 - para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS às fls.23/26 e o PPP de fl.98, onde trabalhou na empresa Maritucs Alimentos Ltda, como chefe de produção no setor de empacotamento: - 01/03/2005 a 07/06/2005, ao agente ruído de 85dB, exposto de forma habitual e permanente; - 08/06/2005 a 17/05/2006, ao agente ruído de 88 a 95 dB, exposto de forma esporádica. De 01/07/2007 a 15/06/2010: para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS às fls.23/26 e o PPP à fl.98v, onde trabalhou na empresa Maritucs Alimentos Ltda, como chefe de produção no setor de empacotamento: - 01/07/2007 a 31/12/2007, ao agente ruído de 87 a 93dB, exposto de forma habitual e permanente, reconhecendo a especialidade; - 01/01/2008 a 29/12/2009, ao agente ruído de 87 a 92dB, exposto de forma habitual e permanente, reconhecendo a especialidade; - 30/12/2009 a 15/06/2010, ao agente ruído de 79 a 100,9dB, exposto de forma habitual e permanente Apesar de o PPP indicar a exposição do autor a outros agentes nocivos nos períodos em questão, resta prejudicada a análise destes, por ser suficiente ao reconhecimento da especialidade a exposição ao agente ruído. De 07/02/2011 a 24/06/2015: para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS às fls.23/26 e o PPP à fl. 99, onde trabalhou na empresa Maritucs Alimentos Ltda, como chefe de produção no setor de empacotamento: exposto, de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído de: - 07/02/2011 a 31/07/2011, ao agente ruído de 79 a 100,9dB, exposto de forma habitual e permanente. Apesar de o PPP indicar a exposição do autor a outros agentes nocivos nos períodos em questão, resta prejudicada a análise destes, por ser suficiente ao reconhecimento da especialidade a exposição ao agente ruído. - 01/08/2011 a 31/01/2014, ao agente ruído de 84,7dB, exposto de forma habitual e permanente; - 01/02/2014 a 25/03/2015, ao agente ruído de 81,8 a 88,2dB, exposto de forma habitual e permanente, reconhecendo a especialidade. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial. - Portanto, os períodos entre 01/07/2007 a 15/06/2010, 07/02/2011 a 31/07/2011 e de 01/02/2014 a 25/03/2015 são especiais, sendo de rigor a reforma em parte da r sentença. - Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida do INSS. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 22/08/1985 a 31/08/1988, 20/04/1989 a 29/04/1996 e de 23/06/1997 a 24/07/2013. Em relação ao período 22/08/1985 a 31/08/1988, para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS às fls.38/51 e o PPP às fls.27/29 que demonstram que autor desempenhou suas funções como ajudante de acabamento e moldador, exposto, de forma habitual e permanente ao agente ruído de 95,7dB, reconhecida a especialidade. Quanto ao período de 20/04/1989 a 29/04/1996, para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS às fls.38/51 e o PPP às fls. 30/31 que demonstram que autor desempenhou suas funções como operador de máquina, exposto, de forma habitual e permanente: - ao agente ruído de 92Db até 29/04/1991, reconhecida a especialidade; - ao agente químico, como neblina de óleo solúvel e integral, de 30/04/1991 a 29/04/1996, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.10 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. No tocante ao período de 23/06/1997 a 24/07/2013, para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS às fls.38/51 e o PPP às fls. 34/36 que demonstram que autor desempenhou suas funções como operador de máquina, exposto, de forma habitual e permanente, ao agente químico, como neblina de óleo solúvel, de óleo integral e óleo de corte, devendo ser reconhecida a especialidade da atividade, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.10 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Apesar de o PPP indicar a exposição do autor a outros agentes nocivos nos períodos em questão, resta prejudicada a análise destes, por ser suficiente ao reconhecimento da especialidade a exposição a agentes químicos. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - A eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos aqui comprovados, totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, 26 anos, 1 mês e 22 dias, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - O benefício da aposentadoria por idade é devido a partir do requerimento administrativo. - Não é mais caso de sucumbência recíproca, assim, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Juros e correção conforme entendimento do C.STF. - Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. DIVERGÊNCIA PPP E LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 57, § 8.º DA LEI 8.213/1991. - A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Precedente: Havendo divergência entre o formulário PPP e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador, no caso a do formulário PPP. - Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. - No julgamento do RE 791.961/PR, Tema 709 da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva, ou a ela retornar. A Corte ainda estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva, sendo que o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade não implicará a cassação ou cancelamento da aposentadoria, mas sim a cessação de seu pagamento, a ser promovida mediante devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, oportunizar ao segurado prazo para que regularize a situação.