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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ONS 3 E 7 DO MPOG. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DA INATIVAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO. PARCELAS INCONTROVERSAS. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEMORA DO PAGAMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE. MÉDICO. ATIVIDADE COM ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. LICENÇA-PRÊMIO CONTADA EM DOBRO. DESAVERBAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Regional posiciona-se no sentido de que o reconhecimento administrativo de um direito quando já transcorrido o prazo de prescrição quinquenal configura renúncia à prescrição do fundo de direito (art. 191 do CC), cujos efeitos retroagem à data do surgimento daquele direito e a há início de novo curso do prazo prescricional em sua integralidade (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). 2. A revisão administrativa do benefício, com o cômputo de tempo de serviço especial de período trabalhado durante o regime celetista com fundamento nas Orientações Normativas n. 3 e 7 expedidas pelo MPOG em 2007, configurou renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado, ressaltando-se que a renúncia não surgiu em decorrência das ONs, mas do ato administrativo de revisão. Precedentes do TRF4 e do STJ. 3. Os efeitos financeiros da revisão administrativa, diante da renúncia ao prazo prescricional, devem retroagir à data da concessão da aposentadoria, quando o servidor já havia cumprido os requisitos para benefício mais vantajoso do que lhe foi deferido inicialmente, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de que se trata, independentemente do momento em que reconhecido ou comprovado. 4. Quanto às parcelas incontroversas, tendo a própria Administração reconhecido o direito do servidor ao pagamento de valores, a ausência de prévia dotação orçamentária não justifica a postergação, por prazo indefinido, do adimplemento do crédito devido. 5. No caso dos autos, face à limitação constante da exordial, à parte autora são devidas as diferenças decorrentes da revisão administrativa no período referente a cinco anos anteriores à instauração do processo administrativo e a data da implementação da nova renda mensal. 6. É possível a conversão para comum das atividades exercidas sob condições especiais por servidor público, ex-celetista, anteriormente à edição da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único), para fins de concessão de aposentadoria pelo regime estatutário, pois esse direito restou incorporado ao seu patrimônio jurídico. 7. Comprovado o exercício da atividade de médico, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie à época da prestação laboral, possível reconhecer-se a especialidade com enquadramento por categoria profissional. 8. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída em atividade pelo servidor ora aposentado, tampouco computada para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 9. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.254.456/PE, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (Tema 516). 10. Não obstante, nas hipóteses em que o reconhecimento do direito ao cômputo de tempo de serviço especial é superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, tornando desnecessária a contagem em dobro de período de licença-prêmio para a inativação, o termo inicial do prazo de prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32) corresponde à data da efetiva revisão da aposentadoria, quando surge a pretensão à desaverbação dos períodos de licença-prêmio (princípio da actio nata). 11. Considerando-se que somente com a revisão da aposentadoria do servidor teve início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que entre a data da revisão da aposentadoria e a propositura da presente ação não houve o decurso do lapso de cinco anos. 12. No caso concreto, com a contagem ponderada de tempo de serviço especial, a averbação da licença-prêmio se mostrou despicienda para a implementação do tempo de serviço pela parte autora para fins de aposentadoria, sendo devida sua desaverbação e, consequentemente, a indenização.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ONS 3 E 7 DO MPOG. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DA INATIVAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Regional posiciona-se no sentido de que o reconhecimento administrativo de um direito quando já transcorrido o prazo de prescrição quinquenal configura renúncia à prescrição do fundo de direito (art. 191 do CC), cujos efeitos retroagem à data do surgimento daquele direito e a há início de novo curso do prazo prescricional em sua integralidade (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). 2. A revisão administrativa do benefício, com o cômputo de tempo de serviço especial de período trabalhado durante o regime celetista com fundamento nas Orientações Normativas n. 3 e 7 expedidas pelo MPOG em 2007, configurou renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado, ressaltando-se que a renúncia não surgiu em decorrência das ONs, mas do ato administrativo de revisão. Precedentes do TRF4 e do STJ. 3. Os efeitos financeiros da revisão administrativa, diante da renúncia ao prazo prescricional, devem retroagir à data da concessão da aposentadoria, quando o servidor já havia cumprido os requisitos para benefício mais vantajoso do que lhe foi deferido inicialmente, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de que se trata, independentemente do momento em que reconhecido ou comprovado. 4. Sentença reformada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CDC, ART. 104. NOTIFICAÇÃO. AÇÃO COLETIVA PRÉ-EXISTENTE COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de coisa julgada, em razão de ação individual prévia com o mesmo objeto, que buscava a revisão de benefício previdenciário pela aplicação dos índices ORTN e OTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação individual anteriormente ajuizada pela parte autora forma coisa julgada a impedir a execução da condenação em ação coletiva com o mesmo objeto; e (ii) saber se a ausência de ciência do autor acerca do ajuizamento da ACP nos autos da ação individual afasta os efeitos da coisa julgada coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A parte autora ajuizou previamente ação individual com o mesmo objeto da Ação Civil Pública (ACP), buscando a revisão de benefício previdenciário pela aplicação dos índices ORTN/OTN.4. A existência de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) entre a ação individual e a ACP configura coisa julgada formal e material, impedindo o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva, conforme art. 337, §4º, do CPC.5. O ajuizamento de ação individual sobre a mesma matéria discutida na lide coletiva implica renúncia tácita ao eventual proveito decorrente do julgamento da ação coletiva, pois a parte assume o risco de obter provimento individual desfavorável.6. A exigência de notificação sobre a propositura da ação coletiva, contida no art. 104 do CDC, não se aplica quando a ação coletiva é preexistente à ação individual.7. A parte autora não pode ajuizar cumprimento individual da sentença coletiva, pois ao ingressar com ação individual optou por ser excluída de seus efeitos.8. Os honorários advocatícios foram majorados em 50% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação da parte autora não provida.Tese de julgamento: 10. O ajuizamento prévio de ação individual com o mesmo pedido e causa de pedir implica renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva, impedindo a parte de executar individualmente a sentença da ação coletiva, sendo inaplicável o art. 104 do CDC quanto à necessidade de notificação quando a ação coletiva é anterior à individual. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 337, §4º; art. 485, inc. V; art. 535, inc. II; CDC, art. 104; Decreto nº 20.910/1932.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.388.000/PR; TRF4, AC 5033761-51.2025.4.04.7100, Rel. FRANCISCO DONIZETE GOMES, 6ª Turma, j. 10.10.2025; TRF4, AC 5000319-21.2017.4.04.7118, Rel. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, 4ª Turma, j. 07.10.2020.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ONS 3 E 7 DO MPOG. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DA INATIVAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEMORA DO PAGAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONTADA EM DOBRO. DESAVERBAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. 1. A jurisprudência deste Regional posiciona-se no sentido de que o reconhecimento administrativo de um direito quando já transcorrido o prazo de prescrição quinquenal configura renúncia à prescrição do fundo de direito (art. 191 do CC), cujos efeitos retroagem à data do surgimento daquele direito e a há início de novo curso do prazo prescricional em sua integralidade (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). 2. A revisão administrativa do benefício, com o cômputo de tempo de serviço especial de período trabalhado durante o regime celetista com fundamento nas Orientações Normativas n. 3 e 7 expedidas pelo MPOG em 2007, configurou renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado, ressaltando-se que a renúncia não surgiu em decorrência das ONs, mas do ato administrativo de revisão. Precedentes do TRF4 e do STJ. 3. Os efeitos financeiros da revisão administrativa, diante da renúncia ao prazo prescricional, devem retroagir à data da concessão da aposentadoria, quando o servidor já havia cumprido os requisitos para benefício mais vantajoso do que lhe foi deferido inicialmente, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de que se trata, independentemente do momento em que reconhecido ou comprovado. 4. No caso dos autos, inobstante a demandante tenha-se aposentado em 10/02/2003, a partir da data de publicação do ato de revisão administrativa de seu benefício, em 29/04/2016, restou configurada a renúncia à prescrição do fundo de direito, havendo início de novo prazo prescricional por inteiro. Assim, na data do ajuizamento desta ação, em 30/09/2016, não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos. Todavia, face à limitação constante da exordial, as diferenças devidas à autora restringem-se ao período compreendido entre 18/05/2007 a 30/04/2016. 5. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.254.456/PE, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (Tema 516). 6. Não obstante, nas hipóteses em que o reconhecimento do direito ao cômputo de tempo de serviço especial é superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, tornando desnecessária a contagem em dobro de período de licença-prêmio para a inativação, o termo inicial do prazo de prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32) corresponde à data da efetiva revisão da aposentadoria, quando surge a pretensão à desaverbação dos períodos de licença-prêmio (princípio da actio nata). 7. Considerando-se que somente com a revisão da aposentadoria da servidora teve início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que entre a data da revisão da aposentadoria e a propositura da presente ação não houve o decurso do lapso de cinco anos. 8. Tendo a própria Administração reconhecido o direito da servidora pública ao pagamento de valores, a ausência de prévia dotação orçamentária não justifica a postergação, por prazo indefinido, do adimplemento do crédito devido. 9. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída em atividade pelo servidor ora aposentado, tampouco computada para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 10. No caso concreto, com a contagem ponderada de tempo de serviço especial, a averbação da licença-prêmio se mostrou despicienda para a implementação do tempo de serviço pela parte autora para fins de aposentadoria, sendo devida sua desaverbação e, consequentemente, a indenização. 11. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 12. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO APOSENTADORIA. RENUNCIA À PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. O reconhecimento de direito ao autor, pela Administração Pública, mesmo após o decurso do lapso quinquenal, tem-se a renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública (ACP) que reconheceu o direito à revisão de benefícios previdenciários. O processo foi extinto em virtude do reconhecimento de coisa julgada, formada no julgamento de ação individual ajuizada pela parte autora com o mesmo objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a ação individual anteriormente ajuizada pela parte autora forma coisa julgada a impedir a execução de condenação em ação coletiva com o mesmo objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença reconheceu a coisa julgada e a inexequibilidade do título executivo, pois a parte autora já havia ajuizado ação individual com o mesmo objeto (revisão de benefício previdenciário pela aplicação dos índices ORTN/OTN) e a mesma causa de pedir, configurando a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) para a caracterização da coisa julgada, conforme o art. 337, §4º, do CPC.4. A propositura de ação individual com o mesmo objeto da ACP implica em renúncia tácita ao eventual proveito decorrente do julgamento da ação coletiva, conforme o art. 104 do CDC.5. A exigência de notificação sobre a propositura da ação coletiva, contida no art. 104 do CDC, não se aplica quando a ação coletiva é preexistente à ação individual, conforme entendimento jurisprudencial do TRF4 (TRF4, AC 5033761-51.2025.4.04.7100, Rel. Francisco Donizete Gomes, 6ª Turma, j. 10.10.2025; TRF4, AC 5000319-21.2017.4.04.7118, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 4ª Turma, j. 07.10.2020).6. A exclusão dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva não se limita às hipóteses previstas no título executivo da ACP, decorrendo no caso da previsão legal do art. 104 do CDC.7. A ação individual da apelante não foi extinta sem julgamento de mérito, conforme consulta processual unificada da 4ª Região.8. Negado provimento ao recurso da parte autora, os honorários advocatícios foram majorados em 50% do valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 10. O ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva preexistente implica em renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. É inaplicável a exigência de notificação do art. 104 do CDC quando a ação coletiva é preexistente à ação individual. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 337, §4º, art. 485, V; Súmula 2 do TRF4.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5033761-51.2025.4.04.7100, Rel. Francisco Donizete Gomes, 6ª Turma, j. 10.10.2025; TRF4, AC 5000319-21.2017.4.04.7118, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 4ª Turma, j. 07.10.2020.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Consoante o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, o prazo para pleitear a revisão do ato de aposentadoria é de cinco anos, a contar da data da concessão do benefício (prescrição). Todavia, havendo o reconhecimento de tal direito pela Administração Pública, mesmo após o decurso do lapso quinquenal, tem-se a renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do Código Civil). E os efeitos da renúncia retroagem à data do surgimento do direito (no caso, a data de concessão de aposentadoria ao(à) autor(a)). Ao contrário da interrupção de prescrição, que opera quando o prazo ainda está em curso, sendo impossível obstar o fluxo daquele que se esgotou, a renúncia tem espaço somente quando o prazo já escoou por inteiro, porquanto só é possível renunciar a um direito que se possui. 2. Existindo o reconhecimento do direito do autor à revisão de seus proventos de aposentadoria na esfera administrativa, os efeitos patrimoniais devem retroagir à data em que concedido o benefício, afastando-se a prescrição do fundo de direito.

ADMINSITRATIVO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE GDPST. TR. 1. Esta Turma, por meio do regime de votação qualificado previsto no art. 942 do CPC/2015, assentou entendimento no sentido de que o ato da Administração, no qual se reconheceu o direito dos servidores a computar na aposentadoria o período trabalhado na vigência do regime celetista como tempo especial, implicou em renúncia tácita ao prazo prescricional relativo ao fundo do direito quanto aos valores atrasados a contar da aposentação. 2. Desta forma, não há falar em prescrição do fundo de direito e contam-se 5 anos a partir da portaria de revisão, este é o marco inicial. 3. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da possibilidade de extensão do abono de permanência aos beneficiários da aposentadoria especial, (Tema 888). 4. O termo final de pagamento paritário para a GDPST em 80 pontos é a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, quando finda o caráter de generalidade. Quando ocorrer a homologação dos resultados das avaliações, individualizando-se os casos, inicia-se o pagamento diferenciado, sem que isso signifique ofensa ao princípio da irredutibilidade de remuneração. 5. Na data de 24/09/2018, o Ministro Luiz Fux proferiu decisão nos autos dos Emb. Decl. no Recurso Extraordinário 870.947, concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos por diversos entes federativos estaduais para suspender a aplicação do Tema 810 do STF até a apreciação pela Corte Suprema do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. Assim, a matéria pertinente à correção monetária, fica diferida para a fase da execução.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO IMPLEMENTADA ADMINISTRATIVAMENTE INFERIOR À DEVIDA. DIFERENÇAS CONSTATADAS. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. Importa em julgamento extra petita a fixação de marco prescricional inicial com base no ajuizamento de ação civil pública, quando ausente pedido inicial expresso nesse sentido. 3. Declarada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação individual. 4. O acordo firmado na ação coletiva não inviabiliza o ajuizamento de ação individual em questão. Isso porque, o cálculo da Contadoria apurou a existência de diferenças na revisão administrativa, indicando um saldo devedor em favor da parte autora. 5. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104, é certo que a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual eventualmente proposta, sendo aberta duas possibilidades, quais sejam: ajuizar a ação individual com a renúncia aos efeitos da ação coletiva ou aguardar o resultado final da demanda coletiva, possibilitando-se a execução individual da sentença coletiva, caso favorável. 6. O ajuizamento da ação individual na existência de ação coletiva importa em renúncia tácita ao eventual proveito decorrente do julgamento da ação coletiva, pois a parte assume o risco de obter provimento individual desfavorável. 7. A MP 242/2005 teve eficácia suspensa por liminar deferida na ADIN nº 3.467-7/DF, de modo que não se aplicam seus preceitos aos benefícios deferidos durante sua vigência. Precedente desta Corte. 8. O reconhecimento do direito, com o pagamento da revisão na esfera administrativa, afasta a aplicação da MP 242/2005 e autoriza o recebimento de eventuais diferenças devidas decorrentes do pagamento inferior, a ser apurado em sede de liquidação. 9. O parcial provimento do apelo não autoriza a aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ONS 3 E 7 DO MPOG. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DA INATIVAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEMORA DO PAGAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONTADA EM DOBRO. DESAVERBAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1. A jurisprudência deste Regional posiciona-se no sentido de que o reconhecimento administrativo de um direito quando já transcorrido o prazo de prescrição quinquenal configura renúncia à prescrição do fundo de direito (art. 191 do CC), cujos efeitos retroagem à data do surgimento daquele direito e a há início de novo curso do prazo prescricional em sua integralidade (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). 2. A revisão administrativa do benefício, com o cômputo de tempo de serviço especial de período trabalhado durante o regime celetista com fundamento nas Orientações Normativas n. 3 e 7 expedidas pelo MPOG em 2007, configurou renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado, ressaltando-se que a renúncia não surgiu em decorrência das ONs, mas do ato administrativo de revisão. Precedentes do TRF4 e do STJ. 3. Os efeitos financeiros da revisão administrativa, diante da renúncia ao prazo prescricional, devem retroagir à data da concessão da aposentadoria, quando o servidor já havia cumprido os requisitos para benefício mais vantajoso do que lhe foi deferido inicialmente, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de que se trata, independentemente do momento em que reconhecido ou comprovado. 4. No caso dos autos, inobstante a demandante tenha-se aposentado em 23/10/1995, a partir da data de publicação do ato de revisão administrativa de seu benefício, em 27/06/2016, restou configurada a renúncia à prescrição do fundo de direito, havendo início de novo prazo prescricional por inteiro. Assim, na data do ajuizamento desta ação, em 08/11/2016, não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos. Todavia, face à limitação constante da exordial, as diferenças devidas à autora restringem-se ao período compreendido entre 18/05/2007 a 30/06/2016. 5. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.254.456/PE, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (Tema 516). 6. Não obstante, nas hipóteses em que o reconhecimento do direito ao cômputo de tempo de serviço especial é superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, tornando desnecessária a contagem em dobro de período de licença-prêmio para a inativação, o termo inicial do prazo de prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32) corresponde à data da efetiva revisão da aposentadoria, quando surge a pretensão à desaverbação dos períodos de licença-prêmio (princípio da actio nata). 7. Considerando-se que somente com a revisão da aposentadoria da servidora teve início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que entre a data da revisão da aposentadoria e a propositura da presente ação não houve o decurso do lapso de cinco anos. 8. Tendo a própria Administração reconhecido o direito da servidora pública ao pagamento de valores, a ausência de prévia dotação orçamentária não justifica a postergação, por prazo indefinido, do adimplemento do crédito devido. 9. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída em atividade pelo servidor ora aposentado, tampouco computada para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 10. No caso concreto, com a contagem ponderada de tempo de serviço especial, a averbação de determinado(s) período(s) de licença-prêmio se mostrou(aram) despiciendo(s) para a implementação do tempo de serviço pela parte autora para fins de aposentadoria, sendo devida sua desaverbação e, consequentemente, a indenização. 11. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 12. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 13. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PONDERADA. ARTIGO 192 DA LEI Nº 8.112/1990. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS. DIREITO ADQUIRIDO. INDENIZAÇÃO. 1. Ao reconhecer expressamente o direito do servidor ao cômputo de tempo de serviço especial, recalculando administrativamente os seus proventos de aposentadoria, a Administração Pública renunciou, de forma tácita, à prescrição, devendo retroagir os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício. Entretanto, no caso posto sob análise, tendo sido fixado o termo inicial da condenação da ré ao pagamento das diferenças de revisão dos proventos de aposentadoria em 16/04/2004, resta mantida a data fixada. 2. A jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço. 3. Implementadas as condições necessárias à aposentadoria integral em data anteriormente à revogação do artigo 192 da Lei nº 8.112/1990, o servidor faz jus à percepção de seus proventos de acordo com tal dispositivo legal. 4. As licenças-prêmio não fruídas constituem-se direito adquirido, sendo dever da Administração proporcionar sua indenização. 5. Se o legislador autorizou a conversão em pecúnia da licença não gozada pelo servidor que vem a falecer, quando ainda em atividade, por idêntica razão, deve-se poder pagá-la ao servidor vivo, quando ele já estiver aposentado, sem mais possibilidade de gozá-la ou computar esse tempo em dobro. 6. Parcialmente providas a apelação e a remessa necessária tida por interposta.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. RENÚNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS. SÚMULA 09 DESTA CORTE. 1. Ao reconhecer expressamente o direito da parte autora ao cômputo de tempo de serviço especial, recalculando administrativamente os seus proventos de aposentadoria, a Administração Pública renunciou, de forma tácita, à prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício. 2. Reconhecido, no âmbito administrativo, o direito da parte autora, ela tem direito ao pagamento dos valores correspondentes, não podendo a Administração Pública recusar o mencionado pagamento sob o argumento de que ele está vinculado à prévia dotação orçamentária, quando já transcorreu tempo suficiente para que se procedesse ao pagamento em discussão com a observância das regras estabelecidas na Constituição Federal. 3. Nos termos da Súmula 09 desta Corte, "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar". 4. Desprovidas a apelação e a remessa necessária.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ONS 3 E 7 DO MPOG. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Regional posiciona-se no sentido de que o reconhecimento administrativo de um direito quando já transcorrido o prazo de prescrição quinquenal configura renúncia à prescrição do fundo de direito (art. 191 do CC), cujos efeitos retroagem à data do surgimento daquele direito e a há início de novo curso do prazo prescricional em sua integralidade (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). 2. A revisão administrativa do benefício, com o cômputo de tempo de serviço especial de período trabalhado durante o regime celetista com fundamento nas Orientações Normativas n. 3 e 7 expedidas pelo MPOG em 2007, configurou renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado, ressaltando-se que a renúncia não surgiu em decorrência das ONs, mas do ato administrativo de revisão. Precedentes do TRF4 e do STJ. 3. No caso, a revisão da averbação do tempo de serviço decorre de modificação da orientação, por parte da Administração Pública, para fins de comprovação do tempo insalubre, a qual, em um primeiro momento, admitia o cômputo de tempo de serviço celetista especial de acordo com a Orientação Normativa nº 07/2007, e, posteriormente, editou a Orientação Normativa 15/2013, na qual foram estabelecidos critérios diversos para a comprovação da especialidade do labor. 4. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a averbação do tempo de serviço, face à mudança de critério interpretativo.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ONS 3 E 7 DO MPOG. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE. MÉDICO. ATIVIDADE COM ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. LICENÇA-PRÊMIO CONTADA EM DOBRO. DESAVERBAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DA INATIVAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO. PARCELAS INCONTROVERSAS. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEMORA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência deste Regional posiciona-se no sentido de que o reconhecimento administrativo de um direito quando já transcorrido o prazo de prescrição quinquenal configura renúncia à prescrição do fundo de direito (art. 191 do CC), cujos efeitos retroagem à data do surgimento daquele direito e a há início de novo curso do prazo prescricional em sua integralidade (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). 2. A revisão administrativa do benefício, com o cômputo de tempo de serviço especial de período trabalhado durante o regime celetista com fundamento nas Orientações Normativas n. 3 e 7 expedidas pelo MPOG em 2007, configurou renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado, ressaltando-se que a renúncia não surgiu em decorrência das ONs, mas do ato administrativo de revisão. Precedentes do TRF4 e do STJ. 3. Os efeitos financeiros da revisão administrativa, diante da renúncia ao prazo prescricional, devem retroagir à data da concessão da aposentadoria, quando o servidor já havia cumprido os requisitos para benefício mais vantajoso do que lhe foi deferido inicialmente, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de que se trata, independentemente do momento em que reconhecido ou comprovado. 4. É possível a conversão para comum das atividades exercidas sob condições especiais por servidor público, ex-celetista, anteriormente à edição da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único), para fins de concessão de aposentadoria pelo regime estatutário, pois esse direito restou incorporado ao seu patrimônio jurídico. 5. Comprovado o exercício da atividade de médico, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie à época da prestação laboral, possível reconhecer-se a especialidade com enquadramento por categoria profissional. 6. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída em atividade pelo servidor ora aposentado, tampouco computada para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 7. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.254.456/PE, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (Tema 516). 8. Não obstante, nas hipóteses em que o reconhecimento do direito ao cômputo de tempo de serviço especial é superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, tornando desnecessária a contagem em dobro de período de licença-prêmio para a inativação, o termo inicial do prazo de prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32) corresponde à data da efetiva revisão da aposentadoria, quando surge a pretensão à desaverbação dos períodos de licença-prêmio (princípio da actio nata). 9. Considerando-se que somente com a revisão da aposentadoria do servidor teve início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que entre a data da revisão da aposentadoria e a propositura da presente ação não houve o decurso do lapso de cinco anos. 10. No caso concreto, com a contagem ponderada de tempo de serviço especial, a averbação da licença-prêmio se mostrou despicienda para a implementação do tempo de serviço pela parte autora para fins de aposentadoria, sendo devida sua desaverbação e, consequentemente, a indenização. 11. Quanto às parcelas incontroversas, tendo a própria Administração reconhecido o direito do servidor ao pagamento de valores, a ausência de prévia dotação orçamentária não justifica a postergação, por prazo indefinido, do adimplemento do crédito devido. 12. No caso dos autos, face à limitação constante da exordial, à parte autora são devidas as diferenças decorrentes da revisão administrativa no período compreendido entre 08/07/2009 e a data da implementação da nova renda mensal. 13. Quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização das licença prêmios, este corresponde à data da aposentadoria, já que se deve considerar como base de cálculo a última remuneração do servidor quando em atividade.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. RENÚNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. A legislação estabelece que o prazo prescricional para a revisão dos proventos de aposentadoria é de cinco anos a contar do ato de concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. No entanto, havendo decisão administrativa que reconheça o direito do postulante à revisão de seus proventos, decorrido o lapso prescricional, estaremos diante de hipótese de renúncia da prescrição, determinando o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade, em desfavor da Administração. Havendo o reconhecimento do direito à revisão dos proventos de aposentadoria na esfera administrativa, os efeitos patrimoniais devem retroagir à data em que concedido o benefício, afastando-se a prescrição do fundo de direito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 2002.71.02.000432/RS. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE AMBAS AS AÇÕES. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva, referente à revisão de benefícios previdenciários pela Súmula 2 do TRF4, em virtude do reconhecimento de coisa julgada formada em ação individual prévia com o mesmo objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de coisa julgada obstativa ao cumprimento individual de sentença coletiva, em razão de ação individual prévia com o mesmo objeto; e (ii) a possibilidade de a parte autora executar valores remanescentes da ação coletiva não abarcados pela ação individual. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença de primeiro grau, mantida em apelação, reconheceu a coisa julgada e a inexequibilidade do título executivo da ação civil pública (ACP 2002.71.02.000432/RS) para a parte autora. Isso se deu em virtude da prévia propositura de ação individual (processo nº 2003.71.02.006407-4) com o mesmo objeto, configurando a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do CPC, art. 37, §4º.4. A pretensão da apelante de executar valores remanescentes da ACP é improcedente. O ajuizamento de ação individual com o mesmo pedido e causa de pedir implica em renúncia tácita ao eventual proveito decorrente do julgamento da ação coletiva, conforme o CDC, art. 104. A parte, ao optar por ajuizar ação própria, assume o risco de obter provimento individual desfavorável e se exclui dos efeitos da coisa julgada produzida na ação civil pública. A exigência de notificação do CDC, art. 104, não se aplica quando a ação coletiva é preexistente à ação individual.5. Negado provimento ao recurso da parte autora, os honorários advocatícios foram majorados em 50% do valor arbitrado na origem, conforme o CPC, art. 85, § 11. A execução desse valor fica suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, em razão da gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação da parte autora não provida.Tese de julgamento: 7. O ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto implica em renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na ação civil pública, impedindo o cumprimento individual da sentença coletiva. Inaplicável a exigência de notificação do CDC, art. 104, no caso de ACP preexistente. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 37, §4º; CPC, art. 485, V; CDC, art. 104; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5033761-51.2025.4.04.7100, Rel. FRANCISCO DONIZETE GOMES, j. 10.10.2025; TRF4, AC 5000319-21.2017.4.04.7118, Rel. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, j. 07.10.2020.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 2002.71.02.000432/RS. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE AMBAS AS AÇÕES. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva, referente à revisão de benefícios previdenciários pela Súmula 2 do TRF4, em virtude do reconhecimento de coisa julgada formada em ação individual prévia com o mesmo objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de coisa julgada obstativa ao cumprimento individual de sentença coletiva, em razão de ação individual prévia com o mesmo objeto; e (ii) a possibilidade de a parte autora executar valores remanescentes da ação coletiva não abarcados pela ação individual. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença de primeiro grau, mantida em apelação, reconheceu a coisa julgada e a inexequibilidade do título executivo da ação civil pública (ACP 2002.71.02.000432/RS) para a parte autora. Isso se deu em virtude da prévia propositura de ação individual (processo nº 2006.71.52.001852-2) com o mesmo objeto, configurando a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do CPC, art. 37, §4º.4. A pretensão da apelante de executar valores remanescentes da ACP é improcedente. O ajuizamento de ação individual com o mesmo pedido e causa de pedir implica em renúncia tácita ao eventual proveito decorrente do julgamento da ação coletiva, conforme o CDC, art. 104. A parte, ao optar por ajuizar ação própria, assume o risco de obter provimento individual desfavorável e se exclui dos efeitos da coisa julgada produzida na ação civil pública. A exigência de notificação do CDC, art. 104, não se aplica quando a ação coletiva é preexistente à ação individual.5. Negado provimento ao recurso da parte autora, os honorários advocatícios foram majorados em 50% do valor arbitrado na origem, conforme o CPC, art. 85, § 11. A execução desse valor fica suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, em razão da gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação da parte autora não provida.Tese de julgamento: 7. O ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto implica em renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na ação civil pública, impedindo o cumprimento individual da sentença coletiva. Inaplicável a exigência de notificação do CDC, art. 104, no caso de ACP preexistente. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 37, §4º; CPC, art. 485, V; CDC, art. 104; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5033761-51.2025.4.04.7100, Rel. FRANCISCO DONIZETE GOMES, j. 10.10.2025; TRF4, AC 5000319-21.2017.4.04.7118, Rel. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, j. 07.10.2020.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO . APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AFASTAMENTO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS DA APOSENTADORIA PRETERIDA. POSSIBILIDADE. I- A confirmação de decisão monocrática pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ. II- Com relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103, da Lei nº 8.213/91), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.301-SC, de relatoria do E. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em sessão de 27/11/13, firmou posicionamento no sentido de que o mencionado art. 103, da Lei de Benefícios não se aplica às ações nas quais se discute a desaposentação, sob o fundamento de que a decadência prevista na referida norma estabelece prazo para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício - o qual, se modificado, importará pagamento retroativo -, diferente do que ocorre na renúncia ao benefício em manutenção. III- O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.334.488-SC, de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, firmou posicionamento no sentido de ser possível a renúncia de benefício previdenciário , visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, sem a devolução das parcelas já recebidas da aposentadoria desfeita. IV- In casu, a parte autora comprovou ser beneficiária de aposentadoria, bem como o exercício de atividade laborativa após o jubilamento. V- Preenchidos, no presente caso, os requisitos necessários ao deferimento do pedido de renúncia do benefício previdenciário , com a concessão de outro mais vantajoso, computando-se tempo de contribuição posterior ao afastamento, sem a devolução dos valores já recebidos da aposentadoria preterida. VI- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, agravo de fls. 69/83 improvido e recurso de fls. 84/86 não conhecido.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA PARA FINS DE INATIVAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TEMA N.º 1.109 DO STJ. 1. Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. Tema 1109 do STJ 2. Com a revisão do ato de aposentadoria e o acréscimo de dias de tempo de serviço, o autor passou a não utilizar mais o cômputo em dobro dos períodos de licença-prêmio, tendo direito à desaverbação e conversão em pecúnia. 3. Não há se falar em renúncia à prescrição, em decorrência do reconhecimento do direito do(a) autor(a) à conversão de tempo insalubre e do pedido de revisão do ato de concessão de aposentadoria, para fins de contagem ponderada de tempo de serviço, fluindo a prescrição quinquenal a contar da data da inativação. 4. Nos casos em que a licença-prêmio foi computada em dobro, para fins de inativação, e, posteriormente, o servidor teve reconhecido o direito à contagem de tempo de serviço especial, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que houve a averbação do referido tempo de serviço especial (princípio da actio nata), não havendo se falar em prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de desaverbação de períodos de licenças-prêmio convertidos em dobro e desnecessários para o cumprimento dos requisitos para concessão de aposentaria com proventos integrais, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. 5. Adequação do julgado à tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema n.º 1.109 (REsp n.º 1.925.192/RS), para negar provimento ao apelo da parte autora, reconhecendo a prescrição do fundo de direito relativamente ao pedido do item e.1 da inicial: "o direito ao recebimento do crédito total relativo às diferenças (compostas pelos reflexos sobre o básico + GAE + Gdasst/Gdpst/Gdm-pst + art. 192 da Lei 8.112/90) também sobre as parcelas compreendidas entre 29.12.1998* e 28.03.2011**;". Da mesma forma, encontram-se prescritos os efeitos financeiros anteriores a 27/06/2011, no que resta reformada, de ofício, a sentença no ponto em que reconheceu a prescrição em relação às parcelas anteriores a 06/11/2006, pois em se tratando a prescrição de matéria de ordem pública, pode e deve ser examinada de ofício pelo Tribunal..

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ONS 3 E 7 DO MPOG. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE. LABORATORISTA. MÉDICO. ATIVIDADES COM ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A jurisprudência deste Regional posiciona-se no sentido de que o reconhecimento administrativo de um direito quando já transcorrido o prazo de prescrição quinquenal configura renúncia à prescrição do fundo de direito (art. 191 do CC), cujos efeitos retroagem à data do surgimento daquele direito e há início de novo curso do prazo prescricional em sua integralidade (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). 2. A revisão administrativa do benefício, com o cômputo de tempo de serviço especial de período trabalhado durante o regime celetista com fundamento nas Orientações Normativas n. 3 e 7 expedidas pelo MPOG em 2007, configurou renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado, ressaltando-se que a renúncia não surgiu em decorrência das ONs, mas do ato administrativo de revisão. Precedentes do TRF4 e do STJ. 3. É possível a conversão para comum das atividades exercidas sob condições especiais por servidor público, ex-celetista, anteriormente à edição da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único), para fins de concessão de aposentadoria pelo regime estatutário, pois esse direito restou incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4. Comprovado o exercício da atividades de laboratorista e médico, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie à época da prestação laboral, possível reconhecer-se a especialidade com enquadramento por categoria profissional.