Embargos de Declaração. Turma Recursal não fixou honorários advocatícios após não conhecer recurso inominado do INSS.

Embargos de Declaração contra acórdão omisso em fixar honorários advocatícios. Requer condenação do INSS em custas e honorários de sucumbência. Fundamentado no art. 1.022 do CPC.

O resumo da petição apresenta embargos de declaração opostos por um cliente contra um acórdão proferido em um processo judicial. O embargante alega omissão na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios, argumentando que, mesmo com o não conhecimento do recurso inominado interposto pelo INSS, deveria haver condenação em honorários de sucumbência, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Para fundamentar seu pedido, cita jurisprudência das Turmas Recursais e o Enunciado 122 do FONAJE, que estabelecem a cabimento de condenação em custas e honorários mesmo quando o recurso não é conhecido. O embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e condenar o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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