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E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANDO DE SUA CONCESSÃO. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. De acordo com o contido no procedimento administrativo, o autor obteve o benefício de auxílio doença em 22/02/2016, com data de início da doença fixada em 01/01/2010 e data de início da incapacidade em 22/02/2016. Convocado para reperícia em 22/02/2017, a data de início da doença e a da incapacidade foram retificadas para 30/10/2014, concluindo-se que tanto a doença como a incapacidade foram fixadas antes de seu reingresso ao RGPS e do cumprimento da carência, razão porque o benefício foi cessado. 3. Consta do relatório médico que instrui a inicial, subscrito pelo médico que acompanha o autor desde janeiro de 2010, que este é portador de insuficiência renal crônica, com piora nos últimos anos, tendo passado de insuficiência renal crônica II para V. 4. É a incapacidade que configura o direito à percepção do benefício, e não a doença em si, vez que há situações em que a patologia acompanha o indivíduo desde o nascimento, o que não impede a percepção do benefício na idade adulta, quando sobrevém a incapacidade, razão pela qual a doença preexistente à filiação do segurado ao RGPS conferirá direito aos benefícios por incapacidade, quando esta sobrevier em razão de progressão ou agravamento da doença. 5. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ADULTERAÇÃO NA CTPS. BENEFÍCIO CESSADO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. As anotações na CTPS fazem prova plena dos vínculos empregatícios registrados. Destarte, estando as anotações em ordem cronológica, sem rasuras, bem como inexistentes quaisquer indícios de fraude, impõe-se o reconhecimento dos contratos de trabalho e a contagem do tempo de serviço correspondente. Entretanto, havendo evidências de fraude nas anotações da CTPS, o ônus da prova do tempo de serviço e da regularidade das anotações é da parte autora (empregado/segurado).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IRREGULARIDADES. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nas ações que tratam de restabelecimento de benefício cancelado por irregularidades na concessão, impõe-se à parte autora o ônus probatório de desconstituir os fundamentos da decisão administrativa. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. REVISÃO PROCEDENTE. 1. A controvérsia existente nos autos foi dissecada no parecer de fls. 275/282, elaborado pela contadoria desta Corte, no qual restou efetivamente comprovado, observados os documentos anexados na fase de instrução do processo, que houve equívocos do INSS na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora tanto no que se refere ao total de tempo de contribuição alcançado na via administrativa quanto no valor da renda mensal inicial auferida. Tais equívocos decorrem da desconsideração de períodos de trabalho laborados e utilização de salários de contribuição diferentes daqueles que foram recolhidos, nos termos do pedido formulado na exordial e comprovados nos autos. Feitas tais considerações, a contadoria desta Corte concluiu que o tempo de contribuição total alcança 37 (trinta e sete) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco dias) e a renda mensal inicial deve ser fixada em R$ 1.385,70 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), conclusão esta que acolho integralmente. 2. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantenho os honorários como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 4. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado, a partir do requerimento administrativo, observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 5. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPASSE DE VERBAS. MUNICÍPIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES. CADIN. EXCLUSÃO. CAUC/SIAFI. 1. Presentes os requisitos da verossimilhança e da periculum in mora, considerando que o repasse das verbas ao município para a continuidade dos serviços públicos e a realização das obras necessárias à coletividade, depende do certificado de regularidade fiscal. 2. Necessário que as supostas irregularidades constantes do processo administrativo, não ensejem a inscrição dos agravantes no CADIN, nem representem tais irregularidades óbice para a expedição de Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP em favor dos agravantes, com a sua consequente exclusão do cadastro no CAUC/SIAFI, enquanto tramitar a demanda. 3. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI. Uma vez constatadas irregularidades na concessão do benefício, possui a autarquia previdenciária o poder-dever de revisar o ato de concessão do benefício ou o valor da RMI, respeitados o procedimento legal e sobretudo obserrvado o contraditório e a ampla defesa.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FRAUDE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. 1. Uma vez constatadas irregularidades na concessão do benefício, possui a autarquia previdenciária o poder-dever de revisar o ato de concessão do benefício ou o valor da RMI, respeitados o procedimento legal e sobretudo observado o contraditório e a ampla defesa. 2. É legal a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo segurado, ante a demonstração de fraude na obtenção do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. Indeferimento de pedido administrativo, sem análise de pedido complementar do segurado, possibilita a reabertura do processo administrativo para sua regularização.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. IRREGULARIDADES. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Conquanto a (in)existência de união estável envolva aspectos fáticos controvertidos que reclamam instrução probatória, inviável em mandado de segurança e o acervo documental pré-constituído seja insuficiente para infirmar a presunção de legalidade que milita em favor do ato administrativo impugnado, remanescem pendentes de apreciação argumentos relacionados à tramitação do processo administrativo que podem ser examinados na via mandamental e são suficientes, por si só, para inquinar a validade da decisão administrativa de suspensão do pagamento do benefício.

E M E N T A    PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AGENTE RUÍDO.RECONHECIMENTO PARCIAL ANTE IRREGULARIDADES NO PPP APRESENTADO..1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pelo INSS em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O período de 20/12/1996 a 05/03/1997 foi reconhecido como exercido em condições especiais. Não houve determinação de concessão de benefício, por insuficiência de tempo de contribuição.2.A parte autora recorre, sustenta que os períodos de 02/01/1988 a 07/03/1992; 01/11/1993 a 26/11/1993; 02/12/1993 a 20/06/2000; 01/12/2000 a 05/09/2005; e de 01/04/2006 a 09/10/2017 devem ser considerados especiais por exposição a ruído acima do tolerável, ou ainda, em razão do exercício da atividade de borracheiro, na qual o autor estava exposto aos agentes químicos graxa, cola e óleo.3. O INSS também recorre, sustenta que não houve comprovação da agressividade das condições de labor no período de 20.12.1996 a 05.03.1997, não tendo sido apresentado documento que comprove exposição a ruído acima do tolerável.4. Sobre o recurso do INSS a documentação apresentada indica a presença de agente ruído de 82,7 Db, acima do limite de tolerância para a época (80 DB).5.Sobre o recurso da parte autora, o único agente citado na documentação apresentada é o ruído, tal documentação é extemporânea em relação aos períodos anteriores a 20/12/1996. Sobre os períodos posteriores a 06/03/1997 ou não há exposição a agentes agressivos, ou esta ocorria dentro dos limites de tolerância.6. Recursos não providos.

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISFIES. IRREGULARIDADES. DANOS AO ESTUDANTE NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. Em casos em que o SisFies impossibilitou o regular cadastramento/aditamento do FIES não tem sido reconhecida a existência de dano moral apenas por este fato. Isso porque, a reparação do dano moral pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. O dano moral é aquele que, embora não atinja o patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal, causando-lhe dor, mágoa, tristeza. Logo, somente se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar, o que não corresponde ao caso dos autos, onde, houve transtorno, porém, sem potencial para configurar o dano moral, que pressupõe ferimento de sentimentos, dor, sofrimento, dano à honra ou à imagem.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Caso em que constatadas irregularidades graves na concessão do benefício. 2. Milita em favor do ato administrativo a presunção de legalidade e veracidade. Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADES NA CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FRAUDE.- A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam.- Demonstrada a irregularidade na obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que teve por base condição laboral que efetivamente não ocorreu, devida é a restituição dos valores indevidamente recebidos.- Por envolver fraude perpetrada contra a Administração, matéria que não se confunde com o erro administrativo tratado no Tema n. 979 do STJ, não há como eximir o beneficiário de restituir os valores indevidamente recebidos e apurados administrativamente.- Incide na espécie a regra da repetibilidade dos valores indevidamente recebidos (artigos 115, II, da Lei n. 8.213/1991, e 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999), cuja aplicação prescinde da aferição da presença ou não de boa-fé da parte beneficiária ou da natureza alimentar do benefício.- Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.- Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. 4. Não demonstrada a boa-fé, inviável o reconhecimento do tempo de serviço invalidado. Mantida a cessação do benefício.

PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IRREGULARIDADES SANADAS. PARCELAS NÃO PAGAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Benefício assistencial corretamente suspenso, à época, pelo INSS, em razão de irregularidades não sanadas no prazo determinado. Por outro lado, tem-se que a parte autora diligenciou junto ao Cartório de Registro Civil requerendo a expedição de Certidão de Nascimento, atualizada e retificada, e a apresentou à agência poucos meses após a notificação da irregularidade. 2. Inobstante o fim do prazo administrativo para a defesa e regularização, a autarquia previdenciária, deveria ter reativado o benefício suspenso, haja vista não se tratar de análise de novo benefício, em razão da ausência de nova perícia médica e análise da hipossuficiência econômica, havendo naquele momento, apenas, a verificação da autenticidade da Certidão de Nascimento. 3. Condenação do INSS na devolução das parcelas não pagas dos meses de 09/2010 a 12/2010. 4. Os honorários advocatícios devem ser mantidos como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus, esclarecendo, apenas, que a porcentagem determinada na sentença será sobre o valor da condenação, observada a referida Súmula. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Apelação desprovida. Esclarecimentos quanto aos honorários advocatícios. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. IDADE RURAL. RESTABELECIMENTO. OUTRA FONTE DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE URBANA. UM SALÁRIO MÍNIMO. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A atividade urbana não possui o condão de, por si só, descaracterizar a condição de segurado especial. 2. Os rendimentos que ultrapassam um pouco mais de 01 salário mínimo não podem ser considerados suficientes para dispensar a atividade agrícola do grupo familiar. 3. Recurso provido para restabelecer o benefício de aposentadoria por idade rural, cancelado administrativamente.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. AVERBAÇÃO. 1. Não demonstrada a boa-fé, inviável o reconhecimento do tempo de serviço invalidado. Mantida a cessação do benefício. 2. Determinada a averbação de tempo de serviço urbano.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. PPP. IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PPRA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA MEDIANTE IRREGULARIDADES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA 979/STJ.- Ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos.- Foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, no período de 23/07/2008 a 01/11/2016, cessada por ter sido constatada irregularidades na sua concessão, notadamente o enquadramento indevido de período especial e inconsistência de vínculo empregatício- Apesar da cessação do benefício, como o autor continuou trabalhando, ele preencheu os requisitos para nova aposentação, sendo que sobre esse novo benefício foi incluída a consignação em razão do débito apurado naquele concedido irregularmente Após cabal processo administrativo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apurou-se que o débito correspondia ao valor de R$ 106.399,26, pertinente ao recebimento indevido no período de 01/08/2009 a 31/10/2016, observada a prescrição quinquenal.- Quanto a devolução da quantia, o assunto foi pacificado no julgamento do REsp n. 1.381.734/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, no bojo do qual foi cristalizado o Tema 979/STJ "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido".- No caso vertente, o INSS não apontou qualquer conduta fraudulenta ou de má-fé que possa ter sido praticada pelo autor. Em verdade, reconheceu que as irregularidades encontradas podem ser fruto de ato ilícito praticado pelo ex-servidor autárquico, demitid0 em 2010.- Em suma, apesar das irregularidades, se fraude houve, elas não foram causadas pelo autor, que não teve qualquer ingerência sobre o ocorrido, agindo sempre de boa-fé.- Com efeito, à míngua de prova da ocorrência de má-fé, o C. STJ definiu no precedente obrigatório contido no Tema 979/STJ que é de rigor a aplicação do princípio da irrepetibilidade do benefício, em função da presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração.- Além disso, observada a modulação dos efeitos do Resp n. 1.381.734/RN, mesmo que a boa-fé não tivesse sido demonstrada, a exigência da restituição dos valores não encontraria supedâneo jurídico válido, posto que o C. STJ definiu que a ratio decidendi do Tema 979/STJ deve alcançar tão somente os processos distribuídos após a publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021.- Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese de irregularidades na tramitação de processo administrativo, não há falar em preclusão administrativa, o que autoriza a determinação de reabertura do mesmo a fim de que seja oportunizado ao segurado a apresentação de documentação comprobatória do tempo de atividade rural.