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E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO .  APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CONHECIDA. AVERBAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos (ID nº. 7451947), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no período de: - 19/11/2003 a 24/04/2017, vez que exerceu atividade de “motorista”, exposto a ruído de 86 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03; 3. Ressalto que, embora no PPP conste a informação da existência de profissional legalmente habilitado responsável pelos registros ambientais em momento posterior ao período trabalhado pela parte autora, entendo que tal fato não prejudica o reconhecimento da referida insalubridade. 4. De fato, se as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da inspeção. 5. Assim, deve o INSS computar como atividade especial o período acima, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 6. Portanto, como não cumpriu o autor os requisitos necessários para a aposentadoria, deve o INSS proceder à averbação do tempo de serviço especial no período de 19/11/2003 a 24/04/2017, conforme fixado na r. sentença. 7. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença recorrida. 8. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
1. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados.
2. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa.
3. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça).
4. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DOSIMETRIA. MINEIRO DE SUBSOLO. FRENTE DE TRABALHO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que houve prévio requerimento administrativo para o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos postulados em juízo, com a apresentação de documentação.2. A dosimetria é considerada metodologia aceitável para aferição de ruído, conforme NR-15, NHO-01, Enunciado nº 13 do CRPS e Tema 1083 do STJ.3. A atividade de mineração subterrânea afastada das frentes de produção deve receber enquadramento especial no código 4.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, que prevê aposentadoria aos 20 anos de contribuição. 4. A parte do recurso referente ao alegado fracionamento da execução das prestações vencidas ficou prejudicada, em virtude do afastamento da condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria especial.5. Apelação parcialmente provida. ___________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, códigos 4.0.1 e 4.0.2; Lei nº 8.213/1991, art. 57; EC nº 103/2019, art. 19, § 1º, I, e art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1083; CRPS, Enunciado nº 13; TRF4, AC 5000054-92.2021.4.04.7016, Rel. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, j. 07.10.2025; TRF4, AC 5074097-48.2021.4.04.7000, Rel. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, j. 12.11.2024.

E M E N T A
 
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. NÃO ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL POR EQUIPARAÇÃO. ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS E AUXILIAR DIVERSO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO DE ACORDO COMO O TEMA 174 DA TNU. RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ACORDO COM O TEMA 208 DA TNU.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora e pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos por exposição a ruído.
2. A parte autora alega que os períodos devem ser enquadrados como especiais por categoria profissional descritas em lei. Alega, ainda, que o fato do PPP indicar responsável técnico pelos registros ambientais em apenas parte do período não inviabiliza o reconhecimento de todo o período.
3. A parte ré alega que os períodos reconhecidos na r. sentença não devem ser considerados como especiais, pois com relação ao agente ruído, não há indicação da metodologia de aferição correta (NH0-01 ou NR-15 - NEN).
4. Mantidos os períodos reconhecidos pela sentença. Ausência de equiparação das atividades de serviços gerais e auxiliar diversos às categorias profissionais descritas nos Decretos. Metodologia de ruído de acordo com o Tema 174 da TNU. Indicação de responsável técnico de acordo como Tema 208 da TNU.
5. Recurso da parte autora e da parte ré que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social.
2. Caracteriza-se o exercício de atividade especial, havendo a prova inequívoca da efetiva exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos).
3. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados.
4. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa.
5. O conceito de permanência, de acordo com o art. 65 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003, não mais se relaciona à exposição do segurado a agentes nocivos em tempo integral durante a jornada de trabalho, mas sim aos riscos ocupacionais inerentes às atividades desempenhadas normalmente pelo trabalhador na produção do bem ou da prestação do serviço.
6. A exposição é habitual e permanente, quando o cotidiano de trabalho envolve o contato com agentes prejudiciais a saúde para a realização de tarefas indissociáveis da produção de bens, em período razoável da jornada laboral.
7. O equipamento de proteção individual somente pode ser considerado eficaz, se for adequado para proteger ou neutralizar os efeitos dos agentes nocivos a que se expõe o trabalhador, de acordo com as características específicas do ambiente de trabalho.
8. Aplica-se o INPC para o fim de correção monetária do débito judicial após 30 de junho de 2009 (Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça).

E M E N T A
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO.
1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.
2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração.
3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente.
4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento
5. Embargos rejeitados.

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ESP. 46). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Computando-se o período de atividade especial ora reconhecido até a data do requerimento administrativo (DER 07/04/2016) perfazem-se 28 (vinte e oito) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de atividade exclusivamente especial, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria especial (Espécie 46), prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 4. Faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 07/04/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo o termo inicial da correção monetária fixado na data do requerimento administrativo. 6. Improcede o pedido de condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista não restar caracterizado abuso de direito por parte do INSS, tampouco má-fé ou ilegalidade flagrante, bem como por não ter sido comprovada ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora. 7. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Benefício mantido.

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Inicialmente, rejeito a matéria preliminar postulada pela parte autora, no que tange à concessao dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC/2015, bem como rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS. Passo ao mérito. 2.  A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. 3. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 4. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - de 02/07/1990 a 08/02/1991, vez que trabalhou como “ajudante de eletricista”, estando exposto a ruído de 82,63 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário , ID. 2754838 - Pág. 33/34). - 09/02/1991 a 02/01/1995, vez que trabalhou como “eletricista”, estando exposto a ruído de 91,72 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário , ID. 2754838 - Pág. 36/37). - 06/03/1997 a 24/06/1997, vez que trabalhou como “eletricista”, estando exposto a ruído de 93,6 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário , Num. 2754838 - Pág. 39/40). - 02/10/1997 a 30/04/2002, 19/11/2003 a 08/07/2010 e 25/08/2010 a 20/11/2015, vez que trabalhou como “eletricista”, estando exposto a ruído de 94 dB (A) até 30/04/2002, e posteriormente, exposto a ruído acima de 85 dB(A) , sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário , Num. 2754838 - Pág. 44/45). 5. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos acima, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 6. Dessa forma, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos na decisão recorrida, até o requerimento administrativo (20/11/2015), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos, conforme fixado na r. sentença, suficientes para a concessão da aposentadoria especial, na forma dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91. 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. 9. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS.
1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
2. No caso dos autos, a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser averbados para futuro requerimento de benefício os períodos especiais reconhecidos na demanda.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONVERTIDA EM APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. Note-se que os períodos de 24/01/1978 a 31/01/1979 e 10/04/1989 a 05/03/1997 já foram reconhecidos pela autarquia como atividade especial, na esfera administrativa (ID 87566938 – pp. 49/50). 2. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento do exercício de atividade especial, nos períodos de 01/02/1979 a 23/09/1981, 24/05/1982 a 10/09/1987 e 06/03/1997 a 08/08/2011. 3. Da documentação apresentada e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividades especiais no período indicado de: - 01/02/1979 a 23/09/1981, uma vez que trabalhou na empresa “São Paulo Alpargatas S/A”, no setor de “costura”, e esteve exposto de modo habitual e permanente a níveis de ruído acima de 90 dB(A), com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64, conforme PPP, emitido em 12/01/2007, e laudo técnico, elaborado em 12/01/2007; - 24/05/1982 a 10/09/1987, uma vez que trabalhou na empresa “Eaton Ltda.”, na função de “operador”, e esteve exposto de modo habitual e permanente a níveis de ruído acima de 90 dB(A), com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64, conforme PPP, emitido em 27/02/2013 e em 29/08/2018; - 06/03/1997 a 31/03/2000, uma vez que trabalhou na empresa “General Motors do Brasil Ltda.”, exercendo a função de “reparador geral de veículos”, e esteve exposto de modo habitual e permanente a produto químico (hidrocarbonetos aromáticos - óleos minerais e graxa), estando enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, conforme PPP, emitido em 08/08/2011, e laudo pericial, elaborado em 08/09/2014; e - 19/11/2003 a 08/08/2011, uma vez que trabalhou na empresa “General Motors do Brasil Ltda.”, exercendo a função de “reparador geral de veículos”, e esteve exposto de modo habitual e permanente a produto químico (hidrocarbonetos aromáticos - óleos minerais e graxa), estando enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, , bem como  a níveis de ruído de 85 dB(A), enquadrado nos códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (alterado pelo Decreto nº 4.882/03),  conforme PPP, emitido em 08/08/2011, e laudo pericial, elaborado em 08/09/2014. 4. Dessa forma, restou demonstrada a exposição da parte autora a agentes agressivos à saúde, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/02/1979 a 23/09/1981, 24/05/1982 a 10/09/1987 e 06/03/1997 a 08/08/2011, que devem ser acrescidos aos períodos já reconhecidos administrativamente pela autarquia como atividade especial, devendo ser convertida a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, vez que possui tempo superior ao limite mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial para sua conversão, desde a data do requerimento administrativo. 5. Apelação do INSS parcialmente provida.

E M E N T A
 
RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. CTPS, NO CASO, FAZ PROVA SUFICIENTE DE TEMPO DE LABOR. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de concessão de aposentadoria por idade. Houve o reconhecimento do período de atividade comum entre 03/01/1977 a 31/01/1978, 21/03/1978 a 16/06/1978, 01/10/1978 a 04/10/1979, 11/03/1988 a 14/03/1988 e 02/08/1994a 10/08/1994.
2. O INSS aduz que os vínculos não foram comprovados de forma suficiente, pois não constam do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.
3. A ausência de informação no banco de dados do réu não implica em motivo para desconsideração das anotações em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.
4. Aplicação do Enunciado nº 75 da TNU.
5. Recurso do réu não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador.
2. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados.
3. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa.
4. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal.

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PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. PERÍCIA ANTECIPADA. SEM PREJUÍZO. PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA RESTRINGIDA DE OFÍCIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. LIMPEZA DE VIA PÚBLICA. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. 85 PONTOS ALCANÇADOS. BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PREJUDICADA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - O juízo teria designado a perícia técnica para data anterior ao prazo para a contestação. Desta forma, a prova técnica não teria sido produzida sob o contraditório. Com efeito, o juízo primário deferiu a produção da prova pericial (marcada para o dia 02/04/2018) e agendou a audiência da instrução (em 10/04/2018) já na decisão que determinou a citação do INSS, facultado ao réu a indicação de assistente e formulação de quesitos no prazo da contestação (ID 95076965 - Pág. 93). Outrossim, vale notar que foi enviado email à AGU informando acerca da decisão supra referida, cujo recebimento foi confirmando (em 08/03/2018) pelo procurador federal, Dr. Edgard Pagliarani Sampaio (ID 95076965 - Pág. 101). Este mesmo procurador se fez presente na assentada do dia 10/04/2018 (ID 95076965 - Pág. 121), deixando, no entanto, de comparecer ao local de produção da prova técnica, que ocorreu em 02/04/2018 (ID 95076966 - Pág. 125). Assim, considerando que não foi arguido óbice à realização da audiência antes do prazo para a contestação (findo em 19/04/2018), mesma conclusão se há de chegar no que diz respeito à prova pericial. Caso contrário, poderia o procurador autárquico informar o impedimento de comparecer à perícia ao juízo.
2 - Ademais, digno de nota que a autarquia previdenciária formulou quesitos ao especialista designado pelo juízo, devidamente respondidos pelo perito (ID 95076966 - Pág. 138), inclusive com esclarecimentos complementares (ID 95076966 - Pág. 149).
3 - Então, o que se conclui é que, se o INSS não compareceu ao local de produção da prova pericial, o fez porque assim escolheu proceder. Não obstante, teve a oportunidade de obter as informações requeridas do expert, de forma que não se vislumbra qualquer prejuízo à parte ré.
4 - Por fim, e não menos importante, há que se ressaltar que eventual nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar em juízo, que, no caso, se deu com a contestação. O INSS, todavia, nada argumentou a esse respeito em sua peça de defesa. Rejeitada a preliminar.
5 - Ainda como questão preliminar, digno de nota que, conquanto não conste do dispositivo da sentença, na fundamentação da decisão, foi admitido o cômputo do intervalo de 01/01/2016 a 31/01/2018, em que a autora contribuiu como contribuinte facultativa.
6 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015.
7 - Todavia, verifica-se que o magistrado a quo não se ateve aos termos do pedido ao reconhecer o período em que a autora verteu contribuições facultativamente de 01/01/2016 a 31/01/2018, lapso não considerado na contagem do tempo de serviço efetuada pelo INSS (ID 95076966 - Págs. 76/77). Ressalta-se que o interregno, igualmente, não foi computado pela parte autora em seu cálculo (ID 95076965 - Pág. 87). Por outro lado, a decisão ad quem deixou de analisar o pedido de reconhecimento da especialidade do intervalo de 15/04/1996 a 18/12/2006. Logo, a sentença, neste aspecto, é extra e citra petita, eis que concedeu objeto diverso e aquém do requerido na inicial; restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 492 do CPC/2015.
8 - Dessa forma, há de se adequar a sentença aos limites do pedido inicial, extirpando da contagem do tempo de serviço o ínterim de 01/01/2016 a 31/01/2018. Desta forma, prejudicada a apelação do INSS neste tocante. Do mesmo modo, impõe-se a análise do pedido de admissão da especialidade do lapso de 15/04/1996 a 18/12/2006.
9 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário , não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria.
10 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.
11 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.
12 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.
13 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII.
14 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário , desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais.
15 - Contudo, o tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99.
16 - Pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho rural no intervalo de 19/12/1975 a 01/01/1991.
17 - A respeito do labor no campo, a inicial foi instruída, dentre outros, com os seguintes documentos: certidão de casamento dos pais da requerente, em 1977, na qual seu genitor é qualificado como "lavrador" (ID 95076965 - Pág. 30); certidão de casamento da autora, em 1981, na qual seu cônjuge é identificado como "lavrador" (ID 95076965 - Pág. 31). A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material.
18 - A prova documental é reforçada e ampliada pela prova oral constituída nos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino durante o período de 19/12/1975 a 01/01/1991.
19 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
20 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor.
21 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ.
22 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.
23 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior.
24 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
25 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
26 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.
27 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
28 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
29 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
30 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.
31 – Controvertida, na demanda, a especialidade dos períodos de 16/08/1993 a 21/11/1993, 01/12/1994 a 03/06/1995, 15/04/1996 a 18/12/2006, 19/12/2006 a 16/07/2014 e 08/07/2014 a 06/12/2015.
32 - A fim de averiguar as condições de trabalho da autora, foi produzida prova técnica, a qual informou o labor na lavoura de cana-de-açúcar enquanto trabalhadora agrícola de 16/08/1993 a 21/11/1993 e 01/12/1994 a 03/06/1995 e a lida com fezes de animais e demais resíduos no desempenho da função de varredora de 15/04/1996 a 18/12/2006, 19/12/2006 a 16/07/2014 e 08/07/2014 a 06/12/2015 (ID 95076966 - Págs. 126/127). Diante disso, atestou a exposição ao agente químico, poeira mineral, e aos agentes biológicos, fungo e bactérias, ambos de forma habitual e permanente.
33 - De acordo com premissa fundada nas máximas de experiência, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), no Item 12 do Anexo II do Decreto nº 2.172/97, bem como no Item XII do Anexo II do Decreto nº 3.048/99, uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho. Precedente desta C. 7ª Turma.
34 - Sob este prisma, possível o enquadramento dos períodos de 16/08/1993 a 21/11/1993, 01/12/1994 a 03/06/1995 como especiais.
35 - No que diz respeito aos interregnos de 15/04/1996 a 18/12/2006 e 19/12/2006 a 16/07/2014 e 08/07/2014 a 06/12/2015, igualmente, merecem ser admitidos como especiais, com base no item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99.
36 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição a agente biológico nocivo, a natureza das atividades exercidas já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional.
37 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrados como especiais os períodos de 16/08/1993 a 21/11/1993, 01/12/1994 a 03/06/1995, 15/04/1996 a 18/12/2006, 19/12/2006 a 16/07/2014 e 08/07/2014 a 06/12/2015.
38 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço incontroverso (resumo de documentos – ID 95076966 - Págs. 76/77) ao rural e especial, reconhecidos nesta demanda, este último convertido em comum, verifica-se que a autora alcançou mais de 85 pontos na data do requerimento administrativo (27/04/2017 – ID 95076966 - Pág. 82), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário , deferida na origem.
39 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
40 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.
41 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
42 - No que tange ao valor da verba honorária sucumbencial, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que resta perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo este incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
43 - Ficam os honorários advocatícios majorados nos termos do disposto no artigo 85, §11, do CPC, respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
44 – Sentença citra e extra petita integrada de ofício. Apelação do INSS parcialmente prejudicada e desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A RUÍDO NOS TERMOS DA NHO-01 DA FUNDACENTRO PARA O PERÍODO POSTERIOR A 18/11/2003. TEMA 174 DA TNU. NÃO COMPROVADA EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE NOS PERÍODOS AFASTADOS EM SENTENÇA. PPP FLS. 52/56 DA INICIAL. RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
1. Ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do CPC/2015; portanto, inaplicável a remessa necessária.
1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.
2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
3. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo.
4. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.
5. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006.
6. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança.
7. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
8. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. 1. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 2. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa.

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Alega a parte autora que exerceu atividades consideradas especiais por um período de tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.2. 2. No presente caso, do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos (fls. 13/14), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício da atividade especial nos períodos de: - 06.03.1997 a 18.11.2003, vez que trabalhou como “auxiliar de enfermagem”, em Hospital Público Municipal, estando exposto aos agentes biológicos: vírus, bactérias, fungos, protozoários, sangue, secreções humanas e parasitas, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; 3. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos acima, convertendo-os em atividade comum pelo fator 1.40, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Dessa forma, faz jus a autora à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/172.339.167-8), desde o requerimento administrativo (17/06/2015), incluindo ao tempo de serviço o período de atividade especial exercido no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, conforme fixado pela r. sentença. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 7. preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida.

E M E N T A     DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. CORREÇÃO. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e 30 anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (16/08/2013 DER) perfazem-se 36 anos, 06 meses e 21 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 4. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 16/08/2013 (DER), uma vez que não impugnou a r. sentença a quo. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. Benefício mantido.

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Alega a parte autora que exerceu atividades consideradas especiais por um período de tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos (Perfil Profissiográfico Previdenciário ), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos:  - de 03/12/1998 a 08/09/2015, vez que exercia diversas funções, estando exposto a ruído acima de 90 dB (A) até 07/01/2006, exposto a ruído de 86,6 dB (A) até 06/01/2007, e exposto a ruído acima de 90 dB (A) até 08/09/2015, sendo tais atividades enquadradas como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; 3. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo (08/09/2015), verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme fixado na r. sentença, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido em valor módico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não havendo, assim, reparo a ser efetuado. 6. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ESTIVADOR. FRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE TEMPO MÍNIMO. DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA COMUM QUE SEGURADO TITULARIZA. CORREÇÃO MONETÁRIA: TEMAS 810/STF E 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
2. Constatada a exposição do estivador a outros agentes nocivos, como poeiras minerais e vegetais, umidade, especialmente frio, por conta do trabalho em navios frigoríficos, ficando sujeito o trabalhador a temperaturas negativas, sendo cabível o reconhecimento da especialidade do período, mesmo que o agente nocivo frio não esteja mais previsto nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, posto que identificado o prejuízo para a saúde do trabalhador, incidindo a Súmula nº 198 do extinto TFR. Precedentes.
3. Não comprovado tempo de labor especial mínimo, a parte autora não faz jus à conversão (revisão) da aposentadoria comum que percebe em aposentadoria especial. Direito à revisão da aposentadoria comum que percebe.
4. Correção monetária fixada nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).
5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.