Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'razoes recursais dissociadas'.

Filtros rápidos

Ano da publicação
Pesquise também petições previdenciárias sobre "razoes recursais dissociadas"

TRF4
(SC)

PROCESSO: 5007660-75.2019.4.04.7200

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 20/04/2022

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POR SEGURADO APOSENTADO. DEVOLUÇÃO. RAZOES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA.. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50. 2. Não se conhece da apelação cujas razões recursais encontram-se inteiramente dissociadas do decidido na sentença atacada. Recurso, no mérito, não conhecido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002011-80.2015.4.04.7100

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 19/06/2018

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se conhece de recurso no ponto cujas razões são inteiramente dissociadas da condenação sentencial. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5016097-95.2016.4.04.7108

GISELE LEMKE

Data da publicação: 25/07/2019

PREVIDENCIÁRIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não deve ser conhecido o recurso que contém razões dissociadas dos fundamentos do ato judicial impugnado. . Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5003237-65.2019.4.03.6112

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA

Data da publicação: 07/04/2020

E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença julgou improcedente o pedido da inicial para reconhecer a exigibilidade da contribuição social incidente sobre as férias usufruídas. 2. Nas razões recursais apresentadas, a parte apelante se insurge contra a sentença alegando que postulou a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre as férias indenizadas, o que não guarda relação com o decidido na sentença e com o pedido na inicial, não se insurgindo, em momento algum, quanto aos elementos que embasaram o pronunciamento judicial ora impugnado. 3. Não pode ser conhecido o recurso que traz razões dissociadas da sentença recorrida. Precedentes. 4. Apelação não conhecida
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5023960-86.2021.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 03/06/2022

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS: INADIMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Não é de ser conhecido o o recurso quando as razões de impugnação estão dissociadas da matéria tratada na decisão recorrida, nos termos do artigo 932, III, do CPC. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(PR)

PROCESSO: 5017673-61.2013.4.04.7001

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 22/08/2016

PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO. 1. Demonstrado nos autos que os rendimentos da requerente estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser deferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que se verifica na espécie. 2. Não se conhece de recurso cujas razões são inteiramente dissociadas do que restou decidido na sentença.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5060390-76.2017.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 19/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS. 1. Não se conhece de recurso no ponto cujas razões são inteiramente dissociadas da matéria versada na condenação sentencial. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando, no recurso paradigma, a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária. 3. Considerando que o recurso que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29.06.2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação