Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. MULTA. CONTAGEM. PRAZO. REDUÇÃO. PARÂMETROS DA TURMA. O prazo para o cumprimento da medida liminar deve ser contabilizado em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de algum ato processual - mas para a implementação do próprio direito material reconhecido - e tampouco porque não há determinação em sentido contrário. A fixação de astreintes em face do Poder Público é legal e jurisprudencialmente admitida, tendo natureza sancionatória e coercitiva. Frise-se que o objetivo da multa não é penalizar a parte que descumpre a ordem, mas garantir a efetividade do comando judicial. Valor reduzido aos parâmetros da Turma.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . ADEQUAÇÃO. TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 102 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PAGAMENTO DOS ATRASADOS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ALTERADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA.

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. QUESTÃO ANALISADA PELA C.TURMA QUE ENTENDEU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À APOSENTAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1.Não há no acórdão embargado qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade em relação à matéria de comprovação de tempo de serviço necessário à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.A matéria foi examinada pela C.Turma que entendeu por não comprovado tempo de trabalho até o ajuizamento da ação, conforme fundamentação do voto. 3. Ausentes os pressupostos legais para oposição de embargos de declaração. 4.Embargos improvidos.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inovação em sede recursal quanto a pedido não aduzido no apelo. Pedido não conhecido. 2. Embargos de declaração não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO VIGENTE AO TEMPO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA ANALISADA PELA C. TURMA. PRESSUPOSTOS. NÃO CONTEMPLAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1.Suprida a omissão, resta declarada a prescrição incidente até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2.Os embargos de declaração têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 3.No caso vertente, esta E.Corte analisou a matéria ora posta, considerando entendimento fundamentado no voto julgado à unanimidade na decisão colegiada com a aplicação dos consectários segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado. 4.Embargos parcialmente providos.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPESAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A gratuidade da justiça não deve ser concedida quando ausente a declaração de hipossuficiência pelo requerente ou requerida na petição inicial por advogado sem procuração/substabelecimento. 2. Inviável a condenação ao pagamento das custas processuais na hipótese de indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais. 3. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATO SUPERVENIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DIB. NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA . PLEITO QUE NÃO FOI SUBMETIDO À TURMA QUANDO DO JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2.No caso vertente, esta E.Corte analisou a matéria ora posta, considerando a documentação trazida aos autos pela autora nos limites da lide ajuizada. 3.A superveniência legislativa não justifica a assertiva de omissão no julgamento, porquanto a matéria não foi submetida à Corte por ocasião do julgamento do recurso. 4. Omissão não ocorrente. 5.Embargos improvidos.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.1. Inovação em sede recursal quanto a pedido não aduzido no apelo. Pedido não conhecido.2. Embargos de declaração não conhecido.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inovação em sede recursal quanto a pedido não aduzido no apelo. Pedido não conhecido. 2. Embargos de declaração não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA ANALISADA PELA C.TURMA. PRESSUPOSTOS. NÃO CONTEMPLAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C.STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2.No caso vertente, esta E.Corte analisou a matéria ora posta, considerando entendimento fundamentado no voto julgado à unanimidade na decisão colegiada, com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado. 3. Considerado o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser observado o entendimento firmado pelo Pretório Excelso a partir da decisão publicada no julgamento com aplicação imediata. 4.Embargos improvidos.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.1. Inovação em sede recursal quanto a pedido não aduzido no apelo. Pedido não conhecido.2. Embargos de declaração não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. É vedada a rediscussão dos fundamentos do julgado na via estreita dos embargos de declaração. 2. Trazendo os embargos de declaração argumentos não apresentados anteriormente, tem-se presente a hipótese de inovação em sede recursal, não sendo tal tese passível de apreciação por este Tribunal. 3. É desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o afastamento da condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em razão da ausência de oportunização da execução invertida. A parte embargante alega omissão quanto à modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ e requer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão embargado sobre a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ; (ii) a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há omissão no acórdão embargado, pois a decisão que afastou os honorários advocatícios fundamentou-se na ausência de justa causa sucumbencial, decorrente da não oportunização da execução invertida ao ente fazendário, e não na tese firmada no Tema 1.190/STJ ou em sua modulação de efeitos.4. A *ratio essendi* para o descabimento dos honorários reside na conduta espontânea do devedor em apresentar os cálculos, o que acelera o processo e recompensa a Fazenda Pública com a não condenação em honorários, não se tratando de uma fase processual obrigatória, mas de um pressuposto para a condenação.5. O voto condutor foi claro ao estabelecer que a ausência de intimação prévia do devedor para cumprimento espontâneo da obrigação inviabiliza a fixação da verba sucumbencial, conforme orientação do STJ.6. A jurisprudência do TRF4 e do STJ admite o manejo de embargos de declaração para fins de prequestionamento, mesmo na ausência dos vícios típicos, a fim de viabilizar a admissão de eventuais recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para fins de prequestionamento.Tese de julgamento: 8. Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a execução é proposta pelo credor sem que o devedor tenha sido previamente intimado para apresentar os cálculos de liquidação, configurando ausência de justa causa sucumbencial. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 85, §§ 1º e 7º, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MI n. 193/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, j. 04.10.2006; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.572.904/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.954.856/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022; STJ, Tema 1.190; STJ, AREsp 2.014.491/RJ; TRF4 5031835-34.2021.4.04.0000, Corte Especial, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 31.03.2022; TRF4 5000864-03.2020.4.04.0000, Corte Especial, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 31.05.2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Independentemente da manifestação da executada, cabe ao juízo da execução apreciar o pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários executivos. O fato de a decisão ter sido contrária à pretensão formulada pela parte exequente não a constitui em julgamento extra petita, pois o pronunciamento não fugiu dos limites do pedido. 2. A decisão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0008987-56.2012.404.0000 consignou que 'o egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que são devidos honorários não somente nas ações de Execução, como também nos Embargos à Execução, porquanto se está diante de relações processuais distintas', sem, contudo, inviabilizar a eventual compensação destes valores. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer a possibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na execução com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE. 1. Tendo o acórdão embargado decidido no mesmo sentido da alegação veiculada nos aclaratórios, o Instituto Previdenciário não possui interesse na interposição dos embargos no ponto. 2. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais. 3. A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios. 4. Estando bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta. 5. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide.

E M E N T APROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - CONCESSÃO - PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE ATIVIDADE LABORATIVA - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA - DEMONSTRAÇÃO - CTPS E CNIS - EMBARGOS IMPROVIDOS.1. São cabíveis Embargos de Declaração, somente quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o art.535, I e II, do CPC, atual art. 1022 do CPC. Tem por finalidade o recurso, portanto, função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.2.No caso vertente, foi analisada a matéria posta, consoante expresso na decisão recorrida.A autora deveria provar o prazo de carência de 15 anos, conforme a decisão.3.A autora teve anotadas contribuições intercaladas com atividade laborativa, conforme consta da CTPS em 2013 e verteu salários de contribuição nos anos de 2018 e 2019, conforme consta do CNIS.4..Embargos de declaração improvidos.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL: AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES ANTERIORES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DE COBRANÇA, EM RAZÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMPO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. 1. O agravo interno é recurso destinado a impugnar decisão monocrática proferida pelo relator, pelo que incabível a sua interposição contra decisão colegiada. Recebida a irresignação como embargos de declaração, por aplicação analógica do disposto no §3º do art. 1024 do CPC. 2. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, frente a pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial prestado sob regime próprio de previdência.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DATA DO ÓBITO. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DEPENDENTE INVÁLIDA. ARTIGO 23, §2º, INCISO I, DA EC Nº 103/20219. RENDA MENSAL DE 100%. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AQUÉM DO PREVISTO NO ARTIGO 142 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. NÚMERO DE CONTRIUBIÇÕES INSUFICIEMTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.