Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão. 2. Hipótese em que, embora o perito judicial seja especializado em ortopedia e traumatologia, o laudo pericial produzido no processo é insuficiente para aferir as reais condições de saúde da demandante, devendo ser anulada a sentença para a realização de nova prova pericial por médico especialista.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. Considerando-se que as moléstias que acometiam a autor quando da concessão administrativa do último auxílio-doença persistiam quando de sua cessação, tem-se que este deve ser restabelecido desde então. Outrossim, considerando-se que seu quadro clínico e ortopédico, além de suas condições pessoais, conduzem o autor a uma condição de inegibilidade para a reinserção no mercado de trabalho, tem-se presente a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade profissional, autorizando o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez desde a data da perícia realizada em juízo, com a respectiva conversão do auxílio-doença.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário (no caso do auxílio-doença) ou definitivo (no caso da aposentadoria por invalidez) da incapacidade. 2. Hipótese em que a perícia realizada nos autos não é suficiente para dirimir a controvérsia, sendo necessária a realização de nova perícia com especialista em ortopedia.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa. Cabe ao INSS promover a readaptação profissional do segurado de forma compatível com a enfermidade ortopédica que o acomete, conforme art. 89 da LBPS/91.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LOMBALGIA E CERVICALGIA ASSOCIADA À IRRADIAÇÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PRESENÇA DE OUTRAS MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. SEGURADA CUJO TRABALHO DEMANDA ESFORÇO FÍSICO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Tendo a perícia judicial certificado a existência de tendinopatia; artropatia degenerativa crônica clavicular bilateral; tenossinovite, risartrose, epicondilite e bursite além de síndrome do túnel do carpo, lombalgia e cervicalgia em segurada que trabalha mediante esforço físico, deve ser restabelecido benefício por incapacidade temporária indevidamente cessado pelo Instituto Previdenciário, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a contar do presente julgamento.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO_DOENÇA. MARCO INICIAL. 1. A confirmação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da parte autora, se prestam a demonstrar a incapacidade laborativa temporária por ocasião da cessação do benefício (05/06/2017) até 16/08/2019 (concessão de aposentadoria por idade), devendo ser descontadas as parcelas recebidas administrativamente.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. PRIMEIRO RECOLHIMENTO AOS 64 (SESSENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE. SEGURADO FACULTATIVO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA PREGRESSA AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. VEDAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.8 - O primeiro profissional médico indicado pelo Juízo a quo, da área de ortopedia e traumatologia, com base em exame realizado em 11 de agosto de 2016, quando a demandante possuía 67 (sessenta e sete) anos, consignou: “Periciada submetida à mastectomia total da mama esquerda com esvaziamento axilar, atualmente sem quaisquer recidivas ou repercussões clínicas, e Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial Sistêmica controlados por medicação. Conclui este perito que a periciada encontra-se: Apta para atividades do Lar.” Complementando o laudo, afirmou: “Não foi constatada Incapacidade na perícia em questão.”9 - O segundo profissional médico, com fundamento em perícia efetivada em 07.08.2018, relatou: “De acordo com os dados obtidos na perícia médica, conclui-se que a pericianda apresentou inicialmente um câncer de mama esquerda diagnosticado em maio de 2010 segundo relatório médico anexado aos autos, tendo sido efetivamente submetida a tratamento cirúrgico em 16 de novembro de 2011, que consistiu na realização de uma mastectomia total e esvaziamento ganglionar axilar ipsilateral.Posteriormente a pericianda passou a efetuar homonioterapia através do uso da medicação Tamoxifeno, porém evoluiu com complicação cardiológica caracterizada por um infarto agudo do miocárdio em março de 2012, demandando internação hospitalar na ocasião.(...)Portanto, considerando-se sua idade, seu grau de instrução, as atividades laborativas braçais habituais e as doenças, tanto oncológica quanto a cardiológica, fica definida uma incapacidade laborativa total e permanente, cujo início pode ser definido em novembro de 2011 quando foi submetida a tratamento cirúrgico da mama esquerda.”10 - Ainda que o primeiro laudo pericial não tenha apontado impedimento da autora, o segundo exame constatou a incapacidade total e permanente, desde novembro de 2011.11 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cujos extratos encontram-se acostado aos autos, dão conta que a requerente promoveu seu primeiro recolhimento para a Previdência, na qualidade de segurada facultativa, em fevereiro de 2012, quando possuía 64 (sessenta e quatro) anos.12 - A demandante somente ingressou no RGPS, com mais de 64 (sessenta e quatro) anos de idade, sem nunca ter trabalhado, e na condição de segurada facultativa, o que somado ao fato de que a data de início da incapacidade foi fixada em novembro de 2011, denota que seu impedimento é preexistente à sua filiação no RGPS, além do notório caráter oportunista desta.13 - Diante de tais elementos, tem-se que decidiu a parte autora se filiar ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, o que inviabiliza a concessão, seja de auxílio-doença, seja de aposentadoria por invalidez.14 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.15 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO. ART. 966, INC. IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGUNDA AÇÃO PROPOSTA COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. MOLÉSTIAS DISTINTAS. IMPROCEDÊNCIA. I- Consoante entendimento pacífico do C. STJ e desta E. Terceira Seção, o valor da causa, nas ações rescisórias, deve corresponder ao valor do feito originário acrescido de correção monetária, salvo se houver notória discrepância entre este e o benefício econômico efetivamente perseguido pelo autor da rescisória. II- É inviável a utilização dos cálculos de execução como parâmetro para definir o conteúdo econômico da demanda, uma vez que o crédito exequendo compreende inúmeras prestações, cujo vencimento ocorreu após mais de 12 (doze) meses do ajuizamento da ação de Origem. III- As ações propostas pelo réu em janeiro e novembro de 2011 têm causas de pedir distintas. A primeira fundada em moléstias ortopédicas e, a segunda, em patologia psiquiátrica. Rejeitada a ofensa à coisa julgada. IV- Rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO ADESIVO DA PARTE IMPROVIDO E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tendo em vista que a natureza alimentar do benefício pleiteado evidencia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que reforça a necessidade da concessão da medida de urgência, ainda que em detrimento de eventual dano patrimonial ao ente público, restaram presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício, devendo ser privilegiada a dignidade da pessoa humana entabulada no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 164/175, datado de 12/11/2015,quando o autor contava com 35 anos, atestou que ele é portador de hérnia discal, condormalácea nos joelhos, diabetes mellitus, bem como passou por 3 cirurgias oncológicas nos períodos de 2013 a 2014, em decorrência de neoplasia maligna da laringe. Em razão da associação de tais patologias, o autor foi considerado incapacitado para o trabalho de forma total e permanente, sendo que o reingresso na função poderia ocasionar gravidade das enfermidades. Por fim, assegurou não ser possível o tratamento médico das doenças a ponto de restabelecer o autor para o trabalho. 4. Em que pese o perito judicial não ser especializado na área de ortopedia, cumpre observar que o trabalho do expert atendeu a necessidade do caso concreto e, para isso, avaliou o estado clínico do autor, atestando sua aptidão para o trabalho, com realização de exames, análise minuciosa do histórico de saúde e antecedentes pessoais, bem como dos documentos médicos por ele apresentados. 5. A realização de nova perícia somente terá lugar quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do artigo 480, do CPC/2015, o que não é o caso. 6. Positivados os requisitos legais, bem como comprovada a impossibilidade de reabilitação profissional do autor, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com início em 12/11/2015. 7. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8. A verba honorária de sucumbência deve ser mantida no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora improvido.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II-A preliminar arguida pelo réu confunde-se com o mérito e com ele analisada. III- Irreparável a r. sentença monocrática no que tange à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, posto que incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, consoante conclusão da perícia, razão pela qual não há como se deixar de reconhecer a inviabilidade de seu retorno ao trabalho, ou, tampouco, a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. IV-Não prospera a alegação do réu, quanto a nulidade do laudo pericial, posto que se encontra bem elaborado, por profissional de confiança do Juízo, respondendo a todos os quesitos formulados nos autos, juntados documentos médicos aos autos que corroboram as conclusões do expert. V-O fato de haver menção sobre eventual rebaixamento intelectual da parte autora não retira a credibilidade das conclusões da perícia, posto que é fato que sua incapacidade advém da moléstia oncológica por ela apresentada e suas sequelas, observando-se que muitas vezes os trabalhadores braçais, como é caso da autora, desempenham atividades laborativas, não obstante apresentem déficit intelectual (cópia da CTPS apresenta vínculo como serviços gerais em empresa de sucatas). VI-Não há, tampouco, irregularidade na representação processual, inexistindo interdição ou incapacidade para os atos da vida civil. VII-Mantido o termo inicial do benefício na forma da sentença, ou seja a contar do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, ocorrida em 05.07.2017,  devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de tutela antecipada, quando da liquidação da sentença. VIII-A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. IX-Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data até a data do presente julgamento, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. X- Preliminar arguida pelo réu rejeitada. No mérito, apelação improvida. Remessa Oficial tida por interposta improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. data da cessação do benefício. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a existência de incapacidade laborativa da parte autora no período delimitado pelo perito judicial, devendo ser fixada a data de cessação do auxílio-doença em 13/09/2017 (180 dias após a data da perícia ortopédica).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa. Cabe ao INSS promover a readaptação profissional do segurado de forma compatível com a enfermidade ortopédica que o acomete, conforme art. 89 da LBPS/91.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa permanente em face das condições pessoais que decorrentes dos problemas ortopédicos que acometem pintor e mecânico de 51 anos de idade. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ABIRATERONA. CÂNCER DE PRÓSTATA. TUTELA PROVISÓRIA. VIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO. 1. A indispensabilidade do medicamento vindicado nas demandas alusivas às prestações de saúde deve ser aferida não apenas em razão da comprovada eficácia do fármaco no tratamento de determinada doença, mas, também, da inexistência ou da patente inefetividade das opções terapêuticas viabilizadas pelo SUS. 2. In casu, sobreveio a criteriosa Nota Técnica n.º 227.691/2024, expedida pela equipe médica do renomado Hospital Israelita Albert Einstein (HIAE), que, na qualidade de órgão de assessoramento do juízo em matéria de saúde, chancelou a prescrição da oncologista assistente, assentando a necessidade de manejo da medicação. 3. Muito embora a ABIRATERONA tenha sido padronizada no âmbito do SUS para o tratamento de câncer de próstata de pacientes com uso prévio de quimioterapia (vide Portaria MS/SCTIE n.º 38, de 24 de julho de 2019), este Tribunal, com base em evidências científicas alardeadas pelos órgãos de assessoramento técnico do Poder Judiciário em matéria de saúde, já entendeu, em mais de uma oportunidade, que a dispensação gratuita da droga pode ser judicialmente deferida a paciente idoso que deixou de se submeter previamente à quimioterapia convencional (a exemplo do DOCETAXEL) em razão de sua alta toxicidade. 4. Esta Turma, salvo situações excepcionais, vem fixando, a título de astreintes, o valor de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 5. A multa prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil não se confunde com a sanção pecuniária decorrente de ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). É dizer: para incidência daquela basta a configuração objetiva da mora, ao passo que para aplicação desta há de se exigir a prova de que a inexecução se deu de forma intencional, injustificada. 6. Esta Corte entende ser o prazo de 15 (quinze) dias razoável para satisfação ordinária de medida antecipatória.

E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA ALTA MÉDICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO INDEFERIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.  Valor da condenação inferior a 1000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. Afastada a preliminar de ausência de interessse de agir, em razão da superveniente concessão de benefício de auxílio-doença à autora no curso da lide, pois persiste o interesse do autor na concessão judicial do benefício por incapacidade no período anterior à concessão administrativa ocorrida. 3. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 4 - O conjunto probatório demonstrou a existência de incapacidade total e temporária para as atividades laborais habituais, sendo de rigor a concessão do benefício de auxílio doença à autora, pois não restou afastada a possibilidade de recuperação da capacidade laboral e, nesse passo, cabe à parte autora aderir ao tratamento médico adequado e ao processo de recuperação com seriedade e constância, favorecendo o seu êxito. 5. Parcial acolhimento o recurso da parte autora a fim de fixar a DIB do benefício na data alta médica concedida, pois consta que a autora formulou requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença em 28/04/2017, mas que restou indeferido, mantida sua cessação na data limite de 25/05/2017. 6. Demonstrado que a autora permaneceu com o quadro de limitações para a atividade laboral habitual em decorrência da manutenção do tratamento médico oncológico a que já vinha se submetendo durante o período de vigência do benefício. 7. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 8. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, com a majoração, a título de sucumbência recursal, dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. 9. Preliminar rejeitada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do INSS não provida. Remessa necessária não conhecida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MOLÉSTIA DIVERSA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUALIDADE DE SEGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), sob o fundamento de que o autor não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pelos peritos judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a verificação da qualidade de segurado do autor na data de início da incapacidade laboral; (ii) a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade decorrente de moléstia superveniente ao requerimento administrativo ou diversa da inicialmente alegada, constatada no curso da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade decorrente da fratura do calcâneo (CID S92.0), fixada pelos peritos judiciais em 06/05/2022.4. A constatação de incapacidade laborativa por moléstia diversa e superveniente ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação não representa alteração da causa de pedir (que consiste na incapacidade para o trabalho, e não na existência de uma doença ou outra) nem afasta o interesse de agir da parte autora. Precedentes.5. Embora o perito ortopedista tenha concluído pela ausência de incapacidade laboral na data da perícia, o conjunto probatório demonstra que a parte autora estava incapacitada para o trabalho, em razão de tenossinovite no tornozelo direito (CID M65), à época do atestado médico de 03/05/2023, data em que preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, após o reingresso do autor no RGPS em 01/10/2022.6. O auxílio-doença será concedido desde 03/05/2023, data do atestado médico que indicou afastamento laboral por moléstia diversa, até 16/12/2024, data da perícia ortopédica que atestou a recuperação da capacidade laboral do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 8. A concessão de benefício por incapacidade é possível mesmo que a moléstia incapacitante seja superveniente ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação ou seja diversa daquela inicialmente alegada, desde que preenchidos os requisitos legais. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, inc. I, 27-A, 41-A, 42, 59; EC nº 103/2019; MP nº 1.113/2022; CPC/2015, arts. 85, 493, 496, § 3º, inc. I; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I, p.u.; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CF/1988, art. 60, § 4º, art. 100, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.101.727/PR; STJ, REsp 1.491.46; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1105; STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 111; TRF4, IRDR nº 14; TRF4, AC 5001928-53.2022.4.04.9999, Rel. Flávia da Silva Xavier, j. 14.09.2022; TRF4, APELRE 5005318-02.2020.4.04.9999, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 11.05.2021; TRF4, Súmula 76.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que, diante das circunstâncias dos autos, o laudo pericial produzido no processo é insuficiente para aferir as reais condições de saúde da demandante, devendo ser anulada a sentença para realização de nova prova pericial por médico especialista.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário (no caso do auxílio-doença) ou definitivo (no caso da aposentadoria por invalidez) da incapacidade. 2. Hipótese em que a perícia realizada nos autos não é suficiente para dirimir a controvérsia, sendo necessária a realização de nova perícia com especialista em ortopedia.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. TRABALHADORA BRAÇAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, não estando, porém, adstrito ao laudo. 2. Constatado um somatório de moléstias de natureza ortopédica na prova pericial, a comprometer a possibilidade da realização de esforços físicos, especialmente repetitivos, e em se tratando de trabalhadora braçal (serviços gerais), impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade. Ainda que as doenças, consideradas separadamente, não possam ser classificadas como totalmente incapacitantes, a sua reunião em uma única pessoa, cujas atividades habituais são eminentemente braçais, impõe conclusão diversa. O segurado é um ser holístico, não podendo ter medidas suas potencialidades senão globalmente. 3. Determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, haja vista a existência de incapacidade pelas mesmas moléstias que ensejaram o anterior benefício, com DIB na data do cancelamento ocorrido e conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data do acórdão.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA . APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Sentença de procedência para concessão de auxílio-doença. - Com a inicial vieram documentos. - A parte autora, qualificada como "serviços gerais", atualmente com 46 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial (fls. 86/99). - O laudo aponta inaptidão temporária, em decorrência de moléstias de natureza ortopédica. - O experto médico é claro ao apontar incapacidade apenas temporária, sendo, portanto, correta a solução da demanda que concedeu à parte o auxílio-doença, conforme jurisprudência deste Tribunal: - Apelo da parte autora improvido.