Embargos de declaração. Aposentadoria por Invalidez. Contradição. Honorários sucumbenciais. Recorrente vencido.

Publicado em: 18/05/2021 20:10:23Atualizado em: 28/03/2023 11:23:11

Embargos de declaração em face de decisão que ignorou a hipótese de condenação do INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do julgamento proferido (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judic

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