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E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 164943383) realizado em 24/09/2020, atestou que o autor, aos 63 anos de idade, é portador de Hipertensão arterial, Hiperplasia de Próstata, Quadro depressivo com sinais psicóticos, comprometimento do ombro direito e coluna lombar, caracterizadora de incapacidade total e temporária, com data de início da incapacidade em 26/09/2019. Sugeriu o Perito: “Como sugestão nova avaliação médica pericial em 12 meses, após tratamento de suas patologias”. 3. Tendo em vista que a incapacidade da parte autora, atestada no laudo pericial, ser total e temporária, portanto, não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão auxílio-doença, a partir da cessação do benefício (29/11/2018), conforme fixado na r. sentença. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOS. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO FUNCIONAL NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Já o auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da mesma Lei, é devido ao segurado, como indenização, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial, elaborado em 13.12.2016, atestou que a parte autora, com 77 anos, do lar, apesar de ser portadora de protusão discal difusa, osteoartorse inicial do joelho, osteoartrose coxofemoral bilateral, osteopenia, diabetes mellitus e hipertensão arterial, não apresentou incapacidade laborativa, bem como não restou configurada a redução da capacidade laborativa. 4. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. 5. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO . SALÁRIO-MATERNIDADE . SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Em relação à segurada especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, com a redação vigente à época do parto, desde que comprove o labor no meio rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ). Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - No caso em discussão, o parto ocorreu em 29/12/2015. A parte autora alega que labora nas lides rurais, em regime de economia familiar. - Para tanto, a parte autora trouxe pletora de documentos indicativos da atividade rural de seu companheiro Aureo Santos de Almeida, como notas fiscais de produtor rural, relativas à venda da pequena produção agrícola, emitidas entre 2013 e 2017. - Referidas provas, corroboradas pelo depoimento de Priscila Franciele Mendes Ferreira, constituem um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a autora exerceu atividades rurais, no período de gestação, na propriedade rural do sogro (Sr. Darci - pai do genitor de sua filha), em regime de economia familiar. - Ressalte-se que não há necessidade de recolhimento de contribuição pelos rurícolas, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. - O fato do companheiro da pleiteante possuir alguns vínculos empregatícios urbanos, conforme se verifica dos dados do CNIS, não infirma o conjunto probatório, já que eles são anteriores ao nascimento da criança, bem como restou devidamente comprovado seu labor rural, com auxílio da requerente, no período gestacional. - Conjunto probatório suficiente a demonstrar a atividade rural no período exigido em lei. Benefício devido. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Apelação parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. In casu, quanto à incapacidade laborativa, foi elaborado laudo pericial nos autos em 07/02/2019, o qual atestou que a parte autora apresenta de diabetes mellitus tipo II, hipertensão arterial, valvapatia aórtica, colecistopatia calculosa, e processo inflamatório no fígado a esclarecer, contudo, não está incapacitada para o trabalho (id. 71595073). 3. Cumpre ressaltar que não basta ser portador de determinada patologia, mal, ou doença, há necessidade que essa doença seja incapacitante de forma total/parcial ou temporária/permanente, para fazer jus ao benefício previdenciário , o que não ficou comprovado nos autos. 4. E, ainda que preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. 5. Dessa forma, face à constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável a concessão das benesses vindicadas, sendo desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurada da requerente. 6. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, observo que não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença, em virtude de vício do laudo médico pericial, tendo em vista que o perito nomeado é profissional de confiança do Juiz, equidistante das partes e capaz de responder aos quesitos elaborados pelas partes, especialmente acerca da patologia que acometeu a parte autora, bem como diante do fato de que o laudo produzido nos autos apresenta informações claras e suficientes para o deslinde do feito. 2. Ademais, destaco que o laudo realizado, bem como os demais elementos de prova presentes nos autos, se revelaram claros e suficientes à formação do convencimento do magistrado. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. In casu, quanto à incapacidade laborativa, foi elaborado laudo pericial nos autos em 21/03/2018, o qual atestou que a parte autora apresenta sequela de fratura do acetábulo esquerdo: artrose; osteodiscoartrose da coluna lombossacra; depressão; prolapso de valva mitral; hipertensão arterial, contudo, não está incapacitada para o exercício das suas atividades habituais constantes da sua CTPS (id. 126090763). 5. Cumpre ressaltar que não basta ser portador de determinada patologia, mal, ou doença, há necessidade que essa doença seja incapacitante de forma total/parcial ou temporária/permanente, para fazer jus ao benefício previdenciário , o que não ficou comprovado nos autos. 6. Dessa forma, face à constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável a concessão das benesses vindicadas, sendo desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurada da requerente. 7. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, nascida em 7/9/69, trabalhadora rural e doméstica, é portadora de cardiopatia grau I, concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Em resposta aos quesitos formulados, esclareceu o esculápio que a autora “apresenta uma cardiopatia grau I em decorrência de hipertensão arterial e 3 infartos agudos do miocárdio” (quesito da parte autora – n° 1), sendo que a “cardiopatia não torna a paciente incapaz, pois além de ser uma patologia em grau I, está sendo adequadamente tratada” (quesito do INSS – n° 5, grifos meus), concluindo, ao final que a autora “apresenta uma cardiopatia grau I, controlada através de tratamento médico, que não a incapacitam para o trabalho. A paciente está apta a retomar seu exercício profissional” (ID 123482254 - Pág. 20). III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laborativa: "a requerente não deve exercer atividades de intensidade pesada, por hipertensão arterial. Não há impedimento para exercer sua atividade laboral habitual, pois não há limitação física para esta atividade (trabalhador rural)". 3. Os documentos juntados aos autos - atestados da doença em tratamento e receita de medicamentos (fls. 25/27), já considerados pelo perito de confiança do Juízo, também não conduzem à demonstração de incapacidade laboral da autora. Logo, não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a rejeição dos benefícios postulados. 4. Quanto à perícia, analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou todas as patologias indicadas na exordial, tendo apreciado os documentos trazidos pelo postulante e respondido, de forma detalhada, aos quesitos. Outrossim, a petição da autora juntada posteriormente à perícia não traz pedido de esclarecimentos adicionais, apenas insurge-se quanto ao resultado desfavorável da perícia (fls. 76/78). 5. Apelação improvida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do primeiro exame – médico psiquiatra -, que a autora, nascida em 6/10/58, pespontadeira, é portadora de episódios depressivos, concluindo que não há incapacidade para o trabalho. No segundo laudo pericial, datado de 25/1/19, afirmou a esculápia encarregada do exame que a autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes Mellitus e obesidade grau II (severa), concluindo que a mesma não se encontra incapacitada para o trabalho. Em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo a quo, esclareceu a esculápia que “Com base no exame clínico realizado no ato pericial, a perícia evidenciou as patologias descritas acima, porém não evidenciou lesões ou reduções funcionais que configurem incapacidade laborativa enquadrável na legislação atual” (ID 118082542 - Pág. 5, quesito 2). III- Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INSUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. COISA JULGADA. SURGIMENTO DE NOVAS DOENÇAS. INVIABILIDADE. PROPOSITURA DE DEMANDAS ANTERIORES. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO ESCRITÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Neste processo, o autor, com 68 anos de idade, submetido a exame médico pericial em 11 de junho de 2013, fora diagnosticado como portador de "obesidade, acentuado déficit funcional na coluna vertebral devido a Lombalgia Crônica proveniente de Osteoartrose Avançada, Hipertensão Arterial não controlada com repercussões cardiorrespiratórias (sinais de Cardiopatia Hipertensiva) e Artralgia de joelhos devido a Osteoartrose Grave, cujos males globalmente o impossibilita desempenhar atividades laborativas de toda natureza, não tendo condições de lograr êxito em um emprego, onde a remuneração é necessária para a sua subsistência - apresenta-se incapacitado de forma Total e Permanente para o trabalho". 5 - Em relação à questão temporal, o expert consignou, expressamente, que "não há informações médicas trazidas pela Autora para a perícia medica que resulte na possibilidade de indicar o início da doença. No tocante ao início da incapacidade o exame subsidiário realizado pelo Autor em 12/03/2007 mostra no Raio x de coluna lombo-sacra a presença de patologia ortopédica incapacitante para o trabalho, sendo que na data da perícia Médica foi constatado Incapacidade Total e Permanente para o trabalho" (sic) 6 - Das conclusões periciais, uma não traz qualquer novidade. A incapacidade decorrente dos males de coluna, já presente desde março/2007, fora objeto de pretérito crivo judicial, oportunidade em que se constatou a ausência, à época, de recolhimentos previdenciários hábeis a ensejar o implemento do prazo de carência. O tema, por óbvio, reveste-se dos efeitos preclusivos da coisa julgada. 7 - Remanesce, portanto, a questão afeta aos males que, supostamente, acometeram o autor em período posterior, contemporâneo ao requerimento administrativo formulado em 02 de fevereiro de 2012, quais sejam, hipertensão arterial e osteoartrose de joelho. 8 - E, no ponto, melhor sorte não assiste ao autor. Note-se que, a despeito de o laudo pericial atestar a hodierna incapacidade para o trabalho, esta já existia, de forma total e permanente, quando do primeiro exame médico realizado em 2007/2008, tendo o benefício por incapacidade sido indeferido, relembre-se, em razão do número insuficiente de contribuições exigidas para o cumprimento da carência. 9 - E, se assim o é, não será a eclosão de novas doenças a justificar, agora, a concessão da aposentadoria por invalidez, pelo simples fato de que, na oportunidade do reingresso do segurado no RGPS - em novembro/2006 -, este já era incapaz. 10 - Corolário lógico de tal raciocínio, registro que o recolhimento de contribuições no período de agosto/2011 a janeiro/2012, se por um lado, preserva a vinculação ao segurado ao Regime, por outro, não possui valia, ao menos para a concessão de benefício por incapacidade, haja vista a presença do impedimento laboral desde outrora. 11 - É certo que, no mais das vezes, o pronunciamento judicial exarado nos feitos em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade, se reveste da característica rebus sic stantibus, ou seja, mantem-se íntegro enquanto perdurarem as condições aferidas ao tempo da sua prolação. 12 - O caso em exame, no entanto, comporta peculiaridades, a começar pelo acionamento do Poder Judiciário, por duas vezes, depois de constatada, em feito anterior, a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem o implemento da carência necessária, situação que, a meu julgar, inibe a propositura de novas ações com idêntico propósito, já que existente anterior impeditivo a tanto. 13 - Para além disso, note-se que, tanto nesta quanto na demanda antecedente, ajuizada perante o JEF em 2011, o autor fora patrocinado pelo mesmo escritório, donde se conclui, inequivocamente, que havia plena ciência do processo anterior e, inexitosa a primeira tentativa, arvorou-se o patrono, logo em seguida, em ajuizar nova ação, desta feita em sede diversa (Justiça Estadual). 14 - O caso, induvidosamente, se subsome aos incisos II (proceder com lealdade e boa-fé) e III (não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento) do art. 14 do então vigente CPC/73, razão pela qual tem-se por hígida, no particular, a condenação determinada em primeiro grau. 15 - Apelação do autor desprovida.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência ( aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, a perícia médica concluiu que a parte autora estava total e temporariamente incapacitada para atividades laborativas, conquanto portadora de hipertensão arterial grave. - Os demais requisitos para a concessão do benefício - filiação e período de carência - também estão cumpridos. Devido o auxílio-doença. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS parcialmente provida.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. A controvérsia no presente feito se refere à incapacidade da parte autora. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, foi realizado laudo pericial em 14/11/2018, (ID 145228296), com esclarecimentos (ID 145228313; ID 145228325), atesta que a autora, aos 54 anos de idade, é portadora de Hipertensão essencial; episódios depressivos não especificados; espondilodiscoartropatia lombo-sacra incipiente e dor articular e miofascial, sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa. 4. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. 5. Dessa forma, face à constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 6. Apelação da parte autora improvida.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/93. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.2. Laudo pericial atesta que a pericianda Laudo pericial atesta que a pericianda apresenta Hipertensão Arterial Sistêmica (CID I10), Diabetes Mellitus não Insulino Dependente (CID E11), Epilepsia (CID G40) e Colelitíase (CID K80) e conclui que essas patologias não geram incapacidade laborativa e que não há deficiência.3. Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a autoria não preenche o requisito da deficiência, na forma prevista no Art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, para usufruir do benefício assistencial .4. Não comprovada a deficiência, desnecessária a análise do requisito econômico, vez que a conclusão do laudo social não resultará na alteração do julgado.5. Ausente um dos requisitos legais, a autoria não faz jus ao benefício assistencial . Precedentes desta Corte.6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No tocante à incapacidade, a perícia judicial concluiu no sentido de que a parte autora, portadora de lombociatalgia crônica, gonartrose inicial à direita, hipertensão e depressão recorrentes, patologias crônicas, degenerativas, frequentes em sua faixa etária, sendo constatada incapacidade laborativa parcial e permanente para o exercício das atividades profissionais habituais (fls.134/139). 3. Por sua vez, ao proceder à análise do requisito qualidade de segurado, verifica-se no extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, juntado às fls. 110/111, que a parte autora verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em períodos descontínuos até 10/1997, perdendo a qualidade de segurada em 1998. Reingressou ao RGPS em 01/09/2011, tendo vertido contribuições ao RGPS até 07/2012, em períodos interpolados, sem readquirir a qualidade de segurada. 4. Além disso, nota-se que a incapacidade de que padece a parte autora é tão somente parcial e decorre de "patologias crônicas, degenerativas, frequentes em sua faixa etária". 5. Assim, considerando que a presença de uma doença não é necessariamente sinônimo de incapacidade, bem como observada a prova pericial produzida, não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, requisito indispensável para a concessão do benefício 6. Ademais, caso haja preenchimento posterior de todos os requisitos e/ou alteração da situação fática, nada impede que a parte autora requeira administrativamente ou, se o caso, judicialmente, o referido benefício. 7. Observo que, apesar do julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.401.560/MT, entendo que, enquanto mantido o posicionamento firmado pelo e. STF no ARE 734242 AgR, este deve continuar a ser aplicado nestes casos, afastando-se a necessidade de devolução de valores recebidos de boa fé, em razão de sua natureza alimentar. 8. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, se o caso (Lei 1.060/50 e Lei 13.105/15). 9. Remessa oficial e Apelação providas. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AIDS E DEPRESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Considerando a dispensa de reexame necessário e que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada. 3. Neste ponto convêm salientar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo atuar de acordo com seu convencimento ante os documentos e provas apresentadas aos autos. Ademais o ordenamento vigente em nosso país destaca critérios únicos para a enfermidade que acomete o autor. Assim preceitua o art. 151 da Lei 8.213/91: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (destaquei). 4. Caso em que, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a restabelecimento do auxílio-doença, a partir da cessação administrativa (27/05/2012 - fls. 266), tendo em vista as condições pessoais da autora, idade (atualmente com 59 anos), e baixa qualificação profissional, tendo trabalhado somente em atividades braçais ao longo de sua vida, e levando-se em conta as suas patologias. 5. Apelação parcialmente provida, para reduzir a concessão para auxílio por doença.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIAGNÓSTICO DE MAL RESPIRATÓRIO GRAVE POUCO ANTES DOS NOVOS RECOLHIMENTOS. REFILIAÇÃO APÓS MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DAS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA PREGRESSA AO REINGRESSO NO RGPS. REFILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR MOTIVO DIVERSO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, ainda que ausente produção de prova pericial no caso dos autos, se mostra inegável que o autor estava total e definitivamente impedido de desempenhar qualquer atividade laboral. Tanto assim o é, que permaneceu internado na UTI do Hospital Regional de Itapetininga/SP por 57 (cinquenta e sete) dias, vindo a falecer em 23/09/2011, por "insuficiência respiratória", "doença pulmonar obstrutiva" e "pneumonia" (fls. 83/573-verso e 620). 10 - No entanto, apesar de configurada a incapacidade, tem-se que esta surgiu em época pregressa ao seu reingresso no RGPS. 11 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que o autor promoveu seus primeiros recolhimentos para o RGPS, na condição de segurado empregado, de 23/11/1977 a 31/05/1978, relativamente ao vínculo que manteve com RAVASIL LOCADORA DE MAO DE OBRA EM CONSTRUÇÕES LTDA. Passados mais de 30 (trinta) anos, voltou a contribuir para a Previdência, na condição de contribuinte individual, de 01º/11/2009 a 31/12/2010. 12 - Exame médico apresentado pelo próprio autor, de 14/10/2009, por sua vez, indica que já possuía severos males respiratórios na referida data. Com efeito, o documento, de fls. 16/17, correspondente a "teste de funções pulmonares", concluiu que o demandante era portador de "distúrbio ventilatório obstrutivo grave". 13 - Em suma, o requerente somente voltou a verter contribuições para a Previdência Social, na condição de contribuinte individual, passados mais de 30 (trinta) anos dos recolhimentos pretéritos, o que, somado ao fato de ter vertido as contribuições justamente após ter sido diagnosticado com "distúrbio ventilatório obstrutivo grave", denota que sua incapacidade era preexistente à sua refiliação, além do notório caráter oportunista desta. 14 - Diante de tais elementos, tenho que decidiu a parte autora se refiliar ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, o que inviabiliza a concessão, seja de auxílio-doença, seja de aposentadoria por invalidez. 15 - Por oportuno, cumpre destacar que, embora a sentença guerreada mencione que o autor veio a perceber benefício previdenciário de auxílio-doença, entre 16/05/2011 e 23/09/2011, verifica-se que, em realidade, segundo o CNIS já mencionado, o requerente recebeu benefício assistencial (NB: 546.212.474-7 - espécie 87). Assim, não há falar que o ente autárquico reconheceu o direito da parte autora a receber benefício por incapacidade. 16 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente por motivo diverso.

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. 1. Ao decidir, esta Corte não está vinculada às conclusões do laudo pericial, havendo elementos substanciais nos autos que apontam para solução diversa da aventada na perícia. 2. O ser humano é um grande sistema, composto de vários elementos (órgãos) e subsistemas. Não pode ser avaliado de forma segmentada, mas pelo todo, de forma holística. Assim, quando há muitas doenças - todas elas demonstradas aqui - a circunstância de, individualmente, cada patologia não ser, em tese, incapacitante, não afasta a possibilidade de, por estarem todas relacionadas ao mesmo organismo, conduzirem à impossibilidade - temporária ou definitiva - do desempenho de atividade laborativa. 3. Comprovada, do cotejo probatório, incapacidade temporária desde a DER e presentes a carência e qualidade de segurado, é devido o auxílio-doença no interregno entre o requerimento administrativo e o início do benefício em gozo, deferido administrativamente.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso. - Veio estudo social, realizado em 02/12/2013, informando que a autora reside com o marido, nascido em 19/03/1945. A casa é própria, com cinco cômodos, todos forrados e com piso frio, guarnecida com móveis simples em boas condições de uso. A autora e seu marido fazem uso de medicamentos. As despesas giram em torno de R$ 840,00 com alimentação, água, luz, gás e IPTU. A renda mensal é proveniente da aposentadoria recebida pelo marido, no valor mínimo e de "bicos" que ele realiza como pedreiro. - O laudo médico pericial, de 31/07/2014, atesta que a requerente é portadora de hipertensão arterial sistêmica, obesidade leve, dislipidemia, neurocisticercose cerebral e hipotireoidismo, patologias compensadas com medicação (foto da autora). Conclui pela ausência de incapacidade laborativa. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autora manteve vínculo formal de trabalho no período de 02/04/1982 a 06/05/1982; voltou a verter contribuições ao RGPS nos períodos de outubro de 2008 a março de 2013, abril de 2013, e maio de 2013 a maio de 2014. 2. No que se refere à capacidade laboral, o laudo atesta ser a autora portadora de múltiplas alterações degenerativas osteo articulares, hipertensão arterial e sobrepeso desde 2007, conservando capacidade funcional residual bastante para manter autonomia em sua vida pessoal e nas suas atividades habituais. 3. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela litigante com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 4. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Precedente do STJ. 5. A impossibilidade de concessão de benefício por incapacidade mostra-se ainda mais evidente à vista do parecer do sr. Perito judicial e dos recolhimentos da contribuição previdenciária efetuados pela autora, que corroboram a conclusão daquele. 6. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/1973. REJEIÇÃO. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - A concessão de efeito infringente é providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição dos declaratórios, o que não é o caso dos autos. - Descabe, na via integrativa, o reexame de questões já decididas pelo Órgão Colegiado. - Omissão no aresto embargado, vez que não avaliou a coexistência de hipertensão arterial e diabetes mellitus ostentadas pela pretendente, patologias, no entanto, que não lhe conferem incapacidade, consoante conclusão do laudo pericial. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Rejeição dos embargos quanto às demais alegações.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 1993. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 69/87, diagnosticou a parte autora como portadora de "hipertensão arterial não controlada", "diabetes melittus insulino dependente" e "tendinopatia no ombro esquerdo". O expert concluiu que a incapacidade da autora é total e temporária. 10 - Entretanto, ainda que constatado o impedimento da autora, verifica-se a preexistência das moléstias e da incapacidade, pois, como relatado pela própria, na ocasião do exame, sua "hipertensão" iniciou-se em 1990, a "diabetes melittus" a possui desde 1997 e a patologia no ombro esquerdo surgiu em 2010. Por sua vez, o próprio expert consigna no laudo, além de ser de conhecimento público notório, o caráter degenerativo das patologias relatadas, à exceção da tendinopatia, em alguns casos. 11 - A autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, na qualidade de contribuinte individual, entre março de 2011 e fevereiro de 2012 (fls. 25/36 e CNIS anexo), quando já estava incapacitada para o trabalho, vez que a última patologia da qual é portadora se iniciou em 2010, como já informado. 12 - Ressalta-se que os recolhimentos se deram pouco tempo antes do ajuizamento da demanda (12/06/2012 - fl. 02) e dos requerimentos administrativos apresentados ao INSS (29/03/2012 - fl. 09 e 08/05/2012 - fl. 10), o que, somado aos demais fatos, indica que os males são preexistentes a sua refiliação, além do notório caráter oportunista desta. 13 - Informações extraídas do CNIS, que ora seguem em anexo, dão conta que o último vínculo empregatício mantido pela autora se encerrou em 11/06/1993, não havendo mais nenhuma prova de que se manteve na lide campesina nos anos seguintes. Ressalta-se que, para a realização de audiência de instrução e julgamento a fim de se demonstrar o labor na qualidade de rurícola, são necessários indícios materiais mínimos do trabalho rural no período alegado, que não se fizeram presente no caso em apreço. 14 - Diante de tais elementos, inevitável a conclusão de que, quando já incapaz de exercer suas atividades habituais e que, certamente, não eram mais de caráter profissional, decidiu a demandante filiar-se ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. 15 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.