Embargos de Declaração - Acórdão - Omissão Quanto à Condenação da Parte Sucumbente em Honorários Advocatícios

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO ${processo_hoje}

Autos do processo ${informacao_generica}

 Recurso Inominado nº: ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto} já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

do r. Acórdão proferido, pela existência de contradição.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

&