Modelos de petições previdenciárias
O embargante opõe embargos de declaração contra acórdão proferido, alegando erro material. Argumenta que o INSS foi vencido em todos os pontos do recurso, mas o acórdão não condenou o instituto ao pagamento de honorários advocatícios. Destaca que o recurso do INSS foi improvido quanto ao mérito e à aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Embora o acórdão tenha alterado o índice de correção monetária de INPC para IPCA-E, o embargante argumenta que isso não implica parcial procedência do recurso do INSS, pois na prática não beneficiou o instituto. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o erro material e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
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Modelos de Embargos de Declaração
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MERITÍSSIMO JUÍZO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes
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