Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'procedimento cirurgico'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "procedimento cirurgico"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003764-35.2020.4.03.6317

Juiz Federal UILTON REINA CECATO

Data da publicação: 09/02/2022

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECUPERAÇÃO POR CIRURGIA. REAVALIAÇÃO EM 12 MESES. O SEGURADO NÃO É OBRIGADO A SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRURGICO. INTELIGÊNCIA ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA CONCEDEU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO APENAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA DCB. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM EVENTO FUTURO E INCERTO. PRAZO FIXADO PELO PERITO DE 12 MESES PARA REAVALIAÇÃO DEVE SER OBSERVADO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5051568-79.2014.4.04.7000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 26/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida. 2. O deferimento da benesse, assim como a sua revogação no caso de acolhimento de impugnação fundamentada, sujeitam-se a revisão no caso de alteração das condições iniciais, cabendo à parte interessada requerer e comprovar, perante o Juízo da causa, a modificação da situação de fato.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000404-88.2019.4.04.7133

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 24/04/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. No que respeita ao valor dos honorários de advogado de sucumbência, quando a Fazenda Pública for parte, a base de cálculo da verba honorária será o valor da condenação, o valor atribuído à causa ou do proveito econômico (§ 2º do art. 85 do CPC), estabelecida certa gradação decrescente conforme o aumento do valor da causa (§ 3º do art. 85 do CPC). 2. Embora não haja condenação neste caso, o proveito econômico está diretamente relacionado aos valores indevidamente descontados do benefício de aposentadoria, uma vez que reconhecida a prescrição. Sobre tal valor devem incidir os honorários de advogado de sucumbência, observado o percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC.
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TRF4

PROCESSO: 5048549-35.2022.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 15/03/2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não pode o segurado ser penalizado pela inércia deliberada da administração. Tem o beneficiário direito de ver seu pedido processado e decidido, porquanto, assegura o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da Federal, a todos, indistintamente, a razoável duração do processo nas esferas judicial e administrativa. 2. Não se desconhecem os problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal em dar vazão aos inúmeros processos administrativos operacionalizados pelo INSS. Entretanto, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade (TRF4 5013777-63.2016.404.7208, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 17/04/2017). 3. Diante de todo o exposto, parece-nos justificativa plausível para fixar, excepcionalmente, prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do procedimento administrativo e, se for o caso, a implantação do benefício.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001512-08.2020.4.04.7202

CELSO KIPPER

Data da publicação: 20/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. 1. Tem a impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo para que o tempo rural seja novamente analisado, uma vez que o referido procedimento foi encerrado sem que tenha sido oportunizada à parte autora a juntada da autodeclaração ratificada, prevista na Medida Provisória n. 871, posteriormente convertida na Lei n. 13.846. 2. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a reabertura do procedimento administrativo para que, após a juntada, pela parte autora, da autodeclaração ratificada, prevista na Medida Provisória n. 871, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, seja apreciado, fundamentadamente, pela autoridade coatora, o período de atividade rural.
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TRF4

PROCESSO: 5009031-09.2020.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 06/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, litigar judicialmente sem ser obrigada ao recolhimento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, desde que não disponha de recursos financeiros suficientes. Embora a declaração de pobreza, apresentada com a inicial possua presunção de veracidade, se a parte possui recursos financeiros que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, primeira parte, do CPC), é incabível seu deferimento. A manutenção de recursos financeiros em depósito em instituição bancária, comprovados por documentos, não pode ser desconsiderada para a concessão ou não do benefício de justiça gratuita, somente porque resultaram de economia particular.
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TRF4

PROCESSO: 5006313-15.2020.4.04.9999

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 17/02/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. DECLÍNIO. 1. Após a EC n.º 103/19, a competência delegada vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região abrange apenas as comarcas listadas na Portaria nº 1.351/2019. 2. No procedimento comum, quando o magistrado reconhece a incompetência, a providência adequada é o declínio (art. 64, §3º, CPC) e não a extinção sem exame de mérito.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001156-21.2023.4.04.7133

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 18/07/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. . Cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, de acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. . Não há vedação legal ao cômputo como especial de períodos trabalhados como contribuinte individual, tampouco à concessão de aposentadoria especial a essa categoria de segurados da Previdência Social. . Reabertura do processo administrativo.
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TRF4

PROCESSO: 5023868-11.2021.4.04.9999

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 28/04/2023

PREVIDENCIÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM.REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Não estão submetidas a reexame necessário as sentenças que tão somente determinam a averbação de tempo de serviço/contribuição, sem concessão de benefício previdenciário. 2. Verba honorária fixada nos percentuais mínimos previstos em cada faixa do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001301-85.2008.4.03.6109

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 07/12/2017

PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE INJUSTIFICADA. JUROS. INCIDÊNCIA. I. Os princípios básicos da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal (art. 37) e a eles somam-se outros constantes da Carta Magna, de forma implícita ou explícita, mas sempre de indispensável aplicação. II. Os juros moratórios cumprem a finalidade de indenizar o credor pela perda decorrente do atraso em receber o que lhe é devido, bem como de penalizar o devedor pelo cumprimento tardio de sua obrigação. III. Na seara dos processos administrativos, o marco inicial deve ser considerado o momento em que se verifica a morosidade injustificada da Administração, ou seja, não obstante presentes os documentos e os requisitos necessários para a prática do ato administrativo e apesar do processo estar em termos para ser decidido, a Administração protela a sua atuação sem motivo justo, configurando a mora. IV. O artigo 174 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o primeiro pagamento do benefício deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. V. O INSS sequer apresentou as razões pelas quais tardou em apreciar o pedido administrativo efetuado pelo apelante, deixando transcorrer aproximadamente 9 (nove) anos entre a data de entrada do requerimento e a data do despacho de concessão da aposentadoria . VI. Resta configurada a mora injustificada da Autarquia, ensejando a incidência dos juros moratórios pleiteados pelo apelante. VII. Apelação provida.
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TRF4

PROCESSO: 5043162-44.2019.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 09/03/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 2. Ao Juiz cabe indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na forma do parágrafo segundo do art. 99 do CPC. 3. Inovação trazida pelo CPC é quanto à possibilidade de concessão parcial da gratuidade, limitando o benefício a determinados atos processuais ou em redução percentual das despesas devidas (art. 98, §5º, do CPC).
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5006576-90.2020.4.04.7204

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 19/05/2022

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. Considerando que o indeferimento administrativo de cômputo do tempo de serviço rural foi motivado de forma clara e congruente, restou atendido o disposto no §1º e no inciso I do art. 50 da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual não há qualquer justificativa para a reabertura do procedimento administrativo quanto ao ponto. Precedente.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5008484-85.2020.4.04.7204

CELSO KIPPER

Data da publicação: 19/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. 1. Considerando que o indeferimento administrativo de cômputo do tempo de serviço rural foi motivado de forma clara e congruente, restou atendido o disposto no §1º e no inciso I do art. 50 da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual não há qualquer justificativa para a reabertura do procedimento administrativo quanto ao ponto. Apelação a que se nega provimento. 2. Em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço urbano como empregada doméstica, deve ser mantida a sentença que determinou a reabetura do procedimento administrativo para análise da pretensão, haja vista a existência de requerimento administrativo específico nesse sentido, sem que tenha havido, por parte da administrativação, análise fundamentada acerca do pedido.
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