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E M E N T A
 
 
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1.031/STJ. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONCEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. In casu, entendendo suficiente o conjunto documental trazido aos autos, o d. Magistrado a quo, no bojo da r. sentença, discorrera, de forma minudente, sobre toda a documentação, concluindo não ter sido demonstrado o tempo insalubre reclamado na exordial. E não havendo comprovação de que a empregadora se recusara a fornecer documentos técnicos ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, resta afastada a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. Preliminar rejeitada.
2 - Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário , não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria.
3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo.
4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
5 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor.
6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ.
7 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema.
8 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
9 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.
10 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
11 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
12 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.
13 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
14 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
15 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.
16 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor no lapso de 01/02/1990 a 30/11/1991 e de 07/11/1994 a 28/04/1995. Por outro lado, ele requer o referido reconhecimento nos intervalos de 11/12/1984 a 31/02/1986, de 05/08/1986 a 31/10/1986 e de 29/04/1995 a 13/04/2017.
17 - Vale ressaltar que os períodos de 01/02/1990 a 30/11/1991 e de 07/11/1994 a 28/04/1995 não foram objeto de apelo pelo INSS e, não sendo o caso de remessa necessária, tenho-os como incontroversos.
18 - No que se refere aos interregnos de 11/12/1984 a 31/02/1986 e de 05/08/1986 a 31/10/1986, a CTPS do autor de ID 73242077 – fls. 08/19 e ID 73242070 – fls. 01/10 comprova que ele exerceu a função de abastecedor junto à Cooperativa de Consumo dos Funcionários do Banco do Brasil em Pernambuco Ltda. e carregador junto à Irmão Paula Joca, atividades profissionais que não encontram enquadramento nos Decretos que regem a matéria.
19 - Quanto à 29/04/1995 a 13/04/2017, o PPP de ID 73242077 - Pág. 20/21 comprova que o postulante trabalhou como guarda de segurança e vigilante junto à Center Norte S/A Construção Empreend. Adm. E Participação. Entretanto, resta limitado o referido reconhecimento à 24/06/2013, data de elaboração do documento.
20 - Reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa. Ressalte-se que essa presunção de periculosidade perdura mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97, independentemente do laudo técnico a partir de então exigido, consoante orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal Justiça (6ª Turma, RESP nº 441469, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 11/02/2003, DJU 10/03/2003, p. 338).
21 - No julgamento dos recursos especiais nº 1.831.371/SP, nº 1.831.377/PR e nº 1.830.508/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado” (Tema nº 1.031).
22 - Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento labor especial do autor nos lapsos de 01/02/1990 a 30/11/1991, de 07/11/1994 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 24/06/2013.
23 – Conforme planilha anexa, considerando a atividade especial reconhecida nesta demanda, verifica-se que o autor contava com 20 anos, 05 meses e 18 meses de atividade desempenhada em condições especiais, até a data do requerimento administrativo (13/04/2017 – ID 73242077 – fls. 01), não fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial, deferida na origem.
24 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
25 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço especial e comum incontroverso (CTPS de ID73242077 – fls. 08/19 e Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição – ID 73242077 - fls. 28), reconhecido nesta demanda verifica-se que o autor alcançou 34 anos, 07 meses e 18 dias de serviço na data do requerimento administrativo (13/04/2017 – ID 73242077 - fl. 11), não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que não implementado o “pedágio” necessário e o requisito etário.
26 – Preliminar rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO.ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. AGENTES QUÍMICOS. CALÇADISTA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido.
2. O trabalhador que rotineiramente, em razão de suas atividades profissionais, expõe-se ao contato com cimento, cujo composto é usualmente misturado a diversos materiais classificados como insalubres ao manuseio, faz jus ao reconhecimento da natureza especial do labor.
3. Demonstrado que o segurado exerceu atividade inserida na cadeia produtiva de empresa do ramo calçadista, laborando, portanto, em ambiente fabril e, por consequência, expondo-se aos agentes nocivos indissociáveis ao setor, em especial, os hidrocarbonetos encontrados na composição de colas e solventes, deve ser reconhecida a especialidade.
4. . A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555).
5. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador.
6. Se a parte autora deixar de implementar os requisitos necessários para a obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, faz jus tão somente à averbação dos períodos reconhecidos no Regime Geral de Previdência Social para fins de futura concessão de benefício.
7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PETIÇÃO INICIAL APTA. NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, § 3°, II, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.  I - A petição inicial expôs satisfatoriamente os fatos, desenvolveu os fundamentos jurídicos e elaborou o pedido, possibilitando, assim, a apreciação do mérito, após o regular processamento da demanda. Por outro lado, a prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte, desde que o feito esteja em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição da República (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC 45/04), e de acordo com a nova sistemática processual (art. 1.013, § 3º, I, Novo CPC). II - Declarada, de ofício, a nulidade da sentença. Entretanto, em se considerando que o feito está devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, de rigor a apreciação, por esta Corte, da matéria discutida nos autos, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso II, do novo CPC, não havendo se falar em supressão de grau de jurisdição. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV – Devem ser tidos por especiais os interregnos laborados pelo autor como auxiliar de laboratório de 01.09.1973 a 07.12.1978 e 01.11.1979 a 02.12.1998, já que os PPP´s e laudos técnicos anexados aos autos evidenciam sua exposição a agentes biológicos nocivos à saúde, previstos nos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/1979 (Anexo I) e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). V - Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos ao interregno laborado restante, o autor totalizou 34 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 37 anos e 09 meses de tempo de serviço até 25.07.2002, último dia laborado, conforme planilha anexa. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. VI - O autor faz jus à revisão da sua aposentadoria por tempo de serviço, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. VII - Termo inicial da revisão benefício fixado na data do requerimento administrativo (03.10.2002), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. No entanto, transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data da efetiva concessão do benefício (04.01.2008) e o ajuizamento da ação (09.06.2015), o autor somente fará jus às diferenças vencidas a partir de 09.06.2010, em razão da prescrição quinquenal. VIII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. IX - Honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, descontadas as diferenças recebidas a título de concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. X - Nos termos do caput do artigo 497 do CPC, determinada a imediata revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. XI - Apelação da parte autora provida. Sentença declarada nula. Pedido julgado procedente com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS – VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO – NÃO COMPROVAÇÃO. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor. II. Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91. III. Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IV. Somente os trabalhadores que trabalhem com britadeiras e que tais exercem atividades submetidas a vibração de corpo inteiro. V. Não houve comprovação da efetiva exposição do autor a agente agressivo após 28.04.1995, de maneira que somente a atividade exercida como cobrador ou motorista de ônibus até essa data pode ser enquadrada como especial. VI. Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestada, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
2. Os hidrocarbonetos constituem agentes químicos nocivos, mesmo a partir de 06/03/1997, pois possuem previsão no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (códigos 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19) e, ainda que não a tivessem, dada a índole exemplificativa do rol constante nos atos regulamentares, a prejudicialidade destes compostos à saúde humana justifica o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida por quem está sujeito à sua exposição.
3. Para os agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa.
4. A avaliação da nocividade do trabalho em contato com agentes biológicos é qualitativa, ou seja, a simples presença no ambiente profissional desses agentes faz reconhecer a sua existência que prescinde, pois, de mensuração.
5. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou o mérito do RE 791.961, no regime de repercussão geral (Tema 709), em que assentou a seguinte tese: É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. PINTOR. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TINTAS E SOLVENTES. AGENTE QUÍMICO. ENQUADRAMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, eis que o Juízo a quo examinou todas as questões suscitadas, expondo as razões de seu convencimento, restando atendidos, portanto, os requisitos legais atinentes aos elementos essenciais da sentença (art. 458, CPC/73 e art. 489, CPC/15). 2 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 4 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 5 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 6 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 7 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 11 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 12 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor exercido nos períodos de 01/01/1977 a 30/12/1978, 08/01/1979 as 21/12/1979, 01/10/1980 a 19/12/1980, 23/12/1980 a 31/07/1981, 01/11/1981 a 18/04/1982, 16/08/1982 a 13/11/1982, 07/01/1985 a 16/04/1985, 17/04/1985 a 10/10/1991, 01/04/1992 a 07/11/1995, 15/10/1996 a 31/07/1998 e de 01/03/2004 a 30/06/2014. No que tange aos lapsos de 01/01/1977 a 30/12/1978, 08/01/1979 as 21/12/1979, 01/10/1980 a 19/12/1980, 23/12/1980 a 31/07/1981, 01/11/1981 a 18/04/1982, 16/08/1982 a 13/11/1982, 07/01/1985 a 16/04/1985, a CTPS de fls. 28/47 demonstra que o postulante laborou como pintor nos referidos interregnos, atividade profissional que, por si só, não encontra enquadramento nos Decretos que regem a matéria. Tampouco há nos autos formulário, laudo técnico pericial ou PPP hábeis a comprovar a exposição do requerente a agentes nocivos no exercício de seu labor. Ademais, não há como enquadrar-se a referida atividade no item 2.5.4 do Decreto nº  53.831/64, uma vez que esta contempla apenas os “pintores de pistola”, o que não se adequa ao caso dos autos, já que não há especificação quanto à natureza da atividade em sua CTPS. 13 - No tocante aos interregnos de 17/04/1985 a 10/10/1991 e de 01/04/1992 a 07/11/1995, o PPP de fls. 48/49 dá conta de que o postulante laborou como pintor junto à Sant’Angelo Pinturas Ltdas., exposto a tintas e solventes, o que permite o enquadramento no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 14 - No que pertine aos lapsos de 15/10/1996 a 31/07/1998 e de 01/03/2004 a 30/06/2014, os PPPs de fls. 51/52 e 53/54 demonstram que o postulante laborou como pintor e encarregado de pintura junto à Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino, exposto a tintas e solventes no exercício de seu labor, sem o uso de EPI eficaz, o que permite, igualmente, o enquadramento no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 15 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial apenas os lapsos de 17/04/1985 a 10/10/1991, 01/04/1992 a 07/11/1995, 15/10/1996 a 31/07/1998 e de 01/03/2004 a 30/06/2014. 16 - Contabilizando a especialidade reconhecida nesta demanda, verifica-se que o autor contava com 22 anos, 03 meses e 04 dias de atividade desempenhada em condições especiais no momento do requerimento administrativo (16/07/2014 - fl. 112), tempo insuficiente à concessão da aposentadoria especial. 17 - Para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 18 - Consoante tabela anexa, considerados os períodos especiais ora reconhecidos, adicionados ao tempo comum incontroverso, verifica-se que a parte autora contava com 37 anos, 10 meses e 22 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (16/07/2014 - fl. 112), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 19 - O requisito carência restou também completado. 20 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (16/07/2014 - fl. 112), momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão do autor. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 24 – Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – APOSENTADORIA POR  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). ATIVIDADE ESPECIAL – RUÍDO – METODOLOGIA – NHO 01 DA FUNDACENTRO. I - No que se refere à exposição à pressão sonora, objeto de impugnação do INSS por meio deste agravo interno, a decisão agravada consignou que devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período 02.06.2003 a 28.08.2018, laborado na Randra Artefatos de Arame e Aço Ltda., na função de esmerilhador, por exposição a poeiras metálicas e hidrocarbonetos, sendo certo que no intervalo de 19.11.2003 a 28.08.2018 também esteve exposto a pressão sonora de 88,5 dB, conforme PPP acostado aos autos, agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.6, agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). II – O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97 não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário . Precedentes: AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). III - Não há que se falar na condenação do réu ao pagamento de multa prevista no art. 1021, parágrafo 4º do CPC, vez que o recurso teve como objetivo o esgotamento da instância ordinária, prequestionamento da matéria, possibilitando-se a interposição de recurso especial e/ou extraordinário. IV - Da mesma forma, não cabe a majoração dos honorários advocatícios neste momento processual como já sedimentado pelo E. STJ (EDcl no AgInt no REsp 1716471/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019). V - Agravo interno (art. 1.021, CPC) do INSS improvido.

E M E N T A
 
 
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário , não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria.
2 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo.
3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
4 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor.
5 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais.
6 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
7 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.
9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
11 - A r. sentença condenou o INSS a reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 25/11/1987 a 25/04/1989, de 02/05/1989 a 03/02/1992, de 01/02/1993 a 01/04/1993, de 10/02/1994 a 31/10/1994, de 01/03/1995 a 27/09/2000 e de 27/09/2000 a 29/02/2016. No tocante aos períodos de 25/11/1987 a 25/04/1989, de 02/05/1989 a 03/02/1992, de 01/02/1993 a 01/04/1993, de 10/02/1994 a 31/10/1994 e de 01/03/1995 a 27/09/2000, a CTPS da autora de ID 9948399 – fls. 10/24 e 33/45 comprova que ela desempenhou a função se faxineira, serviçal e serviços gerais junto à Casa de Saúde de Campinas, Radiologia Clínica de Campinas S/C Ltda., GR Limpeza Técnica S/C Ltda e H.S Comércio de Produtos de Limpeza e Serviços Ltda., atividades profissionais não contempladas pelos Decretos que regem a matéria. No mesmo sentido, não há formulário, PPP ou laudo técnico pericial à comprovar a sua efetiva exposição à agentes nocivos no desempenho de seu labor.
12 - Por outro lado, no tocante à 27/09/2000 a 29/02/2016, o PPP de ID 9948401 - Pág. 02/03 comprova que a autora laborou como auxiliar de serviços gerais junto ao Hospital Santa Edwiges S/A, onde “...realizava trabalhos de limpeza e higienização geral do hospital, como quartos e banheiros, áreas internas e externas...”, exposta à agentes biológicos no desempenho de seu labor, o que permite o reconhecimento pretendido. Entretanto, resta limitado à 17/07/2015, data de elaboração do documento.
13 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição a agente biológico nocivo pela sujeição a vírus e bactérias, a natureza das atividades exercidas já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional.
14 - Destarte, possível o enquadramento da atividade como especial pelo lapso de 27/09/2000 a 17/07/2015, com base no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e do anexo II do Decreto nº 83.080/79 e código 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99.
15 - Foi determinada a realização de prova pericial pelo magistrado de primeiro grau, cujo laudo técnico pericial foi juntado aos autos em razões de ID 9948407 - Pág. 125/129. Por fim, cumpre destacar que, como bem assinalado pelo INSS, o resultado de perícia judicial contém referências à participação da autora na avaliação, ou seja, o profissional não teria aferido, pessoalmente, as condições laborais vivenciadas nos locais de trabalho da autora. A confecção do laudo fundara-se em meras narrativas, distanciando-o do real escopo pericial, que seria, em síntese, a verificação in loco da existência de agentes agressivos ao longo da jornada de trabalho do autor. Assim sendo, considera-se o laudo inaproveitável ao fim colimado.
16 - Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do labor especial da autora no lapso de 27/09/2000 a 17/07/2015.
17 - Assim, conforme tabela anexa, somando-se o período de atividade especial reconhecido nesta demanda, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (24/06/2015 – ID 9948399 – fl. 25), o autor alcançou 14 anos, 09 meses e 21 dias de tempo total especial, insuficiente para a concessão de aposentadoria especial.
18 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil.
19 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo.
20 - Apelação do INSS parcialmente provida.

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. 2. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 3. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - de 22/05/1989 a 30/10/1997, de 31/10/1998 a 29/10/2002, de 31/10/2003 a 31/10/2004, de 31/10/2005 a 30/11/2007, e de 01/12/2008 a 29/11/2010, vez que exercia as funções de “mecânico de aeronaves”, estando exposto a ruído de 102 dB (A), e exposto a agentes químicos: tolueno, lubrificantes, óleo mineral, entre outros, sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário , id. 68040590  - Págs. 8/9). 4. Ressalto que, embora no PPP conste a informação da existência de profissional legalmente habilitado responsável pelos registros ambientais em momento posterior ao período trabalhado pela parte autora, entendo que tal fato não prejudica o reconhecimento da referida insalubridade. 5. De fato, se as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da inspeção. 6. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos acima, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 7. Dessa forma, computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, somados aos demais intervalos já considerados insalubres na r. sentença, até a data do requerimento administrativo (22/05/2014, ID 68040589 - Pág. 32), perfazem-se 25 (vinte e cinco) anos  (22/05/1989 a 22/05/2014), suficientes para a concessão da aposentadoria especial, na forma dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91. 8. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, incluído o abono anual, a ser implantada a partir da data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da sua pretensão. 9. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 10. Em virtude do acolhimento total do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 11. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. 12. Apelação da parte autora provida.

E M E N T A
 
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
DO INSS.
1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo especial.
2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos:
“(...) O autor pleiteia a declaração da especialidade do labor exercido nos períodos de 14/07/1986 a 05/05/1988, 20/05/1988 a 17/10/1989, 17/01/1990 a 06/06/1991, 28/05/1993 a 12/07/1994, 07/03/1995 a 12/07/1995, 01/06/1996 a 14/08/1997, 17/11/1997 a 21/07/1999, 20/06/2001 a 20/02/2007, 21/02/2007 a 22/03/2007, 23/03/2007 a 31/01/2013, 01/02/2013 a 28/07/2013, 29/07/2013 a 02/08/2013, 03/08/2013 a 20/02/2015 e 01/10/2015 a 06/03/2017, os quais ensejariam a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento – DER ou de quando cumpridos os requisitos. Para tanto, em 14/08/2017 formulou requerimento administrativo (NB 161.621.795-0), indeferido por “Falta de tempo de contribuição” (pág. 112, anexo n.º 16).
(...)
Consta da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e perfis profissiográfico previdenciários – PPPs que o autor foi vigilante de 28/05/1993 a 12/07/1994 (págs. 14 e 39, anexo n.º 16) e 07/03/1995 a 12/07/1995 (págs. 14 e 42), razão pela qual esses períodos são especiais independentemente do uso de arma de fogo. A nocividade está demonstrada na profissiografia que descreve atividade perigosa devido à guarda do patrimônio nos períodos de 01/06/1996 a 14/08/1997 (págs. 15 e 44), 20/06/2001 a 20/02/2007 (págs. 50/57), 01/02/2013 a 02/08/2013 (pág. 61) e 03/08/2013 a 17/02/2015 (pág. 68), o que é corroborado pelo uso de arma de fogo.
Porém, o mesmo não se aplica aos intervalos de 17/11/1997 a 21/07/1999 (págs.
47/48), 21/02/2007 a 22/03/2007 e 23/03/2007 a 31/01/2013 (págs. 58/59) já que, apesar da indicação de serviços de vigilância ostensiva e uso de arma de fogo nos dois últimos períodos, os PPPs foram assinados por sindicato de categoria profissional (campo “OBSERVAÇÕES”), o que não é admissível:
(...)
É irrelevante que em alguma época a parte autora tenha eventualmente feito uso de equipamento de proteção individual – EPI, nos termos do enunciado 9 da súmula da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Tendo em vista as provas produzidas, é especial o período de 14/07/1986 a 05/05/1988 [superior a dB(A): pág. 29, anexo n.º 16; págs. 5, 10 e 24, anexo n.º 28].
A despeito do excesso de ruído indicado no período de 17/01/1990 a 06/06/1991 (pág. 38, anexo n.º 16), não pode ser considerado especial, pois, embora não seja necessário que o engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho assine o DSS8030, é necessário constar “o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais” (art. 68, § 9.º, Decreto n.º 3.048/99), cuja falta o torna nulo. Ademais, a falta de indicação do registro de classe do responsável no intervalo de 20/05/1988 a 17/10/1989 (pág. 36) também impede o reconhecimento da especialidade.
O autor foi porteiro de 01/10/2015 a 06/03/2017 (pág. 19, anexo n.º 16), cuja atividade descrita na profissiografia não se equipara à de vigilante pela inexistência de risco (pág. 69). Além disso, a exposição a ruído não excedeu o limite previsto na legislação.
Elaborada nova contagem, verificou-se que o autor não tinha tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício pleiteado na DER, mas adquiriu o direito em 21/09/2017.
Assim, faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de então.
A aplicabilidade do artigo 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/91 não leva à conclusão de que o cálculo de eventuais atrasados somente pode ter início na data posterior à cessação do labor, sendo feita simultaneamente a compensação do período pago. Não se pode exigir do segurado que não trabalhe enquanto aguarda a definição previdenciária, tendo o Supremo Tribunal Federal, julgando o tema 709 da repercussão geral, fixado, dentre outras, a tese de que “ nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão” [Recurso Extraordinário n.º 791.961; rel. Min. Dias Toffoli; Tribunal Pleno, por maioria; 08/06/2020 (data do julgamento)].
aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora e pagar os atrasados apurados pela contadoria, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS pagar por meio de complemento positivo as prestações vencidas não incluídas no cálculo judicial. (...)”.
3. Recurso do INSS, em que requer o sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado do Tema 1031 do STJ. No mérito, alega que a atividade de vigilante, embora possa ser perigosa, jamais sujeitou o trabalhador a agente nocivo, daí a completa impossibilidade de tomar atividade como especial após abril de 1995. Ao final, requer “seja determinada a DEVOLUÇÃO ao INSS de todos os valores recebidos a título de antecipação de tutela, processando-se a cobrança para devolução nos próprios autos de origem”. 
4. Não procede o pedido de sobrestamento, pois o Tema 1031 já foi julgado pelo STJ e os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. 
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
6. VIGILANTE. O tema já foi objeto de considerável debate jurisprudencial e alternância de entendimentos. Outrossim, possível o enquadramento pela atividade, até o advento da Lei n. 9.032/95, de 28/04/1995, por meio do item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estendeu tal enquadramento em favor dos “guardas”, para os “vigias”, nos termos de sua Súmula n. 26, de seguinte teor: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”.
7. O E. STJ firmou entendimento (TEMA 1.031) quanto ser especial a atividade de Vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, no seguinte sentido: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Portanto, não há fundamentos para sobrestamento do feito, nem para a exigência de que o segurado tenha habilitação para portar arma de fogo. 
8. Período de 29/04/1995 a 12/07/1995. Reconheço o labor especial, pois consta do PPP que a parte autora exercia a atividade de vigilante e portava arma de fogo. 
9. Período de 01/06/1996 a 14/08/1997. Não consta responsável pelos registros ambientais. 
10. Período de 20/06/2001 a 20/02/2007. Não consta do PPP o período de atuação do responsável pelos registros ambientais. 
11. Ao julgar o Tema 208, a TNU firmou as seguintes teses:
“1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.”
12. Considerando que esta ação foi ajuizada antes da fixação da tese e que, até então, era aplicável a Súmula 68 TNU (o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado), converto o julgamento em diligência, a fim de que a parte autora, no prazo de 15 dias, tenha a oportunidade de produzir prova, nos termos do item 2 da Tese 208 da TNU (períodos de 01/06/1996 a 14/08/1997 e 20/06/2001 a 20/02/2007). Decorrido o prazo, vista ao INSS. Após, voltem conclusos para conclusão do julgamento.
 
MAÍRA FELIPE LOURENÇO
JUÍZA FEDERAL RELATORA

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 06.03.1997 a 09.03.1999 e de 01.09.1999 a 18.11.2003, vez que exercia atividades exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos (hidrocarbonetos): acetona, tolueno, benzeno, xileno, entre outros, enquadradas nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário , fls. 16/17). 3. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos de atividade comum e especial incontroversos constantes da planilha de cálculo do INSS (fls. 48/49 e 50/51), até o requerimento administrativo (03/06/2016 – fl. 51), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme fixado na sentença, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 6. Apelação do INSS improvida.

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no período de: - 01/01/2006 a 01/09/2016, vez que exercia a função de “motorista de ambulância” (SAMU), estando exposto aos agentes biológicos: microrganismos, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário , Num. 3387252 - Pág. 1/2). 3. Assim, deve o INSS computar como atividade especial o período acima, convertendo-o em atividade comum. 4. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos de atividade comum incontroversos constantes da CTPS do autor, até o requerimento administrativo (01/09/2016), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha constante da r. sentença (Num. 3387332 - Pág. 9), preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido em valor módico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não havendo, assim, reparo a ser efetuado. 7. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 8. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA ESPECIAL.
1. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados.
2. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa.
3. A reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), antes inclusive admitida pela administração previdenciária (IN 77/2015), tem lugar também no processo judicial, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, como fato superveniente, após o ajuizamento da ação ou da própria decisão recorrida, de ofício ou mediante petição da parte.
4. Para ter direito à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.AVERBAÇÃO.
1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o labor rural, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a parte segurada faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS.
1. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados.
2. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa.
3. A avaliação da nocividade do trabalho em contato com agentes biológicos é qualitativa, ou seja, a simples presença no ambiente profissional desses agentes faz reconhecer a sua existência que prescinde, pois, de mensuração.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. 1.Não se conhece da apelação do INSS quanto ao período de 01/02/1988 a 01/11/1995, pois a alegação de nulidade do PPP por divergência de cargo foi suscitada apenas em fase recursal, configurando inovação recursal, o que impede sua apreciação, conforme o art. 1.013, § 1º, do CPC.2. A insuficiência de informações sobre o tempo dedicado às funções de produção, exige a reabertura da instrução processual para a apresentação do contrato social e a produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal do autor, a fim de esclarecer suas funções, ambiente de trabalho e o porte da empresa. Precedente do TRF4.3. Apelação do autor provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente anulada para reabertura da instrução processual.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO.  - Agravo interno manejado pelo INSS visando a improcedência do pedido. - Conforme expressamente consignado no decisum vergastado, a qualidade de segurado e a carência necessária restaram amplamente comprovadas, uma vez que, o requerente esteve em gozo de auxílio-doença de 23.07.14 a 02.02.15, cessado indevidamente, a despeito de perdurar o quadro incapacitante, conforme documentos médicos anexados ao processo. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Mantida a decisão agravada. - Agravo interno do INSS desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Alega a parte autora que exerceu atividades consideradas especiais por um período de tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - de 05/01/1987 a 29/11/2012, vez que exercia diversas funções, estando exposto a ruído de 90 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, bem como esteve exposto a agentes químicos: graxa e óleo, enquadradas nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (laudo técnico, fls. 79/101, 112/115 e 127/130). 3. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo (12/11/2012, fl. 30), verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme tabela de fl. 148, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, § 2º e 3º, do NCPC), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 6. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora parcialmente provida.

E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios.
2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999).
3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova.
4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador.
5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.
8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
9 - Os períodos a ser analisados são: 24/10/1985 a 30/06/2002, 01/08/2003 a 26/11/2003, 18/04/2005 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 12/06/2015.
10 - Quanto ao período de 24/10/1985 a 30/06/2002, laborado para “Açucareira Zillo Lorenzetti S.A.”, nas funções de “almoxarife II”, “almoxarife especializado” e de “almoxarife”, no setor de “almoxarifado industrial”, de acordo com os PPPs de ID 7467516 – p. 1/3, o autor tinha por função “receber, conferir e armazenar materiais, produtos e equipamentos; atender usuários entregando os materiais solicitados, mediante a apresentação de requisições; manter controle físico dos materiais em estoque”, não estando exposto a qualquer agente agressivo.
11 - No que se refere ao período de 01/08/2003 a 26/11/2003, trabalhado para “Açucareira Zillo Lorenzetti S.A.”, na função de “almoxarife logística”, no setor de “almoxarifado industrial”, conforme o PPP de ID 7467516 – p. 1/2, o autor tinha por função “receber, conferir e armazenar no almoxarifado produtos recebidos. Fazer descarregamento de peças e equipamentos recebidos. Prestar atendimento a usuários na retirada de materiais. Codificar materiais recebidos. Destinar materiais para troca ou devolução e conferir saídas de materiais para conserto. Separar e embalar materiais solicitados. Receber, fazer conferencia e encaminhamento de requisições de materiais. Conferir, carimbar e encaminhar notas fiscais. Auxiliar analista do setor em emissão de inventário anual de peças estocadas no almoxarifado. Dar baixa em sistema e solicitar reposição de ferramentas inutilizadas. Levantar e fazer separação das reservas pendentes. Processar informações (lançamento, procura, inclusão, exclusão, etc.) em sistema informatizado. Efetuar contagem física dos agrotóxicos. Controlar saldo no SAP de materiais em estoque. Negociar com fornecedores divergências de notas fiscais e produtos entregues. Retirar amostra de produtos com especificação ISO. Fazer medição nos tanques de produtos químicos. Fazer entrega de materiais. Elaborar relatório de marcação de material. Manter arquivo referente a produtos ativos e inativos. Verificar as condições de trabalho dos veículos utilizados na área. Zelar pela limpeza, organização e conservação do almoxarifado”, não estando exposto a qualquer agente agressivo.
12 - No que concerne aos períodos de 18/04/2005 a 31/03/2010 e de 01/04/2010 a 12/06/2015, laborados para “Volvo do Brasil Veículos Ltda.”, nas funções de “almoxarife” e de “coordenador de almoxarifado”, no setor de “estoque material indireto”, de acordo com o PPP de ID 7467516 – p. 4/5, o autor esteve exposto a ruído de 74,2 dB a 84 dB, níveis inferiores ao previsto pela legislação.
13 - O laudo da perita judicial de ID 7467661 (Luciana Maturana Segato), realizado nas empregadoras e acompanhado pela parte autora, indica que o autor, na empresa “Açucareira Zillo Lorenzetti S.A.”, esteve exposto a ruído de 75,8 dB e que “O Requerente nas suas atividades laborais fazia o recebimento, contagem e medição de tanques de produtos químicos. Armazenava produtos como solupan, querosene, thinner, álcool e diversos tipos de lubrificante, porém, não havia contato dermal com esse tipo de produto, pois no almoxarifado encontravam-se lacrados e fechados nas embalagens. Além disso, esse tipo de atividade não era habitual e permanente, de modo que não se enquadra à contagem de tempo especial” e na empresa “Volvo do Brasil Veículos Ltda.” esteve exposto a ruído de 72,2 dB e sua atividade consistia em acompanhar “o descarregamento de produtos a granel como oxigênio e dióxido de carbono em tanques na área externa da empresa. Depois, 1 vez por dia fazia a medição destes consumíveis e avaliava o nível de pressão das válvulas. (...) Armazenava produtos como, querosene, thinner, álcool isopropílico e diversos tipos de lubrificante, porém, não havia contato dermal com esse tipo de produto, pois no almoxarifado encontravam-se lacrados e fechados nas embalagens. Além disso, esse tipo de atividade não era habitual e permanente, de modo que não se enquadra à contagem de tempo especial”, com uso de EPI. (grifos nossos).
14 - O pedido de esclarecimentos foi realizado somente em petição de ID 7467675, com a juntada de laudo técnico da mesma perita realizado em outra demanda e referente à mesma empresa (“Volvo do Brasil Veículos Ltda.”), no entanto, verifica-se que a função de “almoxarife” objeto do laudo (ID 7467676) desenvolvia-se em setor diverso, a saber, “peças e estoque de material direto”. Sendo assim, não se caracterizou o cerceamento de defesa nos presentes autos.
15 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
16 - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE - ART. 57, § 8º DA LEI Nº 8.213/91 - INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. O cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto quando, por meros cálculos aritméticos, é possível aferir-se que o montante da condenação imposta ao ente público é inferior àquele inscrito na norma legal.
2. Não merece conhecimento o agravo retido interposto que não foi ratificado em sede de apelação.
3. Tendo havido requerimento administrativo no qual se pode inferir possibilidade de contagem de períodos como de tempo especial, caberia ao INSS a determinação de juntada das provas que entender necessárias para a apuração da realidade fática, no ensejo de cumprir com a concessão do melhor benefício a que o segurado fizer jus. Interesse processual caracterizado.
4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
5. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício.
6. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da LBPS, por considerar que "a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência." (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira)
7. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009.
8. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997.
9. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.
10. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).
11. A litigância de má-fé não se presume, deve ser comprovada pelo dolo processual.
12. Determinada a imediata implantação do benefício.