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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. ATIVIDADE RURAL. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Comprovado nos autos a exposição da parte autora a agentes nocivos, correta a sentença, conforme orientação delineada por esta Corte Federal. 4. Reconhecido, in casu, o direito à aposentadoria especial, bem assim observado o quanto deliberado pela Corte Suprema no Tema nº 709, imprescindível que, ante a implantação da aposentadoria especial, a parte afaste-se das atividades reputadas nocivas. 5. Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Recursos de apelação e apelação adesiva interpostos contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito para alguns períodos (falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do INSS) e reconheceu a especialidade das atividades nos períodos de 10/03/1986 a 25/03/1995 (motorista de caminhão e soldador) por enquadramento em categoria profissional. O INSS apelou alegando a impossibilidade de reconhecimento dos períodos de motorista de caminhão (10/03/1986 a 17/01/1994) por falta de "prova válida". A parte autora apelou adesivamente, arguindo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e pugnando pela manutenção da especialidade ou, subsidiariamente, pela baixa dos autos para produção de prova pericial ou testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial para períodos posteriores a 1995; (ii) a validade da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e declarações de testemunhas como "prova válida" para reconhecimento de atividade especial de motorista de caminhão por categoria profissional antes de 28/04/1995; e (iii) a necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos para o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão antes de 28/04/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a comprovação de atividade especial deve ser feita preferencialmente por documentos da empresa, e o indeferimento da prova pericial judicial não configura cerceamento quando os períodos posteriores a 1995 foram extintos por falta de interesse de agir devido à ausência de documentos administrativos formalmente corretos, e os períodos anteriores foram reconhecidos por enquadramento em categoria profissional com base em prova documental.4. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), sendo documento hábil para comprovar os períodos de trabalho, conforme precedentes do TRF4 (AC nº 0010587-20.2014.404.9999; AC nº 5007974-75.2011.404.7208), e a ausência de recolhimentos previdenciários não obsta o reconhecimento do labor.5. O reconhecimento da especialidade da atividade segue as normas vigentes à época da prestação do serviço, admitindo-se enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, exigindo-se formulário-padrão entre 29/04/1995 e 05/03/1997, e formulário embasado em laudo técnico ou perícia a partir de 06/03/1997. Perícias por similaridade são aceitas (STJ, REsp 1.397.415/RS), e a extemporaneidade dos documentos não prejudica a prova, sendo que a habitualidade e permanência não exigem exposição ininterrupta.6. Os limites de ruído para enquadramento da atividade especial variam conforme o período (80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85 dB(A) a partir de 19/11/2003). Para ruído variável, o STJ, no Tema 1083 (REsps 1.886.795/RS e 1.890.010/RS), estabeleceu que a aferição deve ser feita pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) ou, na ausência, pelo nível máximo (pico de ruído), com perícia judicial, sendo que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade para ruído (Súmula 9 da TNU).7. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos e outros agentes químicos nocivos é suficiente para o reconhecimento da especialidade, sem necessidade de avaliação quantitativa (Tema 534 do STJ; IN 77/2015, art. 278, § 1º, I; NR-15, Anexo 13). Para agentes cancerígenos (Grupo 1 da LINACH), a eficácia do EPI é irrelevante, presumindo-se óleo mineral não tratado na ausência de especificação.8. A caracterização da atividade especial por agentes químicos até 02/12/1998 dispensa análise quantitativa. A partir de 03/12/1998, exige-se a observância dos limites quantitativos do Anexo nº 11 da NR-15, salvo para absorção cutânea. Para agentes dos Anexos nº 13 e 13-A da NR-15, a análise qualitativa é suficiente (TRF4, APELREEX 0005695-34.2015.4.04.9999). Agentes cancerígenos (Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014) independem de limites quantitativos.9. A exposição a radiações não ionizantes de fonte artificial, sem proteção adequada, pode configurar atividade especial se comprovada a insalubridade do ambiente de trabalho de forma habitual e permanente, conforme o caráter exemplificativo das normas (Tema 534 do STJ) e o Anexo 7 da NR-15, exigindo-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo técnico.10. A atividade de motorista de caminhão é reconhecida como especial por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995 (Decreto nº 53.831/64, código 2.4.2; Decreto nº 83.080/79, código 2.4.4), bastando a comprovação da função. A partir de 29/04/1995, exige-se a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como vibrações de corpo inteiro e ruído, mediante formulários padronizados e laudo técnico, admitindo-se prova complementar em caso de insuficiência (REsp nº 1.398.260/PR - Tema 534 do STJ).11. A prova da atividade especial é feita por PPP e/ou Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que possuem presunção relativa de veracidade. A mera discordância com seu teor não justifica perícia judicial, e a retificação de informações é matéria de competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da CF/1988.12. Em caso de impossibilidade de perícia in loco (empresa inativa), admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada em estabelecimento com condições de trabalho semelhantes, conforme Súmula nº 106 do TRF4 e REsp 1397415/RS, e entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 2008.72.95.001381-4).13. A sentença é mantida, pois o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão de carga nos períodos de 10/03/1986 a 25/03/1995, por enquadramento em categoria profissional (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), foi devidamente comprovado pela CTPS (evento 1, CTPS5), que possui presunção juris tantum de veracidade (Súmula 75 da TNU), e complementado por declarações de testemunhas (evento 14, DECL2), sendo o conjunto probatório idôneo e suficiente, rechaçando a alegação do INSS de "prova inválida".14. Negado provimento à apelação adesiva da parte autora, uma vez que a manutenção da sentença, que reconheceu a especialidade dos períodos pleiteados, satisfaz seu pedido principal. IV. DISPOSITIVO E TESE:15. Recurso de apelação do INSS desprovido. Recurso de apelação adesiva da parte autora desprovido.Tese de julgamento: 16. A atividade de motorista de caminhão exercida até 28/04/1995 é reconhecida como especial por enquadramento em categoria profissional, sendo a CTPS e declarações de testemunhas consideradas provas válidas e suficientes para sua comprovação.Tese de julgamento: 17. O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (Tema 1083 do STJ). ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 114; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 48, § 3º, 57 e 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 11.718/2008; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, Códigos 1.1.4 e 2.4.2; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, Anexo II, Código 2.4.4; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, Códigos 2.0.1 e 2.0.2; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, § 4º, 70, § 1º, Anexos III e IV; Decreto nº 4.827/2003; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; MP nº 1.523/1996; MP nº 1.729/1998; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; IN 77/2015, art. 278, § 1º, I; NR-15, Anexos 7, 11, 13 e 13-A; CPC/2015, arts. 85, § 11, 369 e 1.039.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 12; TNU, Súmula 9; TNU, Súmula 75; TNU, Tema 174; TRF4, AC nº 0010587-20.2014.404.9999, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 26.08.2014; TRF4, AC nº 5007974-75.2011.404.7208, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 07.08.2014; TRF4, APELREEX 5015284-77.2011.404.7000, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 18.10.2012; TRF4, 5001089-85.2010.404.7012, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, D.E. 12.06.2012; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, APELREEX 0005695-34.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 08.08.2017; TRF4, Súmula 106; TRF4, IUJEF 2008.72.95.001381-4; STJ, REsp 1.397.415/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20.11.2013; STJ, REsp nº 1.398.260/PR (Tema 534); STJ, REsps Repetitivos 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Gurgel de Farias, unânime, acórdão publicado em 25.11.2021 (Tema 1083).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade do labor despendido em determinado período, em razão da comprovada situação de perigo a que se expunha o segurado durante o desempenho das suas atividades laborativas habituais (risco de contato com altas tensões elétricas). 2. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade do labor despendido em determinado período, em razão da comprovada situação de perigo a que se expunha o segurado durante o desempenho das suas atividades laborativas habituais (risco de contato com altas tensões elétricas). 2. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTAGEM PARA EFEITOS DE CARÊNCIA E TEMPO CONTRIBUTIVO DEVIDA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. O intervalo de tempo em que a requerente gozou de benefício por incapacidade, quando compreendido entre períodos contributivos, deve ser reconhecido para efeito de carência. Nessa direção: STJ - AgRg no REsp: 1271928/RS 2011/0191760-1, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Data de Julgamento: 16/10/2014, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 03/11/2014. 3. Somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 31 (trinta e um) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dia de tempo de contribuição até a data citação (09.09.2019). 4. O benefício é devido a partir da data da citação (09.09.2019). 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 7. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação (09.09.2019), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 8. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. REVISÃO DEFERIDA. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.Sobre a demonstração da atividade rural, a jurisprudência dos nossos Tribunais tem assentado a necessidade de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Nesse passo, em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se irroga tal qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação desde que se anteveja a persistência do mister campesino; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.Com base na prova material, corroborada pelo depoimento das testemunhas ouvidas, resta comprovado o trabalho rural exercido pelo autor de 28/10/1973 (com 12 anos de idade) a 31/12/1978 e de 01/01/1986 a 30/09/1987, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.No presente caso, dos documentos juntados aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos de 20/10/1987 a 23/12/1987, uma vez que trabalhou como auxiliar de tecelagem junto à TECELAGEM JACYRA LTDA. (formulário ID 123280467 - Pág. 22 e laudo técnico ID 123280467 - Pág. 24/26), indicando a exposição do autor a ruído de 96 a 100 dB(A), enquadrado no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5, Anexo II do Decreto nº 83.080/79; 07/06/1988 a 24/05/1989, uma vez que trabalhou em tecelagem INDÚSTRIA TÊXTIL IRMÃOS PAPA LTDA. (formulário ID 123280467 - Pág. 27 e laudo técnico ID 123280467 - Pág. 30/31), exposto de modo habitual e permanente a ruído de 97 dB(A), enquadrado no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5, Anexo II do Decreto nº 83.080/79; 02/07/1990 a 05/07/1993, uma vez que trabalhou como auxiliar de produção em máquina fiadeira e tirador, exposto a ruído acima de 90 dB(A) (ID 123280468 - Pág. 1/8) na TAVEX BRASIL S.A., enquadrado no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5, Anexo II do Decreto nº 83.080/79; 27/07/1994 a 06/03/1997, uma vez que trabalhou como ajudante geral em setor de filatório (ring’s), na empresa CAMPO BELO S/A. INDÚSTRIA TÊXTIL (ID 123280468 - Pág. 9/12), exposto de modo habitual e permanente a ruído acima de 90 dB(A), enquadrado no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5, Anexo II do Decreto nº 83.080/79; 07/03/1997 a 09/06/1997, uma vez que trabalhou como operador de máquina de produção na POLYENKA LTDA. (ID 123280468 - Pág. 13/14), exposto de modo habitual e permanente a ruído de 96 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 2.172/97.Com relação aos períodos de 22/03/2011 a 30/04/2011 e 10/11/2011 a 19/03/2014, o autor não demonstrou o exercício da atividade com exposição a agentes nocivos, uma vez que o PPP acostado aos autos (ID 123280468 - Pág. 17/18) foi emitido em 21/03/2011.Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03.Deve ser revisada a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor NB 42/167.501.838-0 desde a DER (ID 19/03/2014 ID 123280466 p. 2), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão, observada a prescrição quinquenal.Os efeitos financeiros do benefício previdenciário são devidos desde a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício (DER), conforme entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial. Precedente: Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015; EDcl no REsp 1826874/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020.Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.Apelação do autor parcialmente provida. Revisão deferida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.- Insurge-se a autarquia previdenciária contra a decisão monocrática que, de ofício, anulou a sentença, em face de sua natureza “citra petita” e, aplicando o disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 24/09/1980 a 10/04/2002 e de 01/08/2012 a 11/09/2015 e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma que o termo inicial dos efeitos da concessão do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, observando-se o que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do Tema 1.124, com juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a análise do mérito da apelação do INSS. - O recurso não comporta conhecimento no que se refere ao reconhecimento do labor rural, uma vez que o período de 11/04/2002 a 30/08/2009, pleiteado pela parte autora, não foi reconhecido, conforme restou consignado na decisão agravada.- Quanto à atividade especial, com efeito, analisando o conjunto probatório, verifica-se que, diversamente do alegado, foi reconhecida com base na documentação trazida aos autos (ID. 82489828 – p. 7/8), a qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição a ruído superior ao limite legal (92,97 dB, no período de 24/09/1980 a 10/04/2002, e 88,62 dB, no intervalo de 01/08/2012 a 11/09/2015).- As alegações da autarquia quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz, ausência de registros ambientais por todo o período laborado e não apresentação de LTCAT, foram abordadas e afastadas na decisão agravada.- Em sede de agravo interno, ora sob análise, o INSS não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.- Agravo interno conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA. REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇAMANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença (proferida em 01/03/2021) que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora acontar do requerimento administrativo (24/01/2020), com correção das parcelas atrasadas por juros e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o montantedevido até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Sem custas. Não houve remessa.2. O pleito do recorrente consiste na improcedência do pedido ao entendimento de que a parte autora não cumpriu a carência exigida.3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, uma vez cumprida a carência de 15 (quinze) anos de contribuição (art. 18 da EC103/2019, c/c os arts. 25, II e 48 da Lei 8.213/1991).4. Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b)da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.5. No que se refere à possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença intercalado com períodos de atividade laborativa, o STF, quando do julgamento do RE 1.298.832, submetido ao regime darepercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1.125): É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa..6. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão deaposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. (REsp n. 1.422.081/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.).7. No caso dos autos, o requerimento administrativo data de 24/01/2020. A parte autora preencheu o requisito etário em 19/01/2017 ao completar 60 anos de idade (DN: 19/01/1957).8. Relativamente à carência, observa-se da documentação acostada aos autos (CNIS) que o período laborado ultrapassa 180 contribuições. Ressalte-se que o INSS não traz elementos hábeis a infirmar a documentação da parte autora, não merecendo prosperarsua irresignação quanto ao ponto.9. Tal o contexto, verificam-se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade deferido à parte autora.10. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA. REQUISITO PREENCHIDO. SEGURADOFACULTATIVO BAIXA RENDA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença (proferida em 24/03/2021) que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora,comcorreção das parcelas atrasadas por juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Não houveremessa.2. O pleito do recorrente consiste na improcedência do pedido ao entendimento de que a parte autora não cumpriu a carência exigida.3. Não se conhece do recurso na parte em que o recorrente suscita matéria não submetida à apreciação do juízo de primeiro grau. Com efeito, a alegação da recorrente no que concerne ao período de recolhimento como segurado facultativo baixa renda semcomprovação dos requisitos, não foi objeto de impugnação da contestação, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal.4. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, uma vez cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais(art.201, § 7º, II, da CF, c/c os arts. 25, II e 48 da Lei 8.213/1991). No caso de segurado filiado ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, aplica-se, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios.5. Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b)da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.6. No que se refere à possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença intercalado com períodos de atividade laborativa, o STF, quando do julgamento do RE 1.298.832, submetido ao regime darepercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1.125): É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa..7. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão deaposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. (REsp n. 1.422.081/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.).8. No caso dos autos, o requerimento administrativo data de 22/05/2019. A parte autora preencheu o requisito etário em 02/03/2012 ao completar 60 anos de idade (DN: 02/03/1952).9. Relativamente à carência, observa-se da documentação acostada aos autos que o período de recolhimento ultrapassa 180 contribuições, conforme reconhecido na sentença. Ressalte-se que o INSS não traz elementos hábeis a infirmar os fundamentos dasentença, não merecendo prosperar sua irresignação quanto ao ponto.10. Tal o contexto, verificam-se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade deferido à parte autora.11. Apelação do INSS desprovida na parte conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO CONHECIMENTO. UMIDADE. RECONHECIMENTO. AGENTES QUÍMICOS. ÁLCALIS CÁUSTICOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NA EXPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Embora o INSS questione a forma de exposição aos agentes biológicos, a sentença reconheceu a especialidade dos períodos controvertidos apenas em razão da umidade e dos agentes químicos, razão pela qual a apelação não pode ser conhecida no ponto, por ausência de interesse recursal. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Embora a umidade tenha sido excluída do anexo IV do Decreto nº 2.172/1997, ela permanece elencada como agente nocivo no anexo nº 10 da NR nº 15 do MTE, sendo possível o reconhecimento da especialidade na forma da Súmula nº 198 do extinto TFR. 5. O Anexo 13 da NR 15 prevê a insalubridade em grau médio para o trabalho realizado com exposição a álcalis cáusticos (hipoclorito de sódio), sendo dispensada a análise quantitativa desses agentes nocivos. 6. É possível o reconhecimento da especialidade pelo contato com álcalis cáusticos, considerando-se que a exposição a esse agente, ainda que não fosse contínua durante toda a jornada de trabalho, é ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador. 7. Alcançando o autor, na DER, o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial e preenchidos os demais requisitos, deve ser confirmada a sentença que reconheceu o direito ao benefício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. 1.Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do prévio requerimento administrativo de concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado o interesse de agir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 2. A falta de provocação administrativa não inviabiliza o acesso à via judicial, porém, nos termos dos mesmos precedentes, se a contestação repele o pedido formulado pelo segurado, caracterizando o interesse processual em ver dirimida a lide e reconhecido o direito postulado à inicial.

PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA. REQUISITO PREENCHIDO. APELAÇÃO DOINSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença (proferida em 20/07/2023) que julgou procedente o pedido inicial de aposentadoria por idade urbana condenando o réu implantar o benefício, fixando a DIB em09/08/2021 (data do requerimento administrativo), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobreasprestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Sem custas. Não houve remessa.2. O pleito do recorrente consiste na improcedência do pedido ao entendimento de que não é possível a contagem do tempo de percepção de benefício por incapacidade para fins de carência, ainda que intercalado com tempo contributivo.3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, observada a gradação prevista no § 1º do art. 18 da EC 103/2019, e 15 (quinze)anos de contribuição (art. 18 da EC 103/2019, c/c os arts. 25, II, e 48 da Lei 8.213/1991 e arts. 29, II, e 188-H, III, do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020).4. Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida: "I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b)da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento".5. Nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991, o período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser computado como tempo de serviço.6. No que se refere à possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença intercalado com períodos de atividade laborativa, o STF, quando do julgamento do RE 1.298.832, submetido ao regime darepercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1.125): "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.".7. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessãodeaposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos." (REsp n. 1.422.081/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.).8. Relativamente à carência, observa-se da documentação acostada aos autos que os recolhimentos ultrapassam 180 contribuições, conforme reconhecido na sentença. Ressalte-se que o INSS não traz elementos hábeis a infirmar os fundamentos da sentença, nãomerecendo prosperar sua irresignação quanto ao ponto.9. A autora, portanto, tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição estabelecidas na EC 103/2019, porquanto cumpriu o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência exigida (180 contribuições: art. 25, II, da Lei8.213/1991),assim como a idade mínima de 61 anos.10. Tal o contexto, verificam-se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade deferido à parte autora.11. Apelação do INSS desprovida. Alteração, de ofício, do critério de correção monetária e juros para que incidam conforme Manual de Cálculos da Justiça Feder

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, que deve ser comprovado por meio de prova pericial); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Os hidrocarbonetos são componentes dos óleos minerais, encontrando previsão no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, nos códigos 1.0.7 dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, assim como no Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE. 4. Mantida a sentença que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado, para converte-lo em aposentadoria especial. 5. Possibilidade de reconhecimento do direito do segurado à jubilação, uma vez verificado seu afastamento das atividades especiais.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS EPI EFICAZ. RUÍDO EVENTUAL E INTERMITENTE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Não há comprovação da exposição ao agente ruído, acima dos limites legais, de forma habitual e permanente, mas sim de modo eventual e intermitente, o que não caracteriza a atividade como especial. 4. Em relação aos agentes químicos, o laudo pericial indica a utilização de EPI eficaz, existindo comprovação de entrega dos mesmos ao segurado, de forma que não é possível o reconhecimento da especialidade do labor em razão de tais agentes.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. ATIVIDADE DE ENFERMAGEM. SUBMISSÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOSDE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, ficalimitada à controvérsia objeto do recurso de apelação.2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial.3. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080.4. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo doDecreto53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999.5. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição nãoprecisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ªCÂMARAREGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015.6. Conforme definido na Tese 211 firmada pela TNU, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio semprepresente,conforme as características do cargo: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável daproduçãodo bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada".7. A controvérsia dos autos se restringe ao reconhecimento da especialidade do labor exercido pela autora no período de 09/02/87 a 04/05/87, na Associação Civil das Servas de Maria do Brasil, na função de Auxiliar de Biblioteca; nos períodos de01/03/1991 a 31/08/1991, 01/10/1991 a 30/11/1991 e 01/01/1992 a 31/01/1992, como bolsista de enfermagem na Associação das Pioneiras Sociais, cujos recolhimentos foram efetuados como contribuinte individual; e no período de 08/06/92 a 15/07/2019, naAssociação das Pioneiras Sociais, como enfermeira.8. Não há nenhum elemento de prova nos autos capaz de evidenciar que o trabalho desempenhado pela autora, como Auxiliar de Biblioteca, no período de 09/02/87 a 04/05/87, e como bolsista de enfermagem (contribuinte individual), se deu em condiçõesnocivas à sua saúde ou à sua integridade física, razão por que não há como reconhecer a especialidade do labor.9. O PPP (fls. 35/37 dos autos físicos) e o LTCAT (ID 375888239) descrevem que a atividade desempenhada pela autora como enfermeira se deu com exposição a agentes biológicos, atuando em centro cirúrgico, ambulatório, SESMT, ortopedia adulta e setor derecuperação medular, caracterizando, assim, o trabalho como especial, conforme códigos 1.3.0 (agentes biológicos) e 1.3.2 (germes infecciosos ou parasitários humanos) do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.0 (agentes biológicos) e 1.3.4(doentesou materiais infecto-contagiantes) do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.10. Entretanto, ressalva-se o período de 01/09/93 a 31/01/94, em que a autora exerceu sua atividade no setor de higienização, pois o LTCAT não apontou que no trabalho tenha havido contato habitual e permanente com materiais novicos e/ou pacientes.Embora até o advento da Lei 9.032/95 o reconhecimento da atividade como especial se dava pelo só enquadramento profissional, e não obstante a atividade exercida pela autora como enfermeira estivesse enquadrada entre aquelas arroladas nos Decretos53.831/64 e 83.080/79 (enquadramento por categoria), o fato é que as provas dos autos se mostram contrárias à especialidade do seu labor no período questão.11. É de se reconhecer como especiais os períodos laborados pela autora de 08/06/92 a 31/08/93 e de 01/02/94 a 15/09/2019, os quais, após convertidos em atividade comum e somados aos demais tempos de contribuição comprovados nos autos, lhe asseguram odireito à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento admnistrativo, conforme decidido acertadamente a sentença, que não merece censura no particular.12. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.13. A despeito da procedência parcial do pedido inciial, a sucumbência da parte autora foi ínfima, aplicando-se, à espécie, o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Todavia, os honorários de advogado devem ser mantidos no percentual de 10% (dezpor cento), conforme estabelecido na origem, mas incidentes apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ).14. Apelação do INSS parcialmente provida (item 13).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS NA MESMA LINHA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. CÔMPUTO DOS PERIODOS POSTERIORES A DER. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EM ATRASO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se conhece do apelo, por falta de interesse recursal, na parte que está na mesma linha dos fundamentos da sentença. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 4. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição - regras permanentes. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ADMINISTRADOR DE FAZENDA. TÓXICOS ORGÂNICOS. FALTA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Ademais a utilização de EPI, nesse caso, não elimina a nocividade do agente agressivo. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo especial, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. SOLVENTES E TOLUENO. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 4. Comprovada a exposição do segurado a substâncias cancerígenas, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 5. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício.

PREVIDENCIÁRIO . REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. - O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. - Para comprovar a especialidade da função de retificador foram apresentados: - período de 01/08/1986 a 11/12/1987 - empresa: Retífica São Caetano Ltda. - formulário fl. 36; - período de 05/04/1988 a 04/06/1988 - empresa: Retífica São Caetano Ltda. - formulário fl. 37; - período de 07/02/1990 a 13/07/1995 - empresa: Indústria e Comércio Motorit S/A - agente agressivo ruído na intensidade de 97/106 dB e agentes químicos e ergonômicos (formulário fl. 41); - período de 01/08/1996 a 09/08/2003 - empresa: Retífica Prado & Prado - sem descrição de exposição a fatores de riscos (PPP fl. 42/44); - período de 10/08/2003 a 09/08/2004 - empresa: Retífica Prado & Prado - agente agressivo ruído na intensidade 84,9 dB (PPP fl. 42/44); - período de 10/08/2004 a 09/10/2005 - empresa: Retífica Prado & Prado - agente agressivo ruído na intensidade 88.1 dB (PPP fl. 42/44); - período de 10/10/2006 a 09/10/2007 - empresa: Retífica Prado & Prado - ausência de agente agressivo (PPP fl. 42/44); - período de 10/10/2007 a 06/10/2008 - empresa: Retífica Prado & Prado - ausência de agente agressivo (PPP fl. 42/44); - período de 10/10/2009 a 09/10/2010 - empresa: Retífica Prado & Prado - agente agressivo ruído na intensdade de 87,7 dB (PPP fl. 42/44); - período de 10/10/2010 a 23/11/2010 - empresa: Retífica Prado & Prado - agente agressivo ruído na intensidade 75,9 dB (PPP fl. 42/44). - Os períodos: 01/08/1986 a 11/12/1987, 05/04/1988 a 04/06/1988 e 07/02/1990 a 28/04/1995 - a especialidade deve ser reconhecida por enquadramento, nos termos do código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: - A especialidade com relação ao agente agressivo ruído deve ser reconhecida nos seguintes períodos: 10/08/2004 a 09/10/2005 e 10/10/2009 a 09/10/2010, em face da incidência do agente nocivo "ruído" acima do limite previsto legalmente. - Os períodos incontroversos somados aos períodos ora reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum totalizam 25 anos, 06 meses e 11 dias (vide tabela de tempo de atividade anexada), insuficiente para garantir à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição. - Remessa oficial não conhecida. - Apelo da parte autora parcialmente provido.