Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa ante a ausência de realização da prova testemunhal, tendo em vista que a comprovação da alegada deficiência da parte autora demanda prova pericial, a qual foi devidamente produzida nos autos. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que autora, nascida em 8/1/68, empregada doméstica, é portadora de transtorno afetivo bipolar, concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Esclareceu o esculápio que a autora refere “tratamento psiquiátrico, desde 1990, com relatório recente de seu médico assistente informando diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão (CID10 F31.7), em uso da mesma terapêutica há vários anos, sem histórico recente de internação e sem sinais de descompensação” (ID 155542648 - Pág. 5) e que “Durante o Exame Pericial, a pericianda se encontrava em bom estado geral, corada, hidratada, acianótica, anictérica e afebril, não sendo constadas alterações significativas no exame mental e na avaliação abdominal e dos aparelhos respiratório, cardiovascular, osteomuscular e neurológico” (ID 155542648 - Pág. 5).IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, “do lar”, atualmente com 58 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O experto judicial informa queixas de moléstias de natureza psiquiátrica, em especial “transtorno afetivo bipolar”, mas aponta inexistir incapacidade para o labor, estando controlados os sintomas. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Apelação improvida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . COISA JULGADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. - Observa-se que foi proferido acórdão por esta C. Corte, transitado em julgado em 10/02/2015, que deu provimento ao apelo autárquico para julgar improcedente o pedido por preexistência da inaptidão verificada, decorrente da mesma moléstia alegada nos presentes autos - transtorno afetivo bipolar (73230941). - Portanto, neste caso, não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - Com efeito, transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, nas hipóteses do art. 966 e seguintes do Código de Processo Civil, oponível no prazo de dois anos. - Recurso provido. Tutela cassada.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Embora a recorrente, nascida em 17/02/1979, afirme ser portadora de transtorno afetivo bipolar, o atestado médico que instruiu o agravo, não demonstra de forma inequívoca sua incapacidade laborativa atual. - Não obstante o recebimento de auxílio-doença, no período de 22/01/2013 a 06/03/2013, o INSS indeferiu o pedido na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório. - Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Juízo a quo, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de tutela de urgência poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. - Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO DE CARÊNCIA REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Apesar de o autor apresentar transtorno psiquiátrico, não pode este ser considerado como alienação mental.- Na data de início da incapacidade (abril/2016), a parte autora não havia cumprido o período de carência disposto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, considerando-se que iniciou os recolhimentos ao RGPS em 01/05/2016, não incidindo, in casu, as exceções dispostas no art. 26 da referida lei.- Diante da ausência de comprovação, pela parte autora, da carência, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.- Devida a devolução, pela parte autora, dos valores auferidos a título de benefício previdenciário por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.- Parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.- Apelação do INSS provida.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade.2. Parte autora apresentou neoplasia maligna de mama direita, submetida a mastectomia, sem sinais de recidiva, sendo constatado pelo laudo pericial que essa condição não a incapacita para o trabalho atualmente.3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. TRANSTORNO BIPOLAR. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Tendo o laudo pericial demonstrado que a parte autora está acometida temporariamente de Transtorno Bipolar atualmente em episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F31.4), impõe-se a concessão de auxílio-doença. 2. No tocante ao termo inicial do benefício, em que pese a expert ter fixado a data de início da incapacidade em maio de 2016, é possível reconhecer que essa condição já existia à época do cancelamento administrativo do benefício. Entretanto, tendo havido ação com igual pretensão pela mesma patologia, o benefício deferido nestes autos somente pode ter termo inicial após o trânsito em julgado do processo anterior. 3. Não há falar em perda da qualidade de segurado, conforme refere o INSS em seu apelo, porquanto exsurge do acervo probatório que o autor estava incapacitado para suas atividades laborativas e não deixou de estar nessa mesma situação quando foi cancelado o benefício previdenciário.

PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Na hipótese dos autos, o requisito legal da miserabilidade restou incontroverso. - O laudo pericial atesta ser a autora portadora de transtorno afetivo bipolar, estando absolutamente incapacitada para o trabalho por tempo indefinido. - A própria ausência de prognóstico de reversão da incapacidade, por si só, implica na existência de impedimento de longo prazo. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do réu improvida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA FAMILIAR INFERIOR A METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE PRECÁRIAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. 1 – O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 – Todavia, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita, sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 7 - Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial , uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 8 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 14 de novembro de 2016 (ID 103329648 – p. 86/89), quando o demandante possuía 64 (sessenta e quatro) anos de idade, consignou o seguinte: “Não há deficiência, considerando que não preenche requisito de impedimento de longo prazo e não depende de terceiros para a vida independente. Há incapacidade total e temporária para o trabalho tendo em vista que iniciará quimioterapia e radioterapia adjuvantes ao tratamento da neoplasia de laringe”, “a partir do dia 21 de novembro de 2016”. 9 – O juiz não está adstrito integralmente ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 10 - O relato do demandante revela que este parou de trabalhar em outubro de 2015, em razão de dificuldade para respirar, quando passou em consulta médica e foi identificado um problema na sua garganta, posteriormente diagnosticado como neoplasia maligna da laringe. No próprio exame físico realizado em juízo detectou-se que o autor não fala e conta com a presença de cânula metálica para respirar, como inclusive evidenciado em fotografia trazida em sede de contrarrazões (ID 103329648 – p. 149). 11 - De fato, a situação fática demonstra que o autor – servente de pedreiro – já estava impossibilitado de trabalhar desde outubro de 2015 e, mesmo que eventualmente possa ter apenas temporariamente afetada a sua condição de trabalho, trata-se de previsão hipotética feita pelo expert, tanto que respondeu expressamente que “a perícia médica não tem como responder acerca de hipóteses sobre o prognóstico do tratamento da neoplasia de laringe do autor”. 12 - Cabe verificar, ainda, que o autor sequer iniciou o tratamento, já sendo prescritas, em primeiro momento, 39 sessões diária de radioterapia e 12 sessões semanais de quimioterapia, o que reforça a impossibilidade de previsão concreta de seu retorno ao trabalho, e consequentemente permite admitir a presença do impedimento de longo prazo, neste caso, somente passível de descaraterização por nova avaliação, com elementos claros e bem definidos de recuperação laboral. 13 - Cumpre acrescentar que o requisito etário também fora devidamente preenchido ao longo do processo, considerado o implemento da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) em 20/06/2017 (ID 103329648, p. 23). 14 - O estudo social, elaborado com base em visita realizada na casa do demandante em 28 de outubro de 2016 (ID 103329648, p. 79/88), informou que o núcleo familiar era formado por este, sua esposa e o sobrinho - cuja guarda definitiva foi obtida pelo casal desde os seus 4 (quatro) anos de idade. 15 - Residem em imóvel próprio, “construído de alvenarias há mais de 40 anos. Contém 5 (cinco) cômodos com o banheiro, as paredes contam com pintura em estado ruim de conservação, apresentam buracos e infiltrações; o telhado é de telhas de barro e forro de PVC e o chão está revestido com piso cerâmico em condições ruins.” 16 - A renda da família, segundo o informado à assistente, decorria da remuneração auferida pela esposa do requerente, AUREA DE QUEIROZ OLIVEIRA, no valor de R$ 1.007,80, em razão das atividades exercidas na empresa “Proserviços Gerenciamento Empresarial – EIRELI”, consoante comprovado no CNIS trazido a juízo (ID 103329648 – p. 108). O sobrinho atualmente está desempregado. 17 - Nota-se, portanto, que a renda per capita familiar era inferior ao parâmetro jurisprudencial de miserabilidade, de ½ (metade) de um salário mínimo. 18 - Não estavam inscritos em programas sociais de transferência de renda municipal, estadual e federal, tampouco contavam com auxílio financeiro de parentes. Apenas recebiam uma cesta básica da Entidade Grupo Voluntário de Combate ao Câncer, e mais R$ 30,00 quando o demandante viaja para a cidade de Jaú para acompanhamento médico. 19 - As despesas relatadas, envolvendo gastos com alimentação, água e energia elétrica, cingiam a aproximadamente R$ 735,00. 20 - Como bem sintetizou a assistente social: “o autor compõe família de baixa renda. Pode-se afirmar também que a família está em vulnerabilidade e carência social, pois enfrenta desemprego, doença e hipossuficiência de renda, tendo o quadro sociofamiliar agravado pelo acesso precário a alimentos, medicamentos, vestuários e bens duráveis (móveis).” 21 - Repisa-se que as condições de habitabilidade são precárias, apresentando problemas estruturais, sendo que os móveis também foram descritos como em péssimo estado de conservação. 22 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, fazendo, portanto, a parte autora, jus ao beneplácito assistencial. 23 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. (AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)." Assim, tendo em vista a apresentação do requerimento administrativo em 03/08/2016 (ID 103329648 – p. 61), de rigor a fixação da DIB em tal data. 24 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 25 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 26 - Saliente-se que, não obstante tratar-se de benefício assistencial , deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 27 – Apelação do INSS parcialmente provida. Correção monetária alterada de ofício.

PREVIDENCIÁRIO . AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O jurisperito assevera que a parte autora é portadora de Transtorno de Ansiedade e Transtorno Afetivo Bipolar (controlada) e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, concluindo que a apresenta incapacidade parcial e permanente com restrições para realizar atividades que causem alto grau de estresse emocional, todavia, apresenta capacidade laborativa residual para realizar atividades laborativas que não causem este tipo de estresse como é o caso de atividades de limpeza. - O laudo pericial, documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual de doméstica (atividades de limpeza), última profissão exercida pela parte autora. - Também não se faz presente o requisito da qualidade de segurada do RGPS. Conforme os dados do CNIS, depois da cessação do benefício de auxílio-doença, em 19/07/2011, a autora não mais contribuiu ao sistema previdenciário , perdendo a condição de segurada. O pedido de requerimento na via administrativa se deu em 12/05/2014 e a presente ação foi ajuizada em 11/06/2014, e as declarações médicas que instruíram a inicial são contemporâneas ao pedido administrativo e propositura da ação judicial e, ademais, são referentes aos transtornos de ordem psíquica e de natureza ortopédica. As razões recursais se sustentam na incapacidade advinda do Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, mas não foi carreado documentação médica referente a essa patologia, que ampare a pretensão da parte autora, na medida em que o resultado de exame de contagem de linfócitos, por si só, sem qualquer avaliação médica posterior, não tem o condão de infirmar a conclusão do perito judicial. - Não há nos autos elementos probantes que a parte autora deixou de contribuir ao RGS por problemas de saúde que a incapacitaram. - O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora e da qualidade de segurada. Por conseguinte, não prospera o pleito de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE/AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.2. No caso dos autos, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora estaria inapta ao labor de forma total e permanente desde 10/2020, eis que portadora de quadro de comprometimento osteoarticular, hipertensão, diabetes e neoplasia maligna.3. Conforme extrato do CNIS (ID 167909554 - Pág. 1) extrai-se que a parte autora usufruiu de auxílio por incapacidade temporária até 13/05/2014, de modo que é possível considerar a manutenção da qualidade de segurado apenas até 06/2015.4. Dessarte, considerando-se a perda da qualidade de segurado em 06/2015, é forçoso concluir que, quando da fixação da DII pelo laudo pericial, em 2020, o autor não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade.5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. Restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, eis que não impugnados pelo INSS, em consonância com os extratos anexos aos autos. 3. O sr. perito concluiu que a parte autora é portadora de "neoplasia maligna de laringe (CID C32.0); Descolamento da retina com defeito retiniano (CIDH33.0); degeneração mácula e do pólo posterior da retina (CID M 35.3), Visão subnormal do olho esquerdo (CID 54.5)", bem como encontra-se incapacitada total e permanentemente para qualquer atividade laboral, a partir de janeiro/2011 (fls. 154/156 e 175/176). Atesta que "o laudo oficial do oftalmologista relata que teve descolamento da retina em janeiro de 2011. Após isso não pode mais carregar peso e a visão ficou subnormal. Não há previsão de melhora e nem recuperação. Hoje só vê vulto nos dois olhos". Aponta em sua perícia a análise dos relatórios médicos colacionados pela parte autora às fls. 141 e 142-143 dos autos. Conforme laudo médico acostado às fls. 142/143, apontado pelo sr. perito, a parte autora apresentou descolamento da retina em dezembro de 2010, tendo se submetido à cirurgia em janeiro de 2011. A guia de atendimento médico às fls. 124/125 comprova o atendimento na data de 28/12/2010 referente à ocorrência médica relatada no referido laudo. 4. Desse modo, diante do conjunto probatório, considerando o parecer do sr. perito judicial no sentido de que a incapacidade teria surgido em janeiro/2011 bem como os demais documentos mencionados pelo próprio perito judicial referentes à ocorrência médica ensejadora da incapacidade que datam de 28/12/2010, não há nos autos elementos que comprovem ser devido o restabelecimento do auxílio-doença a partir de 30/06/2010, tampouco a concessão da aposentadoria por invalidez a partir da citação (03/11/2010). De outro modo, a sentença deve ser parcialmente reformada, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da incapacidade total e permanente que se encontra comprovada nos autos (28.12.2010). 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Desta forma, a sentença resta reformada neste ponto. 7. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas. Consectários legais fixados de ofício.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, no que tange à alegada incapacidade laborativa contestada pela autarquia em seu recurso, afirmou o esculápio encarregado do exame pericial, datado de 21/12/17, que a parte autora, nascida em 31/1/62, empregada doméstica, era portadora de mastectomia de mama esquerda devido à neoplasia maligna diagnosticada em 2012, sendo que se queixava de dor em membro superior esquerdo e axila esquerda ao realizar esforços físicos e levantar peso, com piora seis meses antes. Concluiu, assim, que havia incapacidade parcial e permanente para o trabalho, já que sua patologia demandava maior esforço para desenvolver sua atividade habitual e necessidade de adaptação para seu desempenho. III- Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados, no presente caso, outros fatores, como a idade avançada da parte autora, seu histórico laboral como trabalhadora braçal, o seu nível sociocultural, e a evolução de sua doença após a perícia médica, que decorreu no óbito da demandante, em 10/9/18, em decorrência de “insuficiência respiratória aguda, neoplasia maligna de mama com lesão invasiva, neoplasia maligna de mama não especificada”. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, retornar à sua atividade laborativa habitual ou iniciar outro tipo de atividade. IV- Dessa forma, tendo em vista ter ficado comprovada nos autos a incapacidade laborativa, mantenho o auxílio doença concedido na sentença. V- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. TRANSTORNO AFETIVO E ANSIEDADE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA.1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.2.Relatório social indica a condição de hipossuficiência econômica da parte autora, não tendo o INSS apresentado argumentos ou fatos que infirmassem as conclusões da assistente social.3. O laudo médico atesta que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno afetivo bipolar e ansiedade. O especialista indica que tais enfermidades resultam em incapacidade parcial e permanente desde novembro de 2020, graduando-a na "classe 5".4. Caso em que, ao analisar a tabela anexada ao laudo médico, observa-se que a "classe 5" ocasiona uma redução na capacidade laborativa, mas não a impede, considerando as circunstâncias pessoais e profissionais da autora, de prover sua própriasubsistência. Portando, ausente o impedimento de longo prazo.5. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. CARÊNCIA. DISPENSA. NEOPLASIA MALIGNA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Ausência de controvérsia acerca da existência da moléstia. 3. Considerando que a moléstia que acometeu a autora está prevista no rol das patologias que dispensam carência para benefícios por incapacidade - neoplasia maligna - é de ser reformada a sentença que julgou improcedente o pleito por insuficiência de carência. 4. Provida a apelação do espólio para reconhecer o direito da autora falecida aos benefícios de auxílio-doença, a contar de 15/03/2013, convertido em aposentadoria por invalidez, a contar de 29/08/2013, condenando o INSS ao pagamento das diferenças daí decorrentes, limitadas à data do óbito; prejudicado o exame da forma de cálculo dos consectários legais, diferido para a fase de cumprimento da sentença. 5. Condenada a autarquia ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos e das regras da experiência. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Malgrado os laudos periciais realizados tenham concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (CID 10 - F31 Transtorno afetivo bipolar, Q85.0 - Neurofibromatose tipo I e posterior descobrimento de lesão encefálica, intracraniana, chamada de glioma de baixo grau), corroborada pela documentação clínica apresentada, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional e idade atual - demonstra a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde a DCB.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, de acordo com o extrato do CNIS (ID 135201786), verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). No tocante à incapacidade, o sr. Perito judicial concluiu que em razão de ser portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo, outros transtornos afetivos bipolares e ansiedade generalizada, sua inaptidão seria “parcial e definitiva, pois não há condições de permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimentos alcançada em condições normais pelos trabalhadores da mesma categoria de trabalho sendo insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis”. Quanto ao início da inaptidão, fixou em 12/2014.  3. Em que pese a conclusão do sr. perito judicial, cabe frisar que o julgador não está adstrito apenas à prova técnica para formar a sua convicção, podendo utilizar outros elementos constantes dos autos, especialmente quando coerentes entre si. 4. Deste modo, do exame acurado do conjunto probatório, e mais, considerando-se as condições pessoais da parte autora, o que torna difícil sua colocação em outras atividades no mercado de trabalho, conclui-se pela sua incapacidade absoluta. Sendo assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devendo ser modificada, portanto, a sentença. 5. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, o autor Paulo de Lima, 57 anos, servente, verteu contribuições ao RGPS, como empregado e contribuinte individual, de 11/08/1980 a 15/05/1996, 03/11/1998 a 01/10/2002, 02/10/2006 a 02/01/2008, 01/08/2008 a 30/11/2008, 01/12/2008 a 09/03/2009, e de 03/03/2011 a 06/11/2011, descontinuamente. O ajuizamento da ação ocorreu em 24/07/2012. 4. Caracteriza-se, portanto, a presença dos requisitos da carência, tendo em vista o recolhimento de mais de 12 contribuições ao regime previdenciário , bem como da qualidade de segurado, haja vista que, na data estimada para a incapacidade, o autor estava albergado pela prorrogação do período de graça previsto no § 2º, da Lei nº 8213/91. 5. Não há que se falar em ausência de chancela do Ministério do Trabalho da qualificação do segurado como desempregado, tendo em vista que há dados nos autos que permitem se inferir tal condição. 6. A perícia judicial, realizada em afirmou que o autor é portador de "neoplasia maligna de estômago" (42/45), apresentado incapacidade total e permanente. Fixou a data da incapacidade em meados de 2010. 7. Assim, considerando tratar-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 8. O benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo. 9. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Apelação provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. MANTIDO.1.São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.2. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado ante a ausência de impugnação da Autarquia. No tocante à incapacidade, o sr. Perito judicial concluiu que a parte autora estaria inapta ao labor de forma total e permanente desde 23/05/2019, eis que portadora de “transtorno afetivo bipolar grave com sintomas psicóticos/ doença mental grave, de longa duração, de difícil controle clínico e de prognóstico reservado.”.3. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente desde 23/05/2019, conforme corretamente explicitado na sentença. Vale ressaltar que diante das provas produzidas, não há como reconhecer incapacidade em período anterior, sendo que à parte autora incumbia fazer prova, ônus do qual não se desincumbiu.4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO ADESIVO. DIBNA PRIMEIRA DER. IMPROVIDO RECURSO DE REU. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.2. Comprovada a qualidade de segurado especial (fls.4-24), corroborados por prova testemunhal.3. Quanto à alegada incapacidade da parte autora, a perícia médica oficial, realizada em 18/09/2020, concluiu por sua existência, de forma total e temporária. O perito constatou que: "Total e temporária. De acordo com a classificação da SCID- 5- CV(Entrevista Clínica Estruturada para os transtornos do DSM-5), a periciada alcançou pontuação nos critérios constantes dos módulos A, B e C , com estado mental compatível com transtorno afetivo bipolar associado a transtorno depressivo recorrente, comepisódio atual grave com sintomas psicóticos CID F33.3)." Podendo a autora recuperar-se de forma parcial após o tratamento.4. Diante do conjunto probatório, é possível concluir que a recuperação da capacidade da parte autora é improvável, tendo em vista que, ao menos desde fevereiro de 2019, submete-se a tratamento psiquiátrico sem indicativos de melhora. Devida aaposentadoria por invalidez.5. Existente o requerimento administrativo (fl. 37) e sendo este contemporâneo à data de início da incapacidade - DII, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data da primeira DER6. Apelação do INSS a que nega provimento.7. Apelação da autora provida.