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PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE APOSENTADOIRA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - A ação foi ajuizada em 15 de janeiro de 2016 e o aludido óbito, ocorrido em 07 de maio de 2015, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 18. - A qualidade de segurado do de cujus restou comprovada, visto que era titular de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - Por ocasião do falecimento do segurado instituidor (07.05.2015), já estava em vigor a Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015, a qual promoveu alterações na redação do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, passando a exigir a carência mínima de dois anos de casamento ou de união estável, além de estabelecer o caráter temporário do benefício aos dependentes que contassem com idade inferior a 44 (quarenta e quatro) anos. - Ao tempo do decesso do segurado, a parte autora contava com 42 (quarenta e dois) anos de idade, incidindo o caráter temporário do benefício (artigo 77, §2º, V, b, da Lei de Benefícios). - No tocante à alegada união estável, verifica-se que os documentos trazidos aos autos reportam-se apenas aos meses imediatamente anteriores ao falecimento. - Na Certidão de Óbito de fl. 18, restou assentado que, por ocasião do falecimento, Braz Rodrigues de Araújo tinha por endereço residencial a Rua José Bonadia, nº 306, no Jardim Prestes de Barros, em Sorocaba - SP, tendo sido qualificado como viúvo de Neusa Blezins de Araújo, sem qualquer alusão à eventual união estável vivenciada ao tempo do falecimento. Constou como declarante do falecimento a própria filha do de cujus (Giane Blezins de Araújo). - Referido endereço destoa daquele declarado pela autora na exordial, na procuração de fl. 07 e constante na Conta de Energia Elétrica de fl. 12, emitida em seu nome, pertinente ao mês de julho de 2015 (Rua Olimpio Mariano, nº 97-B, na Vila Mazzei, em Itapetininga - SP). - A autora promoveu o ajuizamento de ação de união estável ou concubinato (processo nº 0002021-49.2015.8.26.0026), a qual tramitou pela Vara Única de Angatuba - SP, sem que houvesse a participação do INSS ou mesmo a instrução probatória. Infere-se da sentença juntada por cópia a fl. 43 que apenas foi homologado o acordo celebrado entre a postulante e os filhos do de cujus, pelo qual eles reconheceram a convivência, durante o período compreendido entre o início de 2013 e maio de 2015 e, em contrapartida, ela renunciou a eventuais direitos hereditários. - Não consta que o INSS tivesse sido citado a integrar a lide ajuizada perante a justiça estadual, na qual houve o reconhecimento da união estável, não podendo ser submetido aos efeitos da coisa julgada emanados daquela ação. Precedendo do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Os depoimentos colhidos nos presentes autos (mídia audiovisual de fl. 146), em audiência realizada em 14 de setembro de 2016, se revelaram inconsistentes e contraditórios, uma vez que as testemunhas se limitaram a afirmar que ela conviveu maritalmente com Braz Rodrigues de Araújo, desde o início de 2013, sem explicar como se recordaram de referida data, sem esclarecer sobre a divergência de endereços de ambos ao tempo do falecimento e o motivo de o de cujus ter sido qualificado como viúvo, vale dizer, omitindo-se sobre ponto relevante à solução da lide. - A testemunha Fernando Quincozes de Lima esclareceu que Braz Rodrigues de Araújo fazia tempo se encontrava com a saúde bastante debilitada, a qual se prorrogou até a data do óbito. Os depoentes Marilene de Fátima Rodrigues de Lima e José Geraldo de Oliveira asseveraram que a parte autora trabalhou no sítio, ao lado de Braz Rodrigues de Araújo, não sendo possível, no entanto, aferir se tal união tivera o propósito de auxiliá-lo durante a enfermidade ou de constituir uma nova e autêntica entidade familiar. - O vínculo marital com o propósito de constituir família é um dos requisitos essenciais à caracterização da união estável. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução da verba honorária por ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, enquanto persistir a condição de miserabilidade. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS a qual se dá provimento.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2015, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. - O óbito de Geraldo Alves dos Santos, ocorrido em 26 de agosto de 2015, restou comprovado pela respectiva certidão. - A qualidade de segurada do de cujus restou comprovado, visto que ele era titular de aposentadoria por idade, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - Ressentem-se os autos de início de prova material a indicar o suposto convívio marital. Ao reverso, na Certidão de Óbito restou assentado que, ao tempo do falecimento, Geraldo Alves dos Santos tinha por endereço a Rua Marcílio Gonçalves Pereira, nº 130, em Jacarei – SP, o qual destoa sobremaneira daquele declarado pela parte autora na exordial e nos demais documentos que instruíram o requerimento administrativo (Rua Alvares de Azevedo, nº 14, Vila Zezé, em Jacareí – SP). - No mesmo documento restou consignado que o de cujus contava 70 anos, era solteiro e sem filhos, sem fazer qualquer remissão ao suposto convívio marital com a parte autora. Observe-se ter figurado como declarante a própria irmã do falecido, ou seja, pessoa que, em princípio, tinha pleno conhecimento de seu estado civil. - O laudo de estudo social não se presta ao fim colimado. A informação de que a autora teria convivido durante 2 (dois) anos com o segurado instituidor foi prestada à assistente social exclusivamente pela parte autora, durante visita à sua residência, realizada em 20/01/2017, ou seja, mais e um ano e seis meses após o falecimento, e também destoa da afirmação constante da exordial de que o convívio teria se iniciado cerca de cinco anos anteriormente ao falecimento. - Consta dos autos três fotografias em que aparecem juntos, mas não é possível inferir que retratem convívio marital ou mero relacionamento afetivo. - Na declaração emitida pelo Hospital São Francisco de Assis de Jacareí – SP consta que a parte autora esteve acompanhando o paciente Geraldo Alves dos Santos, entre 20/08/2015 e 26/08/2015, ou seja, nos dias imediatamente anteriores ao falecimento. - A nota fiscal eletrônica, emitida em nome do de cujus, por Via Varejo, cerca de um ano anteriormente ao falecimento (09/08/2014), refere-se à compra de uma cama, com local de entrega da mercadoria na Rua Alvares de Azevedo, nº 14, em Jacareí – SP. Tal documento não é suficiente para vinculá-lo ao endereço da parte autora, notadamente quando o pedido se sustenta no fato de que o convívio marital teria sido duradouro (de 2010 a 2015). - Em audiência realizada em 04 de fevereiro de 2019, foram inquiridas duas testemunhas, cujos depoimentos revelaram-se inconsistente, genéricos e contraditórios. Conquanto as depoentes afirmem que a parte autora e o segurado instituidor eram companheiros, não se embasaram na narrativa de fatos que conduzam à conclusão de que havia convívio marital público, duradouro e com o desiderato de constituir família. - Não comprovada a união estável se torna inviável a concessão da pensão por morte, porquanto ausente o requisito da dependência econômica. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução da verba honorária por ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, enquanto persistir a condição de miserabilidade. - Tutela antecipada cassada. - Apelação do INSS a qual se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE, QUE ERA TITULAR DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. RECONHECIDO O DIREITO DO FALECIDO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o finado fazia jus a um benefício de natureza previdenciária. 3. A qualidade de segurado especial, decorrente de atividade rurícola em regime de economia familiar, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. 4. In casu, tendo restado comprovado que, na época em que recebeu benefício de natureza assistencial, deveria o de cujus ter recebido benefício previdenciário, faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte postulado.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE VINTE ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No vertente caso, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - A presente demanda foi ajuizada em 13 de março de 2013 e o aludido óbito, ocorrido em 30 de agosto de 2010, está comprovado pela respectiva Certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que Pedro Cardoso era titular de aposentadoria por idade - trabalhador rural - NB 41/0564342246, desde 23 de outubro de 1992, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A postulante acostou aos autos início de prova material da união estável, o qual foi corroborado pelos depoimentos de três testemunhas, que afirmaram terem vivenciado o vínculo marital entre ela e Pedro Cardoso, por terem sido moradores do mesmo, na zona rural de Apiaí - SP, sabendo que eles estiveram juntos por mais de vinte anos, situação que se estendeu até a data do falecimento do segurado. - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ARTIGO 102, §2º DA LEI DE BENEFÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O FALECIDO FIZESSE JUS A QUALQUER ESPÉCIE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONDENDAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Do compulsar dos autos, denota-se que a oitiva de testemunhas era dispensável ao deslinde da causa. Conforme restou demonstrado nos autos de processo nº 0008072-77.2011.4.03.630, os quais tramitaram pelo Juizado Especial Federal da Terceira Região, José Divino Andrade não mais exercia a atividade de trabalhador rural. Pela sentença de fls. 61/68 foi-lhe deferido o benefício assistencial de amparo social, a contar de 01.04.2011. No laudo pericial socioeconômico realizado naqueles autos (fls. 54/60), a própria autora esclareceu à assistente social que seu marido não exercia o labor campesino desde 2009, quando vieram para o meio urbano e ele passou a laborar em atividades urbanas, sem formal registro e de forma esporádica. - A ação foi ajuizada em 25 de julho de 2016 e o aludido óbito, ocorrido em 06 de maio de 2014, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 29. - A dependência econômica da esposa é presumida, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. - No que se refere à qualidade de segurado do falecido, depreende-se dos extratos do CNIS de fls. 91/92 que seu último vínculo empregatício dera-se entre 01 de abril de 2000 e 30 de janeiro de 2003. Entre a data da cessação do aludido contrato de trabalho e o falecimento, transcorreram mais de 11 (onze) anos, o que, à evidência, acarretou a perda da qualidade de segurado. - O extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, carreado pela Autarquia Previdenciária à fl. 88, revela que José Divino Andrade era titular de benefício assistencial (NB 87/551.038.710-2), desde 01 de abril de 2011, cuja cessação decorreu de seu falecimento. Por se tratar de benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível, extingue-se com a morte do titular, não gerando, por consequência, o direito à pensão por morte a eventuais dependentes. - O art. 102 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação atual, conferida pela Lei n.º 9.528/97, dispõe que a pensão por morte poderá ser concedida aos dependentes, ainda que o segurado tivesse perdido essa qualidade, desde que atendidos todos os requisitos para se aposentar. - Por ocasião do falecimento, o de cujus contava com 52 anos de idade e não cumpria o requisito etário ao deferimento da aposentadoria por idade. Ressentem-se os autos de qualquer prova a indicar que ele se incapacitara ao trabalho enquanto ostentava a qualidade de segurado, afastando a aposentadoria por invalidez. O tempo de trabalho do falecido não era suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que na modalidade proporcional. - A litigância de má-fé consiste no descumprimento do dever de probidade para com as demais partes do processo. Não há indicativos de que isso tenha ocorrido no caso. A autora exerceu regularmente o direito de postular e de recorrer, apresentando os argumentos que sustentam sua tese, sem incorrer em quaisquer dos incisos do artigo 80 do CPC de 2015. - Preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora a qual se dá parcial provimento.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2015, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPOIMENTO INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIO. - O óbito de Pedro Delbue, ocorrido em 25 de junho de 2015, restou comprovado pela respectiva certidão. - A qualidade de segurada do de cujus restou comprovado, visto que ele era titular de aposentadoria por idade, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - Ressentem-se os autos de início de prova material a indicar que o vínculo marital entre a autora e o falecido segurado houvesse se prorrogado até a data do falecimento. Ao reverso, na Certidão de Óbito restou assentado que, ao tempo do falecimento, Pedro Delbue tinha por endereço a Rua Antonio Aleixo, nº 165, Cecap, em Igaraçu do Tietê- SP, sendo distinto daquele declarado pela parte autora, ao requerer o benefício logo após o falecimento: Rua Angelo Domezi, nº 263, Casa A, Centro, em Igaraçu do Tietê- SP. - Os documentos apresentados pela parte autora como prova do vínculo marital reportam-se a época remota. Com efeito, o termo de guarda expedido nos autos de processo nº 20/94, os quais tramitaram pela Vara Única da Comarca de Barra Bonita – SP, conquanto traga a identidade de endereço de ambos, é datado de 20 de julho de 1994. A ficha de qualificação junto à empresa funerária Santa Edwiges traz o nome da parte autora como “esposa” de Pedro Delbue, mas foi emitida em 04 de março de 1991. - O único depoimento colhido nos autos revelou-se inconsistente, genérico e contraditório. Jurandir Aparecido Martins afirmou ter conhecido o autor, por terem residido no mesmo bairro, em Igaraçu do Tietê – SP. Esclareceu que o de cujus foi seu colega de trabalho na Usina da Barra, na década de noventa e que, nessa ocasião, Pedro dizia que era casado. No entanto, nada mencionou acerca da divergência de endereços de ambos e se, ao tempo do falecimento, eles ainda ostentavam a condição de casados, vale dizer, omitiu deliberadamente sobre ponto relevante à solução da lide. - Conforme salientou a Autarquia Previdenciária, a cópia do processo de justificação trazida aos autos revela que três testemunhas haviam sido inquiridas na seara administrativa, em 03/12/2015, sendo todas unânimes em afirmar que, cerca de três a cinco anos anteriormente ao falecimento, a parte autora havia deixado a casa onde conviveu até então com o de cujus e se mudou para endereço diverso. - Não restou comprovado que ainda era mantida a convivência pública com o propósito de constituir uma família, sendo este um dos requisitos necessários à caracterização da união estável. Precedente. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução da verba honorária por ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, enquanto persistir a condição de miserabilidade. - Tutela antecipada cassada. - Apelação do INSS a qual se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA JÁ RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A ação foi ajuizada em 24 de outubro de 2016 e o aludido óbito, ocorrido em 27 de dezembro de 2011, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 32. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus. Consoante se infere do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 07, João Pinto de Araújo era titular de benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/5495362930), desde 03 de junho de 2009, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A postulante acostou aos autos início de prova material da união estável, consubstanciado em fichas hospitalares em que houvera sido qualificada como companheira do de cujus, além de contrato de compra de imóvel, no qual constou a identidade de endereço de ambos: Estrada do Cascalheiro, no Bairro de Cuiabá de Cima, em Nazaré Paulista - SP. - Importante consignar que sua condição de companheira já houvera sido reconhecida, através de decisão transitada em julgado, proferida por esta Egrégia Corte, nos autos de processo nº 0018923-11.2012.4.03.9999, em que foi habilitada ao recebimento das parcelas de auxílio-doença não auferidas em vida por João Pinto de Oliveira. - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE AUXÍLIO-DOENÇA . RATEIO ENTRE CÔNJUGE E EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RATEIO. - Não restou caracterizado o cerceamento de defesa. Ainda que fosse expedido novo ofício à agência bancária, tal providência se revelaria inócua, ante a impossibilidade de identificação do autor de depósito de numerário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Circular - Bacen nº 3.461/09, conforme informado nos autos. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que, ao tempo do falecimento, Deolindo Baptista de Camargo era titular de auxílio-doença previdenciário . Além disso, em razão do falecimento, o INSS instituiu administrativamente a pensão em favor da esposa, sendo que a titular do benefício foi citada e integrou a lide, em litisconsórcio passivo necessário. - O artigo 76, § 2º da Lei nº 8.213/91 garante ao ex-cônjuge, igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta lei, desde que receba alimentos, caso contrário a presunção legal de dependência econômica deixa de existir, sendo necessária a sua comprovação. - Percebendo o ex-cônjuge pensão extraoficial, mensal, seja em forma do pagamento de aluguéis ou de depósitos bancários, o que restou amplamente comprovado pela prova documental e testemunhal, o ex-cônjuge faz jus ao recebimento de cota-parte de pensão por morte, em rateio com a atual beneficiária. - O valor da cota-parte da autora deve ser fixado em 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão atualmente auferido pela corré. Com efeito, conforme preconizado pelo artigo 77, caput da Lei nº 8.213/91, havendo mais de um pensionista, a pensão será rateada entre todos em parte iguais. - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que requerido após o prazo estipulado pelo artigo 74, I da Lei de Benefícios. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da corré, Ana Cláudia Prampero Bonifácio, improvida. - Apelação da autora Célia Ianni a qual se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO, QUE ERA TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. RECONHECIDO O DIREITO DO FALECIDO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A qualidade de segurado especial, decorrente de atividade rurícola em regime de economia familiar, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. 3. É incabível a transformação do benefício de amparo social em pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente. Precedentes do STJ e desta Corte. Contudo, a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um benefício previdenciário. 4. In casu, tendo restado comprovada a união estável entre a autora e o instituidor até a data do óbito deste, bem como a manutenção da qualidade de segurado especial do falecido até a data em que deveria ter recebido benefício por incapacidade de natureza previdenciaria, o que lhe garantiria a prorrogação da qualidade de segurado até a data do seu falecimento, faz jus a demandante ao benefício de pensão por morte postulado.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O poder-dever da Administração de revisar seus próprios atos não é ilimitado no tempo, ficando sujeito à observância de prazo decadencial ou, em sua ausência, aos parâmetros informadores do princípio da segurança jurídica. 2. Concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ao de cujus em 01/01/1984 (ev. 12, procadm1, pág.6) e transcorrido cinco anos a partir de tal data, consumou-se a decadência em detrimento da Administração para revisar o ato de concessão, na forma do art. 7º da Lei 6.309, de 15 de dezembro de 1975, aplicável ao caso, em face do princípio tempus regit actum. 3. Considerando que entre a data de implantação do benefício de aposentadoria por invalidez (1984) e a data do cancelamento administrativo da pensão decorrente do referido benefício (2005) transcorreram mais de vinte anos, cumpre reconhecer que o direito à modificação do ato concessório já estava fulminado pela decadência. 4. Devido o restabelecimento do benefício de pensão por morte à beneficiária.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 102, § 2º DA LEI DE BENEFÍCIOS. - O óbito de Alcides Ribas Flores, ocorrido em 08 de novembro de 2014, foi demonstrado pela respectiva certidão.  - Restou comprovada a união estável, através de início de prova material corroborado por testemunhas. - A dependência econômica da companheira é presumida, segundo o art. 16, I, § 4º da Lei de Benefícios. - Por ocasião do falecimento, Alcides Ribas Flores era titular de amparo social ao idoso (NB 88/156.596.247 - 5), desde 28 de junho de 2007, o qual foi cessado em decorrência do falecimento, em 08 de novembro de 2014. - O benefício de caráter assistencial, em razão de seu caráter personalíssimo e intransferível, extingue-se com a morte do titular, não gerando, por consequência, o direito à pensão por morte a eventuais dependentes. - Inaplicável ao caso sub examine o teor do art. 102, § 2º da Lei de Benefícios, pois o conjunto probatório não evidencia que o de cujus fizesse jus a alguma espécie de benefício previdenciário . - Conquanto as testemunhas tenham afirmado o de cujus laborava em chácaras, não é possível aferir por quanto tempo ele exerceu essa atividade e tampouco se estava caracterizado o trabalho em regime de economia familiar. - Depreende-se do extrato do Sistema Único de Saúde – DATAPREV (id 12950738 – p. 31), ter sido a parte autora titular de benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/1626854545), entre 14/11/2013 e 14/02/2014, no ramo de atividade comerciário. Em seu depoimento pessoal, a postulante admitiu que, enquanto o marido ficava trabalhando em chácaras, esta morava e trabalhava no meio urbano, como empregada doméstica, sem registro em CTPS. - Entende como regime de economia familiar a atividade rural em que o trabalho de todos os membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, o que não restou demonstrado na espécie em apreço. - Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DOIS ANOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. LEI Nº 13.135/2015. IDADE DA COMPANHEIRA. CARÁTER TEMPORÁRIO DA PENSÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A ação foi ajuizada em 06 de julho de 2016 e o aludido óbito, ocorrido em 27 de março de 2016, está comprovado pela respectiva certidão de fl. 23. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus. Conforme evidencia o extrato do CNIS de fl. 30, José Elias da Silva era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1149280520), desde 26 de outubro de 1999, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A união estável com duração superior a dois anos foi comprovada, através de início de prova material, corroborado por testemunhas, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. - Aplicável à espécie a alínea c (item 5) do inciso V do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015, por contar a autora com 42 anos, ao tempo do falecimento do segurado. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS a qual se nega provimento. - Recurso adesivo provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. NETO. QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. AUSÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL OU TUTELA. MENOR SOB O PODER FAMILIAR DA GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO AVÔ NÃO COMPROVADA. - A ação foi ajuizada em 29 de outubro de 2014 e o aludido óbito, ocorrido em 27 de maio de 2014, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 19. - A qualidade de segurado restou comprovada, uma vez que o de cujus era titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. - O autor, nascido em 21 de janeiro de 2005, comprovou ser neto do falecido segurado, trazendo aos autos a Certidão de Nascimento de fl. 13. - Não foi produzida prova testemunhal e sustenta o seu pedido na cópia da sentença de fls. 26/28, proferida em 22.10.2013, nos autos de processo nº 0000110-36.2013.8.26.0586, os quais tramitaram pela 2º Vara Cível da Comarca de São Roque - SP, pela qual foi homologado o acordo em que o avô se comprometia a pagar-lhe, em forma de pensão alimentícia, o montante correspondente a 36,87% do benefício previdenciário auferido naquele momento pelo de cujus. - O postulante não se encontrava sob a guarda judicial ou a tutela do progenitor e a mera liberalidade daquele em pagar-lhe alimentos não o torna dependente para fins previdenciários. - É de se observar que, por ocasião do falecimento do segurado, o autor se encontrava sob o poder familiar da genitora, que, conforme os extratos do CNIS de fls. 61/62, carreados aos autos pelo INSS, exercia atividade laborativa remunerada. Em outras palavras, o conjunto probatório não conduz a um quadro de dependência econômica do autor em relação ao de cujus. Precedentes desta Egrégia Corte. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FALECIDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Os elementos dos autos revelam a incapacidade do autor para suas atividades habituais, dado o grau de esforço físico que estas lhe exigiam, sendo necessário para seu desempenho a mobilidade da coluna preservada, bem como irradiação de força, destreza, vigor, capacidade de resposta, aspectos que, comprovadamente, o quadro físico do autor não mais apresentava, dado o comprometimento de sua saúde decorrente das doenças que lhe assolavam, especialmente a osteodiscoartrose severa da coluna lombossacra, degeneração discal com protusão destes, redução dos neuroforamens e radiculopatia. 2. Considerando-se gravidade do quadro de saúde, bem como os fatores de cunho pessoal, especialmente sua idade, tímido grau de instrução e histórico profissional a indicar que sempre se dedicou a atividades de grande esforço físico, bem como o prognóstico que não era de recuperação, mas, sim, de declínio de sua saúde, a conclusão a que se chega é a de que a incapacidade para o trabalho era de caráter permanente. 3. Reconhecimento do direito do autor à concessão da aposentadoria por invalidez.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - A ação foi ajuizada em 24 de junho de 2013 e o aludido óbito, ocorrido em 19 de novembro de 2009, está comprovado pela respectiva Certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado de José Luiz Belarde, uma vez que ele era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/133611269-4), desde 25 de outubro de 2004, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - Na Certidão de Óbito de fl. 43 restou assentado que, ao tempo do falecimento, José Luiz Belarde ainda era casado com Márcia Regina Passoni Belarde, o que lhe propiciou o recebimento administrativo da pensão por morte (NB 21/146225921-6), desde a data do falecimento, conforme demonstra o extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 83. Com efeito, conforme preconiza o artigo 16, inciso I e § 4º da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica do cônjuge é presumida. - Discute-se nesta demanda o direito da autora ao benefício de pensão por morte, na condição de companheira, eis que o INSS vem efetuando o pagamento exclusivamente em favor da esposa, Márcia Regina Passoni Belarde, que foi citada a integrar a lide em litisconsorte passivo necessário, porém, não contestou o pedido, quedando-se inerte. - Verifica-se dos autos cópia da sentença proferida nos autos de processo nº 0003654-23.2010.8.26.0526, os quais tramitaram pela 3ª Vara da Comarca de Salto - SP, e que reconheceu a união estável vivenciada entre a parte autora e José Luiz Belarde, entre outubro de 2004 e 19 de novembro de 2009, cessada em razão do falecimento. Referida sentença transitou em julgado em 25 de março de 2014, conforme consta da certidão de objeto e pé acostada às fls. 110/111. - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, uma vez que requerido após o prazo estipulado pelo artigo 74, I da Lei de Benefícios. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS provida parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 3. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. 4. É presumida a dependência econômica do cônjuge que exerce labor rural em regime de economia familiar, nos termos do art. 16, inciso I e §4º; e do art. 11, §1º, todos da Lei 8.213/1991.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. O conjunto probatório constante dos autos não é suficiente a demonstrar a qualidade de segurado do falecido, porquanto, não foi comprovado que o de cujos estivesse incapaz para o desempenho de sua atividade antes de ter perdido a condição de segurado. 3. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - A demanda foi ajuizada em 11 de setembro de 2014 e o aludido óbito, ocorrido em 21 de junho de 2014, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 16. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus. Consoante se infere das informações constantes no extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 202, Célio Angelo era titular de aposentadoria por idade (NB 41/169.483.276-4), desde 05 de dezembro de 2011, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - Verifica-se da Certidão de Casamento de fl. 17 haver a averbação de que, por sentença com trânsito em julgado, em 15 de dezembro de 1981, havia sido decretado o divórcio da parte autora com relação ao falecido segurado. - O início de prova material indica a coabitação e a convivência do casal até a data do falecimento, tendo figurado a autora como declarante do óbito, na respectiva certidão. Três testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e Célio Angelo eram tidos como se fossem casados, condição ostentada até a data do falecimento. - Mesmo tendo sido a reconciliação efetivada sem o regular restabelecimento da sociedade conjugal, a requerente tem direito ao benefício, se não como cônjuge, ao menos como companheira, tendo em vista a vida em comum sob o mesmo teto. Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - A ação foi ajuizada em 29 de setembro de 2014 e o aludido óbito, ocorrido em 12 de outubro de 2013, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 17. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus. Consoante se infere do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 42, Sebastião Barbosa era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/0883351714), desde 11 de março de 1991, cuja cessação decorreu de seu falecimento, em 12 de outubro de 2013. - A postulante acostou aos autos início de prova material da união estável, consubstanciado em documentos que evidenciam a identidade de endereço de ambos, desde 2005, o qual foi corroborado pelos depoimentos de três testemunhas, que foram unânimes em afirmar terem vivenciado o vínculo marital entre ela e Sebastião Barbosa, o qual perdurou por cerca de nove anos e que se estendeu até a data do falecimento do segurado. - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. Se não está comprovado que o falecido estivesse incapaz após a cessação do benefício de auxílio-doença, não há falar em eventual direito a benefício previdenciário por incapacidade, e, após o seu óbito, a conversão em pensão por morte.