Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. LEI 10.833/03. RESOLUÇÃO 822/2023. 1. Em conformidade com a Lei 10.833/03 e a Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, incidência ou eventual retenção ou isenção de imposto de renda não determinada pelo Juiz do processo, mas pela instituição financeira no momento do pagamento. 2. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. CABIMENTO. 1. Não corre prazo de prescrição contra o absolutamente incapaz, ainda que representado por curador. 2. Presente a moléstia incapacidade prevista na lei, surge o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão, assegurando-se a restituição dos valores indevidamente pagos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. O crédito decorrente de repetição de indébito, indevidamente cobrado sobre parcelas de natureza salarial, conserva a natureza alimentar que garante a preferência no recebimento do precatório. Isto porque, o valor retido a título de imposto de renda desfalcou o contribuinte de valores postos no lugar de salários

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESGATE DE PLANO VGBL. LEI 7713/88. ART. 6º XIV. É assegurado ao aposentado portador de moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate, único ou parcelado, de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade VGBL.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 111 DO CTN. 1. O laudo médico oficial não reconheceu a moléstia como incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e do art. 39, inciso XXXIII do Decreto n. 3000/99 e não existem provas que demonstrem a paralisia irreversível e incapacitante. 2. A norma que outorga a isenção deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.

MELHORIA DE REFORMA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PROVIMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Analisando os marcos temporais presentes nos autos, não se verifica a ocorrência da prescrição, inclusive em virtude da interrupção efetivada pelo curso do processo administrativo que concedeu a reforma ao falecido autor. 2. Considerando que a parte autora pretendia retroagir a data da reforma para 2014 e obteve provimento para que esta retroagisse a abril de 2016, não há que se falar em sentença extra petita, pois apenas ocorreu provimento em menor grau do pedido, restando atendido pedido implícito. 3. Em que pese o perito conclua que o autor estava incapaz para as atividades laborativas em 28/01/2014, a sentença fixou como marco inicial da reforma e do benefício previsto no art. 110, §§1º e 2º da Lei 6.880/80 a data de 14/09/2016, ponto que não foi objeto de recurso pela parte autora, de modo que é de ser mantido tal termo. 4. Havendo comprovação nos autos da perda da visão do olho esquerdo desde 2014, não merece reparos a sentença, posto que o militar fazia jus à isenção do Imposto de Renda desde seu ingresso na reserva remunerada. 5. Ao revés do que entende a União - FN, as requeridas não foram condenadas a promover o cumprimento de sentença, mas sim a anexar a documentação necessária à liquidação do julgado. 6. No que tange à irresignação da parte autora com o termo final do pagamento das diferenças referentes à melhoria de reforma, o ponto não foi abordado pela autora na petição inicial, de modo que se está diante de inovação recursal, vez que as alegções não foram suscitadas no momento processual pertinente. 7. Indevido o auxílio-invalidez, porquanto não comprovada a necessidade de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESGATE DE PLANO VGBL. LEI 7713/88. ART. 6º XIV. É assegurado ao aposentado portador de moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate, único ou parcelado, de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade VGBL.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexigível o imposto de renda incidente sobre os juros de mora pagos em decorrência de condenação em ação judicial, seja reclamatória trabalhista, ação previdenciária ou de servidor público. As verbas discutidas nessas ações judiciais possuem natureza alimentar, de sorte que a mora do devedor infligiu ao credor a privação de bens essenciais à sua sobrevivência. Os juros moratórios, portanto, nada mais são do que uma forma de indenizar as perdas e danos causados ao credor pelo pagamento a destempo de uma obrigação de natureza alimentar. 2. A indenização representada pelos juros moratórios corresponde aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Houve a concreta diminuição do patrimônio do autor, por ter sido privado de perceber o salário, vencimentos ou benefício previdenciário de forma integral, no tempo em que deveriam ter sido adimplidos. Não há qualquer conotação de riqueza nova, e, portanto, inexiste o fato gerador da tributação pelo imposto de renda. 3. Quando decorrem de perdas e danos, os juros de mora possuem natureza indenizatória, independente da natureza do principal, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. O STJ, no REsp 1.227.133, submetido ao regime dos recursos repetitivos, enfrentou a matéria relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas em atraso, afastando a incidência do tributo sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho, com fundamento na regra especial estabelecida pelo art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/1988. 5. As turmas de direito tributário deste Tribunal, embora perfilhem a orientação consubstanciada no REsp 1.227.133, adotam entendimento mais amplo, no sentido de que os juros de mora pagos decorrentes de decisão judicial proferida em ação trabalhista, previdenciária e de servidor público correspondem à indenização pelas perdas e danos. Por conseguinte, mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia a análise e a discriminação de cada verba recebida na ação judicial. 6. Em relação ao contexto em que os valores foram pagos na ação trabalhista, a autora expressamente aduz em sua peça inicial que, quando do ajuizamento da ação trabalhista, já havia encerrado a relação de trabalho com a empresa reclamada, sendo que as parcelas pagas oriundas da referida ação estão expressamente associadas ao fim do vínculo empregatício. 7. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte. 8. Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução. 9. Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi ilíquida. 10. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção. 11. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95).

E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE – DEDUÇÃO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A dedução de despesas com ação judicial, inclusive as relativas aos honorários de advogados, então prevista no artigo 12, da Lei Federal n.º 7.713/88, e no artigo 56, parágrafo único, do Decreto n.º 3.000/99, é permitida desde que as despesas, pagas pelo contribuinte, não tenham sido indenizadas. 2. É cabível a dedução da despesa com advogados da base de cálculo do tributo, abatido o montante indenizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. O autor sucumbiu de parte mínima do pedido. A União deve arcar com a verba de sucumbência (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 4. Apelação da União conhecida em parte e desprovida. Recurso adesivo provido em parte.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE EM PARCELA ÚNICA.

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. O direito do autor à repetição do indébito deve retroagir ao quinquênio antecedente ao protocolo administrativo de restituição, e não à data de propositura da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO. RESTITUIÇÃO. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Descabe pretender discutir no âmbito de execução de sentença de título judicial o desconto e a restituição de imposto de renda realizado sobre parcelas pagas administrativamente referentes a benefício também concedido na via administrativa, para o que, ademais, é da União e não do INSS a legitimidade passiva.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. CABIMENTO. RESPEITO À QUALIDADE DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a existência da doença, impõe-se a isenção do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave (alienação mental), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2. Não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital, ainda mais levando-se em consideração que algumas das doenças elencadas no artigo supra citado podem ser debilitantes mas não requerem a total incapacidade do doente, como a cegueira e a síndrome de imunodeficiência adquirida. 3. Em face da inversão da decisão, condena-se a União no reembolso das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, ex vi do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, a ser corrigido pelo IPCA-E.

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas/previdenciárias pagas acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês. 2. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000/TRF, na sessão de 24/10/2013, por maioria, declarou como não recepcionado o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64, bem como a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de forma a afastar da incidência do imposto de renda os juros de mora recebidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855091, submetido ao regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função (Tema 808). 4. Os juros de mora recebidos em razão de atraso no pagamento de verbas alimentares, sejam rendimentos do trabalho ou proventos de natureza previdenciária, possuem natureza de danos emergentes e, portanto, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda.

PREVIDENCIÁRIO . REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRENCIA. ISENCAO DE CUSTAS JUDICIAIS. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - Uma vez que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição foi fixado na pela r. sentença na data do pedido na esfera administrativa (13/01/2010), não há que se falar em prescrição quinquenal. Isto porque a presente ação foi ajuizada em 2011 - portanto, menos de 5 anos após aquela data. - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não é devido o reembolso das custas processuais pelo INSS. - Remessa necessária não conhecida. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. O crédito correspondente à restituição de imposto de renda incidente sobre benefício previdenciário mantém a natureza alimentar, sendo impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO DE CAIXA. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. A incidência do imposto de renda sobre valores recebidos de forma acumulada, por força de decisão judicial, não se dá pelo total percebido, indiscriminadamente. Nessa hipótese aplicam-se as tabelas e as alíquotas da época em que o contribuinte deveria ter recebido as parcelas correspondentes. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O imposto de renda pessoa física - IRPF é tributo cujo fato gerador é completivo, motivo por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos. 4. Para fins de identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, como reclamatória trabalhista ou ação previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa"), a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (como, em ação trabalhista, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas; em ação previdenciária, pelo índice nesta fixado), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda. 5. Em outras palavras. A base de cálculo do imposto de renda não se altera pela decisão judicial que determinou que a incidência do IRPF se dê pelo "regime de competência" e não pelo "regime de caixa". Apenas se distribui o valor recebido acumuladamente (em valores originais) aos exercícios respectivos. E o IRPF apurado (também em valores originais), conforme as declarações de ajuste anual respectivas, deve sofrer a mesma correção monetária aplicada à verba acumulada (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada).

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA, DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1262 STF. Comprovado ser o autor portador de moléstia grave prevista na legslação, tem direiro à isenção requerida. Inviável a repetição administrativa do indébito, inclusive a retificação das declarações de ajuste do imposto de renda da pessoa física.

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PAGAMENTO CUMULADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REGIME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção de decisão, que anulou a notificação de lançamento n.º 2013/054579701832114, relativa ao IRPF incidente sobre as parcelas pagas de uma só vez, decorrente da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Verifica-se dos autos que em maio de 2012, foi pago ao autor a quantia acumulada de R$305.432,76 e retido na fonte o valor de R$9.162,98, a título de imposto de renda. Posteriormente, o autor, ao lançar em sua Declaração, Ano-Calendário 2012 Exercício 2013, o montante pago pelo INSS, fora surpreendido por uma Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, apontando-se com valor devido o importe de R$ 151.262, 32. 3. Consolidada a jurisprudência no sentido de que o imposto de renda, no caso de pagamento atrasado e cumulado de valores devidos periodicamente, deve observar não o regime de caixa, mas o de competência, de modo a incidir, considerado como parâmetro o devido, mês a mês, inclusive para fins de apuração de isenção, pelo limite mensal, conforme as tabelas de valores do IRPF. 4. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o momento de incidência do imposto é o do recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, (art. 12 ou 12-A, caput da Lei n.º 7.713/88), observando-se o regime de competência e os valores mensais de cada crédito com base nas tabelas e alíquotas progressivas vigentes a cada período; sendo aplicável, a partir de 1º de janeiro de 2010, a forma de cálculo disciplinada nos parágrafos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. 5. No que tange à incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, como acertadamente decidiu o juízo de piso, a natureza dos valores recebidos pela parte autora não afastam, por si só, a tributação. Devendo-se, dentro do regime de competência, antes verificar se haveria incidência de imposto de renda ou não – verificando se os montantes recebidos ultrapassariam o teto da isenção - razão pela qual tratar-se-ia de questão afeta a novo lançamento. 6. Tendo a própria ré reconhecido ter tributado o Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre percepção acumulada de proventos, sob o regime de caixa, deve ser reconhecida a nulidade da Notificação de Lançamento. 7. Apelação desprovida.