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E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124 STJ. AGENTE QUÍMICO. EXPOSIÇÃO. EPI EFICAZ. PROVA EMPRESTADA. PROVA PERICIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material.2. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.3. A parte embargante não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pretendendo que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração.4. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022.5. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 6. O acórdão reconheceu o tempo de trabalho em condições especiais mediante efetiva comprovação, por CTPS, PPPs, laudo pericial trabalhista do próprio autor (prova emprestada) e laudo pericial produzido por perito indicado pelo juízo, da exposição a fator nocivo à saúde, caracterizado por agentes químicos.7. As informações do PPP não descaracterizaram a natureza especial do trabalho, ainda mais quando se considera, no caso concreto, que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária. 8. Os temas em discussão foram devidamente analisados, de forma clara e fundamentada, pronunciando-se o acórdão embargado sobre as questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. 9. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 10. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O juízo a quo, na condução e direção do processo - atento ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes, e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova. 2. A indicação, na CTPS, da atividade da parte em estabelecimento industrial, é indicativo a possibilitar a efetivação da prova por similaridade (indireta), além de exercer, ademais, a mesma atividade em outra empresa na qual fora submetido a agente nocivo. 3. Havendo aparente dessintonia entre as informações constantes dos formulários colacionados, há fortes indícios a evidenciar fundadas dúvidas quanto à efetiva intensidade de ruído. 4. Configurado o cerceamento, acolhido o recurso, com reconhecimento da nulidade da sentença, para que seja produzida a prova pericial. Prejudicada a análise da remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS MINERAIS. ANÁLISE QUALITATIVA. AGENTE CANCERÍGENO. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. APELO DO INSS DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, COMO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDOS TÉCNICOS, SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A EXPOSIÇÃO A ÓLEOS MINERAIS, AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR, SENDO A ANÁLISE EMINENTEMENTE QUALITATIVA E NÃO SE SUJEITANDO A LIMITES DE TOLERÂNCIA. 3. OS ÓLEOS MINERAIS NÃO TRATADOS OU POUCO TRATADOS SÃO CLASSIFICADOS COMO AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS (GRUPO 1) PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 09, DE 07/10/2014. A EXPOSIÇÃO A AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS ENSEJA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL, SENDO IRRELEVANTE A INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EFICAZ, CONFORME TESE FIXADA POR ESTE TRIBUNAL NO IRDR TEMA 15. 4. O FATO DE O PPP REGISTRAR CÓDIGO GFIP "0" NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, POIS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES (SAT/RAT) É DO EMPREGADOR, NÃO PODENDO O SEGURADO SER PENALIZADO POR EVENTUAL OMISSÃO DA EMPRESA. 5. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO (NHO-01 DA FUNDACENTRO) NO PPP, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O DOCUMENTO COMO MEIO DE PROVA, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA, CABENDO AO INSS, SE O CASO, DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DA MEDIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. 6. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 02/04/2001 A 08/07/2004.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. 1. De acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil/1973, atualmente disposto no art. 370 do NCPC, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide. Assim, tendo em vista que a dilação probatória tem como destinatário final o juiz da causa - pois fornecerá subsídios para a formação de seu convencimento -, somente a ele compete avaliar sobre a necessidade ou não de determinada prova. 2. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico para fins de comprovação de atividade em condições especiais, pois configura, num só documento, o formulário específico e o laudo técnico (APELREEX n.º 5003229-95.2010.404.7108/RS - 6ª T. - Rel. João Batista Pinto Silveira - D.E. 09-05-2013). Ora, se supre a juntada de laudo, por certo que não há necessidade de perícia judicial ou prova testemunhal. 3. De mais a mais, nada impede que o próprio juiz, mais a frente, ou mesmo este Tribunal, no julgamento de eventual recurso, entenda pela deficiência da prova contida nos autos e necessidade da produção da perícia judicial, contudo, essa não é a realidade atual.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL É REALIZADA, EM REGRA, POR MEIO DE FORMULÁRIOS (PPP) E LAUDOS TÉCNICOS (LTCAT) EMITIDOS PELA EMPRESA OU SEU PREPOSTO. 2. A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DE AGENTES NOCIVOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE RESTAR DEMONSTRADA DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL SOBRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, OU NA IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO PELA EMPRESA. 3. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS FORMULÁRIOS NÃO REFLETEM A REALIDADE LABORAL, DESACOMPANHADA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE A CORROBORE, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. NO CASO CONCRETO, A PROVA DOCUMENTAL NÃO DEMONSTROU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA OU A AGENTES QUÍMICOS NOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS, SENDO CORRETA A SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DE TAIS INTERREGNOS. 5. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER, É INDEVIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM FACE DO LAUDO PERICIAL. ART. 477, §1ª, CPC15. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1. O fato de não ter sido oportunizado às partes se manifestarem sobre as conclusões do laudo pericial, constitui cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório.2. Nos termos do art. 477, §1ª, do CPC15, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seurespectivo parecer.3. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito.